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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de pedido de providências formulado por Paulo Sérgio Moraes e Paulo Sérgio Moraes Junior, referente à Apelação Criminal nº 0005324-48.2019.8.16.0045 (Comarca de Arapongas — 1ª Vara Criminal), julgada por esta 5ª Câmara Criminal sob relatoria da Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira.Sustentam que a Secretaria certificou equivocadamente o trânsito em julgado, desconsiderando decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC nº 754.117/PR (Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro), impetrado em favor do corréu Célio Souza Maravilha, no qual reconhecida a ausência de intimação pessoal para regularização da representação processual e declarada a nulidade dos atos praticados desde a nomeação irregular de defensor dativo, a partir do mov. 97 dos autos da apelação.Nesse contexto, alegam os peticionários o seguinte: a) argumentam que a certificação de trânsito em julgado configura grave erro material, na medida em que desconsiderou decisão definitiva do STJ apta a fulminar a validade do Acórdão condenatório proferido por esta 5ª Câmara Criminal; b) aduzem que a decisão concessiva da ordem no HC nº 754117/PR encontra-se regularmente encartada nos autos, tanto na Ação Penal Originária (mov. 586.1) quanto nos autos de Apelação (mov. 276), com posterior transferência para o recurso nº 0017247-66.2022.8.16.0045 (mov. 28.2); c) ressaltam que, tendo a nomeação do defensor dativo ocorrido em momento anterior à própria sessão de julgamento (mov. 97), a nulidade reconhecida pelo STJ abrange integralmente a decisão colegiada; d) argumentam que o Acórdão consubstancia ato decisório colegiado uno e incindível, no qual foram analisados os recursos defensivos e provido parcialmente o apelo ministerial para aplicação do concurso material, padecendo, por isso, de nulidade absoluta integral; e) argumentam que, subsidiariamente, caso reconhecida a possibilidade de cisão do julgamento, impõe-se a extensão dos efeitos da nulidade nos termos do art. 580 do CPP, em razão da manifesta interdependência fático-probatória entre as condutas imputadas aos corréus.Subsidiariamente, os peticionários deduziram: f) a indivisibilidade fática do contexto – suposto esquema de receptação e adulteração em barracão sediado em Sabáudia/PR, cuja gestão seria comum aos corréus –, sustentando que a nulidade da defesa técnica de Célio atingiu, reflexamente, o direito de defesa dos peticionários, em razão do idêntico acervo probatório; g) concluem que a manutenção do Acórdão em face dos peticionários, conjugada com novo julgamento do corréu Célio, geraria risco de decisões contraditórias.Ao final, requerem, liminarmente, a suspensão da certidão de trânsito em julgado e o recolhimento dos mandados de prisão eventualmente expedidos, com expedição de contramandados ou alvarás de soltura, se o caso. No mérito, postulam o reconhecimento da nulidade integral do Acórdão e, subsidiariamente, a extensão dos efeitos da nulidade, com base no art. 580 do CPP. Postulam, ainda, em qualquer hipótese, a reabertura de prazo para que o corréu Célio apresente razões recursais por defensor constituído, com posterior designação de nova sessão de julgamento conjunto.Em segundo grau, a liminar foi indeferida (mov. 11.1/TJ).O Ministério Público de segundo grau, por meio do parecer de lavra do douto Procurador de Justiça Jose Kumio Kubota (mov. 18.1/TJ) manifestou-se pelo conhecimento e indeferimento do pedido, nos seguintes termos: a) os requerentes não possuem legitimidade para postular a reabertura de prazo em favor do corréu Célio Souza Maravilha, por se tratar de pretensão vinculada a terceiro; b) não há fundamento para invalidar ou suspender a certidão de trânsito em julgado, pois esta foi lançada em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal; c) não se verifica a perda de eficácia nem a nulidade integral automática do acórdão de apelação em razão da decisão proferida no Habeas Corpus nº 754117/PR e; d) não estão preenchidos os requisitos para a aplicação do efeito extensivo previsto no art. 580 do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do Conhecimento.De início, deixo de conhecer do pedido de reabertura de prazo para que o corréu Célio Souza Maravilha apresente razões recursais por defensor constituído. Cuida-se de postulação deduzida em favor de terceiro, o que caracteriza manifesta ilegitimidade ativa ad causam dos ora peticionários (art. 17 do CPC c/c art. 3º do CPP), sem prejuízo de que a matéria seja submetida ao próprio corréu Célio, na via processual adequada.É nesse sentido o entendimento desta Colenda Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. REQUISITO INDISPENSÁVEL. CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLVS) EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002218-20.2025.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.05.2026) – grifei.
