Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório
Roberto Tordolo Boscolo, Camila Danieli Boscolo, Carina Aparecida Boscolo ajuizaram ação de cobrança de indenização securitária em face de Newe Seguros S.A., alegando terem celebrado com a ré três contratos de seguro agrícola, representados pelas apólices n. 10001010040223 (Roberto), 10001010040218 (Camila) e 10001010040219 (Carina), destinados à cobertura da safra de soja referente ao ano agrícola 2021/2022, com vigência entre 01.10.2021 e 31.03.2022. Sustentaram que, após o plantio, severa estiagem atingiu a região de Formosa do Oeste/PR, e que, comunicado o sinistro, a ré aplicou percentual de desconto por Risco Não Coberto (falha de estande) sobre a indenização devida a Camila; reduziu a indenização de Roberto sob a justificativa de custo de produção efetivo inferior ao declarado na contratação e indeferiu integralmente a indenização de Carina, a um só tempo por redução do custo de produção e por alegada quebra de produtividade dissonante da média da localidade. Aduzem que os laudos de vistoria produzidos pela própria seguradora nada registraram acerca de falhas de estande ou de má condução das lavouras, atribuindo os danos à estiagem, e que as cláusulas invocadas pela ré para justificar as reduções são nulas e abusivas, por violarem a boa-fé objetiva e o dever de informação. Requereram a condenação da ré ao pagamento das diferenças de indenização securitária devidas, no montante total de R$ 361.180,29 (trezentos e sessenta e um mil, cento e oitenta reais e vinte e nove centavos), acrescido dos consectários legais.A ré contestou o feito (mov. 38.1), arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa dos autores e a incompetência territorial do juízo e, no mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade da regulação dos sinistros e a legalidade das cláusulas contratuais que autorizariam as reduções praticadas, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela observância dos parâmetros das apólices na apuração de eventual indenização.Saneando o feito (mov. 50.1), o juízo a quo afastou as preliminares, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores. Sobreveio, no curso da instrução, o julgamento do Agravo de Instrumento n. 0021922-42.2024.8.16.0000 por esta 8ª Câmara Cível que, mantendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deu parcial provimento ao recurso para afastar a inversão do ônus da prova, restabelecendo a distribuição da regra geral do art. 373 do CPC.Sentenciando o feito (mov. 111.1), o juízo a quo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar aos autores a indenização securitária pela perda do plantio de soja, respeitados os limites das respectivas apólices, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a contratação do seguro, com base na Súmula 632 do STJ, e juros na forma do contrato, incidentes desde a citação, determinando que a apuração do valor devido se desse em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Opostos embargos de declaração pela ré (mov. 117.1), foram rejeitados pela decisão do mov. 125.1.Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 130.1), alegando, em síntese, que: a) a sentença, embora tenha reconhecido a integralidade do direito material dos segurados, incorreu em erro procedimental ao remeter a apuração do quantum debeatur à liquidação por arbitramento, medida excepcional que somente se justifica quando não for possível determinar de plano o montante devido, ou quando a apuração depender de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, nos termos do art. 491, incisos I e II, do CPC; b) a indenização securitária agrícola é regida por fórmula matemática objetiva prevista na Cláusula 22ª das condições gerais da apólice, cujas variáveis (produtividade garantida, produtividade obtida, unidade segurada e preço do produto) estão todas documentadas nos autos e não foram especificamente impugnadas pela seguradora; c) aplicando-se a fórmula contratual aos dados incontroversos, a diferença de indenização devida totaliza R$ 361.180,29 (trezentos e sessenta e um mil, cento e oitenta reais e vinte e nove centavos), assim distribuída: R$ 113.567,55 a Roberto Tordolo Boscolo, R$ 226.855,40 a Carina Aparecida Boscolo e R$ 20.757,34 a Camila Danieli Boscolo.Também inconformada, a ré apelou (mov. 133.1), sustentando, em síntese, que: a) a negativa de indenização em relação à apólice da autora Carina foi legítima, porque a produtividade obtida pela segurada mostrou-se muito inferior à média regional apurada pelo IBGE para a safra de 2022, discrepância que, aliada à redução do custo de produção efetivamente empregado, evidenciaria a má condução da lavoura, e não apenas os efeitos da estiagem; b) quanto às apólices de Roberto e de Carina, impõe-se a readequação do Limite Máximo de Indenização e do preço da saca indenizável ao custo de produção efetivamente investido, inferior ao declarado na contratação, sob pena de enriquecimento sem causa dos segurados, à luz do art. 781 do Código Civil e da Cláusula 12.3 da apólice; c) no que concerne à apólice de Camila, a constatação de densidade de plantio inferior à recomendada pelo fabricante das sementes caracteriza falha de estande, risco excluído nos termos da Cláusula 10.3, IV, da apólice, a justificar o desconto da Parcela de Risco Não Coberto (PRNC) no cálculo indenizatório; d) a seguradora cumpriu integralmente o dever de informação, pois os segurados tiveram acesso às condições gerais da apólice, redigidas com clareza e aprovadas pela SUSEP, intermediados por corretora especializada, não havendo, outrossim, abusividade na delimitação contratual dos riscos cobertos; e e) subsidiariamente, caso mantida a condenação, os consectários legais devem observar estritamente a Cláusula 23.4 da apólice, com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir do término da colheita e juros moratórios de 0,25% ao mês a partir da citação.Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (movs. 138.1 e 139.1).Remetidos os autos a este Tribunal e distribuído o recurso, determinou-se a intimação dos autores para se manifestar sobre a preliminar de contrarrazões da seguradora (mov. 13.1 - TJ), o que foi cumprido (mov. 14.1 - TJ).Vieram-me, oportunamente, conclusos para julgamento.É o Relatório.

Voto
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se dos recursos de apelação. No mérito, por questão de precedência lógica, far-se-á primeiramente a análise das razões recursais da seguradora.Do recurso de Newe Seguros S.A. A controvérsia recursal diz respeito à validade e adequação da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento do valor segurado a ser apurado em liquidação de sentença.Como se sabe, o contrato de seguro tem por finalidade garantir o pagamento de indenização na hipótese de ocorrência do evento danoso predeterminado, obrigando-se o segurador, mediante o recebimento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos previamente delimitados, nos termos do art. 757 do Código Civil:
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.
Os limites da garantia, os riscos assumidos e o valor do prêmio devem constar expressamente da apólice, conforme estabelece o art. 760 do mesmo diploma legal:
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
A boa-fé objetiva, por sua vez, assume especial relevância na contratação securitária, como dispõe o art. 765 do Código Civil:
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Da redução do Limite Máximo de Indenização
Estabelecidas as premissas acima, uma das controvérsias consiste em definir se é lícito à seguradora, após a ocorrência do sinistro, readequar o Limite Máximo de Indenização com fundamento no custo de produção efetivamente empregado pelo segurado, quando inferior ao valor declarado no momento da contratação. A resposta é negativa.Com efeito, a Cláusula 12ª das condições gerais da apólice define o Limite Máximo de Indenização como “o Custo Total de Produção, expresso em Reais, declarado pelo Segurado e aceito pela Seguradora”. Trata-se, portanto, de parâmetro abstrato e estimativo, estabelecido por ocasião da contratação, antes da emissão de quaisquer notas fiscais destinadas a comprovar os gastos futuros com a lavoura.Nenhuma disposição das condições gerais prevê, de maneira clara e destacada, que a utilização de custo de produção inferior ao declarado acarretaria a redução do Limite Máximo de Indenização. Tampouco se estabelece que a comprovação documental do custeio, exigida na Cláusula 17.1, inciso VII, estaria diretamente vinculada à possibilidade de alteração do valor originalmente informado e aceito pela seguradora.É por este motivo que em consonância com o entendimento consolidado pela maioria desta 8ª Câmara Cível, o contrato em exame configura seguro de produtividade garantida, e não seguro vinculado ao custo de produção. Passo a explicar.As apólices (movs. 1.21. 1.26 e 1.31) estabelecem, de forma expressa e destacada, a produtividade segurada, o preço por saca, o nível de cobertura, a área segurada e o Limite Máximo de Indenização (LMI). Esses elementos constituem componentes estruturantes do objeto contratual, delimitando com precisão tanto o risco assumido pela seguradora quanto o interesse legítimo do segurado.Além disso, as próprias apólices contemplam, na Cláusula 22ª, a fórmula de cálculo da indenização, circunstância que reforça a conclusão de que o contrato foi concebido como seguro de produtividade garantida.Isso porque a indenização é calculada exclusivamente a partir da diferença entre a produtividade obtida e a produtividade garantida, ambas expressas em sacas por hectare, sem qualquer vinculação ao custo de produção efetivamente empregado na lavoura.Com efeito, se o contrato tivesse por objeto a garantia do custo de produção, sua fórmula indenizatória necessariamente consideraria os valores efetivamente despendidos pelo produtor rural no cultivo segurado e não a quantidade de sacas produzidas em comparação com a produtividade previamente garantida.A ausência de qualquer referência ao “custo efetivamente aplicado” revela-se, portanto, elemento estrutural decisivo para a qualificação do ajuste como seguro de produtividade garantida.Registro que, nos termos da Cláusula 12.1, constante dos três contratos, o Limite Máximo de Indenização foi previamente definido e aceito pela seguradora no momento da contratação, após a regular análise da proposta, a avaliação do risco e o cálculo do prêmio correspondente:Trata-se, portanto, de valor determinado no momento da contratação, que estabelece o teto da responsabilidade da seguradora na hipótese de sinistro total. Sua fixação decorre de declaração apresentada pelo segurado e expressamente aceita pela seguradora, não havendo previsão contratual que autorize sua alteração posterior com base no custo efetivamente empregado na lavoura.Nesse contexto, assume especial relevância a ausência de cláusula que preveja a redução proporcional da indenização quando o segurado utilizar custo inferior ao declarado. Por se tratar de contrato de adesão, elaborado unilateralmente pela seguradora, eventuais limitações ao direito indenizatório devem ser estipuladas de maneira expressa, clara e destacada, em observância ao art. 423 do Código Civil e ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.Em outras palavras, caso pretendesse limitar ou reduzir proporcionalmente a indenização em função do custo efetivamente aplicado, incumbia à seguradora estabelecer essa condição de forma inequívoca e ostensiva na apólice. A inexistência de previsão nesse sentido impede que a limitação seja posteriormente imposta de maneira unilateral, sobretudo após a ocorrência do sinistro.O contrato de seguro agrícola constitui típico contrato de adesão, nos termos do art. 423 do Código Civil e do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Nessa modalidade contratual, uma das partes (o segurado) adere a cláusulas previamente estabelecidas pela outra (a seguradora), sem possibilidade efetiva de negociar ou modificar o conteúdo do instrumento.Por essa razão, o art. 423 do Código Civil determina expressamente que, “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”.Na hipótese, verifica-se, no mínimo, ambiguidade entre a Cláusula 4ª, que aponta como objeto do seguro a “cobertura das despesas do ciclo produtivo”, e a Cláusula 22.1, que define a ocorrência do sinistro a partir da obtenção de produtividade inferior àquela estabelecida na apólice ou no certificado de seguro como produtividade garantida:
CLÁUSULA 4ª – OBJETIVO DO SEGURO4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro.
CLÁUSULA 22ª – APURAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO22.1. O sinistro ocorrerá quando, em decorrência de algum dos Riscos Cobertos, o número de quilogramas efetivamente colhidos por hectare (Produtividade Obtida) em toda a Unidade Segurada resultar inferior ao número de quilogramas por hectare definido na Apólice ou Certificado de Seguro como sendo a Produtividade Garantida.
Diante dessa aparente antinomia, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente e a referência genérica ao “custo de produção” na Cláusula 4ª não se mostra suficiente para descaracterizar o seguro como modalidade de produtividade garantida. A expressão diz respeito ao objetivo econômico da contratação, qual seja, proteger o investimento realizado pelo produtor rural ao longo do ciclo produtivo, e não à metodologia de apuração da indenização.O entendimento está consolidado na jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes abaixo:
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE DO CDC E COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO JUDICIAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. SEGURO DE PRODUTIVIDADE GARANTIDA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE PRODUTIVIDADE OBTIDA E GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O CUSTO DA PRODUÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) FIXADO E ACEITO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO UNILATERAL DO LMI APÓS O SINISTRO. FALHA DE ESTANDE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA DEMONSTRAR QUE O EVENTO DECORREU DO COMPORTAMENTO DO SEGURADO E NÃO DA ESTIAGEM QUE ATINGIU A REGIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA INADEQUADA DO SEGURADO. JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE TERMO CONTRATUAL EXPRESSO PARA O PAGAMENTO. MORA EX RE (ART. 397, CAPUT, DO CC). INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA POSTERIOR AO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de Apelação conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002026-19.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.09.2026) (destacou-se)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA 2021/2022. PRELIMINARES DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA E REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELO SEGURADO. ESTIAGEM COMPROVADA COMO CAUSA PRINCIPAL DA QUEBRA DE PRODUTIVIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS NA TAXA CONTRATUAL DE 0,25% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(...). 16. No tocante ao cálculo da indenização, verifica-se que a apólice apresenta cláusulas ambíguas quanto à modalidade do seguro, combinando elementos de custeio e produtividade, sem delimitação clara ao segurado. 17. À luz do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 47), aplicável à espécie, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, especialmente quando redigidas de forma contraditória ou insuficientemente clara. 18.A seguradora não comprovou ter informado adequadamente ao segurado que o valor da indenização estaria vinculado ao custo efetivo de produção, não podendo, após o sinistro, impor limitação não expressamente prevista. 19. Assim, a indenização deve observar os parâmetros contratuais pactuados, com base na produtividade garantida e na fórmula de cálculo prevista na apólice, sendo indevida a dedução por suposta divergência de custos. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003727-19.2022.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 09.07.2026) (destacou-se)
Nesse contexto, ainda que o art. 781 do Código Civil estabeleça que “a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro”, consagrando o princípio indenitário, cuja finalidade é impedir que o segurado obtenha vantagem patrimonial superior ao prejuízo efetivamente protegido pelo contrato, deve-se salientar que a regra incide, especialmente, sobre os seguros de dano material, nos quais o interesse segurado corresponde ao valor econômico do bem ou interesse protegido, aferível no momento do sinistro. Não é essa, contudo, a estrutura do contrato em exame.Conforme já exposto, nos seguros agrícolas de produtividade garantida, o interesse segurado não se confunde com o custo de produção efetivamente aplicado na lavoura, mas corresponde à expectativa de produtividade previamente garantida pela apólice. A fórmula prevista na Cláusula 22.6 evidencia essa natureza contratual ao estabelecer o cálculo da indenização com base na produtividade, expressa em sacas por hectare, e não nas despesas efetivamente realizadas pelo produtor.Nessa perspectiva, o Limite Máximo de Indenização representa o teto da responsabilidade da seguradora na hipótese de sinistro total, resultante da conjugação da produtividade segurada, do preço por saca e da área segurada, conforme os parâmetros expressamente estabelecidos na apólice.O segurado, portanto, não pretende receber quantia superior ao interesse segurado. Busca apenas o pagamento da indenização calculada de acordo com a fórmula contratualmente pactuada, observando rigorosamente o LMI previsto na apólice e previamente aceito pela seguradora no momento da contratação.Não há, assim, enriquecimento indevido ou violação ao princípio indenitário. O que se pretende é o cumprimento da obrigação nos exatos limites estabelecidos no instrumento contratual, sem a introdução posterior de critério redutor que não foi previsto na apólice.À vista dessas premissas, a pretensão da seguradora de reduzir o Limite Máximo de Indenização após a ocorrência do sinistro, com fundamento em análise posterior do custo efetivamente aplicado, configura alteração unilateral das bases econômicas do contrato, em afronta aos deveres de boa-fé e lealdade contratual previstos no art. 422 do Código Civil, bem como à vedação de modificação judicial ou unilateral da obrigação fora das hipóteses legalmente admitidas, nos termos do art. 478 do mesmo diploma. Não merece reforma a sentença, portanto, neste particular.
Da alegada má condução da lavoura da autora Carina Aparecida Boscolo
Sustenta a seguradora que a produtividade obtida na lavoura da autora Carina, muito inferior à média regional apurada pelo IBGE para a safra de 2022, evidenciaria a má condução da cultura e autorizaria o afastamento do dever de indenizar, com fundamento na Cláusula 17ª das condições gerais da apólice, que dispõe, no que interessa:
CLÁUSULA 17ª – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO.17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a:I – conduzir a cultura respeitando o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e observar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais e entidades técnicas, especialmente no que se refere à quantidade, variedade e sanidade das sementes ou mudas empregadas, época de plantio, assim como o emprego adequado dos tratos culturais e fitossanitários. Caso essas recomendações não sejam cumpridas na área total da cultura segurada ou em parte dela, as mesmas serão excluídas do seguro.
A alegação, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. Ao contrário, o laudo de vistoria final elaborado pela seguradora (mov. 1.29) registra a ocorrência do evento estiagem e, apesar de mencionar que se “observou que a produtividade estava baixa”, não fez qualquer apontamento de má condução, imperícia ou inadequação técnica no manejo da lavoura que pudesse ter contribuído para o resultado verificado. A simples obtenção de produtividade inferior à média do Município não permite concluir, por si só, pela condução negligente da lavoura.Ainda que se admitisse a existência de produtividade abaixo do parâmetro regional, tal circunstância não autorizaria presumir a negligência da segurada. Seria indispensável a demonstração de conduta culposa ou dolosa, especialmente de eventual intenção de lesar a seguradora mediante a obtenção de vantagem indevida. Afinal, ambos os contratantes estão sujeitos ao dever de observância da boa-fé e da veracidade, nos termos do art. 765 do Código Civil. Como a má-fé não se presume, eventual dúvida acerca da conduta da segurada não pode ser resolvida em seu desfavor, sobretudo quando a própria seguradora não produziu prova suficiente para sustentar a alegação de descumprimento contratual.Nesse contexto, se a vistoria realizada por preposto da própria seguradora menciona apenas a ocorrência de seca, incumbia à ré demonstrar a existência de outro fator determinante ou concorrente para o resultado. Além disso, a seguradora não demonstrou que o parâmetro estatístico utilizado corresponde a lavouras submetidas às mesmas condições climáticas e edáficas da área segurada, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.A mera discrepância aritmética entre a produtividade obtida e a média estatística da região, desacompanhada da demonstração de que os dados comparativos se referem a condições efetivamente equivalentes, não constitui prova técnica idônea de falha agronômica. Trata-se, quando muito, de inferência unilateral, incapaz de infirmar a conclusão expressamente consignada nos documentos produzidos pela própria seguradora.Além disso, eventual causa diversa da estiagem que tivesse contribuído para a quebra de produção deveria ter sido concretamente indicada pela seguradora e enquadrada em hipótese contratual de exclusão de cobertura. Também quanto a esse aspecto, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou estudo técnico ou prova pericial capaz de contrapor as conclusões dos próprios profissionais responsáveis pelas vistorias.A orientação desta Corte segue nessa mesma direção:
Direito civil e processual Civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, “c”, do RI/TJPR). Seguro agrícola. Sentença de parcial procedência. Apelação cível e recurso adesivo. Negativa de indenização securitária. Alegação de má condução da lavoura não comprovada. Seca. Recusa ilegítima pela seguradora. Custo de produção e limite máximo de indenização (LMI). Consectários contratuais. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos pela parte ré e pela parte autora, respectivamente, contra sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido de indenização securitária agrícola, em razão da negativa de pagamento da seguradora, que alegou má condução da lavoura e quebra acentuada de produtividade. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) é legítima a negativa de indenização securitária pela seguradora, considerando a alegação de má condução da lavoura pelo segurado e a ocorrência de seca como evento coberto pela apólice; b) critérios para o cálculo da indenização, se devida; c) definição dos consectários legais. III. Razões de decidir3. A parte ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve, de fato, a alegada inadequada condução da cultura.4. O laudo de vistoria confeccionado pela própria seguradora identificou e confirmou que a quebra de produção foi causada pela seca, evento climático coberto pela apólice.5. Por ocasião da vistoria perpetrada pela própria seguradora, não se apurou qualquer inadequação da condução da lavoura pelo segurado .6. A simples menção a dados referentes à região não comprova que a produtividade considerada como parâmetro se baseia em lavouras submetidas às exatas mesmas condições climáticas da lavoura segurada.7. As cláusulas utilizadas pela demandada para alicerçar a negativa de indenização securitária em nada corroboram a tese por ela acimentada de modo a incutir a conclusão de exclusão da cobertura contratual do caso em tela. 8. O seguro agrícola contratado entre as partes consiste em seguro de produção (produtividade e preço). 9. Deve prevalecer o montante indicado pelo demandante, com esteio em parecer agronômico produzido por profissional engenheiro agrônomo com amparo nos termos da apólice firmada entre as partes e não especificamente impugnado pela parte demandada. 10. O contrato prevê expressamente o índices de atualização monetária e se termo inicial a serem empregados na hipótese de inadimplemento, razão pela qual suas cláusulas devem prevalecer. Não conhecimento do recurso no que concerne às alegações relativas aos juros de mora por constituir inovação recursal. IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e provido. Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola, sob a alegação de má condução da lavoura, deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a responsabilidade do segurado pela quebra de produtividade, sendo insuficiente a mera comparação com a média regional de produção, especialmente quando o evento climático que causou os danos está coberto pela apólice. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000631-26.2023.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 06.10.2025) (destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE NULIDADES POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO E QUEBRA DE COLHEITA EM PATAMAR ACENTUADO E MUITO DISSONANTE DE MÉDIA DE PRODUTIVIDADE OBTIDA NA LOCALIDADE. INADMISSIBILIDADE. COBERTURA CONTRATUAL PARA EVENTOS CLIMÁTICOS. ESTIAGEM COMPROVADA COMO CAUSA EXCLUSIVA DA DIMINUIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM AS NORMAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RISCOS NÃO COBERTOS A SEREM DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há seis questões em discussão: (i) Verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) Analisar a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas; (iii) Examinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iv) Avaliar a legalidade da negativa de cobertura securitária; (v) Revisar a fixação do valor da indenização; e (vi) Aferir se os consectários legais foram fixados corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ausência de fundamentação foi afastada, pois a sentença abordou os fundamentos necessários à solução do mérito, com base nas provas documentais. 3.2. O cerceamento de defesa não foi reconhecido, uma vez que o julgamento antecipado ocorreu com base em elementos probatórios suficientes constantes nos autos, dispensando produção de novas provas. 3.3. Foi confirmada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o segurado como destinatário final e hipossuficiente frente à seguradora. 3.4. A negativa de cobertura foi considerada ilegal, pois os laudos apresentados pela própria seguradora indicaram que a quebra de produtividade foi causada exclusivamente pela estiagem, risco coberto na apólice. Alegações de falhas na condução da lavoura e da ocorrência de “falhas de estande” que não foram comprovadas.3.5. Quanto ao valor da indenização, restou confirmada a sentença que fixou a quantia com base nos cálculos apresentados pelo segurado, seguindo os parâmetros da apólice contratada. Não foi comprovada a existência de riscos não cobertos que justificassem abatimento. 3.6. A correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data da contratação, conforme previsto contratualmente e em consonância com a Súmula 632 do STJ, também foi confirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura securitária em contrato de seguro agrícola é ilegítima quando os laudos da própria seguradora atribuem a quebra de produtividade exclusivamente a evento climático coberto pela apólice, sem elementos concretos que comprovem falhas no manejo da lavoura pelo segurado." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000313-47.2023.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 15.05.2025) (destacou-se)
Diante desse quadro, e considerando que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada má condução da lavoura da autora Carina Aparecida Boscolo, permanece hígida a conclusão de que a redução da produtividade decorreu exclusivamente do evento climático coberto pela apólice, impondo-se o reconhecimento da abusividade da negativa administrativa também quanto a esse fundamento.
Do desconto por Parcela de Risco Não Coberto (apólice de Camila Danieli Boscolo)
Alega a seguradora que a densidade de plantio constatada na lavoura de Camila, inferior à recomendação do fabricante das sementes, caracterizaria falha de estande e, consequentemente, hipótese de exclusão de cobertura prevista na Cláusula 10.3, inciso IV.A alegação, contudo, não encontra respaldo nos elementos de prova. Tanto a vistoria preliminar (mov. 1.34) quanto a vistoria final (mov. 1.35), realizadas por profissionais vinculados à própria seguradora, não registraram a existência de falha de estande ou de qualquer outro risco não coberto na área segurada de Camila. Ao contrário, ambos os laudos atribuíram os danos constatados à estiagem que atingiu a região:
“A lavoura vistoriada vem passando por um período prolongado de estiagem associado a altas temperaturas onde a planta encontra-se em estádio fenológico R6 e foi observado porte reduzido de plantas e morte prematura de plantas e abortamento de vagens. Faz necessário uma vistoria final no momento da colheita para avaliar a produtividade da lavoura.” (mov. 1.34)
A referência à suposta falha de estande surgiu somente em momento posterior, durante a fase interna de regulação do sinistro, a partir de comparação abstrata entre a densidade de plantio observada e a recomendação do fabricante das sementes. Não houve, porém, demonstração técnica de que essa diferença teria sido capaz de provocar a perda de produtividade verificada.Essa circunstância evidencia manifesta incongruência entre as conclusões dos profissionais que efetivamente vistoriaram a lavoura em campo e a justificativa posteriormente adotada pela seguradora para reduzir a indenização. Tal proceder não se harmoniza com os deveres de lealdade, coerência e transparência inerentes à boa-fé objetiva.Além disso, a aplicação do redutor não pode estar fundada em mera inferência estatística. Incumbia à seguradora, especialmente diante da hipossuficiência técnica do segurado e da natureza adesiva do contrato, comprovar de forma concreta, documental e tecnicamente idônea a existência de risco não coberto e sua efetiva contribuição para a quebra de produtividade. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu.Competindo à seguradora demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e não tendo se desincumbido do ônus comprovar que as falhas de estande identificadas na lavoura eram imputáveis à segurada e não às intempéries que atingiram a região e afetaram diretamente a produtividade obtida, não há como dar guarida à sua pretensão de limitação da indenização.A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, corrobora esse entendimento:
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. seguro agrícola. complementação da indenização securitária. Ação de cobrança de indenização securitária. falta de interesse quanto ao pedido de incidência de correção monetária da data da colheita – não conhecimento neste ponto. ausência de cerceamento de defesa. descontos da indenização securitária por falhas de estande não comprovadas – complementação da indenização mantida. Recurso de apelação conhecida em parte e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor alegou ter sofrido prejuízos em sua lavoura de soja devido a estiagem, resultando em pagamento inferior ao valor devido pela seguradora, que aplicou descontos por riscos não cobertos. A seguradora foi condenada, na sentença, ao pagamento de R$ 166.878,31, com correção monetária e juros, além de determinar a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve complementar o pagamento da indenização securitária em razão de descontos indevidos aplicados por falhas no estande de plantas, que não foram comprovadas, e se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. Na decisão que julgou os embargos de declaração, o Juiz a quo retificou a sentença, para determinar a incidência de correção monetária desde a data da colheita, conforme pactuado entre as partes, razão pela qual inexiste interesse recursal neste ponto.4. A sentença não violou os princípios da ampla defesa, pois o juiz indeferiu a prova pericial por ser desnecessária no caso, considerando as provas já produzidas nos autos.5. A seguradora não comprovou a falha no estande de plantas na área segurada.6. O valor da indenização pago na via administrativa foi considerado incorreto, pois a seguradora não apresentou provas que justificassem os descontos realizados, por supostas falhas no estande.7. Os honorários sucumbenciais foram mantidos conforme a sentença, sem necessidade de redistribuição, mesmo após a retificação dos consectários legais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, mantendo a condenação da requerida ao pagamento da complementação da indenização securitária. Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a seguradora deve comprovar a existência de riscos não cobertos para justificar descontos na indenização, sendo insuficiente a alegação genérica de falhas no estande de plantas sem a devida fundamentação técnica e documental.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001051-33.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.08.2025) (destacou-se)
