Ementa
Ementa: Direito civil, administrativo e processual civil. Apelação Cível. Auxílio-moradia para médicos residentes e conversão em indenização pecuniária. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição hospitalar contra sentença que afastou o pagamento de auxílio-moradia a médico residente, referente ao período de residência médica entre março de 2019 e fevereiro de 2021, sob o fundamento de que a Lei nº 6.932/1981 impõe o dever de fornecimento de moradia ou, na ausência de regulamentação, a conversão do benefício em indenização pecuniária equivalente a 30% do valor da bolsa mensal recebida. A instituição sustentou a inexistência de regulamentação aplicável, a ilegitimidade passiva, a ausência de comprovação da necessidade e a inadequação do percentual fixado, além de requerer a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica deve ser condenada ao pagamento de indenização substitutiva de auxílio-moradia correspondente a 30% do valor da bolsa-residência, independentemente da existência de regulamentação específica, da comprovação de gastos efetivos pelo médico residente e da situação financeira deste, bem como qual o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora.III. Razões de decidir3. A Lei nº 6.932/1981 impõe à instituição responsável o dever legal de fornecer moradia ao médico residente, independentemente de regulamentação específica ou previsão contratual.4. Na ausência de fornecimento efetivo da moradia, é cabível a conversão da obrigação em indenização pecuniária, fixada em 30% do valor da bolsa-residência, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no Tema 325 do CJF.5. O direito ao auxílio-moradia não depende de comprovação de necessidade financeira ou de gastos efetivos com moradia pelo residente.6. O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização pelo não fornecimento do auxílio-moradia é quinquenal, conforme o Código Civil.7. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, que engloba ambos os índices, em observância à jurisprudência atual do STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021.8. A instituição ré possui legitimidade passiva para responder pelo descumprimento da obrigação legal de fornecer moradia ao médico residente.9. Estruturas destinadas a repouso ou apoio durante plantões não se equiparam à moradia exigida pela Lei nº 6.932/1981.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a ré a pagar auxílio-moradia correspondente a 30% do valor da bolsa mensal, com atualização monetária pela taxa SELIC, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa e condicionada ao art. 98, §3º, do CPC.Tese de julgamento: O médico residente tem direito ao recebimento de auxílio-moradia correspondente a 30% do valor da bolsa mensal prevista na Lei nº 6.932/1981, independentemente de regulamentação específica ou comprovação de gastos, sendo possível a conversão do benefício em indenização pecuniária quando não fornecido pela instituição responsável pelo programa de residência médica, com atualização monetária e juros de mora calculados pela taxa SELIC a partir da citação._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III; Lei nº 12.514/2011, art. 4º, § 5º; Decreto nº 12.681/2025, arts. 11, § 1º, e 12; CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; CR/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 161, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no PUIL nº 3.617/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 09.04.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0009126-96.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 14.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0010954-30.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 07.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0010379-85.2024.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 29.04.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0022699-34.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.03.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0012302-42.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 06.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004518-46.2022.8.16.0194, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 26.02.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006271-33.2024.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. José Daniel Toaldo, j. 30.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009055-82.2022.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.06.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0034506-65.2025.8.16.0014, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.03.2026; STJ, REsp 1.880.950/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 02.03.2021; STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp 2.104.455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.04.2024; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, AgInt no REsp 1.949.412/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt nos EEDcl no REsp 1.716.709/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.08.2024. Súm. nº 43/STJ; Súm. nº 85/STJ; Súm. Vinc. nº 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição de saúde deve pagar ao médico residente um valor chamado auxílio-moradia, que corresponde a 30% da bolsa que ele recebia durante o tempo da residência médica, porque a lei obriga a instituição a oferecer moradia ou pagar esse valor quando não oferece. Mesmo sem uma regra detalhada sobre como isso deve ser feito, o direito existe e não depende de pedido administrativo ou comprovação de gastos. O tribunal também mudou a forma de calcular os juros e a correção do valor devido, determinando que seja usada a taxa SELIC, que é um índice oficial que junta os juros e a correção, para garantir que o pagamento seja justo e atualizado. Por isso, a instituição terá que pagar esse valor com os acréscimos legais, além das custas do processo e honorários do advogado.