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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal Pinhão. Narra o impetrante que foi reconhecida a prática de falta grave e determinada a regressão definitiva do paciente para o regime fechado. O impetrante alega, em síntese, que a autoridade apontada como coatora já havia declinado da competência para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Praia Grande/SP em 31/03 /2026, razão pela qual não mais poderia praticar atos jurisdicionais na execução, especialmente aqueles relacionados à apuração de faltas disciplinares e regressão de regime. Pontua a nulidade absoluta da decisão impugnada por violação ao princípio do juiz natural e a ocorrência de regressão per saltum. Na esteira desses argumentos, requer liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão de regressão e o restabelecimento do regime anteriormente cumprido. No mérito, seja confirmada a liminar. Ao remédio heroico foi negada a liminar pleiteada (mov. 10.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer inserido no mov. 16.1, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental não comporta conhecimento. Explico. Segundo consta, VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA, foi condenado a uma pena total de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, 6 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 690 dias-multa. No dia 11 de março de 2026, foi determinada a imediata soltura do executado, até então preso preventivamente, mediante a harmonização do regime semiaberto, com o uso de monitoração eletrônica (mov. 16.1). No dia 13 de março de 2026, informou-se o cumprimento do alvará de soltura em favor do paciente (mov. 24), com o cumprimento do mandado de monitoração eletrônica (mov. 28). Quando da instalação da Monitoração Eletrônica, foi informado o endereço no Município de Praia Grande/SP. Assim, no dia 31 de março de 2026, foi determinada a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais da Comarca de Praia Grande/SP (mov. 39.1). Anteriormente à remessa dos autos ao Juízo daquela comarca, sobreveio, no dia 16/04/2026, pedido formulado pela defesa de revogação do monitoramento eletrônico com pedido de detração de pena (mov. 49.2). Ainda, sobreveio aos autos informação de que, após a apelação interposta na ação penal, o recurso foi parcialmente provido, reduzindo-se a pena para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias à detenção, mantendo o regime semiaberto (mov. 53.1). Na sequência, foram informadas violações da monitoração eletrônica (mov. 64.1) e nos movs. 84.1 e 84.2, foram informadas novas violações da monitoração eletrônica pelo executado. Em 02 de julho de 2026, mediante decisão, foram acolhidas as justificativas apresentadas pela defesa (mov 78.1). Ainda, reconheceu-se o impedimento de remessa dos autos para o Juízo de Praia Grande/SP, na medida em que, após a decisão não cumprida de declínio para a comarca de residência do executado, sobreveio aos autos pedidos de retirada da tornozeleira, além de reiteradas violações da monitoração, que pendiam de análise pelo Juízo. Sendo assim, designou-se audiência de justificação para o dia 14 de julho de 2026 (mov. 93.1). Na oportunidade, não foram acolhidas as justificativas apresentadas pelo executado, foi reconhecida a prática de falta grave, em razão da informação de mais de cinquenta violações das condições da monitoração eletrônica, e, foi determinada a regressão de regime para o fechado (mov. 102.1). Outrossim, em 16 de julho de 2026, foi informado o cumprimento do mandado de prisão em razão da regressão de regime do executado para o fechado (mov. 127), com a informação de que já foi realizada audiência de custódia pela Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos/TJSP (mov. 130.1). No dia 14 de julho de 2026 foi realizada audiência de justificação, nos seguintes fundamentos: No presente ato, realizado por meio de vídeo conferência, nos termos do Decreto Judiciário 400/ 2020 e Resolução nº 318 do CNJ, foi realizado a audiência de Justificação do reeducando VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVAna ordem em que dispostas e devidamente informadas de que o exclusivamente a uso no presente registro audiovisual do depoimento destina-se processo, tendo em vista a gravação de sua voz e imagem que a DISPENSANDO A ASSINATURA DO REEDUCANDO substituem plenamente. Documentos esses que, aliás, se bastam, do ponto de vista da validade/eficácia, bem como ante a pandemia covid-19 e DJ 303/2020.As partes/advogados que obtiverem cópia dos arquivos digitais estão igualmente vinculadas a esse compromisso. ABERTA A AUDIÊNCIA: O(A) APENADO(A) COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL. Pelo Ministério Público: Manifestou-se pelo não acolhimento da justificativa e requereu a regressão de regime para o Regime Fechado. Pela Defesa: Requereu o acolhimento das justificativas, bem como a abertura de prazo para apresentação de documentos comprobatórios. Pelo Juízo: Inicialmente, é de se ressaltar que a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 66, inciso III, alínea “b” e VI, prevê que compete ao juiz da execução decidir sobre regressão de regime e zelar pelo correto cumprimento da pena. Com efeito, a monitoração eletrônica constitui instrumento destinado a viabilizar o cumprimento da pena em meio menos gravoso, ou seja, em sede de regime semiaberto harmonizado, exigindo do apenado conduta responsável, colaborativa e compatível com a confiança depositada pelo Estado-Juiz. O descumprimento reiterado das condições impostas, conforme se verifica nos autos (evento 84.1/2 e 99.1/2), evidencia inequívoca resistência ao cumprimento da pena nos moldes deferidos, frustrando a finalidade da medida. No caso concreto, o executado, em audiência de justificação, alegou que as violações registradas decorreram do fato de exercer atividade laboral durante o período noturno/madrugada. Todavia, a justificativa não merece acolhimento. Isso porque não foi apresentado qualquer elemento mínimo de prova apto a demonstrar a existência do alegado vínculo empregatício, tampouco documentos que evidenciem jornada de trabalho em horário incompatível com as condições fixadas para o cumprimento da pena, como contrato de trabalho, declaração do empregador, recibos de pagamento, registros de ponto ou qualquer outro meio idôneo de comprovação. Ainda que assim não fosse, eventual exercício de atividade laboral em horário diverso daquele autorizado judicialmente jamais legitimaria, por si só, o descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado. Incumbia ao executado, antes de alterar sua rotina de cumprimento da pena, requerer previamente a adequação das condições impostas, submetendo eventual necessidade de labor noturno à apreciação deste Juízo, o que não ocorreu. Não compete ao apenado, por iniciativa própria, modificar as condições estabelecidas para a execução da pena, sob pena de esvaziamento do controle jurisdicional inerente ao regime de monitoração eletrônica. A autorização judicial prévia constitui requisito indispensável para qualquer alteração da rotina previamente fixada, justamente para compatibilizar o exercício da atividade laborativa com a fiscalização estatal e com os objetivos da execução penal. Soma-se a isso o fato de que os autos não retratam episódio isolado ou excepcional. Ao contrário, verifica-se a ocorrência de múltiplas e reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica, registradas em diversas oportunidades (mais de cinquenta, conforme análise conjugada dos movs. 84 e 99 ), circunstâncias que evidenciam comportamento persistente de descumprimento das obrigações inerentes ao regime semiaberto harmonizado. A reiteração das infrações demonstra que não se está diante de mero equívoco pontual ou de circunstância excepcional, mas de conduta incompatível com a confiança depositada pelo Estado ao permitir o cumprimento da pena em regime menos gravoso. Revela-se, assim, manifesta a ausência de comprometimento do executado com o regular cumprimento da execução penal e com o processo de ressocialização. Assim, a despeito das alegações apresentadas pelo executado, verifica-se totalmente insuficiente as justificativas, destacando-se inclusive o histórico de práticas de faltas disciplinares da mesma natureza, evidenciando o seu descaso para com a Justiça, ou melhor, nem ao menos se vislumbra qualquer interesse do apenado em sua própria ressocialização, sendo está uma característica da aplicação de pena. As circunstâncias apuradas evidenciam que o executado não demonstrou o comprometimento mínimo exigido para permanecer em regime prisional fundado na autodisciplina e no senso de responsabilidade. Ao contrário, o histórico de reiterados descumprimentos das condições impostas revela manifesta incompatibilidade, ao menos neste momento da execução, com a permanência em regime menos rigoroso, tornando necessária a regressão definitiva para resguardar a efetividade da execução penal e a credibilidade do sistema de monitoração eletrônica Com efeito, frente ao reiterado descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, sem apresentação de justificativa plausível, impõe-se a adoção da medida regressiva nos termos do artigo 118, inciso I c.c artigo 146 – C, inciso II e parágrafo único, inciso I, e artigo 146-D, todos da Lei de Execução Penal: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (…) II - Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. (...) Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (...) II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. No caso dos autos, o apenado efetivamente descumpriu a condição imposta para o regime semiaberto harmonizado, concluindo-se, portanto, que incorreu nas sanções do Artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, praticando a falta grave consistente em descumprir as condições impostas enquanto estava no regime semiaberto harmonizado, tratando-se se dever do condenado, nos termos do Artigo 39, inciso V, da LEP. Neste sentido decidiu o Tribunal do Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM CONSEQUENTE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ( ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA DO AGENTE QUE CONSTITUI FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (ART. 50, INCISO VI, E ART. 146-C, AMBOS DA LEP) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 40004701720248160190 * Não definida, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 20/07/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/ 2024). Configurado o cometimento de falta grave, é sabido que, de acordo com uma interpretação sistemática do art. 47, art. 59, art. 66, III, ‘b’, e art. 118, §2º todos da Lei de Execução Penal, a apuração