Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Por brevidade, valho-me do relatório apresentado pelo eminente Relator Originário, Des. Gilberto Ferreira: Trata-se de apelação cível em face da sentença de mov. 128.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar que a ré realize o custeio integral das despesas médico-hospitalares relativas aos exames e materiais indicados, indispensáveis ao ato cirúrgico de descompressão lombar prescrito pelo médico assistente do autor.Pela sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, na proporção de 50%, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 5.000,00 para cada parte.Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação no mov. 133.1, em cujas razões alegou que: a) a sentença é contrária ao entendimento do STF fixado no Tema 123, segundo o qual as disposições da Lei nº 9.656 /1998 somente se aplicam aos contratos firmados a partir de sua vigência ou aos adaptados ao seu regime, sendo inaplicáveis aos contratos antigos mantidos inalterados; b) foi oferecida ao autor a oportunidade de adaptação do contrato para os moldes da nova lei, conforme art. 35 da Lei nº 9.656/1998 e Resolução Normativa nº 254 da ANS, a qual não foi exercida, motivo pelo qual deve ser respeitada a autonomia da vontade do contratante que optou por manter o plano antigo; c) a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais limitativas relativas à exclusão de materiais especiais (OPME) e exame de radioscopia intraoperatória, pois tais exclusões são lícitas em contratos antigos e não adaptados, estando expressamente previstas nas cláusulas contratuais firmadas em 1996, em especial na Cláusula VII, item “m” (ou Cláusula X, item 10.1, “r”), que excluem próteses, órteses e aparelhos de qualquer natureza; d) os materiais e exames contestados são acessórios ao procedimento cirúrgico principal e não integram o núcleo essencial da cobertura assistencial pactuada no contrato de 1996, razão pela qual a sua exclusão contratual deve ser respeitada, não havendo que se falar em obrigação de custeio pelo plano de saúde; e) a imposição de cobertura para itens não contratados fere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato mutualístico, configurando enriquecimento sem causa em detrimento da cooperativa; f) a sentença contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não autoriza a criação judicial de coberturas inexistentes para suprir a opção do contratante por não atualizar o plano; g) a fixação da sucumbência deve ser revista, considerando a pretendida reforma integral da sentença.Apelou também o autor no mov. 136.1, requerendo, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a “resistência administrativa submeteu o Apelante à manutenção de quadro doloroso incapacitante, restrição de mobilidade e insegurança quanto à continuidade do tratamento, circunstâncias incompatíveis com a finalidade do contrato de assistência à saúde e suficientes para caracterizar repercussão extrapatrimonial indenizável.” Por consequência, pleiteou a redistribuição do ônus sucumbencial e a majoração dos honorários advocatícios, a serem arbitrados com base no art. 85, §2º, do CPC, sobre o valor correspondente aos custos dos honorários médicos e materiais a que a ré foi condenada a pagar.A ré apresentou contrarrazões no mov. 144.1 e o autor no mov. 145.1.É o relatório.
Voto2. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, movs. 130/133.1 e 130/136.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo, movs. 132 e 135) de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 3. O autor Vicente Paula dos Santos aderiu ao plano Novo Uniplan Pessoa Física da ré, Unimed Curitiba, em 29.10.1996 (movs. 1.6 e 26.2), na modalidade Básico + Opcional 3, antes da vigência da Lei nº 9.656/1998. Em 2015, pediu e recebeu da operadora cópia do contrato e do regulamento (mov. 1.6, p. 1). Em 17.06.2019, ao responder a pedido de reembolso, a Unimed informou-o por escrito de que o plano não era adaptado à lei nova e ofereceu-lhe a adaptação ou a migração (movs. 26.4 e 26.5). Ele não as aceitou, e a única alteração do contrato desde 1996, segundo o próprio autor (mov. 1.1), foi a inclusão, em 20.02.2020, do Opcional 1, de acomodação em apartamento (movs. 1.5 e 1.10), que ele mesmo pedira (mov. 26.6). Em 2024, diagnosticado com espondilolistese degenerativa em L4-L5, associada a estenose do canal e a dor refratária ao tratamento conservador (mov. 1.11), o autor, que também é portador de doença de Parkinson (mov. 1.14), recebeu