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016846-49.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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RELATORIOCuida-se de recurso de Apelação Cível interposta por Guilherme Henrique Silva Fogaça, em face da sentença que nos autos de ação de concessão de auxílio moradia em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, julgou improcedentes os pedidos.Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada por Guilherme Henrique Silva Fogaça em face de Santa Casa de Paranavaí e Ministério da Saúde, alegando, em suma, que fez parte do programa de residência médica junto à primeira ré entre 01/03/2021 e 28/02/2023, todavia, durante o período não lhe foi fornecido, in natura, o benefício de moradia, na forma prevista na Lei n.º 6.932/81.Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, sob fundamento de que sem a prévia definição administrativa do benefício, não merece prosperar a pretensão da parte autora, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para fixar percentuais de indenização (como os 30% pleiteados) à margem da ausência de regulamentação legal específica.Inconformado, apela o autor para que seja concedido o auxilio-moradia quanto atuou como residente, sob argumento de que: (a) o Recorrente, como médico residente, nos termos legais, conforme demostrado na exordial, faz jus ao recebimento do benefício do auxílio-moradia, no porcentual de 30% do valor da bolsa mensal recebida, por meio de conversão do direito em questão em pecúnia; (b) ajuizou-se a presente demanda para que a Recorrida realizasse a restituição dos valores retroativos do auxílio-moradia, nos termos do no art. 4º, §5º, Inciso III, da Lei nº 6.932/81, que determina a conversão do auxílio-moradia em pecúnia no percentual de 30% do valor percebido pela bolsa mensal da residência médica cursada; (c) a decisão recorrida está absolutamente equivocada, visto que o art. 4o, §5o, da Lei n. 6.932/81 não se trata de uma norma de eficácia limitada que demanda regulamentação por lei complementar. Este entendimento somente é plausível de defensa quando não conhece a Lei n. 6.932/81, bem como não conhece que o programa de residência medica e regido por regramento proprio, o qual é elaborado pela instituição responsável pelo programa Em síntese, este é o relatório.Vieram contrarrazões.Parecer ministerial.Conclusos, os autos foram incluídos em pauta para julgamento. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o presente recurso de agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALA controvérsia reside na aplicabilidade do artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81 (com redação dada pela Lei nº 12.514/2011), que estabelece o dever das instituições de saúde de oferecerem moradia aos médicos residentes.A Lei Federal 6.932/81 impõe à instituição responsável o dever de ofertar moradia ao médico-residente durante todo o período da residência:
Art. 4° [...]
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
Não foi editado qualquer regulamento acerca do dever de a instituição fornecer moradia ao médico residente.A inexistência de regulamento interno ou de previsão contratual específica não afasta a incidência do comando legal, tampouco exime a instituição do cumprimento da obrigação. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de conversão do benefício em indenização pecuniária, à luz do disposto na Lei Federal n. 6.932/81.O art. 4o. da Lei 6.932 /81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.Neste sentido dispõe o Tema 325 do CJF:
Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do § 5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
No mesmo sentido é o entendimento do STJ e desta Corte:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 4º, § 4º da Lei n. 6.932/81 prevê que "as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência". 2. No caso dos autos, a parte agravada cursou a residência médica entre 1/3/2019 e 28/2/2022. 3. Diante dessa previsão legal, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, sendo admitida a intervenção do Poder Judiciário frente à inércia do Poder Público, "na impossibilidade de tutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que converta a obrigação em perdas e danos" (REsp n. 813.408/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/6/2009). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.617/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)
Direito civil e administrativo. Apelação cível. Auxílio moradia para médicos residentes. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de R$ 23.979,90 a título de indenização por auxílio moradia não recebido pela apelada, durante o período de sua residência médica, de 1º de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2021. A apelante sustenta a ocorrência de prescrição e a inexistência de regulamentação para o auxílio moradia, além de questionar a necessidade de comprovação de prejuízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser condenada ao pagamento de indenização, a título de auxílio moradia não recebido pela apelada, durante o período de sua residência médica. III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é quinquenal, conforme a Lei nº 9.494/1997, e não trienal como alegado pela apelante. 4. O auxílio moradia é garantido ao médico residente pela Lei nº 6.932/1981. O acesso à vantagem não pode permanecer indefinidamente sujeito à discricionariedade da Administração Pública. Diante da inércia da Administração em regulamentar o tema, fica autorizada a aplicação da Lei nº 6.932/1981, independentemente da regulamentação. 