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Processo:

Relatório
Indiamara de Oliveira Pires ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais em face de Rogério Kloster, sustentando, em síntese, que: (i) exerceu a função de conselheira fiscal do Condomínio Edifício Terrasse Style por dois mandatos e meio, de junho de 2020 a março de 2024; (ii) após a eleição do réu ao cargo de síndico, em janeiro de 2024, este teria promovido, por meio dos canais oficiais de comunicação do condomínio, campanha difamatória contra ela; (iii) foi destituída do cargo de conselheira em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13.03.2024, na qual teria havido manipulação da pauta, cerceamento do direito de defesa e humilhação pública.Citado, o réu ofereceu contestação, na qual sustentou que foi a autora quem promoveu perseguições e difamações contra o síndico, o zelador e prestadores de serviço do condomínio, extrapolando as atribuições de conselheira fiscal, e que a sua destituição decorreu de deliberação legítima da assembleia, aprovada por 23 votos a 6. Em reconvenção, postulou a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de retratação pública (mov. 47.1).Ao sentenciar o feito (mov. 156.1), o juízo singular, julgou improcedentes os pedidos da ação principal, por entender que a autora/reconvinda extrapolou as atribuições de conselheira fiscal e incorreu em difamação e excesso de função em relação ao síndico, e julgou procedentes os pedidos reconvencionais, para: (i) condenar a autora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; (ii) determinar que a autora realize retratação pública em favor do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência, a Autora foi condenada ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (reconvenção), porque baixo o valor da condenação, considerando também o tempo despendido na causa e o trabalho prestado pelo patrono, nos termos do 85 §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16).Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 161.1), alegando, em síntese, que: a) faz jus à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante o risco de dano irreversível decorrente do cumprimento imediato da obrigação de retratação pública, requerendo ainda que se proíba o apelado de divulgar o teor da sentença nos canais de comunicação do condomínio; b) jamais extrapolou as funções de conselheira fiscal, tendo atuado sempre dentro dos limites da Convenção Condominial (art. 24) e do art. 1.356 do Código Civil, sendo o apelado quem, valendo-se dos canais oficiais de comunicação do condomínio, promoveu campanha de perseguição e desmoralização contra ela, circunstância que impõe a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da ação principal, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e à obrigação de retratação pública; c) a Assembleia Geral Extraordinária de 13/03/2024 foi instrumentalizada pelo apelado como meio de humilhação pública, com pauta manipulada e cerceamento do direito de defesa, o que maculariam a legitimidade da deliberação de sua destituição; d) inexiste ofensa à honra do apelado apta a configurar dano moral indenizável na reconvenção, porque suas manifestações estariam acobertadas pela excludente do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), tanto mais diante da reeleição do apelado ao cargo de síndico por ampla maioria em assembleia posterior, o que demonstraria a ausência de abalo à sua credibilidade; requer, assim, a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos reconvencionais; e) subsidiariamente, caso mantida a condenação na reconvenção, requer a redução do valor fixado a título de danos morais para patamar não superior a R$ 1.000,00 (mil reais); e f) a reforma da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na reconvenção, para que incidam sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ante a existência de condenação líquida no capítulo reconvencional.O réu apresentou contrarrazões (mov. 166.1) e os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo-me, oportunamente, conclusos.É o Relatório.