indicação de descompressão do canal lombar com artrodese via TLIF, com uso de órteses, próteses e materiais especiais e de radioscopia para acompanhamento do ato cirúrgico (mov. 1.9). A operadora autorizou o procedimento, mas, em 07.05.2024, esclareceu que a haste, os parafusos, o cage e o enxerto ósseo não haviam sido liberados “por não constar assegurado em contrato”, e a radioscopia, “por razões técnicas, respaldado pelo Conselho Federal de Medicina e regramentos internos” (mov. 1.10). A tutela de urgência determinou a liberação de todos os itens (mov. 18.1), e a cirurgia foi realizada em 05.06.2024 com os materiais e a radioscopia (mov. 31.2). Os recursos voltam-se contra a sentença que, mesmo reconhecendo que o contrato é antigo e que o beneficiário não aceitou adaptá-lo, declarou abusiva a exclusão com fundamento no CDC, condenou a operadora ao custeio de todos os itens e rejeitou o pedido de danos morais (mov. 128.1). 3.1. Não há controvérsia sobre os fatos que definem o regime do contrato, celebrado em 29.10.1996 (movs. 1.6 e 26.2) e não adaptado por opção do autor (mov. 26.4), premissa que o próprio voto vencido adotou ao registrar que a ré “comprovou que oportunizou ao autor a migração/adaptação do contrato”. Portanto, trata-se da hipótese examinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 948.634 (Tema 123 da Repercussão Geral, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20.10.2020), em que fixada a seguinte tese: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. (destaquei) 3.2. A sentença não aplicou expressamente a Lei nº 9.656/1998, declarando a negativa de cobertura abusiva com fundamento no CDC, por entender que do julgamento do Tema 123 se extrairia, implicitamente, que o controle de abusividade seria adequado quando a negativa de cobertura compromete a finalidade do contrato (mov. 128.1). Entretanto, o que se extrai do julgamento é o contrário: o STF não negou a incidência do CDC aos planos de saúde, que o Ministro Relator reconheceu ser inequívoca (p. 21 do inteiro teor), mas recusou que ela servisse de via para impor aos contratos antigos a cobertura que só a lei nova instituiu. Embora a Procuradoria-Geral da República tivesse proposto tese segundo a qual a irretroatividade da lei nova “não impede a anulação de tais cláusulas, se ilícitas em razão de outra norma eficaz à época em que firmado o contrato”, o Ministro Relator rejeitou-a observando que não via como vedar a aplicação retroativa da lei e, ao mesmo tempo, admitir a anulação das cláusulas com base no CDC: Aliás, no que tange a partes contratuais em situação de hipossuficiência, muito antes da Lei 9.656/1998 já estava em vigor o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990), justamente para trazer luz a relações jurídicas com natureza consumerista.Quanto a este ponto, respeitado o entendimento da PGR, não vejo como possível entender seja vedada a aplicação retroativa da norma aos contratos celebrados antes de sua vigência, mas, ao mesmo tempo, reconhecer que a garantia do ato jurídico perfeito não impede a anulação de cláusulas contratuais com base no CDC. (...)Dessa forma, foi dado aos beneficiários a faculdade de migrar sua avença à novel legislação. Aqueles que não o fizeram permaneceram vinculados aos termos da contratação originária, mantidos o valor da mensalidade antes ajustado e as mesmas limitações e exclusões pactuadas no contrato ao qual se obrigaram. (p. 21 do inteiro teor, destaquei) Não por acaso, no caso paradigma a origem havia declarado nulas as cláusulas restritivas de cobertura, e o STF reformou a decisão para julgar improcedente o pedido: (...). Portanto, verifica-se que as partes ajustaram que, pelo valor do prêmio, a recorrente daria cobertura a uma série de riscos, excluindo-se outros. A relação entre os riscos cobertos e os excluídos, frente à remuneração mensal ajustada, gera, como acima afirmado, um equilibro fruto de um cálculo atuarial, que dá viabilidade ao próprio contrato. Para maior amplitude de cobertura, evidentemente haveria elevação do valor do prêmio.Assim, a conduta da recorrente, ao não autorizar o tratamento, é legítima e se encontra amparada pelo sinalagma livremente pactuada à época, pois não regida pela nova legislação dos planos de saúde, não estando, portanto, a ela submetida. Procedimentos que a ANS impõe sejam de cobertura obrigatória e que, portanto, estão incluídos no rol específico das avenças sujeitas à nova lei não se aplicam aos contratos anteriores a ela.Conclui-se, portanto, que as coberturas