5. O direito ao auxílio moradia não se confunde com o direito a condições adequadas para repouso e alimentação, que são previstos em incisos distintos da mesma lei. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O direito ao auxílio moradia para médicos residentes é garantido pela legislação pertinente, independentemente da regulamentação específica, e não pode ser negado pela inércia da Administração Pública em aprovar tal regulamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.932/1981, art. 4º § 5º III; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-C; CC, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.04.2024; TJPR 1ª Turma Recursal - 0026943-69.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2025. (TJPR - 4ª Câmara Cível 0013739-16.2023.8.16.0001 Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.04.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. PREVISÃO NA LEI Nº 6.932/81. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. DIREITO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL OU DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível 0004518-46.2022.8.16.0194 Curitiba Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.02.2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. DEVER LEGAL DA INSTITUIÇÃO OFERTANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA. DECRETO N. 12.681/2025. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e condenou instituição responsável por programa de residência médica ao pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa-residência percebida pela autora entre março de 2018 e fevereiro de 2021, em razão da não disponibilização de auxílio-moradia previsto em lei. A recorrente alegou incompetência dos Juizados Especiais, necessidade de litisconsórcio passivo com a União, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de interesse processual, prescrição da pretensão, aplicação do Decreto n. 12.681/2025, inexistência de obrigação legal de pagamento, suficiência da estrutura disponibilizada e excesso do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a instituição ofertante do programa de residência médica possui legitimidade passiva para responder pelo auxílio-moradia não fornecido; (ii) estabelecer se há interesse processual na pretensão indenizatória deduzida pela autora; (iii) determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização decorrente do descumprimento da obrigação legal de fornecimento de moradia; (iv) definir se a instituição cumpriu o dever legal de oferta de moradia ao médico-residente; e (v) estabelecer se o Decreto n. 12.681/2025 incide sobre situações consolidadas antes de sua publicação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n. 6.932/1981 atribui à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica o dever de oferecer moradia ao médico-residente, razão pela qual eventual convênio com a União não afasta sua legitimidade passiva nem impõe litisconsórcio necessário.4. O pedido de indenização pelo benefício não fornecido revela pretensão resistida, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, estando presente o interesse de agir, sendo vedada a imposição de requisito não previsto em lei para acesso ao Judiciário.5. A pretensão decorre de relação jurídica de natureza contratual vinculada ao programa de residência médica, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal aplicável à responsabilidade extracontratual.6. O art. 4º, § 5º, III, da Lei n. 6.932/1981 impõe obrigação legal de fornecimento de moradia aos residentes, não sujeita à discricionariedade administrativa, admitindo controle jurisdicional diante da omissão da instituição.7. A ausência de disponibilização efetiva de moradia autoriza a conversão da obrigação em indenização pecuniária, fixada pela jurisprudência em 30% do valor da bolsa-residência para os períodos não abrangidos por regulamentação específica.8. O Decreto n. 12.681/2025 possui eficácia prospectiva e produz efeitos apenas a partir de sua publicação em 20/10/2025, não alcançando períodos anteriores já consolidados.9. Como a residência médica da autora foi integralmente realizada entre março de 2018 e fevereiro de 2021, antes da vigência do Decreto n. 12.681/2025, aplica-se o percentual de 30% da bolsa-residência para cálculo da indenização.10. As fotografias apresentadas pela recorrente demonstram apenas quartos e salas de apoio destinados a plantões, sem comprovar a disponibilização de estrutura habitacional apta a satisfazer a obrigação legal de moradia.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica possui legitimidade passiva para responder pelo descumprimento da obrigação legal de fornecer moradia ao médico-residente.2. A pretensão de indenização pelo não fornecimento de auxílio-moradia em programa de residência médica submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.3. O art. 4º, § 5º, III, da Lei n. 6.932/1981 impõe dever legal de fornecimento de moradia ao médico-residente, passível de conversão em indenização pecuniária quando não cumprido.4. Na ausência de regulamentação aplicável ao período da residência médica, a indenização substitutiva do auxílio-moradia corresponde a 30% do valor da bolsa-residência.5. O Decreto n. 12.681/2025 produz efeitos apenas a partir de sua publicação e não retroage para alcançar situações encerradas anteriormente.6. Estruturas destinadas a repouso ou apoio durante plantões não se equiparam à moradia exigida pela Lei n. 6.932/1981.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, I; CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei n. 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III; Lei n. 12.514/2011, art. 4º, § 5º; Decreto n. 12.681/2025, arts. 11, § 1º, e 12; Lei Estadual n. 