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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por CARLO DANIEL BASTO em favor de WERONICA KELLEN FERREIRA DA SILVA, condenada pela prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 330 do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Argumenta o nobre causídico, em síntese, que vem sendo imposto à paciente – por parte do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand – manifesto constrangimento ilegal.
Alega que a paciente foi pessoalmente intimada da sentença condenatória e, no próprio mandado, declarou de forma expressa seu interesse recursal. Aduz, contudo, que o referido ato foi ignorado, sobrevindo movimentação de “prazo decorrido – sem resposta”, como posterior certificação de trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento definitiva.
Defende que a manifestação pessoal da paciente constitui apelação válida e tempestiva, interposta por termo nos autos, conforme os artigos 577 e 578 do Código de Processo Penal.
Aponta, em razão disso, a nulidade das certidões de trânsito em julgado e da expedição de guia definitiva, referindo que não houve esgotamento das vias recursais.
Aduz que a ilegalidade repercute diretamente sobre a liberdade da paciente, pois a custódia teria passado a produzir efeitos de execução definitiva sem trânsito em julgado válido, devendo, então, ser expedido alvará de soltura em seu favor. Acrescenta que a demora no processamento do recurso decorreu exclusivamente de falha estatal, não podendo a paciente suportar o ônus do erro cartorário.
Pugna, ao final, pela concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para o fim de suspender as certidões de trânsito em julgado e os efeitos da guia definitiva, reconhecer a interposição válida da apelação, determinar o regular processamento do recurso e revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

2.




A liminar foi parcialmente deferida pelo eminente Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos ao mov. 11.1.

3.




Foram prestadas informações pelo Juízo de origem ao mov. 14.1.

4.




Em parecer emitido ao mov. 19.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela concessão parcial do mandamus.

5.




Voltou, então, o processo concluso.

6.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

7.




Da análise à prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser conhecido, porque devidamente instruído –, entendo que ordem se encontra parcialmente prejudicada e, no mais, deve ser denegada.

Da aventada ilegalidade no reconhecimento do trânsito em julgado da apelação

8.




Do exame às peças que instruem o presente writ denota-se não mais persistir interesse quanto à tese de nulidade do trânsito em julgado e suas consequências processuais.
Assim se consigna porque o Magistrado a quo proferiu decisão na ação penal originária, de maneira superveniente à impetração deste writ, corrigindo a falha constatada (mov. 210.1 dos autos nº 0000986-12.2025.8.16.0048):
“Conforme mandado acostado na seq. 186.1 a acusada interpôs recurso de apelação. Recebo o recurso interposto à seq. 186.1, pois oportuno e tempestivo (art. 593, I, do CPP) Cancele-se o trânsito em julgado do presente, invalide-se a guia de execução definitiva expedida e as demais comunicações que somente ocorrem após o trânsito em julgado da ação penal, retifique-se o Sistema BNMP e os demais sistemas necessários. Comunique-se nos autos de execução penal a presente decisão, consignando que a sentença proferida nestes autos não transitou em julgado. Cumprindo-se, dessa forma, a r. Decisão liminar em habeas corpus. Intime-se a defesa técnica da apelante para apresentar suas razões recursais no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP). Após, ao Ministério Público do Estado do Paraná para que, em igual prazo, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu. Ultimado o prazo, independentemente de nova conclusão, certifique-se a apresentação ou não de resposta ao apelo e, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.”

Destarte, a irregularidade reclamada pelo impetrante restou suplantada, de modo que não mais persiste a motivação inicialmente apresentada neste mandamus.
Consequentemente, há que se declarar prejudicada a referida súplica.

Da pretensão de soltura da paciente

9.