conferidas aos contratos anteriores à Lei 9.656/1998 são aquelas previstas na Tabela da Associação Médica Brasileira - AMB do ano de 1992, de modo que, lá não se encontrando o procedimento de manometria esofágica solicitado pela recorrida, não está a recorrente obrigada a custeá-lo. (p. 23 do inteiro teor, destaquei) Destaco que o CDC já estava em vigor quando o contrato foi celebrado, em 1996, ou seja, a cláusula restritiva já nasceu sob sua disciplina e conviveu com ela sem questionamento durante quase três décadas. O que mudou desde então foi apenas o marco regulatório do setor, já que a Lei nº 9.656/1998 definiu as exclusões admitidas no plano-referência e passou a permitir apenas a do “fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico” (art. 10, VII). Nesse contexto, conclui-se que declarar a cláusula abusiva porque o material seria imprescindível ao ato cirúrgico é medir o contrato antigo pela régua da lei nova, chegando ao exato resultado que a aplicação retroativa dessa lei produziria. Essa retroatividade já havia sido barrada pelo STF, que na ADI 1.931 (Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 07.02.2018) declarou inconstitucionais os arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998, bem como o art. 2º da MP nº 2.177-44/2001, que pretendiam estender as novas regras aos contratos anteriores. Na ocasião, assentou-se que os planos de saúde se submetem “à legislação da época em que contratados e às clausulas deles constantes”. Aliás, o próprio autor invocou esse precedente na petição inicial, para sustentar que os contratos celebrados antes da lei “não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde” (mov. 1.1). O Tema 123 reafirmou essa orientação, definindo que a única porta de entrada do novo regime nos contratos antigos é a adaptação, que o art. 35, § 4º, da própria lei proíbe que a operadora imponha e que depende, portanto, da escolha do beneficiário. Quem não a fez, como explicitou o Ministro Relator, permaneceu vinculado aos termos da contratação originária, com as mesmas limitações e exclusões pactuadas. Ora, se nem o legislador pôde impor aos contratos antigos a cobertura da lei nova, não pode o Judiciário fazê-lo a pretexto de controlar a abusividade de cláusulas que eram lícitas quando pactuadas. Fazê-lo seria também anular a escolha que a tese manda respeitar, pois o beneficiário que recusou a adaptação acabaria recebendo, sem pagar por ela, a cobertura que preferiu não contratar. Tampouco a ressalva do item X da ementa, relativa a “outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de vulnerabilidade”, autoriza solução diversa. Ela remete a passagem do voto do Ministro Relator sobre a retroatividade de normas constitucionais (p. 16 do inteiro teor), e não a uma cláusula aberta para afastar exclusões contratuais. No voto-vista, o Ministro Alexandre de Moraes deixou claro que a vulnerabilidade que todo usuário de plano de saúde apresenta diante da operadora não basta para atrair a lei nova, indicando que a intervenção judicial exigiria “flagrante risco a direitos fundamentais”, o que não se confunde com a condição ordinária do beneficiário que adoece (pp. 37 e 39 do inteiro teor). O próprio caso paradigma demonstra essa premissa, já que se tratava de paciente com câncer de esôfago, e ainda assim prevaleceu a exclusão contratual. Nessa perspectiva, a condição do autor, idoso e portador de doença de Parkinson e de sequela de poliomielite (mov. 1.14), merece toda a consideração, mas não difere em natureza daquela que o Supremo Tribunal Federal examinou. Toda e qualquer exclusão de cobertura, ademais, só produz efeito quando o beneficiário adoece e precisa do que foi excluído, de modo que tomar a necessidade do paciente como fundamento suficiente para afastar a cláusula equivaleria a dizer que as exclusões dos planos antigos só valem enquanto ninguém precisa delas. Isso não significa que o contrato antigo esteja imune ao CDC, que se aplica à relação (Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça), e sim que o controle de abusividade se faz pelos parâmetros do próprio Código, vigentes desde antes da contratação, como a clareza da redação, a informação adequada e a ausência de desvantagem exagerada diante do que foi efetivamente contratado, e não pelo padrão de cobertura mínima da Lei nº 9.656/1998. É sob esses parâmetros que se examina, a seguir, a cláusula 10.1, “r”. 3.3. Examinada pelos parâmetros do próprio Código, a cláusula é clara, e o contrato separa o material de sala, que cobre, das próteses e órteses, que exclui. O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor manda interpretar as cláusulas de modo mais favorável ao consumidor, mas pressupõe que elas comportem mais de um sentido, e essa dúvida não existe aqui. A exclusão está no capítulo dedicado aos serviços excluídos e tem redação objetiva (mov. 1.6, pp. 19-20): CLÁUSULA X - SERVIÇOS EXCLUÍDOS10.1 - Estão excluídas das coberturas deste contrato as despesas referentes a: (...)r) marca-passo, lente intra-ocular, aparelhos ortopédicos, válvulas, próteses e órteses de qualquer natureza; (destaquei) O contrato, aliás, não deixou a cirurgia sem disciplina. Entre os serviços que a operadora assegura “durante a internação”, a cláusula 9.2 relaciona expressamente o “material de sala, de acordo com o porte cirúrgico” (alínea “f”), ao lado das diárias e taxas de sala, dos anestésicos e dos exames complementares (mov. 1.6, p. 17). A cláusula 10.3 ainda esclarece que a cobertura “é restrita aos itens mencionados na cláusula IX” (mov. 1.6, p. 20). Ou seja, o material consumido no ato cirúrgico estava coberto, excluindo-se pela cláusula 10.1, “r”, uma categoria precisamente delimitada, a saber, os dispositivos que se implantam no corpo do paciente. E foi precisamente isso que a operadora recusou: a haste, os parafusos pediculares e de bloqueio, o cage intersomático e o enxerto ósseo moldável (mov. 1.10). Não à toa, todos foram solicitados pelo médico assistente no anexo próprio de órteses, próteses e materiais especiais (mov. 1.9), tendo a perícia confirmado que se tratava de OPME (mov. 94.1, quesitos 3 e 13 do réu), e a própria sentença chamou o cage de “prótese intersomática” (mov. 128.1). Não impressiona a divergência de numeração explorada na petição inicial, pois, ainda que a negativa administrativa faça remissão à cláusula VII, letra “m” (mov. 1.10), que não corresponde ao regulamento juntado pelas partes (movs. 1.6 e 26.3), o texto transcrito é o da cláusula 10.1, “r”, que o próprio autor reproduziu na inicial (mov. 1.1). Portanto, o beneficiário soube exatamente o que lhe foi negado e por quê. Também não se sustenta eventual falta de destaque. O art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor exige que as cláusulas limitativas sejam redigidas com destaque, “permitindo sua imediata e fácil compreensão”, ou seja, a finalidade da norma é a compreensão da limitação. No caso, ela está demonstrada pela conduta do próprio autor, que é advogado, atua em causa própria (mov. 1.1), pediu e recebeu cópia do contrato em 2015 (mov. 1.6, p. 1), foi informado por escrito em 2019 de que a cobertura “é pautada exclusivamente pelas cláusulas contratuais do ajuste celebrado” (mov. 26.4), foi advertido por telefone de que o plano não cobria próteses e órteses (mov. 26.6) e transcreveu a cláusula na petição inicial (mov. 1.1). A exclusão, além disso, não está dispersa no texto, integrando capítulo próprio, intitulado “Serviços excluídos”, em rol nominal. 3.4. Também não há desvantagem exagerada, nem restrição capaz de ameaçar o objeto ou o equilíbrio do contrato (art. 51, IV e § 1º, II, do CDC), que é o fundamento central da sentença. Aliás, os autos mostram o oposto, já que a operadora autorizou a cirurgia e recusou os materiais que o contrato excluía. O próprio autor reconhece esse contexto, seja ao afirmar na petição inicial que “A parte Ré autorizou o procedimento cirúrgico, negando, contudo, o fornecimento do material solicitado” (mov. 1.1), seja nas contrarrazões ao repetir que “A operadora autorizou o procedimento” (mov. 145.1). Trata-se de indicativo concreto de que a cláusula não esvazia o objeto do contrato, apenas delimita o risco assumido pela operadora. A necessidade médica dos materiais, atestada pela perícia (mov. 94.1), não altera essa conclusão pela razão elementar de que ela não está em discussão, já que a operadora nunca questionou a indicação cirúrgica. De fato, o dever de cobertura é questão jurídica, que se resolve pelo contrato, não tendo a necessidade do material a aptidão de criar cobertura que o contrato licitamente excluiu. 