Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0001670-53.2026.8.16.0192
Recurso: 0001670-53.2026.8.16.0192 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Perdas e Danos
Requerente(s): NEWE SEGUROS S.A.
Requerido(s): Haroldo Seren
I -
NEWE SEGUROS S.A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos:
a) 757, 781 e 944 do Código Civil, sustentando que o contrato de seguro possui natureza
indenizatória e que a indenização deve corresponder ao prejuízo efetivamente suportado pelo
segurado. Alegou que o Recorrido declarou determinado custo de produção no momento da
contratação, mas teria investido valor significativamente inferior, de modo que a utilização da
produtividade garantida e do Limite Máximo de Indenização (LMI), sem consideração do
efetivo investimento, permitiria indenização superior ao dano e enriquecimento sem causa;
b) 765 e 766 do Código Civil, afirmando que a diferença entre os custos declarados na
contratação e os efetivamente empregados na lavoura interfere na avaliação do risco, na
fixação do prêmio e na delimitação do interesse segurado. Defendeu que a boa-fé, a
veracidade das declarações e o equilíbrio contratual vinculam ambas as partes, de modo que
essa divergência não poderia ser considerada juridicamente irrelevante, ainda que inexistente
cláusula contratual específica sobre a perda da cobertura;
c) 422 do Código Civil, defendendo que a indenização desvinculada do investimento
efetivamente realizado romperia o equilíbrio econômico do contrato e que o afastamento das
cláusulas que, segundo a Recorrente, estabelecem o custo de produção como parâmetro do
LMI comprometeria a boa-fé objetiva e a equação econômica da relação securitária.
II -
Sobre a natureza da apólice, o Colegiado concluiu que a apólice deveria ser interpretada como
seguro de produtividade garantida, pois sua estrutura vinculava a indenização à produtividade
garantida, à produtividade efetivamente obtida e ao preço do produto definido na contratação.
Embora o contrato também contivesse referências ao custo de produção, o Colegiado
identificou ambiguidades e contradições e aplicou o art. 423 do Código Civil e o art. 47 do
Código de Defesa do Consumidor, adotando a interpretação mais favorável ao aderente e
consumidor. Considerou, ainda, que a fórmula contratual para apuração da indenização não
condicionava seu pagamento à comprovação minuciosa dos custos efetivamente suportados
pelo Recorrido.
E acrescentou no acórdão dos Embargos de Declaração que a natureza da apólice havia sido
expressamente enfrentada no julgamento anterior e reafirmou que o contrato continha
elementos próprios de seguro de produtividade. Reconheceu também que não havia cláusula
clara e inequívoca que condicionasse a indenização à comprovação detalhada dos custos de
produção. Os Embargos foram rejeitados por inexistência de omissão ou contradição e pela
pretensão de rediscussão do mérito.
Quanto à indenização, o Colegiado reconheceu que era indevida a redução posterior do limite
máximo de indenização com fundamento nos custos de produção apurados após o sinistro.
Considerou que o limite havia sido definido a partir dos parâmetros aceitos pela seguradora no
momento da contratação e que não existia previsão contratual clara e destacada
estabelecendo que a utilização de custo inferior ao inicialmente informado acarretaria redução
posterior da indenização. A conclusão também se apoiou no art. 54, § 4º, CDC, quanto à
necessidade de destaque e clareza das cláusulas limitativas, e no art. 422, CC, pois a
alteração posterior do critério indenizatório foi considerada incompatível com a boa-fé objetiva
e a tutela da confiança.
E acrescentou no acórdão dos Embargos de Declaração que não havia omissão quanto à
matéria. Reafirmou não existir cláusula clara que autorizasse a Recorrente, depois do sinistro,
a redimensionar unilateralmente o limite máximo de indenização, e registrou que os arts. 781 e
944, CC, não modificavam essa conclusão, porque o julgamento não autorizara indenização
ilimitada ou superior ao interesse segurado, mas apenas afastara a readequação unilateral
posterior do limite aceito na contratação.
Como se vê, a convicção a que chegou o Colegiado quanto à natureza da apólice, à ausência
de elementos que justificassem a minoração da indenização securitária e a boa-fé do
segurado, decorreu da análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas
peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante dos óbices contidos nas
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
É como tem entendido o STJ em situações como a presente:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE COBERTURA. REEXAME
CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões
necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de
cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A incidência da Súmula 7 do
STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema.
4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n.
3.007.882 /MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 1/6 /2026, DJEN de 8/6/2026).
“PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO AGRÍCOLA. RECURSO DE ALESSANDRA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESPECIAL. JUROS DE MORA CONVENCIONADOS. PREVALÊNCIA DA
PACTUAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (...) 4. A revisão da conclusão sobre o custo total de
produção demandaria reexame de provas, providência incompatível com a
via especial, nos termos do art. 373, II, do CPC. (...) 6. Agravo conhecido.
Recurso especial não conhecido. RECURSO DE NEWE SEGUROS S.A.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212, IV; 765, 766, 768; 757 E 760 DO
CC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(...) 3. A pretensão demanda revaloração do conjunto probatório (vistoria
final, laudo agronômico e documentos de custos) e interpretação de
cláusulas do contrato de seguro, providências incompatíveis com a via
especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido”. (AREsp
n. 3.142.209/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026).
“Para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a
pretensão recursal a respeito da alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do
Código Civil, quanto à sustentação de necessidade de se observar o
quanto foi pactuado entre as partes e a observância dos princípios da boa-
fé contratual, ensejaria, o necessário revolvimento das provas constantes
dos autos, bem como a análise das previsões contratuais, providências
vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas
Súmulas 5 e 7/STJ” (AgInt no AgInt no AREsp 1617538/AM, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/08/2021).
Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea
'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas n.º 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72