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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Juliano Albino Manica ao mov. 7.1 dos autos n. 0018102-90.2026.8.16.0017, da “ação declaratória de inexistência e nulidade de relação jurídica c/c inexigibilidade de obrigações, repetição do indébito, indenização por danos morais” ajuizada pelo Agravante em face do Agravado, por meio da qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, deferido o parcelamento das custas processuais em três parcelas mensais e sucessivas, bem como determinado que os autos retornassem conclusos para análise da tutela de urgência e do processamento do feito somente após o pagamento da primeira parcela das custas.Inconformado, alega o Agravante: a) a presença da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sem a existência de elementos concretos aptos a afastá-la; b) a ausência de fundamentação adequada da decisão recorrida, que teria considerado apenas a remuneração nominal percebida, sem examinar a renda líquida efetivamente disponível, os descontos incidentes sobre seus vencimentos e os documentos juntados aos autos; c) a necessidade de análise da capacidade econômica real do jurisdicionado, considerando o comprometimento financeiro demonstrado documentalmente, o mínimo existencial e a situação de superendividamento alegada; d) que a existência de relacionamentos bancários apontados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não constitui demonstração de patrimônio, liquidez ou suficiência econômica; e) que documentos supervenientes obtidos junto ao Banco Central e ao Consumidor.gov.br corroborariam a situação de hipossuficiência e a alegada resistência da instituição financeira em fornecer os documentos relacionados às operações impugnadas; f) a impossibilidade de substituição da gratuidade da justiça pelo parcelamento das custas quando ausente capacidade econômica para suportá-las; g) a ilegalidade do condicionamento da apreciação do pedido de tutela de urgência ao pagamento da primeira parcela das custas; h) a presença dos requisitos para concessão da tutela recursal, consistente na suspensão da exigibilidade das custas, no regular prosseguimento da ação originária e na imediata apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido de efeito suspensivo foi deferido apenas para obstar, até ulterior deliberação, a exigibilidade imediata do recolhimento das custas processuais, bem como a eficácia do capítulo decisório que subordinou a apreciação do pedido de tutela de urgência ao prévio adimplemento desse encargo (mov. 8.1).O Agravante apresentou novos documentos (movs. 17/21).Não foram apresentadas contrarrazões (mov 22.0).É o relatório.

VOTO
Registro, de início, que, embora ao mov. 18.1 o Agravante houvesse requerido prazo suplementar de quinze dias para complementação documental, tal pedido restou superado pela manifestação subsequente do mov. 19.1, em que declarou concluídas as providências remanescentes, requereu o recebimento da juntada como “cumprimento definitivo” e postulou a apreciação definitiva do pedido de gratuidade, com o deferimento integral do benefício. Não subsiste, portanto, pedido pendente de dilação probatória.O recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, contudo, não comporta provimento.A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família (art. 98 do CPC).É certo que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, tal presunção pode ser afastada quando houver dúvida razoável acerca da efetiva situação financeira da parte ou quando os elementos constantes dos autos se mostrarem insuficientes para comprovar a alegada incapacidade econômica.No caso concreto, a determinação de complementação da instrução não se fundou em mera dúvida abstrata acerca da declaração de hipossuficiência apresentada pelo Agravante. Os elementos já constantes dos autos revelavam circunstâncias objetivas capazes de enfraquecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza, notadamente a percepção de remuneração líquida mensal superior a R$ 6.700,00, alcançando R$ 9.120,49 na competência 05/2026 (mov. 1.8); a titularidade de veículo do ano-modelo 2023/2024, avaliado em R$ 86.709,00 na declaração de imposto de renda (mov. 1.7, pp. 09 a 22); a assunção de financiamento imobiliário no valor de R$ R$ 189.780,21 (mov. 1.7, p. 162); e a multiplicidade de relacionamentos bancários indicados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (mov. 1.5). Ademais, os extratos apresentados registram diversos créditos via PIX, alguns de valor expressivo — a exemplo de R$ 3.000,00, R$ 2.033,75, R$ 2.320,88 e R$ 2.689,88 —, cuja origem econômica não foi esclarecida e que, embora insuficientes, isoladamente, para comprovar renda adicional permanente, constituem