3.5. Ressalto que a boa-fé objetiva vincula ambas as partes, e aqui os autos revelam mais do que a simples ausência de resposta à oferta de adaptação. Na carta de 17.06.2019, a operadora informou o autor, por escrito, de que o plano “não é regulamentado pela Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) tampouco foi a ela adaptado” e ofereceu-lhe a adaptação ou a migração, mediante “o acréscimo correspondente na mensalidade” (mov. 26.4). Aliás, a gravação telefônica juntada com a contestação mostra que a advertência foi renovada (mov. 26.6). Procurado pela operadora a propósito da adaptação, o autor esclareceu que pretendia outra coisa: “Eu fui lá requerer que ao invés de me colocar em enfermaria, coloque num quarto” (01:29), e, indagado se queria tratar apenas da acomodação, confirmou: “é isso só” (01:40). A atendente explicou-lhe, então, que o plano não era regulamentado, que o plano adaptado “cobre prótese, órtese, toda a parte cardíaca” (03:00) e que “tudo isso atualmente não está previsto no contrato do senhor” (03:10). Informou também o custo da adaptação, um acréscimo de 15%, com o qual a mensalidade passaria de R$ 920,94 para R$ 1.059,08 (04:45). O autor pediu que as informações lhe fossem enviadas por e-mail, “para eu analisar” (05:12), e não adaptou o contrato. Em 20.02.2020 o contrato foi alterado, mas apenas para incluir a acomodação em apartamento (movs. 1.5 e 1.10), módulo que o regulamento só admite quando as partes, “de comum acordo”, decidem ampliar o contrato, com o consequente aumento do preço (mov. 1.6, p. 30). Ele próprio o afirma na inicial: “em 2020, a única alteração feita foi a inclusão de uma cláusula que permite a internação em apartamento ao invés de enfermaria. Exceto essa modificação, o contrato original de 1996 permaneceu inalterado” (mov. 1.1). Isso significa que, informado da limitação, inclusive quanto às próteses e órteses, e do preço da alternativa, o autor ampliou a cobertura no ponto que lhe interessava e manteve as exclusões existentes, e com elas o preço calculado sobre a cobertura contratada. Ora, quem escolhe conservar o plano antigo, em vez de adaptá-lo mediante acréscimo na mensalidade, não pode depois arguir a nulidade da restrição que decidiu manter. O contrário seria transferir à operadora, no momento do sinistro, um risco cujo preço deixou de ser pago durante quase três décadas. Tampouco se pode dizer iníqua uma restrição com a qual o próprio beneficiário conviveu por tanto tempo, quando estava ao seu alcance afastá-la. Não desconheço os precedentes desta Câmara lembrados no voto vencido, mas há julgados ainda mais recentes do mesmo colegiado em sentido contrário. No primeiro, reconheceu-se a regularidade da recusa fundada nos limites da cobertura contratada, mesmo sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que “não implica ampliação automática da cobertura nem autoriza a inclusão judicial de modalidade assistencial estranha ao objeto pactuado”: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCLUSÃO DO MEDICAMENTO PROLIA (DENOSUMABE) DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA MESMA ENFERMIDADE. ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FUTUROS E INDETERMINADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO EM 1985. PLANO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SETORIAL. TEMA Nº 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE DE ABUSIVIDADE QUE NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. MEDICAMENTOS EVENITY (ROMOSOZUMABE) E PROLIA (DENOSUMABE). MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. ADMINISTRAÇÃO EM AMBULATÓRIO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DOMICILIAR DO TRATAMENTO. CONTRATO QUE DELIMITA O CUSTEIO DE MEDICAMENTOS ÀS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. TRATAMENTO PRESCRITO SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000996-81.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.08.2026) No segundo, a Câmara afastou, em caso análogo, a declaração de abusividade de exclusão contida em contrato antigo, mantido pelo beneficiário depois da oferta de adaptação: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO EM 1998 E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. OFERTA DE ADAPTAÇÃO RECUSADA PELO BENEFICIÁRIO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA DE PREPARAÇÕES COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ENTERAL ADMINISTRADAS POR SONDA. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DA CONTA HOSPITALAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. TEMA 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998 AOS BENEFICIÁRIOS QUE OPTARAM POR MANTER OS PLANOS ANTIGOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE EXCLUSÕES LÍCITAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NEM A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA PACTUADA. CLÁUSULA CLARA E DELIMITADA. CONTRATO QUE ASSEGURA A ALIMENTAÇÃO DIETÉTICA NA INTERNAÇÃO E EXCLUI AS PREPARAÇÕES COMERCIAIS POR SONDA. CUSTEIO PELA OPERADORA DO TRATAMENTO NÃO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO CONTRATO (ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC). BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE PAGAR A CONTA E DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À OPERADORA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010063-12.