Sendo assim, presentes em parte os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço parcialmente do pedido de providências.
II.2 – Do MéritoNo mérito, o pedido de providência não comporta acolhimento. A defesa de Paulo Sergio Moraes e Paulo Sergio Moraes Junior sustenta, em síntese, que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 754.117/PR, impetrado em favor do corréu Célio Souza Maravilha, teria o condão de invalidar integralmente o acórdão condenatório proferido por esta 5ª Câmara Criminal, bem como de afastar a certificação do trânsito em julgado e ensejar a extensão automática da nulidade aos ora requerentes, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. Todavia, a pretensão não encontra amparo na situação processual retratada nos autos, tampouco se harmoniza com os pressupostos legais e jurisprudenciais que autorizam a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu.Com efeito, a nulidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 754.117/PR teve fundamento em circunstância estritamente vinculada à esfera defensiva individual de Célio Souza Maravilha, consistente na ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Trata-se, portanto, de vício de índole personalíssima, relacionado ao exercício do direito de escolha do defensor por aquele corréu, sem demonstração de que os ora requerentes estivessem submetidos à mesma situação fático-processual ou tivessem sofrido idêntico prejuízo defensivo.Nessa perspectiva, não se verifica a identidade de relação jurídico-processual exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal. Como se sabe, a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu somente se justifica quando o fundamento do julgado possuir natureza objetiva e comum aos demais acusados, o que não ocorre quando a nulidade decorre de circunstância exclusivamente pessoal. Conforme registrado na liminar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a incidência do art. 580 do CPP pressupõe identidade de situação e fundamento comum, sendo inviável quando o julgado paradigma repousa em motivo de caráter exclusivamente pessoal.Além disso, a nulidade declarada em benefício de Célio Souza Maravilha não implica, por consequência lógica ou automática, a perda de eficácia integral do acórdão de apelação em relação aos demais corréus. Embora a defesa sustente a natureza una e incindível do julgamento colegiado, o sistema processual penal admite o desmembramento do feito, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, sempre que as circunstâncias processuais recomendarem tratamento apartado. Assim, a anulação dos atos processuais praticados em relação ao paciente do writ não conduz, por si só, à desconstituição da prestação jurisdicional já validamente proferida quanto aos acusados que estavam em situação processual diversa e não foram alcançados pelo vício reconhecido pela Corte Superior.Também não procede a alegação de que a certificação do trânsito em julgado teria decorrido de equívoco da Secretaria. Conforme destacado na liminar, a defesa dos requerentes manejou recursos perante as instâncias superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal determinado o não conhecimento dos embargos de declaração, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos à origem, com trânsito certificado em 18/05/2026.
Desse modo, não se evidencia erro material da serventia, pois a certificação decorreu de determinação emanada da Suprema Corte, e não de interpretação autônoma ou equivocada do órgão secretariaI.A própria tramitação posterior dos recursos interpostos pelos ora requerentes reforça a ausência de repercussão automática da nulidade reconhecida no HC nº 754.117/PR sobre a situação processual deles. Isso porque, como consignado no voto, o habeas corpus foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 18/05/2023, ao passo que os recursos manejados por Paulo Sergio Moraes e Paulo Sergio Moraes Junior contra o acórdão condenatório seguiram regularmente em tramitação nas instâncias extraordinárias, inclusive com julgamento posterior do AgRg no AREsp nº 2.186.675/PR, em 10/04/2025, e do AgR no RE nº 1.592.249/PR, em 06/03/2026. Caso o acórdão tivesse sido integralmente fulminado pela nulidade decretada em favor de Célio Souza Maravilha, os recursos interpostos pelos requerentes teriam perdido seu objeto, o que não ocorreu.Não há, portanto, como acolher a tese de nulidade integral e automática do acórdão condenatório. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça limitou-se a reconhecer vício relacionado à representação processual de Célio Souza Maravilha, determinando o refazimento dos atos processuais a partir da nomeação do defensor dativo quanto àquele paciente. Tal pronunciamento não alcançou, em nenhuma medida expressa, a situação dos demais corréus, cujas defesas seguiram regularmente constituídas e cujos recursos foram processados e julgados pelas instâncias competentes.Ainda que os requerentes sustentem a existência de interdependência fático-probatória entre as condutas imputadas aos corréus, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar a comunhão do fundamento da nulidade. O vício reconhecido não recaiu sobre a prova, sobre a materialidade delitiva, sobre a imputação penal ou sobre a validade objetiva do julgamento, mas exclusivamente sobre a forma de representação técnica de um dos acusados em momento recursal. Por isso, ausente fundamento objetivo comum, mostra-se inviável a aplicação do efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP.Do mesmo modo, não se sustenta o argumento de que a manutenção do acórdão em relação aos requerentes, paralelamente ao refazimento de atos quanto ao corréu Célio Souza Maravilha, acarretaria risco jurídico apto a impor a anulação global do julgamento. A existência de tratamento processual distinto decorre precisamente da diversidade das situações processuais examinadas, sendo juridicamente possível preservar a higidez da prestação jurisdicional em relação aos corréus não atingidos pelo vício, ao mesmo tempo em que se refazem os atos apenas quanto àquele que teve reconhecida violação individual ao direito de defesa.Diante desse contexto, conclui-se que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 754.117/PR não invalida integralmente o acórdão de apelação, não desconstitui a certificação do trânsito em julgado determinada pelo Supremo Tribunal Federal e não autoriza a extensão automática da nulidade aos ora requerentes. A insurgência defensiva, portanto, deve ser rejeitada, preservando-se a eficácia do acórdão em relação a Paulo Sergio Moraes e Paulo Sergio Moraes Junior, porquanto ausente identidade de situação fático-processual, inexistente fundamento objetivo comum e não demonstrado prejuízo próprio apto a justificar a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal.No mesmo sentido, assim se manifestou a D. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 18.1-TJ):
“(...) Em segundo lugar, incabível o requerimento de “invalidação/suspensão da certidão de trânsito em julgado expedida por equívoco pela Secretaria;” (mov. 1.1), tendo em vista que inexistiu erro por parte da Serventia em grau recursal, já que o trânsito em julgado foi lançado por própria determinação do STF. Em terceiro e último lugar, a nosso ver, não há falar, como sustenta a d. Defesa, em “perda de eficácia e nulidade integral e automática do Acórdão de Apelação anteriormente proferido” (mov. 1.1), em razão da “decisão concessiva de ordem no HC nº 754117/PR pelo E. STJ” (mov. 1.1) e, consequentemente, na tese de “aplicação do efeito extensivo da nulidade (art. 580 do CPP) aos ora Peticionários” (mov. 1.1). A uma porque, os requerentes não preenchem os requisitos à concessão de efeito extensivo do mencionado habeas corpus proferido pelo STJ, nos termos do artigo 580, do CPP. As situações do paciente do writ em apreço, o corréu Célio, e a dos requerentes, não guardam identidade entre elas, de modo que inviável, no caso, a extensão automática, aos requerentes, da declaração de nulidade dos atos processuais praticados desde a nomeação do defensor dativo de Célio. Ora, a declaração de nulidade pela Corte Superior de Justiça foi pautada em elementos, embora processuais, exclusivamente relativos à situação ocorrida com Célio, oriunda da inexistência de sua intimação pessoal para constituição de novo advogado em instância recursal, “vício de índole personalíssima, ocorrido naquele sem qualquer repercussão sobre a situação processual dos demais acusados, cujas condenações não foram, em nenhuma medida, atingidas pela decisão do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 610.1, autos originários). Assim, tratando-se de contextos e situações diversos atinentes ao corréu Célio e aos requerentes, infrutífero o pedido de extensão da decisão do STJ a eles. E, a duas, justamente por conta de tais motivos, é que a nulidade declarada no habeas corpus do corréu Célio não atinge integralmente o acórdão proferido pela Colenda 5a Câmara Criminal, uma vez que, ante a ausência de relação dos vícios reconhecidos pelo STJ, no que diz respeito à situação de Célio, com o caso dos requerentes, é autorizado “o desmembramento do feito, com o refazimento dos atos processuais tão somente no que concerne ao paciente do writ, preservando-se hígida a prestação jurisdicional exarada em face dos demais corréus, que se encontram em situação processual diversa e não foram alcançados pelo vício reconhecido pela Corte Superior.” (mov. 11.1)”.
Por tais razões, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo indeferimento do pedido de providência crime.Ainda, determino que seja juntada a decisão proferida pelo STJ nos autos de apelação, com o consequente retorno dos autos conclusos para que sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias.