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Processo:
0008088-69.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Relator(a) do Processo: Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO EM 1996 E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. ARTRODESE LOMBAR AUTORIZADA PELA OPERADORA. RECUSA DE COBERTURA DE HASTE, PARAFUSOS, CAGE E ENXERTO ÓSSEO, FUNDADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE PRÓTESES E ÓRTESES, E DE RADIOSCOPIA INTRAOPERATÓRIA, POR RAZÕES TÉCNICAS. SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVA A EXCLUSÃO, CONDENOU A OPERADORA AO CUSTEIO DE TODOS OS ITENS E REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1. OPERADORA RÉ. PRÓTESES E ÓRTESES. TEMA 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998 AOS BENEFICIÁRIOS QUE OPTARAM POR MANTER OS PLANOS ANTIGOS. ABUSIVIDADE FUNDADA NA LIGAÇÃO DO MATERIAL AO ATO CIRÚRGICO QUE REPRODUZ O CRITÉRIO DO ART. 10, VII, DA LEI NOVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE EXCLUSÕES LÍCITAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA CLARA E DELIMITADA. CONTRATO QUE ASSEGURA O MATERIAL DE SALA E EXCLUI PRÓTESES E ÓRTESES. CIRURGIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO CONTRATO (ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC). ALEGADA FALTA DE DESTAQUE (ART. 54, § 4º, DO CDC). CIÊNCIA DA LIMITAÇÃO DEMONSTRADA. BENEFICIÁRIO ADVERTIDO, POR ESCRITO E POR TELEFONE, DA AUSÊNCIA DE COBERTURA E DO CUSTO DA ADAPTAÇÃO, QUE NÃO ADAPTOU O CONTRATO E O ALTEROU APENAS PARA AMPLIAR A ACOMODAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA LÍCITA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RADIOSCOPIA. RECUSA NÃO FUNDADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. EXAME COBERTO PELO CONTRATO. JUSTIFICATIVA TÉCNICA AFASTADA PELA PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECAIMENTO MÍNIMO DA OPERADORA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, § 2º, DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de Apelação 1 conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. BENEFICIÁRIO AUTOR. DANOS MORAIS. RECUSA LÍCITA QUANTO AOS MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECUSA DA RADIOSCOPIA PRONTAMENTE AFASTADA PELA TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA SEM AGRAVAMENTO DO QUADRO. ABALO NÃO DEMONSTRADO (TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). HONORÁRIOS. PEDIDO PREJUDICADO PELA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.Recurso de Apelação 2 conhecido e, na parte não prejudicada, desprovido.