Voto
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso de apelação. A apelante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução imediata da obrigação de retratação pública lhe causaria dano irreversível.O pedido, contudo, parte de premissa processual equivocada. Afinal, nos termos do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a regra geral é a suspensão automática da eficácia da sentença pela simples interposição do recurso, independentemente de pronunciamento judicial específico. Inclusive, foi nestes termos a decisão proferida no pedido de atribuição de efeito suspensivo n. 0088057-65.2026.8.16.0000 Pet.Diante disso, não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de interesse recursal.Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal, que envolve a insurgência contra a improcedência dos pedidos formulados na ação principal e quanto à procedência da reconvenção.Sustenta a apelante que exerceu a função de conselheira fiscal do Condomínio Edifício Terrasse Style por dois mandatos e meio, de junho de 2020 a março de 2024, e que teria sofrido campanha de difamação por parte do Apelado, que teria culminado em sua destituição em assembleia, marcada por manipulação de informações, cerceamento de defesa e humilhação pública.Nenhuma dessas situações, contudo, restou demonstrada. A prova dos autos, notadamente a testemunhal, não revela tenha o Apelado praticado os atos que a Apelante lhe imputa e as testemunhas arroladas pela própria Apelante não lograram corroborar com suas alegações, apenas relatando que a situação entre as partes era difícil, conflituosa, com desentendimentos, mas sem a proporção que a Apelante pretendeu dar aos fatos.E o que se verificou, ao contrário, foi que a própria Apelante é quem ultrapassou seus limites enquanto conselheira fiscal do condomínio.Como bem contextualizou a Magistrada sentenciante, o Edifício Terrasse Style:
“atravessa um período de obras de vulto, iniciadas ainda sob a gestão anterior ao atual síndico. A autora/reconvinda já integrava o conselho fiscal naquela administração e, desde então, participava das discussões sobre execução contratual e fiscalização dos serviços. Com a eleição de Rogério Kloster, os trabalhos tiveram prosseguimento, mas os conflitos que já se manifestavam com a construtora e prestadores de serviço se intensificaram, sobretudo em razão da postura da conselheira, que passou a intervir diretamente nas atividades da obra e a difundir críticas em grupos de WhatsApp de moradores. Essas divergências extrapolaram o plano técnico e administrativo, alcançando o espaço coletivo das assembleias condominiais. Acerca disso, a ata da Assembleia Geral Extraordinária de 13/03/2024 (mov.13.13) registrou que a pauta contemplava não apenas esclarecimentos sobre a gestão e direitos de resposta das empresas envolvidas, mas também a deliberação sobre a permanência da conselheira e do síndico. Após amplo debate, com manifestações de moradores e prestadores de serviço, a destituição da autora/reconvinda foi aprovada por 23 votos favoráveis contra apenas 6 contrários, enquanto não houve qualquer manifestação pela destituição do síndico.”
Nesse contexto de intenso debate sobre as obras realizadas no condomínio, a autora, no exercício da função de conselheira, procurava acompanhar de forma ativa a administração condominial, especialmente no que dizia respeito à contratação e à execução das obras, formulando solicitações de esclarecimentos e requerendo acesso a informações e deliberações pertinentes. É o que se extrai dos e-mails encaminhados em 27.05.2024 (movs. 1.13/1.14 e 1.32), bem como da comunicação relativa à ausência de informações sobre decisões administrativas (mov. 1.67).Entretanto, a prova produzida, corroborada pelo vídeo da assembleia condominial juntado nos movs. 56.2/20, evidencia que a Apelante adotava postura que excedia os limites de sua atuação como conselheira, intervindo diretamente na rotina de funcionários e prestadores de serviços e criando obstáculos à execução das obras. Sobre as atribuições do Conselho Fiscal e Consultivo do Condomínio Edifício Terrasse Style, encontram-se delineadas tanto na legislação civil quanto na Convenção Condominial. O art. 1.356 do Código Civil dispõe:
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