administrativa da infração deve ocorrer previamente à judicial, sendo que em ambas as fases devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa, para que a conduta perpetrada pelo reeducando seja enquadrada como falta grave, tendo em vista os diversos efeitos que a infração disciplinar surte sobre a execução da pena. Entretanto, no presente caso, infere-se que o apenado perpetrou a falta grave fora das dependências do estabelecimento prisional, em regime semiaberto harmonizado, inexistindo possibilidade de realização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), porquanto não há previsão de autoridade administrativa competente para dirigir o procedimento. Assim, a ausência do PAD, por si só, não permite concluir que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente porque foi realizada a competente audiência de justificação, na qual o apenado foi ouvido na presença de defensor, além disso, aberto prazo para defesa se manifestar, sendo respeitados e garantidos todos os seus direitos fundamentais. O tema foi discutido no RE 972.598 e teve repercussão geral reconhecida. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo provimento ao recurso com a fixação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena (STF. Plenário. RE 972598, Rel. Roberto Barroso, julgado em 04/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 941). Nesse sentido, o STF tem entendido que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre a eventual ausência ou a insuficiência de defesa técnica no PAD. Destaca-se que o art. 59 da LEP, ao exigir a instauração de um processo administrativo disciplinar, pretendeu impedir que houvesse a imposição arbitrária de sanções pela autoridade administrativa, sem que fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, esse dispositivo não impede que a apuração da falta grave ocorra em juízo, com a observância dessas garantias. Assim, a realização da audiência de justificação supre a exigência do art. 59. Considerando que a audiência de justificação foi realizada, conseguiu-se alcançar, por outro meio, a finalidade essencial que era pretendida no procedimento administrativo disciplinar. Logo, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/ 88). Da mesma forma, o STJ passou a se curvar ao entendimento do STF, e nesse sentido: (...) 4. Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado. (...) (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 581.854/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/08/2020). Sem prejuízo, destaca-se que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que a Súmula nº 533 do STJ deve ser relativizada, eis que, em casos como o presente, nos quais o apenado perpetrou a falta fora do estabelecimento prisional, sem autoridade administrativa competente para confeccionar o PAD, contudo havendo a devida realização de audiência de justificação, garantindo ao mesmo, o contraditório e a ampla defesa, não há prejuízo à reeducando na ausência de realização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTAS GRAVES CONSISTENTES NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO E FUGA. ART. 50, II E 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULARMENTE REALIZADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EFETUADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. 2. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. SÚMULA 526 DO STJ. OCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POSSIBILITANDO A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. MOTIVOS QUE NÃO ISENTAM O CONDENADO DAS CONSEQUÊNCIAS DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE JUSTIFICA A REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I E ART. 50, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 40016631320248160014 * Não definida, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 25/01/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28 /01/2025). agravo em execução – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE ALTEROU O MEIO PRISIONAL PARA O INTERMEDIÁRIO – 2. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO ANTE A NÃO INSTAURAÇÃO DE PAD – NÃO ACOLHIMENTO – APENADO QUE FOI OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 972.598 EM APRECIAÇÃO AO TEMA 941) – 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FEITO QUE TRAMITOU REGULARMENTE – 4. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO – ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA EM TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA – PRECEDENTES – REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 40000417820248160116 * Não definida, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 19/08/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/08/ 2024). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE EXCLUSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE COMETEU NOVO FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – APENADO QUE FOI DENUNCIADO E A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM AÇÃO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – SÚMULA 526 DO STJ - PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE FOI OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ACOMPANHADO DE DEFENSOR NOMEADO – ACUSAÇÃO E DEFESA QUE SE MANIFESTARAM ANTES DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS – ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O PAD É DISPENSÁVEL QUANDO O APENADO FOR OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A GARANTIA DE DEFESA TÉCNICA – NULIDADE AFASTADA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO52DALEI DE EXECUÇÃO PENALMANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal -0029134- 97.2019.