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.950/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 02.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp 2.104.455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0009126-96.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 14.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0010954-30.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 07.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0010379-85.2024.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 29.04.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0022699-34.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.03.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0012302-42.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 06.12.2025.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028664-85.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.06.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, §5º, III. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a recorrente ao pagamento de indenização substitutiva de auxílio-moradia não fornecido durante a residência médica.A recorrente alega prescrição, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, inexistência de direito ao benefício, necessidade de regulamentação, impossibilidade de conversão em pecúnia e responsabilidade da União.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se a pretensão está prescrita; (ii) saber se a recorrente é parte legítima; (iii) saber se é exigível prévio requerimento administrativo; (iv) saber se o direito depende de regulamentação; (v) saber se é possível a conversão da obrigação em pecúnia.III. RAZÕES DE DECIDIRA pretensão de cobrança decorrente de relação jurídica continuada submete-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a prescrição.O ajuizamento anterior perante juízo incompetente interrompe a prescrição, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil.O art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1981 impõe à instituição executora do programa o dever de fornecer moradia ao residente, o que fundamenta sua legitimidade passiva.O ajuizamento da demanda independe de prévio requerimento administrativo, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.A ausência de regulamentação não afasta direito expressamente previsto em lei.O inadimplemento da obrigação de fazer autoriza sua conversão em perdas e danos, nos termos dos arts. 247 e 249 do Código Civil, sendo cabível a fixação de valor equivalente.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003647-54.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 22.04.2026) Já a lei 6.932/81 não instituiu benefícios com finalidade social de garantir moradia a médicos com carência de recursos. Nenhuma previsão há na referida legislação acerca de requisito de renda ou de dificuldade em obter moradia no local em que realiza o treinamento em serviço (nos termos do artigo 1º da citada lei).O que se verifica da justificação do projeto de lei 104/1979, que aprovado pelo Congresso Nacional gerou a Lei 6.932/81, é de que a pretensão do congresso foi de "incentivar a adoção de um regulamento compatível com a importância da missão do Médico Residente, para que, no tempo e com a intensidade necessária, sejam, de fato, colhidos os resultados dos gastos e esforços do Governo em prol da saúde pública, indispensável ao desenvolvimento do País". E a justificação aponta que "o Médico Residente não integra o grupo de empregados do Hospital ou, no caso dos Hospitais-Escolas, o de funcionários da Faculdade; não pertence ao corpo clínico do estabelecimento e não tem, pelo menos oficialmente, qualificação de instrutor, embora funcione como tal. É somente um profissional recém-formado e o Hospital o recebe como bolsista, sem vínculo de quaisquer espécie e, desse modo, sem proteção trabalhista ou previdenciária" estando "proibido de exercer função remunerada fora do local da Residência (art. 14 RI da Santa Casa), o Médico Residente de primeiro ano percebe uma bolsa de estudo", mas "trabalha, entretanto, como Médico do Hospital, prescrevendo, receitando, assinando Atestado de óbito, indicando a "Causa Mortis" e, muitas vezes, dando sequência a casos particulares, internados por instrutores e professores", sendo que "como vem sendo desenvolvida em nosso País, a Residência Médica é, de fato, uma forma oficiosa de institucionalização do curso médico em 8 (oito) ou 9 (nove anos)"Assim, a função social da lei 6.932/81 foi conferir direitos ao médico residente, na sua peculiar condição de graduado, mas ainda não adequadamente estabelecido no mercado de trabalho, uma vez que, conforme dispõe o artigo 1º da citada lei, a residência médica "constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço". Uma espécie de contrapartida mínimo ao citado profissional, que acaba sendo utilizado na engrenagem das instituições de saúde, que lhe devem garantir o mínimo de retribuição.Por esse motivo, a Lei não previu qualquer critério de renda para obter direito de moradia, conforme constou no voto divergente e vencedor no julgamento do pedido de uniformização 0001248-73.2022.4.05.8400/RN da Turma Nacional de Uniformização do CJF (que deu ensejo ao tema 325 do CJF citado):
"As universidades negam o auxílio-moradia aos residentes ao argumento de que falta regulamentação. Trata-se de uma negativa geral e padronizada, aplicada a qualquer situação. O caso envolve o que usualmente é denominado na jurisprudência de "indeferimento notório". Nesses casos de "indeferimento notório", não se exige o prévio requerimento administrativo. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal, no tema 350, fixou a tese de que a "exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado".