A Convenção Condominial (mov. 47.4), por sua vez, detalha as funções do órgão em seu art. 24, conferindo-lhe poderes para fiscalizar as atividades do administrador, examinar suas contas, relatórios e comprovantes, comunicar aos condôminos eventuais irregularidades na gestão, emitir parecer sobre as contas e a proposta orçamentária e assessorar o síndico na solução dos problemas do condomínio.Trata-se, como se observa, de órgão de controle e fiscalização, cuja atuação regular pressupõe a formulação de questionamentos, a cobrança de esclarecimentos e a comunicação de eventuais irregularidades. A controvérsia, contudo, não está na legitimidade do exercício da fiscalização em abstrato, mas na forma pela qual a Apelante teria externado suas discordâncias em relação à gestão do Apelado e, especialmente, nos limites que teria ultrapassado ao interferir em atividades operacionais e formular imputações de natureza pessoal.A testemunha Maurélio Peters, integrante do conselho fiscal após a destituição da Apelante, declarou que ela “no afã de proteger o patrimônio do condomínio (..). acabava extrapolando a atribuição dela de conselheira fiscal, né? Eh... eh, ela acabava... ah, assumindo coisas que não eu entendo que não era dela, né? E com isso ela acabava criando desentendimento talvez como com aconteceu com o Maurício, o síndico anterior, e como aconteceu... deve ter acontecido com a Fabiana também” (sic) (mov. 133.6). Relatou ainda a existência de desentendimentos recorrentes com outros condôminos e com antigos síndicos, inclusive com o registro de boletins de ocorrência em face de vizinhos, circunstâncias que, segundo afirmou, contribuíam para a manutenção de um clima de permanente tensão no condomínio. Complementou ainda a mesma testemunha o seguinte:
“Eu lembro que antes da destituição dela, eh... ela comentou o que... o que que o síndico fazia e uma fala dela me chamou atenção: que ela estava fiscalizando, digamos assim, o... o trabalho dos terceirizados e ela queria que a empresa terceirizada fornecesse informações, documentos, a ela, né? E, no meu entender, isso me me me me extrapola a atribuição dela, né? Que isso quem tem que fazer é quem representa o condomínio, no caso o síndico, né? Então, se ela tem algum questionamento ela deveria fazer ao síndico para que o síndico fornecesse a... as documentações, informações que ela entendesse pertinente, né? Eh... então o que que eu vejo da Indiamara? Como eu falei na assembleia, eu vejo uma... uma boa intenção, sim, que ela queria proteger o patrimônio do condomínio, mas acabava extrapolando essa atribuição dela e criando esses desentendimentos que acabaram prejudicando o condomínio, né? É o que eu posso dizer da Indiamara.”
A testemunha Fabiana Cristina Mazetto, responsável técnica pela empresa contratada para a execução das obras do condomínio, relatou que a Apelante interferia diretamente nos trabalhos, dirigindo-se aos funcionários sem conhecimento técnico:
“Ela não consultava o engenheiro à época, que era o interlocutor, e sim queria fazer os questionamentos direto ao pessoal da obra, né? Normalmente o pessoal da obra não é uma pessoa... O pessoal que tenha conhecimento técnico pra fazer as declarações necessárias, e ela sempre tomava isso como verdade o que eles falavam, sem fazer nenhum questionamento técnico nem pra mim, nem pro engenheiro à época, e isso acabava sendo questionado pelo... Ela soltava em WhatsApp, essas coisas, pra tumultuar e questionar a obra”. (mov. 133.7).
A testemunha Rodrigo Hecke Gnoatto, por sua vez, confirmou que a Apelante extrapolava suas funções, que já tinha conflitos com outros moradores e síndicos anteriores, bem como que fazia, em grupos de WhatsApp, comentários negativos a respeito do síndico, excluindo pessoas dos grupos do WhatsApp de forma deliberada por ela, provocando desgaste no ambiente condominial (mov. 133.8).A prova testemunhal, aliada à documental, também foi apta a comprovar que a assembleia observou o procedimento regular.A tese autoral, no sentido de que a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13.03.2024 teria sido utilizada pelo réu como instrumento de exposição e constrangimento público, mediante a inclusão de pauta supostamente direcionada e a restrição de sua possibilidade de defesa, não restou demonstrada. A assembleia foi precedida de convocação formal, com entrega do edital a todas as unidades condominiais, e contemplou de maneira expressa a discussão acerca da permanência da Apelante na função. Além disso, não há demonstração de que lhe tenha sido negada a oportunidade de apresentar suas razões. Ao contrário, os relatos das testemunhas revelam que ela participou dos debates, ainda que em determinados momentos tenha sido interrompida em razão do ambiente de acentuada tensão que marcou a reunião.O art. 1.335, III, do Código Civil, assegura ao condômino quite o direito de participar das deliberações assembleares e de nelas votar.No caso, a deliberação pela destituição foi aprovada por 23 votos favoráveis, contra apenas 6 contrários. A expressiva diferença de votos não elimina a possibilidade de eventual vício, mas exige que a alegação de manipulação seja acompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar que a vontade dos condôminos foi efetivamente comprometida. Ou seja, não basta afirmar que o Apelado teria criado ambiente de temor ou mobilizado outros moradores em seu favor sem que haja prova nesse sentido, especialmente porque a imputação de vício de consentimento coletivo reclama prova concreta de que os condôminos votantes não deliberaram livremente ou de que o resultado foi obtido mediante expediente