Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 262.1), que, em Ação Monitória sob nº 0008186-63.2023.8.16.0170, que julgou procedente a demanda, condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 22.481,81, corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a propositura da inicial (27/07/2023), mais juros de 1% ao mês a contarem da citação.Ao mais, condenou as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Curadora Especial, arbitrados em R$ 1.050,00, nos termos já fundamentados acima, corrigidos com base no IPCA a partir deste arbitramento, e incidindo juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.96009, a partir da citação em regular processo executivo.Inconformada, a requerida Gabriela Elena Dambros sustenta, preliminarmente, a necessidade de reconhecimento da inépcia da petição inicial e da carência da ação. Argumenta que a autora não instruiu a demanda com documentação apta a demonstrar a evolução integral do débito e a efetiva disponibilização do crédito, em afronta ao disposto no art. 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Afirma que os documentos apresentados são genéricos e insuficientes para permitir a verificação da composição da dívida, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.No mérito, defende a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras para fins de incidência da legislação consumerista. Alega, ainda, a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato, sob a justificativa de que a taxa contratada de 2,50% ao mês superaria significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, gerando excessiva onerosidade e desequilíbrio contratual. Sustenta, também, a ilegalidade da capitalização de juros, ao argumento de que não houve informação clara, destacada e adequada acerca da forma e periodicidade de sua incidência. Defende que a simples indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal não supre o dever de informação previsto pela legislação consumerista, postulando o afastamento da capitalização e a aplicação de juros simples.Por fim, insurge-se contra a cobrança da multa moratória, afirmando que, embora formalmente limitada a 2%, sua incidência sobre saldo devedor acrescido de encargos que reputa abusivos resultaria, na prática, em penalidade superior ao limite legal previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a limitação da multa ao percentual de 2% sobre o valor do principal devidamente recalculado, com exclusão dos encargos reputados indevidos.Intimada, a apelada apresentou contrarrazões, no mov. 278.1, alegando violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Da dialeticidade Em sede de contrarrazões, sustenta a Cooperativa inadmissibilidade do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, não merece ser acolhida a preliminar arguida, na medida em que cf. se pode concluir da leitura das razões recursais estas se limitam a discutir a inépcia da inicial, aplicação do CDC, abusividade dos juros remuneratório e na capitalização de juros, bem como a multa moratória, questões de mérito que foram consideradas regulares e afastadas pela sentença, razão pela qual resta rejeitada tal preliminar de violação da dialeticidade. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o preenchimento do princípio da dialeticidade no recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, mesmo que, para isso, reitere argumento apresentados na inicial ou em contestação, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para estabelecer o valor dos danos materiais e afastar os danos morais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula.
4. O exame da pretensão recursal no sentido de modificar a distribuição da sucumbência também demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.621.252/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021).Rejeita-se, portanto, a preliminar aventada em contrarrazões.
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Da inépcia da inicial. Alega a apelante que a apelada não instruiu a inicial com documentos hábeis a comprovar a evolução completa do débito e, principalmente, a efetiva disponibilidade dos valores, sendo os extratos e demonstrativos apresentados genéricos.Afirma que não foi pormenorizada a taxa de juros, correção monetária, encargos incidentes e a evolução individualizada do crédito o que impede a compreensão de como a instituição financeira chegou ao montante cobrado, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela Apelante.Pois bem. Segundo dispõe o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser manejada por quem pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo.Neste aspecto da controvérsia, a jurisprudência do STJ, é no sentido de que "uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp nº 1.025.377/RJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 4-8-2009). Ainda, nesse sentido, oportuno invocar a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo.” (Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 160). Além disso, na petição inicial o autor deverá explicitar a importância devida, instruindo-a com a memória de cálculo (§2º do art. 700), devendo o valor do débito pretendido corresponder exatamente ao valor devido, de acordo com os documentos e informações acostadas aos autos, a fim de que o devedor possa averiguar a exatidão do débito.Ou seja, segundo os preceitos alhures invocados, para instrução da demanda monitória, bastam a prova escrita da dívida, que estabeleça certo grau de evidência do direito invocado pelo credor, acompanhado do memorial de cálculo.No caso dos autos, o autor cumpriu com os requisitos estabelecidos no art. 700 do CPC, pois individualizou as partes envolvidas na demanda e especificou a quantia que busca ser convertida em título executivo judicial de R$ 22.481,81 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 5001049-2022.026335-7, devidamente juntada nos autos (mov. 1.5). Do respectivo instrumento contratual, diferente do que sustenta os apelantes, é possível verificar os encargos contratuais incidentes, como os juros remuneratórios de 2,5 a.m e 34,489 a.a, a multa moratória, o valor do empréstimo e a forma de cobrança. Confira-se: Além disso, a autora juntou borderôs de desconto das duplicatas (mov. 1.6) e, sobretudo, do demonstrativo de débito consubstanciado em conta gráfica detalhada (mov. 1.7), o qual, longe de constituir peça genérica, discrimina, parcela a parcela, a integralidade dos lançamentos que compõem o saldo devedor, indicando, para cada duplicata descontada, a data de liberação da parcela, os juros remuneratórios incidentes mês a mês, a multa, os juros moratórios, as amortizações realizadas e o saldo remanescente até a data-base de 23/07/2023.