A despeito da falha reconhecida pelo Juízo de origem, a pretendida soltura da paciente não pode ser concedida.
Com efeito, a consequência jurídica decorrente da constatação de que houve indevida certificação do trânsito em julgado consiste no restabelecimento do estado processual anterior, com o regular processamento do recurso de apelação interposto pela ré.
A correção do trânsito em julgado e a invalidação da guia definitiva afastam apenas a qualificação da custódia como execução definitiva. Não eliminam, por si só, o decreto preventivo anteriormente mantido na sentença, que possui fundamento autônomo e deve ser examinado segundo seus próprios pressupostos.
A chancela da custódia, portanto, não decorreu exclusivamente da guia definitiva. A própria sentença condenatória manteve expressamente a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na insuficiência das cautelares diversas, nos seguintes termos:
“À luz das premissas antes elencadas é que se deve examinar o caso concreto. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, na presente sentença já se procedeu à detida análise do material probatório colhido na fase de instrução processual, inclusive para edição do decreto condenatório, restando atendidos, com sobejadas razões, os pressupostos gerais do artigo 312 do Código de Processo Penal. Quanto aos fundamentos específicos, uma das razões invocadas no decreto da prisão preventiva é a garantia da ordem pública. Deveras, conforme assinalado nesta sentença, a ré demonstra risco à ordem pública derivado de sua liberdade, pois os fatos revelam comportamento gravemente ilícito, consistente na prática dos crimes de tráfico de drogas, resistência e desobediência, evidenciando não apenas a reiteração delitiva, mas também o desrespeito às ordens emanadas de agentes públicos e às determinações judiciais, circunstâncias que evidenciam elevado grau de reprovabilidade da conduta e risco concreto de reiteração criminosa.Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal (artigo 102, caput), tem orientação firme de que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. De igual maneira, essa mesma Corte pacificou entendimento segundo o qual não se pode legitimar a decretação da prisão preventiva unicamente com o argumento da credibilidade das instituições públicas, nem pela mera repercussão social do fato. Essas, contudo, não são as razões invocadas na ordem de segregação cautelar, de modo que não se verifica qualquer afronta à jurisprudência mencionada, porquanto a gravidade concreta da conduta decorre das circunstâncias em que os delitos foram praticados, notadamente pelo envolvimento com o tráfico de drogas, pela resistência à ação policial e pelo descumprimento de ordem legal, somadas à condição de reincidente da ré. Derradeiramente, cumpre analisar o indispensável requisito para a manutenção da prisão cautelar decretada, qual seja, o da inviabilidade de adoção de outras medidas alternativas aptas a garantir a higidez dos bens e valores jurídicos indicados no artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme previsão inserta no artigo 282, §6º, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para evitar que a ordem pública volte a ser comprometida, especialmente diante da gravidade concreta das condutas imputadas e da reincidência da ré, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva. Assim, a prática de crimes de significativa gravidade, aliada às circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, atesta a ineficácia das demais cautelares, pois, embora restritivas, não impediriam eventual reiteração criminosa. Dessarte, a prisão preventiva se revela como a única medida cautelar apta a resguardar a ordem pública. Forte nas razões suso expendidas, estando presentes a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a necessidade de garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição eficaz por medidas cautelares diversas, mantenho a prisão preventiva de WERONICA KELLEN FERREIRA DA SILVA, denegando-lhe o direito de recorrer em liberdade”.

Nessa perspectiva, afastados os efeitos da equivocada certificação do trânsito em julgado, a custódia retoma sua inequívoca natureza processual, permanecendo hígido o decreto preventivo anteriormente existente.
Em outras palavras, a irregularidade reconhecida atinge apenas a qualificação jurídica do encarceramento como decorrente de condenação definitiva. O que se restaura é a natureza cautelar da segregação, e não a liberdade da acusada. Há mera alteração do título jurídico que justifica o cárcere, sem que isso importe, necessariamente, na extinção da medida constritiva.
Além disso, os fundamentos que embasaram a prisão preventiva da paciente foram analisados por esta 5ª Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus nº 0084641-26.2025.8.16.0000, ocasião em que se concluiu pela subsistência dos requisitos autorizadores da medida extrema, em acórdão de Relatoria da Excelentíssima Desembargadora Dilmari Helena Kessler:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA . I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, denunciada pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e resistência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber há fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).4. No caso, a paciente foi presa com drogas fracionadas e dinheiro em espécie, possui condenações anteriores por tráfico de drogas, estava foragida do sistema prisional, tentou se evadir da equipe policial e resistiu à abordagem, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade e justificam a manutenção da medida extrema. 5. A quantidade de droga apreendida (5 gramas de cocaína e 5,9 gramas de maconha), embora não elevada, aliada ao histórico de reincidência e ao contexto fático, reforça a gravidade concreta. 6. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva da paciente, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). 7. Não configura violação ao princípio da presunção de inocência a decretação da prisão preventiva, quando baseada em elementos concretos, dentro dos limites legais e com motivação idônea, conforme precedentes da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem conhecida e denegada”.

Nessa linha, não se verifica, no presente writ, a superveniência de fato novo apto a infirmar as conclusões então adotadas, a demonstrar a ausência contemporânea do periculum libertatis, nem a justificar a substituição do cárcere por cautelares diversas (já refutadas no HC anterior). Ao revés, a impetração limita-se, essencialmente, a sustentar que o reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado tornaria ilegítima a manutenção do encarceramento, premissa que, como visto, não procede.
Também não prospera o argumento segundo o qual a invalidação da execução definitiva contaminaria a prisão preventiva. Trata-se de institutos distintos, dotados de pressupostos e fundamentos próprios. Embora a execução da pena exija o trânsito em julgado da condenação, a prisão cautelar encontra amparo em fundamentos autônomos, cuja validade não depende da definitividade do édito condenatório.
Desse modo, corrigida a irregularidade procedimental e restabelecido o regular processamento do recurso defensivo, inexiste constrangimento ilegal passível de reparação pela via estreita do Habeas Corpus, subsistindo hígido o decreto preventivo anteriormente mantido pelo Juízo sentenciante e já referendado por este Colegiado.

10.


EX POSITIS, voto pelo conhecimento do Habeas Corpus, pela declaração de
sua
prejudicialidade em parte, diante da perda superveniente do objeto, e pela
denegação
da ordem quanto à pretensão de soltura.