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 09.03.2020). Neste contexto, frente ao descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, sem apresentação de justificativa plausível, impõe-se a rejeição das justificativas apresentadas pelo apenado, com regressão definitiva do regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I c.c Artigo 146 – C, parágrafo único, inciso I ambos da LEP, bem como a interrupção da contagem do requisito temporal para progressão de regime, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da súmula 534. Destarte, mostra-se verdadeiro descaso do executado com o poder estatal e com a própria sociedade, revelando, por conseguinte, a clara inexistência de reintegração social. O apenado também demonstrou o seu total desrespeito e desprezo pelo Poder Judiciário, demonstrando, ainda, não ter responsabilidade para cumprir a pena em regime que não obrigue a contenção, pois no decorrer do tempo em que estava em liberdade, apesar de devidamente advertido, apresentou diversas violações da monitoração eletrônica, sem qualquer apresentação de justificativa plausível, esquivando-se assim de sua culpa. Nesses termos, reconhecido o cometimento de falta grave pelo acusado, se faz necessária a aplicação da Súmula 534 do STJ, que dispõe: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração” Além disso, destaca-se que a tese 709/STJ: "1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo”. Aliás, importante destacar, nesse ponto, que a Lei nº 13.964/2019, oriunda do denominado Pacote Anticrime , sancionada no dia 24 de dezembro de 2019, que fez constar expressamente no artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal, que o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Diante do exposto, REJEITO as justificativas apresentadas pelo reeducando, e, com fundamento no artigo 118, inciso I, artigo 146 – C, parágrafo único, inciso I, e artigo 146-D, todos da LEP, RECONHEÇO a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, e, em consequência, DETERMINO a regressão definitiva para o REGIME FECHADO. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado. Retifique-se o atestado de pena do executado para constar como nova data-base à concessão de futuros benefícios (progressão de regime) a data da última falta grave praticada, a de 29/06/2026 (evento 99.1), exceto para fins de contagem temporal para livramento condicional (Súmula 441 do STJ), para indulto e comutação ( Súmula 535 do STJ), bem ainda para os demais benefícios que dependam do cumprimento de lapso temporal, já que possuem regramento próprio, devendo considerar que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. A anteceder a declinação da competência, considerando que o apenado reside atualmente em Praia Grande/SP, aguarde-se a informação do cumprimento do mandado de prisão. Com a informação do cumprimento do mandado de prisão, tornem imediatamente conclusos com anotação de urgência. Presentes intimados. Diligências necessárias. Pinhão, 14 de julho de 2026. Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, tendo em vista a autorização do CNFJ e a ausência de oposição pelas partes, prestigiando-se a economia processual e a celeridade, com a imediata juntada aos autos. Após essa decisão, o impetrante alega, em síntese, que a autoridade apontada como coatora já havia declinado da competência para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Praia Grande/SP em 31/03 /2026, razão pela qual não mais poderia praticar atos jurisdicionais na execução, especialmente aqueles relacionados à apuração de faltas disciplinares e regressão de regime. Primeiramente, destaque-se que a matéria trazida por meio de habeas corpus deve ser objeto de recurso apropriado, vez que a decisão foi proferida em sede de execução da pena. A respeito:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO VIOLADO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTUS LEGIS, QUE NÃO POSSUI CARGA VINCULATIVA. FUNDAMENTOS DO DECRETO. MODUS OPERANDI. FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Não há que se falar em ofensa ao sistema acusatório, porquanto o magistrado não atuou de ofício, mas apenas manteve decisão anterior, que decretou a prisão preventiva do réu diante da representação da autoridade policial. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada pela gravidade concreta da conduta aferida a partir do modus operandi, porquanto o réu é apontado como chefe de organização criminosa, estruturada e com divisão de tarefas, voltada para a prática de inúmeros delitos de estelionatos praticados em diversas cidades de vários Estados da Federação, sendo identificados, na cidade de Pelotas, ao menos, dois fatos delituosos. Relata-se que o grupo criminoso adquiriu na internet um programa que fornece dados pessoais e bancários de, aproximadamente, 10.000 clientes de bancos. De posse desses dados, os réus entravam em contato com as vítimas, de preferência idosas, fazendo-se passar por funcionários das instituições financeira, e se apossavam de seus cartões, com os quais obtinham vantagens ilícitas, com saques e pagamentos de despesas. 