Com efeito, a conta gráfica (mov. 1.7) detalha as operações de "liberação da parcela de empréstimo" e o "uso de limite rotativo", com as respectivas datas a partir de 21/09/2022 e 23/09/2022, evidenciando a efetiva utilização do limite de desconto de recebíveis contratado, em cotejo com os borderôs de mov. 1.6, que documentam as duplicatas descontadas. Veja-se:Assim, a documentação trazida comprova a contratação do crédito, o histórico dos débitos, com todos os encargos contratuais e requisitos legais, não havendo que se falar em extinção da ação, pois a inicial está suficientemente instruída, não sendo exigido a juntada dos extratos. Em sentido semelhante já decidiu está Corte:AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS NA MODALIDADE BORDERÔ. PLEITO RECURSAL DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS, OPERAÇÕES DE BORDERÔ E PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO. DOCUMENTOS JUNGIDOS NA INICIAL QUE VIABILIZAM A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA (ART. 700 DO CPC). REQUISITOS DA SÚMULA Nº. 247 DO STJ ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014686-46.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 14.03.2021)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM Exame Instituição financeira ajuizou ação monitória contra mutuário buscando a cobrança de valores decorrentes do contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa Flex nº 018.217.598.O Juízo de origem julgou procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ausência de comprovação pela instituição financeira da disponibilização dos valores pactuados. Banco do Brasil S/A apelou, argumentando que deveria ter sido intimado para emendar a inicial com documentos complementares. Foram apresentadas contrarrazões pelo réu, requerendo o desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes para instruir a ação monitória e fundamentar a cobrança pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 700 do CPC exige apenas início de prova escrita para a propositura da ação monitória, sendo suficiente para tanto o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito. O contrato e os documentos apresentados pela apelante comprovam o valor emprestado, as condições de pagamento e discriminam as amortizações realizadas pelo devedor, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários comprovando a disponibilização da quantia. A Súmula 247 do STJ estabelece que o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. A jurisprudência colacionada reforça a suficiência documental apresentada pela instituição financeira e a regularidade dos cálculos demonstrados nos autos. Assim, conclui-se pela procedência da ação monitória, uma vez comprovada a higidez do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, julgar improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, condenando o réu ao pagamento de R$ 110.588,44, atualizados pela taxa SELIC desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: "O contrato de abertura de crédito acompanhado da proposta de utilização e demonstrativo da dívida é suficiente para instruir ação monitória, dispensando a juntada de extratos bancários, conforme art. 700 do CPC e Súmula 247 do STJ. "Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 700; Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 247 do STJ.TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1622260-3.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015776-94.2015.8.16.0001.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027708-16.2014.8.16.0001. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000717-18.2024.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 24.03.2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL. SÚMULA Nº 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES QUE NÃO SE SUSTENTA COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ILEGALIDADES OU ABUSIVIDADES EXISTENTES NOS PACTOS ANTERIORES. FIANÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ABRANGENTE DOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA PRINCIPAL. ART. 822 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR 0040863-57.2012.8.16 .0001 Curitiba, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 20/09/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2023)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, INCLUSIVE COM A EVOLUÇÃO DIÁRIA DE JUROS - DOCUMENTOS JUNTADOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONSTATAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA ATRAVÉS DE PERÍCIA. TESES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÍNIMA DOS VALORES QUE ENTENDE CORRETOS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AOS CÁLCULOS – PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS –INTELIGÊNCIA DO ART.