elementos objetivos aptos a suscitar dúvida razoável acerca da alegada hipossuficiência e a justificar a necessidade de instrução complementar do pedido (mov. 1.8, pp. 12 a 25).Créditos PIX / depósitos – detalhamento (valor, data,)DataValor (R$)Origem documental06/02/20261.640,83PIX – remetente não identificado09/02/2026608,00PIX – remetente não identificado02/03/20263.000,00PIX – remetente não identificado03/20263.000,00PIX – remetente não identificado09/03/20262.033,75PIX – remetente não identificado03/2026130,00PIX – remetente não identificado04/2026130,00PIX – remetente não identificado04/2026747,00PIX – remetente não identificado04/20263,00PIX – remetente não identificado04/2026160,00Depósito ATM04/2026160,00Depósito ATM05/2026130,00PIX – remetente não identificado05/2026130,00PIX – remetente não identificado05/2026130,00Crédito – origem não descrita08/05/20262.320,88PIX – remetente não identificado05/202659,77Crédito – origem não descrita05/20263,00PIX – remetente não identificado06/2026800,00PIX – remetente não identificado06/2026182,00PIX – remetente não identificado06/2026130,00PIX – remetente não identificado08/06/20262.689,88PIX – remetente não identificado06/2026130,00PIX – remetente não identificado06/2026130,00PIX – remetente não identificado
Determinada a complementação, cumpre examinar, item a item, o efetivo atendimento da diligência (movs. 14, 18, 19 e 21):Item “a” (núcleo familiar e renda do cônjuge). Atendido parcialmente. O agravante apresentou declaração formal (mov. 19.2, p. 11) informando que reside apenas com a esposa, Maria Eleni da Rocha Pereira, a qual não exerce atividade remunerada, e que auxilia dois familiares idosos (R$ 250,00/mês). Todavia, a informação relativa à ausência de renda da esposa é meramente declaratória, desacompanhada de CNIS, CTPS Digital ou declaração fiscal aptos a corroborá-la externamente.Item “b” (patrimônio, valores e forma de aquisição). Parcialmente atendido. A declaração de imposto de renda apresentada pelo agravante comprova a titularidade do veículo Volkswagen Polo, ano-modelo 2023/2024, declarado pelo valor de R$ 86.709,00. Contudo, a certidão do DETRAN juntada para demonstrar a inexistência de outros veículos foi emitida para o CPF n. 251.645.678-65, que não corresponde ao CPF do agravante, n. 633.869.179-68, nem ao de sua esposa. O documento, portanto, é estranho ao núcleo familiar examinado e não possui aptidão para demonstrar a inexistência de outros veículos em nome de qualquer dos cônjuges.Quanto ao patrimônio imobiliário, foram apresentados demonstrativos de evolução do financiamento habitacional emitidos pela Caixa Econômica Federal, relativos ao contrato n. 178770376482-4, em nome do agravante, nos quais consta como objeto do financiamento o apartamento 1111, situado na Rua Nilo Cairo, n. 833, em Maringá/PR. O demonstrativo juntado ao mov. 17.5, p. 406, registra valor financiado de R$ 215.583,63 (mov. 17.5, pp. 31 a 33).A afirmação de que o apartamento ainda se encontra em construção, está desocupado, nunca foi locado, não produz renda e possui entrega prevista para outubro de 2028 consta da declaração apresentada pelo agravante e da manifestação do mov. 19.1, p. 3. Embora a parte faça referência ao contrato habitacional e à matrícula n. 147.019, não foram localizados o instrumento contratual integral, a matrícula imobiliária ou documento emitido pela construtora que confirme o estágio da obra, a previsão de entrega e a impossibilidade atual de utilização ou exploração econômica da unidade.Também foi apresentada declaração de inexistência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, quotas de capital, ações e participações societárias. Quanto ao agravante, essa informação encontra apoio na declaração de imposto de renda juntada. Não foi apresentada, contudo, documentação fiscal ou patrimonial da esposa e demais dependentes informados à Receita Federal, de modo que a extensão dos bens do núcleo familiar não foi integralmente demonstrada. Assim, o item foi atendido apenas parcialmente: estão comprovados o veículo declarado pelo agravante e a existência do financiamento habitacional, mas não houve demonstração documental idônea da inexistência de outros veículos em nome dos cônjuges, da integralidade do patrimônio da esposa, do valor de mercado do imóvel nem das condições atuais da obra e de sua efetiva indisponibilidade econômica.Item “c” (planilha de fluxo de caixa dos últimos seis meses). Parcialmente atendido. O agravante apresentou no mov. 18.2 a denominada “SCAN-AJ – Planilha Visual”, composta por três páginas. A primeira consolida a remuneração bruta, os descontos em folha e a renda líquida de janeiro a junho de 2026; a segunda relaciona os valores nominais das faturas dos cartões Caixa, Itaú