A exigência não seria apenas para fins de interesse processual, mas, essencialmente, para verificar a real necessidade econômica do residente. No entanto, o critério renda não foi previsto pelo legislador (Lei n. 6.932/81). Caso sobrevenha a regulamentação, não será possível utilizar o "fator renda" como requisito para a concessão do benefício.
Pelo mesmo motivo, quanto aos processos seletivos, não interferem no direito ao auxílio-moradia. Esses processos preveem as moradias com a condição de serem os estudantes de baixa renda, o que, como visto, é uma restrição que não está na lei.Portanto, não há que se falar em ofensa ao artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.E o valor a ser pago pela instituição de saúde, conforme estabelecido pela jurisprudência pátria, não depende de comprovação efetiva do gasto pelo residente e não possui amparo na enumeração das necessidades vitais básicas citadas no inciso IV do artigo 7º da CF, que dispõe sobre salário mínimo.Quanto à exigência de comprovação de gastos efetivos, mais uma vez o que se constata é ausência de exigência deste requisito na lei que determina à instituição de saúde o fornecimento da moradia. Pode o médico residente ter retirado da bolsa-auxílio o valor para a moradia ou conseguido satisfazer esta necessidade de outra forma. Em ambas as situações se mantém o direito que detém de receber da instituição de saúde a moradia e de que, caso não cumprida esta obrigação, de ser compensado com o pagamento de auxílio moradia.Por outro lado, o percentual de 30% vem sendo estabelecido pela jurisprudência não por uma divisão aritmética como pretendido pelo apelante, considerando as necessidades vitais listadas no IV do artigo 7º da CF. Até porque, segundo o raciocínio do apelante, o trabalhador brasileiro destinaria, de forma igualitária, o mesmo valor que destina para o lazer à moradia, o que evidentemente não é a realidade pátria.Moradia, mesmo que sob o ângulo das necessidades básicas apontadas pelo apelante, consome maior parte dos gastos do que outras.E foi visando garantir objetividade e isonomia para situações semelhantes que a jurisprudência vem fixando o percentual de 30% do valor bruto da bolsa recebida pelo médico residente, conforme constou no tema 325 do CJF. Sendo que o voto divergente assim dispôs quanto a este aspecto:
"Por fim, é adequado fixar na tese o valor do auxílio, resolvendo-se de maneira objetiva e isonômica a situação. Proponho fixar em 30% do valor bruto da bolsa, que é o percentual utilizado pela maioria dos julgados." E neste sentido vem decidindo a jurisprudência deste Tribunal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA (LEI Nº 6.932/81, ART. 4º, § 5º, III). DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO MENSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006271-33.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 30.06.2025)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §3°, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO §5°, INCISO II, DO REFERIDO ARTIGO QUE SE APLICA AO CASO. CONTRATO. MÉDICO QUE SE ENQUADRA COMO PROFISSIONAL LIBERAL. AUXÍLIO MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI Nº 6.932/1981, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.514/2011. CONVERSÃO EM PECUNIA. TEMA Nº 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Por se tratar o autor/Apelado de um médico, profissional liberal, o prazo aplicável à pretensão é o quinquenal, conforme o artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil. Em suplência, incide a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça em razão da prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela entidade hospitalar. 5. Existe a obrigação de fornecer o auxílio moradia ao autor/Apelado, durante o período de residência médica, tendo em vista tratar-se de direito legalmente previsto, conforme artigo 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, restabelecido pela Lei nº 12.514/2011, o que independe da demonstração de gastos com habitação pelo médico residente. 6. A inexistência de regulamentação específica quanto ao auxílio moradia não obsta seu fornecimento, e, quando não disponibilizado, cabe indenização em dinheiro, conforme entendimento jurisprudencial, na proporção de 30% do valor da bolsa, conforme entendimento fixado no Tema nº 325 da Turma Nacional de Uniformização - TNU (CJF) e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. 7. O valor fixado na sentença obedeceu a mencionada proporção, não havendo exagero algum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença com a majoração dos honorários advocatícios. 9. Tese de julgamento: "O prazo prescricional aplicável para a pretensão de recebimento de auxílio moradia por médico residente é o quinquenal. O auxílio moradia é direito garantido aos médicos residentes pela Lei nº 6.932/1981, na redação da Lei nº 12.514/2011, sendo assegurada a conversão em pecúnia em caso de não disponibilização in natura". (TJPR 20ª Câmara Cível 0009055-82.2022.8.16.0001 Curitiba Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.06.