702, § 2º E § 3º DO CPC – DOCUMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DOS EMBARGANTES, POR FALTA DE ELEMENTOS PARA TANTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011410-59.2020.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.05.2023)Ou seja, existe prova clara acerca da regular contratação do empréstimo e, neste sentido, repito, por se tratar de uma ação monitória que, diferente de uma execução de título extrajudicial ou uma ação anulatória, o art. 700 do CPC exige, somente, prova escrita. Senso assim, o contrato de empréstimo, aliado ao demonstrativo atualizado de evolução da dívida, se mostram documentos suficientes para embasar a ação. Assim entendo os documentos presentados pela apelada são suficientes para instruir a ação monitória e demonstrar a relação contratual, merecendo o recurso ser desprovido neste ponto. Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor Pretende a apelante a reforma da sentença para que seja reconhecida a incidência plena do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica controvertida, com a consequente inversão do ônus da prova. Antes do exame do mérito da pretensão, impõe-se delimitar a extensão do efeito devolutivo quanto a este capítulo. Da leitura da sentença de mov. 262.1 extrai-se que o juízo de origem estruturou a fundamentação em torno da viabilidade da ação monitória, da legalidade dos encargos contratuais, da capitalização de juros, da multa moratória, da sucumbência e dos honorários da curadora especial, sem, contudo, qualificar expressamente a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, isto é, sem enfrentar expressamente se a relação existem entre as partes litigantes é de consumo ou se existe vulnerabilidade da embargante para permitir a mitigação da regra finalística. Registre-se, todavia, que o diploma consumerista foi aplicado de modo implícito na sentença ao analisar a validade da taxa dos juros remuneratórios, com base no REsp n. 1.061.530/RS julgado pelo STJ, que exige a relação consumerista entre os contratantes; assim como ao enfrentar a multa moratória, ocasião em que o magistrado consignou que nada há de ilegal na cobrança de multa de 2% do valor da prestação, na forma do artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, reproduzindo o dispositivo em nota de rodapé e invocando doutrina consumerista para afirmar que o teto legal se estende a todo contrato de consumo.Verifica-se, portanto, que a sentença aplicou a consequência normativa sem enfrentar expressamente a premissa que a autoriza, qual seja, a própria incidência do microssistema consumerista à espécie, matéria que havia sido regularmente deduzida nos embargos à monitória, no mov. 149.1 em primeiro grau. Nesse cenário, considerando que a matéria é exclusivamente de direito, foi oportunamente submetida ao contraditório na origem e a embargante, ora apelante, renovou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em sede recursal, sua apreciação nesta instância não configura inovação recursal nem supressão de instância, mas simples desdobramento do efeito devolutivo em profundidade, na dicção do artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Portanto, estabelecidas tais premissas, passa-se a análise do pedido. Pois bem. Segundo o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 “Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”. Além disso o Parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71 define que o ato cooperado não implica em operação de mercado, nem pode ser considerado “compra e venda” de produto ou mercadoria. No caso dos autos, o crédito perseguido na ação monitória decorre de Cédula de Crédito Bancário – Limite de Descontos de Duplicata nº 5001049-2022.026335-7, firmada em 05 de setembro de 2022, com a Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Integração – Cresol Integração, cuja utilização do empréstimo se operou mediante desconto de recebíveis por meio de borderôs, figurando como devedora principal a sociedade empresária Budach Móveis Planejados Ltda, representada pela Regiane Aparecida Budach e Gabriela Elena Dambros, ambas que também figuram como avalistas do contrato. Dessa forma, como a autora, embargada, é uma cooperativa de crédito e seus empréstimos são destinados unicamente aos seus cooperados, consoante o Capítulo ll, art. 2º do Estatuto Social (mov. 1.4 dos autos de origem), inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em razão da natureza típica de ato cooperativo da Cédula de Crédito Bancário – Limite de Desconto de Duplicata (mov. 1.5) que embasa a ação monitória, prevista e regulamentada na Lei nº 5.764/71, que deu origem ao contrato objeto dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução e ato cooperativo típico. Recurso de apelação cível não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em ação movida pela cooperativa para cobrar crédito decorrente de contrato de fornecimento de insumos, sob a alegação de que o contrato se enquadraria na proteção da recuperação judicial dos devedores, que alegaram ter solicitado tal procedimento ao Poder Judiciário.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o crédito buscado pela cooperativa está sujeito aos efeitos da recuperação judicial dos devedores, considerando a natureza do contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir3.1. O contrato executado é considerado ato cooperado, não se sujeitando à lei de recuperação judicial e falências.3.2. A natureza da relação entre a cooperativa e os devedores é de ato cooperativo típico, conforme a legislação pertinente.3.3. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.3.4. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AGRG no EResp nº 1098420/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009406-10.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.04.2026) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ATO COOPERATIVO TÍPICO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM A INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. As normas do diploma consumerista não são aplicáveis ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas celebrado entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo típico. Precedentes. 3. É inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos de devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto, mediante memória de cálculo, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, limitando-se a formular alegações genéricas. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à imprescindibilidade das provas pretendidas e à nulidade do instrumento de confissão de dívida, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 7. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 947.445/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020 - destaquei) Sobre o tema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. LEI 5.764/71. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012546-66.2023.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFISSÃO DE DÉBITOS E OUTRAS AVENÇAS”. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ACOLHIMENTO. ATO COOPERATIVO TÍPICO (LEI N.º 5.764/1971, ART. 79). NÃO INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES TÍPICAS ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NESSE DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035103-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. “Não há aplicação do CDC nas relações negociais de empréstimos financeiros travadas entre a cooperativa agroindustrial e seus cooperados, uma vez que não existe relação de consumo, mas sim negócio jurídico para a consecução dos fins sociais cooperativos”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001889-06.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03.08.2020).2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJ-PR - APL: 0000460-34.2007.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO – decisão SANEADORA que, reconhecendo a relação de consumo entre as partes, determinou a inversão do ônus da prova, BEM COMO reconheceu A POSSIBILIDADE DE REVISÃO de CÉDULAS ANTERIORES - irresignação DA COOPERATIVA – pleito de inaplicabilidade do código de defesa do consumidor E DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – acolhimento – CEDULA DE PRODUTO RURAL – ATO COOPERATIVO TÍPICO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CÉDULAS ANTERIORES – EXEGESE DA SÚMULA 286, DO STJ – RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA INVIABILIDADE DE SE REVISAR A AVENÇA ANTERIOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0047808-53.2018.8.16.0000 Campo Mourão, Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) Logo, reconheço a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não havendo como se acolher o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, para fins argumentativos, destaca-se que o artigo 2º do referido diploma adotou a teoria finalista, conceituando consumidor como “pessoa física ou jurídica que adquire ou serviços como destinatário final”. Deste modo, não pode ser adjetivado como consumidor, conforme preceitua no referido dispositivo legal, a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para deles fazer insumo da atividade que desenvolve para atuar também como fornecedora no mercado de consumo.No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário – Limite de Descontos de Duplicata, trata-se de operação estruturalmente vinculada à dinâmica negocial da empresa, destinada à antecipação de recebíveis oriundos da própria atividade mercantil desenvolvida, o que evidencia que os recursos não se destinavam ao consumo final, mas ao financiamento do giro empresarial, afastando a caracterização da contratante como destinatária final do serviço financeiro. Ademais, não se ignora que a apelante, Gabriela Elena Dambros, conforme mencionado anteriormente, além de representar a empresa devedora, figura como avalista no contrato, o que permite presumir que detém experiência na gestão de atividade empresarial e, portanto, possui conhecimento suficiente para compreender os riscos inerentes à contratação formalizada, afastando qualquer presunção de hipossuficiência. Portanto, a relação contratual atribuída à pessoa jurídica devedora deve acompanhar a avalista, especialmente, porque ambas não figuram como destinatárias finais do produto e, repito, o valor foi utilizado para fomentar ou incrementar a atividade empresária.
Em caso análogo, este Relator já entendeu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ACOLHIMENTO - OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA PARA CAPITAL DE GIRO – RECURSOS DESTINADOS AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL DO SERVIÇO FINANCEIRO – INAPLICABILIDADE DO CDC EM REGRA – TEORIA FINALISTA MITIGADA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL – SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CAPITAL SOCIAL RELEVANTES – APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO CONTÁBIL PELA PRÓPRIA EMBARGANTE – SÓCIO AVALISTA COM LONGA EXPERIÊNCIA NA GESTÃO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0138037-15.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 17.08.2026)Sobre o tema, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. MANEJO DA DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONSISTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. AVALISTA PESSOA FÍSICA. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. GARANTIDOR QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. AFASTADA APLICAÇÃO DO CDC. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057648-53.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 15.05.2020)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE contra decisão da Vara Cível de Nova Aurora, que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em embargos à execução de cédula de crédito bancário proposta por ARISTEU JOSE MOREIRA, J.M DECORAÇÕES E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA, JOSÉ EDUARDO MOREIRA E MARLY MARIA VOLTOLINI MOREIRA. A agravante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, alegando que a agravada é apenas a garante do título e que a relação é regida pela Lei das Cooperativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e se é possível a inversão do ônus da prova na ação de embargos à execução de cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir3. A parte agravada não é destinatária final do serviço prestado, pois atuou como avalista em um contrato de cédula de crédito bancário – renegociação, utilizado supostamente para fomento da atividade empresarial.4. Não há provas que demonstrem a vulnerabilidade da parte agravada em relação à instituição financeira, o que inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. A inversão do ônus da prova só é cabível quando há necessidade de produção de provas e a parte hipossuficiente não possui meios para fazê-lo, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor se verifica nas relações em que a parte não é destinatária final do produto ou serviço, especialmente quando a contratação é realizada em nome de pessoa jurídica e a parte assume a posição de avalista, presumindo-se que o valor foi utilizado para fomento da atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015; CC, Lei nº 5.764/1971.Jurisprudência relevante citada: TTJPR - 13ª Câmara Cível - 0044013-92.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097730-19.2025.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 14.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em questão, pois a parte que pediu a proteção não é a destinatária final do serviço, mas sim uma avalista em um contrato de crédito de renegociação que foi usado supostamente para fins empresariais. Além disso, não foi comprovada a vulnerabilidade da parte que pediu a inversão do ônus da prova, ou seja, não ficou demonstrado que ela não tinha condições de apresentar as provas necessárias. Por isso, a decisão anterior foi reformada, negando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0134576-35.2025.8.16.0000 - Nova Aurora -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 07.04.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, DE MODO A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA SUSCITADA E A APLICAÇÃO DO CDC. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSENTE A FIGURA DE DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. ART. 2º, DO CPC. COOPERATIVA QUE FIGUROU COMO MERA AVALISTA NO TÍTULO ORIGINÁRIO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREJUDICADO. ADEMAIS, JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CASO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 396, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108403-08.2024.8.16.0000 - Marilândia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 31.01.2025)Além disso, não se verifica nos autos elementos concretos de vulnerabilidade, porque, além da embargante, ora apelante, instruir a defesa com relatório contábil especializado, elaborado com o propósito de apontar as supostas abusividades dos encargos pactuados (mov. 149.2 dos autos de origem), circunstância que revela disponibilidade de assessoramento técnico qualificado e capacidade de compreender e questionar a composição do débito; toda prova documental já acostada aos autos se mostra suficiente para formar a convicção judicial, de forma que, o presente caso não necessita de produção de novas provas, além daquelas já trazidas aos autos. Acerca do tema assim se posiciona o TJPR: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em ação revisional de contratos. Insurgência dos Autores. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação revisional que versa sobre a suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratados pelos Autores (devedora principal e avalista). II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se no caso concreto é possível inverter o ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC), ou se deve prevalecer a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC.III. Razões de decidir1. No caso, a despeito do reconhecimento da aplicação do CDC à relação jurídica discutida nos autos, a inversão do ônus da prova se mostra desnecessária, porque as alegações deduzidas pelos Autores – como encadeamento da cédula de crédito bancário executada com contrato anterior, abusividade dos juros remuneratórios e obscura pactuação da capitalização – são passíveis de demonstração por prova documental e análise jurídica.2. Eventuais dificuldades probatórias podem ser solucionadas pelos instrumentos processuais próprios de exibição de documentos (artigos 396 a 404 do CPC), sem necessidade de afastamento da regra do artigo 373 do CPC. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova fundada no artigo 6º, VIII do CDC exige demonstração concreta de vulnerabilidade, devendo prevalecer a regra do artigo 373 do CPC, sem prejuízo da exibição documental prevista nos artigos 396 a 404 do mesmo diploma. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051684-35.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 27.07.2026)PROCESSUAL CIVIL – DIREITO BANCÁRIO - Apelação CÍVEL – ação revisional – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA instituição financeira – alegada legalidade na CONTRATAÇÃO DO SEGURO - pedido de aplicação da taxa Selic. 2. das razões de decidir:2.1. INSURGÊNCIA QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC - APLICABILIDADE DO CDC AO PRESENTE CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – PROVAS JÁ ENCARTADAOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.111.117/PR, 1.111.118/PR E 1.111.119/PR.2.2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA E PARA MELHOR REFLETIR O RESULTADO DA DEMANDA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA parcialmente alterada - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011241-97.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.10.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO 1: INSURGÊNCIA ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. TEMA QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANça DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITIU AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITO. APELO 2: JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A TARIFA DECLARADA INDEVIDA. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARCELA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013582-97.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.05.2022) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.1. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL DEVE O CREDOR ESTAR MUNIDO DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E PERMITEM RECONSTITUIR O SALDO DEVEDOR EM CONTA, COM OS ENCARGOS INCIDENTES NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE E INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEMANDA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO CONSIDERADO, EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. PRECEDENTES.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DISPONIBILIZADAS PELO BACEN NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO/2016 A JUNHO/2017. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NESSE PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA, EM TESE, PERMITIDA. AFASTAMENTO, TODAVIA, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL COBRADOS RELATIVAMENTE, NO CASO CONSIDERADO, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO/2016 A JUNHO/2017.6. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOVA FIXAÇÃO SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001578-18.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.05.2022) Assim, não estão demostrados os requisitos para a aplicação da Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica controvertida. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso neste ponto, para afastar as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso.Dos juros remuneratórios.Alega o recorrente que os juros remuneratórios de 2,50% ao mês (equivalente a 34,4890% ao ano) são abusivos, pois superior à média de mercado para a mesma operação. Sobre o tema, a sentença decidiu nos seguintes termos: “ (...) O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a ausência de pactuação expressa no contrato acerca de juros não o invalida, devendo haver incidência de juros pela taxa média de mercado. Caso não tenha havido pactuação expressa da taxa de juros a incidir sobre o contrato de abertura de crédito em conta corrente, devem incidir juros pela taxa média de mercado. Sobre o mesmo tema, tem proclamado o Superior Tribunal de Justiça que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº. 382) e que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (Súmula nº. 472). Note-se, ademais, que a limitação do percentual de juros à taxa média de mercado somente ocorre quando inexiste pactuação expressa a seu respeito, ou tenha-se configurado a abusividade excessiva em sua cobrança. No tocante à redução deles para patamar próximo à média de mercado, deve-se ponderar que somente diante das peculiaridades do caso concreto é que tal circunstância deve ocorrer ou salvo se não estipulada no contrato. Com efeito, vige nessa ocasião o princípio da liberdade contratual e do livre mercado, uma vez que a concessão de taxas mais atrativas é uma questão ligada à concorrência.Sobre o tema, importante destacar o enunciado nº. 530 das súmulas de jurisprudência do STJ: Súmula nº. 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. No mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil.No referido precedente, concluiu-se que, para fins de análise de eventual abuso nas taxas praticadas, deve-se utilizar a taxa média do mercado, sendo consideradas abusivas taxas superiores a uma ao triplo da média, segundo consta do precedente. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná sedimentou parâmetro objetivo como regra geral, qual seja, de que a contratação de taxas de juros superiores a três (3x) é considerada abusiva, sendo que os juros, nessa ocasião, devem ser restabelecidos de acordo com a média de mercado. Sobre o tema, segue algumas ementas:(...)Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Aduza-se, ainda, que no corpo do voto condutor do referido aresto, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, restou expressamente consignado que a SELIC não representa a taxa média de mercado e, por isso, não deve ser utilizada como balizador dos juros aplicados em contratos bancários. Seguindo este parâmetro, o percentual mencionado pela parte Ré, e não impugnado pela Autora (art. 341 do CPC), a taxa média de mercado para a referida operação no período eram todas de 19,5700% anuais (conforme documento de seq. 149.2), e 1,5006% mensais. Como se nota – e demonstra o mesmo relatório contábil de seq. 149.2), a taxa cobrada pela Ré foi de 34,4890% ao ano, e 2,5000% ao mês, não se verificando qualquer abusividade. Assim, a taxa de juros prevista no contrato deve ser mantida. Por derradeiro, necessário se faz anotar que a parte comprovou nos autos o devido crédito à parte Ré, conforme extrato bancário de seq. 161.2 Outrossim, a cédula de crédito e os borderôs se encontram assinados, o que afasta qualquer dúvida a respeito da contratação regular (...)”Ou seja, diferente do que entendeu a sentença, como não aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, firmado nos Temas Repetitivos números 24, 25, 26 e 27, não é aplicável ao presente caso, pois o mutuário não se enquadra na condição de consumidor. Nesse tocante, extrai-se trecho do Recurso Especial nº 1.061.530/RS: “Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Contudo, ainda que não seja aplicado o Recurso Especial nº 1.061.530/RS ao caso, isto é, que a simples cobrança da taxa de juros superior a uma vez, ao dobro ou ao triplo da média de mercado por si só, não configura abusividade;
não há impedimento na revisão das clausulas contratuais que se mostrem abusivas, pois, em que pese a importância dos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, tais princípios não são absolutos e devem ser harmonizados com a boa-fé contratual e a função social do contrato, nos termos do art. 421 e 422 do Código Civil: Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Inclusive, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DELIBERADAS EM DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 2. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422). PRECEDENTES. (...) 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043247-20.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.10.2023) Apelação Cível. Ação de repetição de indébito. Cédula rural hipotecária. Força obrigatória dos contratos. Contrato extinto. Ato jurídico perfeito. Comissão de permanência. Multa contratual. Cumulação. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1- Não é porque o contrato prevê a utilização de taxas ilegais e abusivas que estas devem permanecer, uma vez que o princípio da 'pacta sunt servanda' não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. 2- A circunstância de se encontrarem as obrigações extintas não afasta a possibilidade de discussão a seu respeito. 3- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Un�nime - J. 07.02.2007) Assim, existindo no contrato cláusulas que onerem de forme excessiva uma das partes, o princípio pacta sunt servanda pode ser relativizado, com a finalidade de se reconhecer as nulidades mencionadas, o que não restou demostrado no presente caso. Com efeito, a boa-fé objetiva exige uma conduta leal dos contratantes, prezando pela lealdade, probidade, informação, colaboração e razoabilidade nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. Sobre o tema, destaca a Doutrina de Flavio Tartuce: “Pois bem, como antes pontuado, tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial.29 São considerados deveres anexos, entre outros: Dever de cuidado em relação à outra parte negocial; Dever de respeito; Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; Dever de agir conforme a confiança depositada; Dever de lealdade e probidade; Dever de colaboração ou cooperação; Dever de agir com honestidade; Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. (...) Função de interpretação (art. 113 do CC) – eis que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração. Nesse dispositivo, a boa-fé é consagrada como meio auxiliador do aplicador do direito para a interpretação dos negócios, da maneira mais favorável a quem esteja de boa-fé. Essa função de interpretação, repise-se, também parece estar presente no Novo CPC, no seu art. 489, § 3.