capaz de comprometer a regularidade da manifestação assemblear. Entretanto, a prova produzida não evidencia a ocorrência de fraude, coação, impedimento substancial ao exercício da defesa ou qualquer outro defeito apto a invalidar a deliberação. Eventuais interrupções durante os debates, consideradas no contexto de reunião marcada por divergências entre os envolvidos, não se confundem com efetivo cerceamento de manifestação.Ausente comprovação de irregularidade formal ou de vício capaz de afetar a formação da vontade coletiva, deve ser preservada a deliberação tomada pela assembleia, como expressão legítima da autonomia condominial. Além disso, não há elementos que permitam atribuir ao síndico a prática de conduta ilícita. O conteúdo das comunicações examinadas indica que ele se limitou a apresentar aos condôminos sua versão dos acontecimentos, esclarecendo a existência de divergências quanto à condução administrativa e à forma de atuação da Apelante. Não se identificam, nas mensagens ou nos depoimentos colhidos, imputações de crimes, afirmações desonrosas ou expressões de caráter injurioso ou difamatório (movs. 1.23, 1.24, 1.35, 1.38, 1.65 e 1.11; movs. 133.1 e 133.6).E considerando que a Apelante dirigiu ao Apelado qualificações ofensivas e acusações de elevada gravidade, este comunicou aos moradores a existência de conflito administrativo e submeteu a questão à apreciação da coletividade, sem ataques pessoais, juízo depreciativo ou imputação de comportamento criminoso.O mesmo não se pode dizer acerca da conduta da Apelante. A prova dos autos demonstrou que mais do que a interferência em questões operacionais, o que efetivamente qualifica a conduta da Apelante como ilícita é o conteúdo das manifestações dirigidas ao Apelado. Como bem consignou a Magistrada sentenciante, a documentação reunida nos autos, especialmente a ata da assembleia realizada em 13.03.2024 e seu respectivo registro audiovisual (movs. 13.13 e 56), revela que as divergências envolvendo a Apelante ultrapassaram o âmbito das relações pessoais e repercutiram no funcionamento da administração condominial. Na ocasião da assembleia, foram lidas mensagens divulgadas em grupos de WhatsApp nas quais o Apelado era qualificado como “ditador” e acusado de “usurpar o poder da assembleia”:
"Falha da portaria, mas cadê o interesse e agilidade do sindico??"; "Antes, se faz necessário trazer ao conhecimento de todos que houve problemas com o zelador Gilson por total ausência do sindico no condomínio".; "E quando liguei par o Rogerio?? Ele não atendeu."; "E o Rogerio quer implantar essa situação aqui, num condomínio de 91 UNIDADES com um zelador que não tem esse prepare"; “Se o sindico estivesse próximo dos problemas do condomínio eu não precisaria entrar nessas demandas! Era o próprio zelador quem me questionava sobre como agir; "E também o sindico já estava num sentido de anular o Conselho. Começando por essa conversa. Ele não atendia as ligações!!"; "Aqui fica mais claro, que a propaganda na assembleia não foi cumprida! Que NAO HA TRANSPARENCIAII! Aqui já estava muito evidente que a intenção era anular o Conselho!!"; "Ressalto que tai atitude e uma atitude absurda e arbitraria de abuso de poder."; "Ou seja, o ditador do condomínio, senhor Rogerio Kloster acaba de usurpar o poder da assembleia!! Se ele faz isso com 1 MES e meio, se preparem para o que está por vir!! Hoje o condomínio está 100% somente nas mãos de uma pessoa que esta aqui a 1 mês e pouco."; "Já adianto que o fundo de reserva hoje está com R$ 200.000,00. Isso vai virar pó se não ficarem atentos!!"; "Acusações graves foram divulgadas no grupo do condomínio sem provas, resultando em um grupo de acusações contínuas"; "O conselho foi dissolvido unilateralmente pelo sindico em apenas 1 mês e 05 dias"; "A falta de acompanhamento de detalhes da obra e preocupante"; "Este momento custara caro a todos; 4 pessoa liderando ataques, suas palavras revelam mais sobre si mesmo"; "Alerto que a ditadura no Style terá consequências a prestar com o tempo"; “O síndico cortou todos os acessos do Conselho junto aos grupos da ADMINISTRADORA, PRIMEE e FISCALIZAÇAO OBRAS."; “O Conselho não sabe mais quem vem ao condomínio, quais são os "parceiros" do sindico que estão sendo negociados na obra". (sic) (mov. 13.13, p. 5/6) (grifou-se)
A Apelante, inclusive, teve oportunidade de se manifestar sobre as mensagens na própria assembleia e não negou sua autoria. E não é possível negar que as expressões por ela utilizadas extrapolam, de maneira manifesta, o direito de crítica inerente à função fiscalizatória. Uma coisa é questionar contratos, exigir transparência na prestação de contas ou comunicar irregularidades aos condôminos, condutas que encontram respaldo nas atribuições previstas no art. 24 da Convenção Condominial e no art. 1.356 do Código Civil. Outra, distinta, é imputar publicamente ao síndico a prática de ilícitos ou de má administração ou qualificá-lo mediante expressões manifestamente depreciativas, sem que a prova dos autos revele fundamento objetivo para tais afirmações.Nesse contexto, incide o art. 187 do Código Civil, segundo o qual:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