e Bradesco, de dezembro de 2025 a agosto de 2026; e a terceira apresenta uma amostra de gastos comprovados fora das faturas, restrita a condomínio, financiamento ou juros de obra e algumas despesas de saúde e farmácia. A planilha, contudo, não contém as entradas bancárias mensais, a identificação dos créditos PIX, as transferências entre contas de mesma titularidade, os valores efetivamente pagos das faturas, a consolidação mensal das despesas de moradia e das demais despesas essenciais, os saldos inicial e final, nem o cálculo do valor remanescente em cada competência. Também não indica, em cada lançamento, o documento de origem ou o procedimento utilizado para excluir eventual dupla contagem entre despesas debitadas em conta, pagamentos de faturas e compras nelas incluídas. Assim, o documento organiza parte relevante dos dados econômicos, mas não constitui fluxo de caixa mensal completo nos termos determinados no mov. 8.1.Item “d” (extratos integrais de todas as contas ativas no CCS). Parcialmente atendido. Foram juntados os extratos das duas contas mantidas na Caixa Econômica Federal, abrangendo o período de janeiro a julho de 2026 (mo. 18.6, pp. 8 a 10, 18.7, 18.8, pp. 1 a 9, 18.9, 18.10, pp 1 a 9). Quanto ao Itaú Unibanco, os documentos emitidos pela própria instituição certificam a ausência de movimentação nas contas n. 44081, agência 113, de 01/01/2016 a 14/08/2026, e n. 66529, agência 3739, de 14/01/2026 a 14/08/2026 (movs. 21.2 e 21.3). Relativamente ao Banco do Brasil, foram juntados os extratos da conta-salário n. 51372-5, agência 3512-2, no mov. 17.5, p. 59 e seguintes, permitindo a análise da conta utilizada para o recebimento dos proventos. O Sicredi informou o encerramento da conta corrente em 19/04/2023 e a inexistência de pendências financeiras ou operações de crédito ativas (mov. 1.8, pp. 94/95). O Banco BV/Votorantim esclareceu que o vínculo cadastrado decorria de conta vinculada à Neon Pagamentos e à Dock, limitando-se sua atuação à operacionalização das contas de pagamento mantidas pelos parceiros (mov. 17.6, p. 478). Por fim, a situação do vínculo com o Banco Bradesco foi objeto de resposta institucional juntada ao mov. 17.5, p. 127, que informa a inexistência de conta transacional ativa. Assim, ausente somente extratos do Banco do Brasil abrangendo integralmente o período determinado.Item “e” (faturas integrais e comprovantes de pagamento). Substancialmente atendido. O agravante apresentou as faturas dos cartões administrados pela Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Banco Bradesco, abrangendo as competências indicadas na manifestação do mov. 18.1. Quanto ao Itaú, foram juntadas no mov. 18.4 as faturas de janeiro a agosto de 2026, nos valores de R$ 2.539,58, R$ 2.841,52, R$ 672,24, R$ 1.280,33, R$ 1.005,76, R$ 843,53, R$ 674,56 e R$ 654,03, respectivamente, conforme relação discriminada no mov. 18.1, p. 4, e quadro consolidado do mov. 18.2, p. 15. As próprias faturas registram, em diversas competências, o pagamento integral do valor anterior e saldo financiado igual a zero, como se verifica na fatura de março, que informa o pagamento de R$ 2.841,52 em 02/02/2026; na fatura de maio, que registra o pagamento de R$ 1.280,33 em 31/03/2026; e na fatura de junho, que indica o pagamento de R$ 1.005,76 em 30/04/2026 (mov. 18.4). Assim, não subsiste ausência das faturas nem falta generalizada de demonstração de quitação.Item “f” (situação habitacional). Atendido. Juntados o contrato de locação da residência atual (mov. 19.2, p. 13) e a documentação do financiamento do imóvel em construção (mov. 17.5, pp. 31 a 33), demonstrando que o agravante reside em imóvel alugado e suporta, simultaneamente, encargos de unidade futura sem fruição.Item “g” (valor efetivamente disponível ao fim de cada mês). Atendido apenas parcialmente. Embora haja documentação de renda oficial, de descontos em folha, dos saldos bancários, as principais despesas e a movimentação das contas identificadas, não foi apresentada apuração mensal conclusiva e verificável do valor efetivamente disponível depois do pagamento exclusivo das despesas necessárias e identificação da natureza das entradas via “pix”. Assim, não foi atendido o item quanto ao resultado específico exigido na decisão para todas as competências consideradas. Por sua vez, a planilha visual do mov. 18.2 permite conhecer a renda líquida mensal e os valores nominais agregados das faturas de cartão, mas não apresenta saldo inicial, demais entradas bancárias, pagamentos efetivamente realizados, despesas essenciais consolidadas ou saldo final remanescente. A insuficiência do quadro é particularmente perceptível em fevereiro de 2026, quando a renda líquida indicada foi de R$ 6.751,95 e as faturas totalizaram R$ 8.570,91, sem