º, devendo o julgador ser guiado pela boa-fé das partes ao proferir sua decisão.” (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-3828-4 1. Direito civil - Brasil. I. Título.) No caso, os encargos contratuais foram previamente discriminados no contrato em discussão, de modo que a empresa conhecida dos valores, podendo avaliar e aderir conscientemente às condições pactuadas, sem ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Não é possível admitir que, após a livre celebração do negócio e a fruição do crédito disponibilizado, a parte pretenda afastar obrigações regularmente assumidas sem demonstração concreta de ilegalidade. Além disso, não resta demostrado a ocorrência de violação ao princípio da boa-fé contratual ou função social do contrato, pois, além de clara a taxa pactuada, esta não se mostra extremamente superior à média de mercado para a mesma operação, qual seja “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Desconto de duplicatas e recebíveis”, de séries nº 20719 e 25438. Ora, a taxa de juros remuneratórios prevista na cédula de crédito bancário – limite de desconto de duplicata PJ (mov.1.5), assinada em 05/09/2022 é de 2,5% a.m. e 34,489% a.a.Em contraste, para o mesmo período, a média dos juros remuneratórios praticada no mercado de crédito apurada pelo Bacen foi de 19,57% a.a. e 1,50% a.m., o que, se multiplicado por 150%, corresponde à 2,25% a.m. e 29,355% a.a. Quanto aos Borderôs (mov. 1.6), constata-se que todos estabeleceram como taxa de juros 34,489%, assinados em diferentes datas: 23/09/2022, 15/12/2022, 24/01/2023. Para as referidas datas, a taxa média de mercado para a mesma operação é a seguinte:Ou seja, as taxas pactuadas excedem por pequena margem a uma vez e meia a taxa média de mercado, inexistindo abusividade alegada. Nessa perspectiva, ausente prova de que a instituição financeira tenha induzido a contratante em erro, omitido informações essenciais ou se aproveitado de circunstância de vulnerabilidade específica para impor encargos desproporcionais, deve prevalecer a presunção de legitimidade das cláusulas pactuadas. Reconhecer a abusividade em tais circunstâncias significaria prestigiar comportamento incompatível com a própria boa-fé contratual, permitindo a revisão de obrigação livremente assumida sem demonstração de qualquer irregularidade concreta na formação ou execução do contrato.Assim, não há que considerar a abusividade dos referidos juros remuneratórios, em especial, porque, nos termos do art. 421-A do Código Civil, a revisão contratual, somente, pode ocorrer de forma excepcional, presumindo-se paritários e simétricos as cláusulas contratuais: Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:  I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;  II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Assim, nego provimento ao recurso, neste ponto, mantendo a sentença por fundamento diverso. Registre-se, ainda, que o afastamento da incidência das normas consumeristas não acarreta prejuízo ao recorrente em relação aos juros remuneratórios (reformatio in pejus), uma vez que o resultado da sentença foi mantido, apenas com fundamento diverso. Capitalização de jurosAlega a recorrente a abusividade na capitalização e juros, sob a justificativa de que a mera indicação de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, inserida em um contrato de adesão complexo e sem o devido destaque, não supre o direito básico do consumidor à informação adequada e clara, previsto no art. 6º, III, do CDC.Sem razão. Como é de conhecimento, a capitalização de juros, assim entendida como anatocismo origina-se na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando no(s) mês(es) subsequente(s) a incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Geralmente atrelado aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, decorre da ausência de saldo suficiente para quitação dos juros mensais, ou ausência de pagamento integral da fatura vencida no período, oportunizando a cobrança de juros sobre juros. Assim, através da MP 2.170-36/2001 passou a ser autorizada a capitalização de juros, desde que exista expressa previsão contratual, tendo o STJ se manifestado a respeito nas Súmulas 539 e 541:“Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

Neste sentido: EMENTA 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 3. A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1391438 MS 2018/0288835-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019).Além disso, consoante orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e consolidada na Súmula nº 541 daquela Corte, "a revisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, a Cédula de Crédito Bancário – Limite de Desconto de Duplicatas nº 5001049-2022.026335-7 (mov. 1.5) estipulou juros remuneratórios à taxa de 2,50% ao mês e 34,4889% ao ano, cifra anual que supera o duodécuplo da taxa mensal (2,50% x 12 = 30% ao ano), o que basta, à luz do referido entendimento, para caracterizar a pactuação clara e expressa da capitalização mensal. Tais condições, ademais, não se restringem ao instrumento matriz, mas se estendem às operações individuais de desconto de recebíveis, porquanto os borderôs (mov. 1.6) não constituem contratos autônomos, mas mera execução do limite de crédito rotativo previamente ajustado na cédula, tanto que replicaram, de forma idêntica, a mesma taxa anual de 34,4889% nela estabelecida. Em caso análogo, envolvendo borderô, a jurisprudência decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVAM AS TAXAS PACTUADAS. SÚMULA 530/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO É VEDADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 DO STJ E 541 DO STF. PACTUAÇÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS MENSAIS E ANUAIS ACORDADOS NO CONTRATO QUE SUPERAM O DUODÉCUPLO MENSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO DESCONTO DO BORDERÔ DE DESCONTO. ESTORNO QUE FOI REALIZADO NA MESMA DATA DO DESCONTO. CONTA NEGATIVA POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA MORA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008691-82.2020.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 08.05.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA GARANTIDA, CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES E CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, INC. I, DO CPC. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS CONTRATADOS PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DOS RÉUS. FIADORES. FIGURA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DA DÍVIDA AMPARADA NOS CONTRATOS.
