SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0096622-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO IMPUGNADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E OCORRÊNCIA DE REGRESSÃO PER SALTUM. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM PROCEDIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que cumpre pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para reconhecer a nulidade absoluta da decisão impugnada por violação ao princípio do juiz natural e destaca a ocorrência de regressão per saltum. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal.4. “O Superior Tribunal de Justiça – STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade” (STJ, HC 324512/AC).5. Ausente manifesta ilegalidade que demande deliberação ex officio, abuso de poder ou teratologia no presente caso, e considerando que a questão trazida aos autos deve ser analisada e julgada em recurso apropriado, o não conhecimento da presente ação é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: “Não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, o que não se vislumbra in casu.”______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 1º, "a"; Lei nº 7.210/1984, art. 197; Resolução nº 93/2013 do TJPR, arts. 30; Resolução nº 404/2021 do CNJ, art. 5º, parágrafo único; Decreto nº 10.902/2014, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 324512/AC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Primeira Turma, j. 19.06.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0002088-47.2020.8.16.0112, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 06.09.2020; TJPR, HC 490.997/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.04.2019; TJPR, HC 387.978/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.04.2017; Súmula Vinculante nº 56 do STF.