A Apelante era, de fato, titular do direito de fiscalizar a administração condominial e de comunicar aos demais condôminos eventuais irregularidades. Ao exercer essa prerrogativa, contudo, excedeu manifestamente os limites impostos pela finalidade social da função e pela boa-fé que deve orientar as relações condominiais, praticando conduta que também se amolda ao art. 186 do Código Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Não prospera, nesse contexto, a alegação recursal de que a Apelante teria atuado sempre dentro dos estritos limites de suas funções, tampouco a tese subsidiária de que suas manifestações estariam abrangidas pela excludente do exercício regular de direito, prevista no art. 188, I, do Código Civil:A excludente pressupõe que o direito seja exercido dentro de seus contornos regulares, o que não se verificou na espécie. A conduta da Apelante, ao desqualificar o síndico e dirigir a ele qualificações de natureza aviltante, ultrapassou os limites da fiscalização condominial e configurou abuso de direito, com autonomia suficiente para caracterizar ato ilícito e reconhecer o dever de indenizar. No caso, as manifestações ofensivas revelam-se aptas a comprometer a reputação e a confiança que era atribuída ao Apelado pelos demais condôminos, tendo sido dirigidas à sua honra subjetiva em contexto coletivo, perante os demais integrantes da comunidade condominial. A natureza das expressões empregadas e o ambiente em que foram proferidas são suficientes para evidenciar a lesão à dignidade pessoal do ofendido, sendo desnecessária a comprovação de repercussão econômica ou de efetivo comprometimento de sua reputação perante terceiros.Também não prospera a tentativa de afastar o dano moral com fundamento na posterior reeleição do Apelado ao cargo de síndico, afinal, o resultado da assembleia subsequente apenas indica que os condôminos conservaram a confiança na condução administrativa do condomínio, não sendo capaz de neutralizar a ofensa anteriormente praticada. A aprovação em novo processo eleitoral interno não elimina a violação à honra subjetiva decorrente das acusações e qualificações depreciativas dirigidas pessoalmente ao síndico.Desse modo, demonstrados a conduta ilícita, o dano extrapatrimonial e o nexo causal entre ambos, mostra-se impositiva a manutenção da procedência da reconvenção.Superada a questão da responsabilidade, passa-se à análise do quantum indenizatório a título de danos morais, estabelecido em sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Como se sabe, a indenização por dano moral possui função compensatória e pedagógica. Não tem por finalidade recompor integralmente a dor experimentada, o que seria impossível, mas oferecer compensação minimamente adequada e simultaneamente desestimular condutas similares.No arbitramento do quantum, devem ser considerados a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a condição das partes, os parâmetros jurisprudenciais, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de que a condenação não se torne irrisória.Além disso, deve observar o método bifásico adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em uma primeira etapa, considera-se o interesse jurídico lesado e os parâmetros indenizatórios usualmente fixados pelos tribunais em hipóteses análogas, de modo a assegurar tratamento isonômico entre casos semelhantes. Em um segundo momento, ajusta-se o montante às particularidades concretas da causa, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Nessa perspectiva, a quantificação da reparação extrapatrimonial também deve guardar consonância com os precedentes desta Corte em situações semelhantes, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar discrepâncias indenizatórias injustificadas. Partindo dessas premissas, observa-se que este Tribunal, em situações similares, tem considerado serem razoáveis e proporcionais valores que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPRESSÃO PEJORATIVA E DISCRIMINATÓRIA PROFERIDA POR SUBSÍNDICO EM GRUPO DE WHATSAPP DE CONDOMÍNIO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO E CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. APELO 1 DO CONDOMÍNIO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 2 DO SUBSÍNDICO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de ofensas proferidas em grupo de WhatsApp de condomínio, consistentes na utilização da expressão “cambada de índios” pelo subsíndico em referência à autora e seus familiares. 1.2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescida dos consectários legais, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1.3. Recurso de apelação interposto pelo réu Condomínio Residencial das Marantas (apelante 1), alegando nulidade da sentença por julgamento extra petita, inexistência de dano moral, ausência de responsabilidade civil e excesso do valor arbitrado. 