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.10.2026) (destaquei) 3.6. Por outro lado, quanto à radioscopia, acompanho o eminente Relator originário, por fundamento diverso. Aqui a recusa não se apoiou na cláusula de exclusão, mas em “razões técnicas” que a operadora não especificou (mov. 1.10). Na contestação, a Unimed defendeu a negativa como decisão de sua auditoria médica, com amparo na Resolução CONSU nº 8/1998 (mov. 26.1), e foi ela quem pediu a perícia, para apurar se a recusa “por divergência técnico-assistencial” fora correta (mov. 42.1). Contudo, a perícia afastou a justificativa, afirmando que a radioscopia “é fundamental para o correto posicionamento dos parafusos, hastes e demais implantes” (mov. 94.1, quesito 11 do réu). Nem a invocação do Parecer CFM nº 12/2017, segundo o qual fases obrigatórias do ato cirúrgico não se cobram em código próprio (mov. 94.1, quesito 12 do réu), socorre a operadora, pois, se a radioscopia fosse parte do ato cirúrgico autorizado, estaria coberta com ele. Só na apelação a operadora passou a tratar a radioscopia como recurso acessório cuja exclusão seria lícita no contrato antigo (mov. 133.1), sem indicar cláusula que a excluísse. E não há, pois o Módulo Básico cobre os “exames radiológicos, exceto radiologia intervencionista, angiografias e neuro-radiologia” (cláusula 9.3, “k”), e o Opcional 3, contratado pelo autor, inclui a “Radiologia Intervencionista e neuro-radiologia” (mov. 1.6, pp. 18 e 35). Não há, portanto, exclusão a respeitar, e a condenação deve ser mantida. 3.7. No recurso do autor, acompanho o eminente Relator originário quanto aos danos morais, com um acréscimo, já que em relação aos materiais a recusa era lícita e configura exercício regular de direito, o que já afasta o dever de indenizar. Em relação à radioscopia, valem as razões de Sua Excelência. A negativa foi prontamente afastada pela tutela de urgência, a cirurgia realizou-se em 05.06.2024, menos de dois meses depois do pedido médico, e a perícia registrou melhora dos sintomas, sem notícia de complicação decorrente da recusa (mov. 94.1). Em outras palavras, não há demonstração de abalo que ultrapasse o aborrecimento inerente à controvérsia contratual, como exige o Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, lembrado por Sua Excelência. 3.8. O pedido de readequação dos honorários formulado pelo autor fica prejudicado, porque o resultado deste julgamento impõe a redistribuição da sucumbência. Com efeito, o autor decaiu do pedido de danos morais e da maior parte da obrigação de fazer, relativa aos materiais, orçados em R$ 17.030,00 (mov. 1.12). A operadora decaiu apenas quanto à radioscopia, cujo valor sequer foi orçado. Logo, tratando-se de decaimento mínimo, o autor deve responder por inteiro pela sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de: (a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, Unimed Curitiba, para afastar a condenação ao custeio dos materiais prescritos ao autor (mov. 1.9, p. 2), a saber, (i) haste Reline-O Lordotic 5,5 x 70 mm; (ii) parafuso de bloqueio Reline 5,5 mm; (iii) parafuso Reline-O 2S poliaxial 5,5 x 35 mm; (iv) cage Coroent LC 8 x 11 x 25 mm; e (v) enxerto ósseo moldável Attrax Putty, mantida a condenação ao custeio da radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico e revogada, na extensão do provimento, a tutela de urgência (mov. 18.1); e (b) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Vicente Paula dos Santos, negar-lhe provimento quanto aos danos morais, julgando-o prejudicado quanto aos honorários. Em razão do resultado, e tendo a operadora decaído de parte mínima do pedido, o autor arcará integralmente com as custas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos da Unimed Curitiba, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico por ela obtido, correspondente à soma do valor dos materiais cujo custeio foi afastado, orçados em R$ 17.030,00 (mov. 1.12), com o valor pretendido a título de danos morais (R$ 20.000,00), atualizados, já considerado o trabalho em grau recursal (arts. 85, §§ 2º e 11, e 86, parágrafo único, do CPC).
|