Direito civil, processual civil e securitário. Apelações cíveis. Seguro agrícola e indenização paga a menor, em razão do reajuste do limite máximo de indenização, e de descontos promovidos com fito em supostos riscos não cobertos. Apelação 01 não provida. Apelação 02 parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de cobrança de indenização securitária, condenando até ao pagamento de complementação da cobertura securitária da lavoura, e ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, de forma proporcional ao seu decaimento, ante a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão2. As questões em discussão recaem em saber: (i) se houve inovação recursal no apelo do autor em relação à tese de que o contrato seria de “seguro por risco absoluto”; (ii) a legitimidade dos descontos promovidos sob o pretexto de que haveriam danos decorrentes de riscos não cobertos; (iii) se é devida a limitação da indenização com base no custo de produção efetivamente empregado; (iv) se os pormenores da correção monetária deveriam ser fixados com base nas disposições contratuais. III. Razões de decidir3. As alegações de que o contrato celebrado entre as partes seria da modalidade “seguro por risco absoluto”, o que impediria a readequação do limite máximo de indenização (LMI) não foram ventiladas em nenhuma das petições atravessadas pela parte autora em primeiro grau, configurando uma clara inovação recursal que impede o conhecimento do recurso nessa extensão, sob pena de supressão de instâncias. 4. Os descontos calcados em danos por riscos não cobertos se mostram desarrazoados, uma vez que o próprio laudo de vistoria realizado por profissional ligado à seguradora não constatou má condução da cultura, mas deixo claro que os danos foram causados por fenômenos climáticos cobertos pela apólice.(...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002823-75.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.10.2025)
Impõe-se, portanto, manter o afastamento do desconto relativo à parcela de risco não coberto incidente sobre a indenização devida a Camila Danieli Boscolo.
Da apelação dos autores
Superadas as teses de mérito deduzidas pela seguradora, remanesce o exame da apelação dos autores, cujo objeto é exclusivamente processual e consiste na insurgência contra a determinação de que o valor da condenação fosse apurado em liquidação de sentença por arbitramento.Dispõe o art. 491 do Código de Processo Civil:
Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;
II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.
A regra geral, portanto, é a de que a sentença condenatória ao pagamento de quantia seja líquida, constituindo a liquidação medida excepcional, admitida apenas quando não for possível determinar desde logo o montante devido ou quando sua apuração depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente onerosa. No mesmo sentido, o art. 509 do CPC estabelece as modalidades de liquidação e dispõe, em seu § 2º, que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover imediatamente o cumprimento da sentença.Na hipótese, o conjunto probatório evidencia que não subsiste qualquer variável qualitativa em aberto que exija dilação probatória ou conhecimento técnico especializado para a definição do quantum debeatur. Com efeito, a sentença, integralmente mantida quanto ao mérito pelo desprovimento do recurso da seguradora, solucionou de maneira expressa e definitiva todas as teses defensivas capazes de introduzir elementos controvertidos na fórmula indenizatória: afastou o desconto por Parcela de Risco Não Coberto aplicado à apólice de Camila Danieli Boscolo; rejeitou a alegação de má condução da lavoura de Carina Aparecida Boscolo; e afastou a pretensão de readequação do Limite Máximo de Indenização ao custo de produção efetivamente empregado.Desse modo, para a aplicação da fórmula indenizatória prevista na Cláusula 22ª das condições gerais para a apuração do prejuízo indenizável e para o cálculo da indenização, a Parcela de Risco Não Coberto (PRNC) corresponde a zero nas três apólices. As demais variáveis (produtividade garantida, produtividade obtida, unidade segurada e preço do produto) possuem natureza exclusivamente documental, pois estão consignadas nas próprias apólices e nos laudos de vistoria elaborados pela seguradora.Ressalte-se ainda que a ré, em contrarrazões, não impugnou especificamente nenhum dos valores aritméticos apresentados pelos autores em suas razões recursais, limitando-se a reiterar as teses de mérito já afastadas. A apuração do valor da condenação, nesse contexto, prescinde de perícia técnica ou de qualquer outra diligência probatória, restringindo-se à realização de simples operação aritmética sobre parâmetros contratuais objetivos e dados documentais não controvertidos. A remessa da controvérsia à liquidação por arbitramento, nessas circunstâncias, representaria indevida postergação da entrega da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, além de contrariar a regra estabelecida no art. 491, caput, do CPC, segundo a qual a decisão deve definir imediatamente a extensão da obrigação sempre que presentes elementos suficientes para tanto.Nesse sentido, aliás, já decidiu este Tribunal:
SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CUSTO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA REDUÇÃO E TAMBÉM DE PROVAS DA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. TAXA DE JUROS NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DA SUA DISCUSSÃO EM GRAU DE RECURSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOS QUE APRESENTAM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000298-16.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.09.2025) (destacou-se)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA DE SEGURO AGRÍCOLA. LIMITES DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a seguradora a cobrir os danos da lavoura de soja da autora, com pagamento de indenização a ser apurado em liquidação de sentença, fixando o limite máximo de indenização em R$ 287.449,16, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é válida, considerando a alegação de falhas na condução da lavoura; (ii) se o limite máximo de indenização pode ser reduzido com base nos custos de produção efetivamente realizados; (iii) se o prêmio do seguro deve integrar o cálculo dos custos de produção; e (iv) se é necessária a liquidação da sentença para apuração do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa alegado pela seguradora não se sustenta, pois a prova documental e pericial é suficiente para a análise da controvérsia. 4. A negativa de cobertura da seguradora foi indevida, pois os laudos confirmaram que os danos na lavoura foram causados pela estiagem, risco coberto pela apólice. 5. Descabe a redução do Limite Máximo de Indenização (LMI) com base em alegado custo de produção inferior ao declarado na contratação, porquanto: (a) a cláusula 12.1 da apólice estabelece que o LMI corresponde ao custo total de produção declarado pelo Segurado e aceito pela Seguradora, constituindo dado aceito livremente por ambas as partes no momento da contratação; (b) não há previsão contratual expressa que autorize a revisão do LMI em razão de custo efetivo inferior ao declarado; (c) a exigência de notas fiscais comprobatórias para fins de readequação do LMI é abusiva, por ausência de cláusula contratual que a imponha para tal finalidade; (d) o prêmio foi pago com base no LMI originalmente contratado, de modo que sua redução posterior viola a boa-fé objetiva e o princípio venire contra factum proprium. 6. O valor do prêmio do seguro deve ser incluído no cálculo dos custos de produção, conforme previsão contratual expressa.7. A indenização securitária deve ser apurada conforme os parâmetros estabelecidos na cláusula 22ª da apólice, sem redução proporcional do LMI.8. O valor da indenização pode ser feito por cálculos aritméticos, não sendo necessária posterior liquidação por arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da seguradora conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora provido para afastar a redução do LMI e para incluir o valor do prêmio do seguro nos custos de produção, bem como para afastar a necessidade de liquidação por arbitramento.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000214-38.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR
LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Rel. Desig.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 18.05.2026)
Nesse contexto, a diferença de indenização devida aos autores decorre da fórmula contratual (I = PI × US × PP), aplicando-se os parâmetros de produtividade obtida e garantida, sem necessidade de arbitramento judicial, deduzidos os valores pagos administrativamente pela seguradora a Roberto e a Camila.Portanto, necessária a reforma da sentença para afastar a determinação de liquidação por arbitramento, devendo a indenização ser quantificada por cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença.Quanto aos consectários da condenação, a sentença determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a contratação do seguro, com fundamento na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, bem como de juros de mora na forma contratualmente estipulada, a partir da citação. A seguradora se insurge contra o termo inicial da atualização monetária, ao pretender que seja fixado na data do término da colheita, conforme a literalidade da Cláusula 23.4, alínea “a”, da apólice.A pretensão não merece acolhimento, afinal, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 632, segundo a qual “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”A disposição contratual que posterga o termo inicial da correção monetária para momento posterior à contratação, como o término da colheita ou a data do sinistro, implica, na prática, redução do valor real da indenização devida desde a celebração do contrato. Tal consequência é expressamente afastada pela Súmula 632 do STJ, que prevalece, nesse ponto específico, sobre a previsão contratual.
Conclusão
Sopesando estes elementos, a sentença merece ser parcialmente reformada, apenas para afastar a determinação de apuração do valor da condenação em liquidação de sentença por arbitramento.Considerando que o recurso interposto pela seguradora ré foi integralmente desprovido, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em seu desfavor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional desenvolvido pelos patronos dos autores nesta instância recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.Voto, portanto, por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da ré Newe Seguros S.A. e por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação dos autores Roberto Tordolo Boscolo, Camila Danieli Boscolo e Carina Aparecida Boscolo, nos termos da fundamentação.