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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, em cumprimento de sentença, autos nº 0002372-90.2023.8.16.0131, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, mas indeferiu o efeito suspensivo, ante a inexistência de garantia do juízo (mov. 185).O insurgente requer a mitigação do requisito da garantia do juízo, previsto no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sob pena de se criar uma barreira intransponível ao exercício do direito de defesa; é assistido pela Defensoria Pública e não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, tampouco de prestar garantia; a concessão liminar de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de iminente constrição patrimonial além da devida; o provimento do recurso, para que seja confirmada a suspensão dos atos executórios (mov. 1.1).Ao indeferimento do efeito suspensivo (mov. 8.1), sobrevieram contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 17).É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento.MÉRITODo efeito suspensivo em cumprimento de sentençaO cumprimento de sentença por quantia certa deve ser processado nos termos dos artigos 523 a 527, do Código de Processo Civil. Mediante provocação do credor, inicia-se com a intimação do devedor para que efetue o pagamento voluntário e, assim, evite a incidência de multa e honorários em execução. Transcorrido o prazo legal para a quitação da dívida, terão início as tentativas de constrição patrimonial, no intuito de dar efetividade ao título executivo judicial, da maneira mais célere e menos onerosa possível à contraparte.Acerca do tema, vale a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.[...]§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.[...]§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. Debruçando-se sobre as normas contidas nos artigos de lei acima, a doutrina processualista tece os seguintes comentários, esclarecedores para os fins a que se propõe o presente recurso de agravo de instrumento: O procedimento executivo da prestação de pagar quantia calcada em título judicial apresenta, tal como ocorre com o procedimento executivo calcado em título extrajudicial, duas fases bem definidas: (i) a primeira, denominada de fase inicial ou fase de cumprimento voluntário, por meio da qual se defere ao devedor um determinado prazo para que cumpra, espontaneamente, o dever que lhe foi imposto; (ii) a segunda, denominada de fase de execução forçada, em que se praticam atos tendentes à satisfação compulsória do direito de prestação do credor.A fase inicial é, como já se viu, preliminar à segunda fase, no sentido de que esta somente ocorrerá se não houver o adimplemento espontâneo durante a primeira fase.[...]O executado pode defender-se no procedimento da execução de título judicial, denominada de cumprimento da sentença pelo CPC, por meio de impugnação (art. 525, CPC).[...]O oferecimento da impugnação não suspende o procedimento executivo automaticamente.O magistrado, porém, pode, a requerimento do executado, determinar a suspensão do procedimento executivo, observados ainda os seguintes pressupostos: a) a execução tem de estar garantida por penhora (execução por quantia), depósito (execução para a entrega de coisa) ou caução (execução de fazer ou não fazer); b) deve haver fundamentação relevante apresentada pelo impugnante; c) deve ficar demonstrado que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC).[...]Se o efeito suspensivo disser respeito a apenas parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (art. 525, § 8º, CPC). Essa é uma hipótese muito comum nos casos em que a impugnação versa apenas sobre o excesso do valor executado.(BRAGA, Paula Sarno; CUNHA, Leonardo Carneiro da; DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael A. de. Curso de direito processual civil: execução. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 515-516, 532 e 555-556) Mediante leitura dos autos a quo, verifica-se que o cumprimento de sentença tem por objeto a sentença que declarou inexigíveis os honorários contratuais previstos na cláusula quarta, §5º, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de mov. 1.6, e na cláusula quinta, §4º, do contrato de mov. 1.7; converteu em título executivo judicial os documentos apresentados, excluindo os honorários referidos e acrescentando juros e atualização monetária pela Selic; e condenou as partes equanimemente ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação (mov. 122 e 136).Deflagrada a cobrança, no valor de R$ 7.668,40 (mov. 165), seguiu-se impugnação pelo requerido, que alegou excesso de execução, no valor de R$1.006,44, resultante da aplicação de índices de correção e juros diversos dos fixados pela decisão (mov. 175). O juízo recebeu a impugnação, mas indeferiu o efeito suspensivo, ante a inexistência de garantia do juízo (mov. 185).Diversamente do que ocorria sob a égide da legislação processual anterior, na disciplina atual “a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos” (REsp n. 1.761.068/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.).O §6º do artigo 525, do Código de Processo Civil, estabelece que a suspensão dos atos executórios apenas se dará na presença de verossimilhança das teses defensivas, perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação e prestação de caução suficiente para garantir a dívida. A propósito destes requisitos: 18. Efeito Suspensivo. O oferecimento de impugnação não obsta por si só o prosseguimento da execução – não tem efeito suspensivo. Pode o juiz, entretanto, determinar a paralisação da execução, desde que: a) haja requerimento da parte; b) se convença da relevância dos fundamentos do impugnante; c) seja a execução manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou de incerta reparação ao executado; e d) já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 525, § 6.º, CPC). A garantia da execução a que se refere a lei é ampla, de modo que a penhora, o depósito ou a caução deve abranger não apenas o valor do principal, mas também todos os consectários, tais como juros e correção monetária, multas incidentes, custas judiciais e honorários advocatícios. O efeito suspensivo pode ser concedido a qualquer tempo enquanto pendente o cumprimento de sentença. É evidente que, ao organizar a execução forçada dessa maneira, está o legislador infraconstitucional a densificar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5.