1.4. Recurso de apelação interposto pelo réu Osmar Pelinsser (Apelante 2) sustentando inexistência de injúria racial, ausência de dolo discriminatório, culpa concorrente da autora, indevida responsabilização pessoal, ocorrência de bis in idem na condenação solidária e excesso do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita; (ii) se a expressão utilizada pelo subsíndico configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais; (iii) se o condomínio responde solidariamente pelos danos causados por seu representante; e (iv) se o valor da indenização fixado na sentença merece ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Primeiramente, não se conheceu do recurso do réu OSMAR (Apelante 2) no tocante à alegação de ocorrência de bis in idem na condenação solidária com o condomínio. Tese trazida somente nas razões recursais do apelo. Inovação recursal. Impossibilidade de análise nesta instância. 3.2. A preliminar de julgamento extra petita foi afastada. Pelo princípio da substanciação, a causa de pedir é delimitada pelos fatos narrados e pelos fundamentos jurídicos deduzidos pela parte, não estando o julgador vinculado à qualificação jurídica por ela atribuída aos fatos. A pretensão deduzida em juízo sempre esteve fundada na utilização de expressão pejorativa e discriminatória dirigida à autora e seus familiares, cabendo ao Juízo apreciar a ocorrência de ato ilícito gerador de dano moral, independentemente da tipificação penal atribuída aos fatos. O fato de a autora não ser etnicamente indígena não torna o pedido inepto nem o julgamento extra petita, pois a carga ofensiva e discriminatória da expressão utilizada independe da etnia da vítima para configurar ofensa à sua dignidade. 3.3. Mérito. A autoria da manifestação ofensiva restou incontroversa, tendo o próprio subsíndico (apelante 2) admitido a publicação da mensagem e reconhecido a inadequação da expressão utilizada. A existência de reclamações relacionadas ao comportamento da autora ou de seus familiares não autoriza a utilização de linguagem ofensiva ou estigmatizante, devendo os conflitos condominiais ser solucionados pelos meios institucionais previstos na convenção e no regimento interno. Conduta do subsíndico que extrapola os limites do mero dissabor cotidiano e caracteriza violação aos direitos da personalidade da autora. Dano moral configurado.
Dever de indenização. 3.4. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 10.000,00, que se mostrou razoável e proporcional. Montante que cumpre a função de compensar a vítima pelo sofrimento e humilhação experimentados, sem configurar enriquecimento sem causa, e serve como desestímulo à reiteração de condutas discriminatórias e ofensivas no âmbito do condomínio. Manutenção. 3.5. O condomínio responde solidariamente pelos danos causados, pois a conduta foi praticada por seu subsíndico no exercício de função ligada à administração condominial e em contexto relacionado à adoção de providências no âmbito do condomínio, incidindo a responsabilidade prevista nos arts. 932, III, 186 e 927 do Código Civil. Precedente desta Corte em caso análogo. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação do réu Condomínio (apelante 1) conhecido e desprovido. 4.2. Recurso de apelação do réu Osmar (apelante 2) parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0044958-08.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 02.08.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRELIMINARMENTE. 1.1. PEDIDO DA AUTORA/APELADA, EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A GRATUIDADE (ART. 99, § 2º, CPC). PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL QUE NÃO INDICA, POR SI SÓ, CAPACIDADE ECONÔMICA, ESPECIALMENTE QUANDO FINANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA, APTA A ENSEJAR A REVISÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL.1.2. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR TER SE BASEADO EM DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE APRESENTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL, CONSIDERADA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ, CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO DE FATO DE NATUREZA CRIMINOSA E NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIFAMATÓRIAS ACERCA DA AUTORA, EM MENSAGENS DE WHATSAPP E CONTATO TELEFÔNICO COM TERCEIRO. TESE DE QUE AS FALAS OCORRERAM EM CONVERSA PRIVADA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE PROFERIU AS OFENSAS EM CHAMADA TELEFÔNICA COM PESSOA QUE SEQUER CONHECIA PREVIAMENTE. CONFIRMAÇÃO, AINDA, DE COMPARTILHAMENTO EM GRUPO DE WHATSAPP. ADEMAIS, OS ILÍCITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO RESTAM CARACTERIZADOS COM A SIMPLES EXTERNALIZAÇÃO DAS OFENSAS, AINDA QUE PERANTE UMA ÚNICA PESSOA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENDER NÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI). EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA E VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFENSIVAS À REPUTAÇÃO DA AUTORA. OFENSA DIRETA À HONRA, SUFICIENTE, POR SI SÓ, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA PROFISSIONAL DA DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE E A POSTERIOR MUDANÇA DE ÁREA. RELATOS, EM DEPOIMENTO PESSOAL, DE ABALO PSICOLÓGICO, INCLUINDO MEDO E CRISES DE ANSIEDADE, VEROSSÍMEIS DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NESTE PONTO.