SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016846-49.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil, administrativo e processual civil. Apelação Cível. Auxílio-moradia para médicos residentes e conversão em indenização pecuniária. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição hospitalar contra sentença que afastou o pagamento de auxílio-moradia a médico residente, referente ao período de residência médica entre março de 2019 e fevereiro de 2021, sob o fundamento de que a Lei nº 6.932/1981 impõe o dever de fornecimento de moradia ou, na ausência de regulamentação, a conversão do benefício em indenização pecuniária equivalente a 30% do valor da bolsa mensal recebida. A instituição sustentou a inexistência de regulamentação aplicável, a ilegitimidade passiva, a ausência de comprovação da necessidade e a inadequação do percentual fixado, além de requerer a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica deve ser condenada ao pagamento de indenização substitutiva de auxílio-moradia correspondente a 30% do valor da bolsa-residência, independentemente da existência de regulamentação específica, da comprovação de gastos efetivos pelo médico residente e da situação financeira deste, bem como qual o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora.III. Razões de decidir3. A Lei nº 6.932/1981 impõe à instituição responsável o dever legal de fornecer moradia ao médico residente, independentemente de regulamentação específica ou previsão contratual.4. Na ausência de fornecimento efetivo da moradia, é cabível a conversão da obrigação em indenização pecuniária, fixada em 30% do valor da bolsa-residência, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no Tema 325 do CJF.5. O direito ao auxílio-moradia não depende de comprovação de necessidade financeira ou de gastos efetivos com moradia pelo residente.6. O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização pelo não fornecimento do auxílio-moradia é quinquenal, conforme o Código Civil.7. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, que engloba ambos os índices, em observância à jurisprudência atual do STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021.8. A instituição ré possui legitimidade passiva para responder pelo descumprimento da obrigação legal de fornecer moradia ao médico residente.9. Estruturas destinadas a repouso ou apoio durante plantões não se equiparam à moradia exigida pela Lei nº 6.932/1981.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a ré a pagar auxílio-moradia correspondente a 30% do valor da bolsa mensal, com atualização monetária pela taxa SELIC, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa e condicionada ao art. 98, §3º, do CPC.Tese de julgamento: O médico residente tem direito ao recebimento de auxílio-moradia correspondente a 30% do valor da bolsa mensal prevista na Lei nº 6.932/1981, independentemente de regulamentação específica ou comprovação de gastos, sendo possível a conversão do benefício em indenização pecuniária quando não fornecido pela instituição responsável pelo programa de residência médica, com atualização monetária e juros de mora calculados pela taxa SELIC a partir da citação._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III; Lei nº 12.514/2011, art. 4º, § 5º; Decreto nº 12.681/2025, arts. 11, § 1º, e 12; CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; CR/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 161, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no PUIL nº 3.617/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 09.04.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0009126-96.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 14.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0010954-30.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 07.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0010379-85.2024.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 29.04.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0022699-34.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.03.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0012302-42.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 06.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004518-46.2022.8.16.0194, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 26.02.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006271-33.2024.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. José Daniel Toaldo, j. 30.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009055-82.2022.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.06.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0034506-65.2025.8.16.0014, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.03.2026; STJ, REsp 1.880.950/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 02.03.2021; STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp 2.104.455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.04.2024; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, AgInt no REsp 1.949.412/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt nos EEDcl no REsp 1.716.709/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.08.2024. Súm. nº 43/STJ; Súm. nº 85/STJ; Súm. Vinc. nº 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição de saúde deve pagar ao médico residente um valor chamado auxílio-moradia, que corresponde a 30% da bolsa que ele recebia durante o tempo da residência médica, porque a lei obriga a instituição a oferecer moradia ou pagar esse valor quando não oferece. Mesmo sem uma regra detalhada sobre como isso deve ser feito, o direito existe e não depende de pedido administrativo ou comprovação de gastos. O tribunal também mudou a forma de calcular os juros e a correção do valor devido, determinando que seja usada a taxa SELIC, que é um índice oficial que junta os juros e a correção, para garantir que o pagamento seja justo e atualizado. Por isso, a instituição terá que pagar esse valor com os acréscimos legais, além das custas do processo e honorários do advogado.