SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0096630-92.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A DESPEITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS E DA POSSIBILIDADE DE DISPENSAR A GARANTIA DO JUÍZO, INEXISTEM PROVAS DO PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, mas indeferiu o efeito suspensivo, ante a falta de garantia do juízo; 2. Pretensão recursal ancorada na possibilidade de mitigar a exigência de garantia do juízo, diante de sua condição financeira;II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão de efeito suspensivo em cumprimento de sentença; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da lei processual, a suspensão dos atos executórios apenas se dará na presença de verossimilhança das teses defensivas, perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação e prestação de caução suficiente para garantir a dívida; 5. O exame superficial dos autos permite constatar a verossimilhança da tese de excesso de execução; 6. A exigência de garantia do juízo, por sua vez, admite relativização, quando demonstrada a incapacidade econômica do executado, situação que se faz presente nos autos; 7. Inobstante, o recorrente não demonstra que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Eventual suspensão apenas atingiria o valor controvertido (R$ 1.006,44), não a integralidade da dívida. A despeito da condição econômica do réu, inexistem elementos capazes de indicar que a penhora de R$ 1.006,44 seja capaz de causar dano de grave e difícil reparação. Eventual penhora de verbas essenciais, de caráter alimentar, poderá vir a ser impugnada oportunamente, via impugnação e agravo; 8. Portanto, deve ser mantida a decisão combatida, ainda que por fundamento diverso daquele utilizado pelo magistrado a quo; IV – DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523 e 525; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.368 e REsp nº 1.761.068/RS.