que a planilha esclareça a origem dos recursos utilizados, a existência de saldo anterior, o pagamento parcial, a incidência de créditos adicionais ou a diferença entre o mês da despesa e o vencimento da fatura. Assim, o mov. 18.2 organiza alguns componentes do fluxo econômico, mas não demonstra, de maneira objetiva e verificável, qual foi o valor efetivamente disponível ao final de cada mês.Do exame integrado emerge quadro incompatível com a alegada insuficiência de recursos. A renda líquida mensal do agravante, considerados apenas os vencimentos pagos pela UEM, situa-se entre R$ 6.751,95 e R$ 9.421,04 — valores já deduzidos de todos os descontos em folha, inclusive o consignado do Paraná Banco (R$ 941,87) —, o que, por si, revela disponibilidade mensal expressiva. A esse rendimento oficial somam-se ingressos recorrentes via PIX, de valores relevantes (R$ 3.000,00; R$ 2.033,75; R$ 2.320,88; R$ 2.689,88), cuja origem econômica não foi esclarecida, apesar de o agravante haver-se proposto, ele próprio, a reconstruir integralmente seu fluxo financeiro. Tais ingressos, longe de reforçar a hipossuficiência, sinalizam capacidade financeira superior à renda nominal.Some-se que a alegada inexistência de renda da esposa repousa exclusivamente em declaração do agravante (mov. 19.2, p. 6), desacompanhada de qualquer elemento apto à corroboração — CNIS, CTPS Digital ou declaração fiscal —, de modo que a real composição da renda doméstica, expressamente questionada no item “a” da diligência, permaneceu indemonstrada. Além disso, não houve indicação de possíveis rendas percebidas pelos dependentes Maria Helena Mendes Rocha e José Santos Rocha, embora prováveis beneficiários de aposentadoria pga pelo INSS, a julgar pelo ano de seu nascimento (1941). No aspecto patrimonial, embora a mera existência de veículo ou imóvel financiado não afaste, isoladamente, a gratuidade, a prova produzida não permitiu conhecer integralmente os bens do casal: a certidão negativa do DETRAN refere-se a terceiro; não há documentação patrimonial da esposa e as condições atuais do imóvel financiado foram apenas declaradas nos pontos relativos ao estágio da obra, ausência de renda e previsão de entrega.Assim, o conjunto efetivamente comprovado é suficiente para afastar a presunção do art. 99, §3º, do CPC: renda líquida elevada, ingressos extraordinários não explicados, patrimônio incompatível e prova deficiente da renda familiar. A presunção relativa de hipossuficiência restou afastada por elementos concretos, não se desincumbindo o agravante do ônus de demonstrar que o recolhimento das custas comprometeria sua subsistência ou a de sua família. Incide, ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção do art. 99, §3º, cede diante das peculiaridades do caso concreto, desde que em decisão fundamentada (AgInt no AREsp 2.400.978/SP).A documentação não demonstra, com segurança, que o pagamento das custas, ainda que de forma parcelada, comprometeria a manutenção do agravante e de sua família. Não se afasta a presunção legal apenas pela existência de renda, veículo ou imóvel, mas pelo conjunto formado por renda líquida oficial relevante, ingressos adicionais não esclarecidos, prova incompleta da renda familiar, patrimônio apenas parcialmente demonstrado e ausência de fechamento mensal confiável da disponibilidade financeira.Por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão agravada, neste ponto.A mesma é a solução quanto ao condicionamento da tutela de urgência.O recolhimento das custas, ainda que parcial, é requisito de admissão da petição inicial, por inteligência do artigo 288 do CPC, donde não se mostrar ilegal ou abusiva a subordinação da apreciação de pedido de tutela de urgência ao pagamento da primeira parcela delas, quando admitido seu parcelamentoHá casos, por certo, em que a imposição de pagamento das custas deve ceder lugar à apreciação imediata do pedido de tutela de urgência, quando esta se destinar a evitar a consumação de dano grave e de difícil ou incerta reparação – por exemplo, a realização de uma cirurgia emergencial, cuja postergação possa colocar em risco a vida do paciente. No caso em exame, todavia, conforme afirmado na petição inicial (fl. 13), “não há desconto ativo localizado; preserva-se tutela inibitória para impedir cobrança, negativação ou reativação unilateral sem cadeia documental”.Assim, a tutela de urgência pretendida não tem por objetivo preservar a renda do Agravante, poupando-o da realização de pagamentos que a reduzam, mas apenas a impedir a adoção, pelo Agravado, de medidas de perseguição da satisfação do crédito, pleito cujo atendimento não restará prejudicado acaso subordinado ao pagamento da primeira parcela das custas. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.