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PREJUDICADO O PEDIDO E A IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTE A REALIZAÇÃO DO PREPARO. ALEGAÇÃO E DOCUMENTOS SOBRE SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELAS PARTES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE OFERTA DE MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE (LEI N. 6.932/81, ART. 4º, §5º, III). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 30% DA BOLSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. A instituição responsável pelo programa de residência médica tem o dever legal de ofertar moradia ao médico-residente, nos termos do art. 4º, §5º, III, da Lei n. 6.932/81, independentemente de regulamento interno ou previsão contratual.2. A ausência de comprovação de oferta efetiva, concreta e individualizada de moradia autoriza a conversão da obrigação em indenização substitutiva em pecúnia.3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: 0003024-88.2023.8.16.0105; 0048048-05.2023.8.16.0182; 0007410-83.2023.8.16.0131 e 0007882-84.2023.8.16.0131.4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034506-65.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.03.2026) Assim, diante da inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar o efetivo e regular fornecimento do benefício legalmente devido, não há razão para a reforma da R. Sentença para conceder o percentual de 30% incidente sobre o valor da bolsa percebida durante o programa de residência médica se revela adequado e em consonância com os precedentes que orientam a matéria.Por fim, quanto aos consectários legais, a sentença determinou que o valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada mês do período de residência, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.A apelante pretende que, quando devidos juros de mora e correção monetária, que incida apenas a taxa SELIC, que já os abrange. A condenação se refere a obrigações constituídas entre 01/03/2019 e 28/02/2021.E o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, prevista no artigo 406 do CC, mesmo antes da alteração da sua redação pela Lei 14.905/2024, é a SELIC, e não 1% ao mês, extraída do artigo 161. § 1º do CTN:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DA SELIC COMO INDICE DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO ESPECIFICANDO OUTRA TAXA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA N. 1.059/STJ. 1. Trata-se de recurso especial em ação que visava a resolução de contrato de compra e venda de aeronave, em razão do atraso na entrega e alteração das condições de financiamento quando da crise financeira de 2008. 2. O acórdão recorrido foi objeto de três recursos especiais, um do comprador, um do vendedor e outro do fabricante. 3. A parte agravante, compradora, requer a não aplicação da SELIC e a majoração dos honorários em razão de recurso especial da fabricante, que não foi provido. 4. A Corte Especial do STJ já firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação da SELIC a título de correção e atualização monetária, o que foi reforçado pela alteração no art. 406 do Código Civil, quando outra taxa não for convencionada pelas partes. 5. Assiste razão à agravante quanto aos honorários recursais. A majoração deve ser suportada somente pela parte que teve o seu recurso improvido. Tese Repetitiva n. 1059/STJ. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.949.412/PR, relator Ministro Humberto Martins. Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.)
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO NOVEL DIPLOMA LEGAL APÓS SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO DA CORTE ESPECIAL. ART. 406 DO CC/2002. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUBRIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.117/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 02.09.2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, decidiu que o percentual de 6% ao ano deve incidir até 11 de janeiro de 2003. A partir daí, deve-se observar o disposto no art. 406 do CC/2002, "seguindo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (atualmente, a taxa SELIC). 2. De acordo com o entendimento do STJ, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EEDcl no REsp n. 1.716.709/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
Por fim, no que tange à aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção monetária e juros, entende-se que por tratar-se de indenização material advinda de uma relação contratual, a correção monetária deve se dar pelo índice IPCA (art. 389, par. único, do CC) a partir do prejuízo/desembolso, e juros de mora calculados conforme a taxa legal (art. 406, §1°, CC - SELIC), a partir da citação (Súm. 43, do STJ e art. 405, do CC).Assim, considerando que a ausência de regulamento interno não deve prejudicar a eficácia da lei ordinária, impõe-se conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar a ré: (a) pagar o auxílio-moradia, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa mensal mov. 1.1, com a conversão do benefício em pecúnia, referente ao período de 1/03/2021 e finalizado em 28/02/202; (b) A atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional); (c) Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, A exigibilidade do crédito ficará suspensa e condicionada ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.
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