º, XXXV, CF), priorizando a eficácia da sentença condenatória ao pagamento de quantia.19. Relevantes Fundamentos. Não sendo relevantes os fundamentos da impugnação, ainda que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação, é defeso ao juiz determinar a suspensão da execução (STJ, 3.ª Turma, MC 13.086/RJ, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.08.2007, DJ 21.08.2007). É preciso observar que, em face da autoridade da coisa julgada, há presunção legal em favor do direito do exequente, e, portanto, a favor do prosseguimento da execução. Quer isso dizer que a suspensão da execução só pode ter lugar se o juiz apontar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação é tal que se sobrepõe à sentença condenatória e à prioridade que o legislador emprestou ao seu cumprimento.20. Manifestamente Suscetível. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano. Não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano – o dano possível ou provável não autoriza a outorga de efeito suspensivo à impugnação. O efeito suspensivo só se legitima quando o prosseguimento da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.21. Grave Dano de Difícil ou Incerta Reparação. Para que seja suspensa, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Não é qualquer dano que autoriza a paralisação da execução – apenas o dano grave de difícil ou incerta reparação tem esse condão. É evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorado está pronto para ser alienado. A alienação de bem constrito não representa, por si só, grave dano de difícil ou incerta reparação. Observe-se que a alienação de bem penhorado é um ato do procedimento executivo, e a sua realização já está prevista e devidamente sopesada de antemão pelo legislador. Vale dizer: o risco inerente à alienação de bem penhorado na pendência de impugnação já foi ponderado pelo legislador. E o resultado dessa ponderação é claríssimo, haja vista a ausência de outorga de efeito suspensivo ope legis à impugnação. A alienação somente configura grave dano quando concerne à coisa com qualidades ou características singulares. Apenas a alienação de bem dotado de certas particularidades – que o tornem importante para o exercício da profissão ou atividade empresarial do executado, que o qualifiquem como de singular importância para determinado setor – é que se mostra suficiente para caracterizar grave dano de difícil ou incerta reparação. Também, já considerou o Superior Tribunal de Justiça que “não basta a alegação de que o cumprimento provisório de sentença ampara-se em valor considerável, existindo na fase de execução mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado” (STJ, 3ª Turma. AgInt na Pet 13.696/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 03.11.20).(ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora RT, 2026, versão digital, negrito original) O exame superficial dos autos permite constatar a verossimilhança da tese de excesso de execução. A sentença exequenda ordenou a “atualização do valor devido” e a incidência da “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §2º, do Código Civil), a contar da citação” (mov. 122 e 136).Parece devida, portanto, a incidência da taxa Selic, para fins de juros e correção, desde a citação, nos termos dos artigos 389 e 406, do Código Civil (mov. 175), ao invés de IGP-M+1% a.m. (mov. 165.2). O fato de os contratos remeterem a 2017 (mov. 1.6 e 1.7) e a citação a 03/2024, não constitui óbice, na medida em que “o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (Tema nº 1.368, da Superior Tribunal de Justiça).A exigência de garantia do juízo, por sua vez, admite relativização, quando demonstrada a incapacidade econômica do executado (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0098018-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 13.04.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0070761-64.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.02.2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0108685-12.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.02.2026), situação que se faz presente nos autos, visto que o agravante é beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 136), uma vez que labora como Auxiliar de Serviços Gerais, mediante remuneração mensal de R$ 2.200,00, é isento de imposto de renda e não possui veículos ou imóveis (mov. 95.2-95.5).Inobstante, o recorrente não demonstra a que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Primeiramente, deve-se ter em conta que eventual suspensão apenas atingiria o valor controvertido (R$ 1.006,44), não a integralidade da dívida (artigo 525, §8º, do Código de Processo Civil). A despeito da condição econômica do réu, inexistem elementos capazes de indicar que a penhora de R$ 1.006,44 seja capaz de causar dano de grave e difícil reparação.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem a atribuição de efeito suspensivo.1.2. A agravante sustenta, em resumo, o excesso de execução e defende a dispensa da garantia integral do juízo como requisito para a concessão do efeito suspensivo, dada a relevância dos fundamentos e o perigo de dano. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 525, § 6º, do CPC, a saber: (i) garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes; (ii) fundamentos relevantes; e (iii) que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.3.2. No caso, a executada realizou a garantia do juízo com valor muito inferior ao executado (cerca de 15% do valor pleiteado), de modo que a garantia é insuficiente para atender ao requisito legal.3.3. A executada, ademais, não demonstrou o risco de dano grave, limitando-se a alegações genéricas sobre o comprometimento de sua atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO4. Recurso desprovido. _______Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 525, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0050283-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 09/09/2024; TJPR, 0013842-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25/06/2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0097134-35.2025.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.02.2026) Eventual penhora de verbas essenciais, de caráter alimentar, poderá vir a ser impugnada oportunamente, via impugnação e agravo.Portanto, deve ser mantida a decisão combatida, ainda que por fundamento diverso daquele utilizado pelo magistrado a quo.CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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