5. Soma-se a isso, o fato de o paciente encontrar-se em local incerto e não sabido. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 797.921/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.)EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O eg. Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão ora suscitada, de modo que fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise. III - Configurada, entretanto, a indevida negativa de prestação jurisdicional, necessária a análise meritória pelo eg. Tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Retorno ao eg. Tribunal a quo para julgar como entender de direito. (HC 490.997/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019)EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. (...) (HC 402.093/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017)HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. (...) (HC 387.978/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017)HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA SOBRE OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO E A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA COMPARECIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO ÀS PREVISÕES DOS ARTIGOS 111 E 118, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, PEDIDOS DE COMUTAÇÃO E INDULTO QUE AINDA NÃO FORAM ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0045624-51.2023.8.16.0000 - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 28.08.2023)A par disso, não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. E ainda, da análise dos autos evidencia-se que o apenado VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA, cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, monitorado por tornozeleira eletrônica perante a Comarca de Pinhão/PR. Em razão da mudança de domicílio para Praia Grande/SP, o Ministério Público requereu a remessa da execução para aquela Comarca. Em 31.03.2026, foi reconhecida a incompetência do Juízo da Comarca de Pinhão/PR para prosseguir na fiscalização da execução, determinando-se a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais da Comarca de Praia Grande/SP. Contudo, antes mesmo que a Secretaria realizasse a efetiva remessa, surgiram violações da monitoração. Em 14/07/2026 houve audiência de justificação e regressão, ocasião em que o magistrado singular reconheceu falta grave e determinou regressão definitiva para o regime fechado, com expedição de mandado de prisão.A controvérsia deduzida na impetração diz respeito, essencialmente, à alegada incompetência do Juízo da Vara Criminal de Pinhão para a apuração da falta grave e para a regressão do regime prisional após o declínio da competência em favor da Vara de Execuções Penais da Comarca de Praia Grande/SP. E ainda, a própria decisão posteriormente proferida pela magistrada titular enfrentou a questão da competência, consignando que a remessa permanecia pendente em razão da existência de questões executórias ainda não solucionadas, invocando, para tanto, o disposto no § 4º do art. 1.079 do Código de Normas do Foro Judicial. Outrossim, o artigo 1.079, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, determina que “A remessa para outro juízo está condicionada à resolução de eventuais pendências existentes na execução, bem como à juntada de relatório da situação processual executória ou relatório de penas e medidas alternativas, devidamente atualizado, ficando autorizada a devolução à unidade judicial remetente para os casos em que não houver a respectiva observância destes requisitos.” Para além disso, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “Na hipótese sub examine, a discussão deveria ser travada através do competente Recurso de Agravo, na medida em que busca, inequivocamente, discutir decisão exarada em sede de execução penal (mov. 102.1, dos autos nº 9000086-74.2026.4.04.7009 -SEEU, com cópia no mov. 1.4 do HC). Aliás, a via recursal adequada já foi utilizada e está em processamento/tramitação na origem, como se infere das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no mov.13.3. Logo, resta inviabilizado o conhecimento do writ de forma substitutiva: HABEAS CORPUS CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ADMISSÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 197, DA LEP. ADEMAIS, NÃO CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0072519-15.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei) DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE IMPÔS A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0056859-10.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 16.07.2026))”. O exame da tese defensiva demanda incursão aprofundada sobre a dinâmica processual da execução penal, especialmente acerca da eficácia do declínio de competência, da existência de pendências executórias aptas a obstar a remessa dos autos e da regularidade dos atos posteriormente praticados pelo Juízo apontado como coator. Trata-se de matéria que extrapola os estreitos limites cognitivos do habeas corpus e que já se encontra submetida ao controle jurisdicional mediante o recurso próprio cabível. Assim sendo, por não vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer coação ilegal, voto para não conhecer a ordem.
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