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE.5. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO INFERIOR AO VALOR POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014052-35.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 10.05.2026)
Assim, em observância aos precedentes desta Corte e às peculiaridades do caso concreto, o valor estabelecido em sentença merece ser mantido.De igual forma, deve ser mantida a determinação de retratação pública, que se mostra compatível com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, além de encontrar fundamento específico no art. 17 do mesmo diploma, que dispõe:
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
A providência igualmente se harmoniza com o art. 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção de medidas necessárias à obtenção da tutela específica da obrigação e com a garantia constitucional de proteção à honra e à imagem, prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal:
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Considerando que as ofensas foram divulgadas no âmbito da comunidade condominial, a imposição de retratação pelos mesmos meios utilizados para sua propagação revela-se adequada à extensão da lesão e à finalidade de recompor, tanto quanto possível, a esfera jurídica atingida. A obrigação foi delimitada na sentença de modo objetivo, com exigência de manifestação sóbria e respeitosa, sem exposição adicional ou conteúdo humilhante.Não se trata, portanto, de penalidade autônoma ou de medida destinada a constranger a ofensora, mas de providência reparatória voltada a conferir efetividade à tutela da honra violada. Ausente excesso na forma ou na extensão da obrigação, deve ser mantida a sentença também nesse particular.Por fim, merece acolhimento a insurgência quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na reconvenção.O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem decrescente de prioridade para a definição da base de incidência da verba honorária: havendo condenação, a verba deve incidir, prioritariamente, sobre o respectivo valor, observado o percentual de 10% a 20%; inexistindo condenação, a base de cálculo será, sucessivamente, o proveito econômico obtido pelo vencedor e, quando inviável sua mensuração, o valor atualizado da causa. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a .I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art . 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II .b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5 . A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art . 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) (destacou-se)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RESP 1 .746.072/PR. PRECEDENTE QUALIFICADO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORT. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).2 . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e consolidou entendimento de que: a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. (REsp 1 .850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022). O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2262542 PR 2022/0384372-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) (destacou-se)
A norma prioriza, portanto, o valor da condenação, admitindo a utilização do proveito econômico apenas quando aquele não puder ser mensurado e do valor atualizado da causa subsidiariamente apenas. No caso, a reconvenção foi julgada procedente com a imposição de condenação líquida no importe de R$ 5.000,00, de modo que não se justifica a adoção do valor da causa para o arbitramento dos honorários relativos à reconvenção..A observância da ordem legal não constitui faculdade do julgador, mas imposição decorrente do próprio art. 85, § 2º, do CPC e de precedente qualificado do STJ.Impõe-se, assim, a reforma pontual da sentença para que os honorários relativos à reconvenção sejam calculados sobre o valor da condenação à indenização por danos morais, com a adequação do percentual para 20% (vinte por cento), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para remunerar minimamente de forma digna os serviços prestados.
Conclusão
Voto, portanto, por conhecer e dar parcial provimento ao recurso apenas para adequar a base de cálculo (e percentual) dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na reconvenção, adotando o valor da condenação e não o da causa.