COBRANÇA LEGÍTIMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a não realização de perícia contábil ocorreu por desídia da parte que, devidamente intimada, não depositou os honorários respectivos. 2. Por se tratar de cobrança de contrato particular subscrito por duas testemunhas, ainda que se trate de borderô de desconto de títulos, o prazo prescricional aplicável é quinquenal, que deve ser contado a partir da data do se vencimento. Desse modo, no presente caso, não há prescrição para ser pronunciada. 3. Se os serviços foram adquiridos junto à instituição financeira para fomentar a atividade desenvolvida pelos réus (conta garantida, desconto de cheques e desconto de títulos), além de não estar evidenciada a sua hipossuficiência, não se enquadram estes, no conceito de consumidor, devendo ser afastada a pretendida inversão do ônus da prova. Ademais, comparecendo a recorrente e seu ex marido nos contratos na condição de fiadores, não se configura entre eles e o banco relação de consumo, sendo inaplicável ao caso, por igual, a inversão do ônus da prova. 4. É assente na jurisprudência do STJ e desta Câmara, a desnecessidade de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, para o fim de resguardar o cessionário do direito de promover os atos necessários para a conservação do crédito por ele adquirido frente ao devedor. 5. É de se manter a capitalização de juros expressamente contratada. A previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para autorizar a incidência de juros capitalizados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003746-92.2009.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 05.10.2020)Dessa forma, reconheço a licitude da capitalização de juros, mantendo-se a sentença nesse ponto.Da multa moratória Alega que a incidência da multa sobre um saldo devedor inflado por encargos ilegais resulta em uma penalidade moratória superior ao limite legal permitido. Pugna, assim, pela redução da multa moratório ao limite de 2% (dois por cento), nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Sem razão. Isso porque não há comprovação por parte da recorrente de que foi cobrada multa moratória superior a 2%, nem no parecer técnico juntado no mov. 149.2. Da análise da documentação acostada nos autos, constata-se que a multa moratória foi pactuada e cobrada precisamente no patamar de 2%, sem qualquer excesso. A Cédula de Crédito Bancário – Limite de Desconto de Duplicatas nº 5001049-2022.026335-7, acostada em mov. 1.5, estabelece expressamente multa moratória de 2%. Idêntica condição consta dos borderôs de desconto de mov. 1.6, que replicam a estipulação de multa por atraso de 2%. E o demonstrativo de débito de mov. 1.7 consigna, em seu cabeçalho, a mesma alíquota de 2%, coincidindo, ainda, com o percentual adotado no próprio parecer técnico apresentado pela embargante em mov. 149.2, que trabalha, desde a origem, com multa de 2%, sem apontar cobrança em patamar superior.Ou seja, além da previsão contratual, pelo demonstrativo de cálculo, possível verificar que a multa incidiu sempre à razão de 2% sobre o valor da parcela inadimplida. Estando a penalidade fixada e efetivamente aplicada no exato limite autorizado pelo art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, inexiste excesso a corrigir, revelando-se a impugnação, quanto a este ponto específico, destituída de repercussão sobre o valor devido. Cabre lembrar, ainda, que, a rigor, a abusividade dos juros remuneratórios não "afasta" a multa moratória por incidência direta sobre a cláusula penal, o que pode ocorrer é descaracterização da mora caso reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios ou capitalização de juros, o que não é o caso dos autos. Assim, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a sentença neste tópico. Do ônus de sucumbência Considerando que o recurso foi desprovido e a embargante, ora apelante, manteve-se integralmente sucumbente na demanda, não há que se falar condenação da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º e art. 85 do CPC. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e julgar desprovido o recurso, mantendo a sentença com fundamento diverso. Com o não provimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da parte recorrida, que ora estabeleço em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.