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Processo:

I - RELATÓRIO1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito nº 0000286-30.2024.8.16.0126, proposta por ADEMIR SANTANA JUNIOR, NATÁLIA SANTANA e NATIELI SANTANA contra DONISETE DOMINGOS DE OLIVEIRA, ADRIANO APARECIDO DE MORAES, GIGA LUZ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., através da qual pretendem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que ocasionou o falecimento de seu genitor, ocorrido em 10/03/2022, sustentando que o sinistro decorreu de manobra imprudente realizada por caminhão conduzido pela parte ré. Após regular tramitação do feito, sobreveio julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado da parte ré, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil (mov. 299.1).Embargos de Declaração foram opostos pela parte denunciada no mov. 312.1, os quais foram analisados pelo magistrado de primeiro grau através da decisão de mov. 333.1, onde concluiu que a sentença apresentava omissão quanto ao julgamento da lide secundária. Assim, acolheu os embargos para fazer constar expressamente no dispositivo a improcedência do pedido formulado pelo denunciante em face da denunciada, condenando o denunciante ao pagamento das custas processuais da ação secundária e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 309.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) a sentença teria atribuído equivocadamente culpa exclusiva à vítima, desconsiderando provas técnicas e circunstâncias fáticas que demonstrariam a responsabilidade do condutor do caminhão pelo acidente; b) o acidente ocorreu porque o caminhão, ao sair do pátio de um restaurante, realizou manobra transversal para ingressar na Rodovia PR-182, interceptando completamente a pista por onde trafegava a motocicleta conduzida pela vítima; c) o local dos fatos possuía sinalização de linha dupla contínua, sendo vedada a realização de retorno ou conversão naquele ponto, nos termos dos arts. 206 e 207 do Código de Trânsito Brasileiro, existindo trevo próprio para retorno a curta distância do local do acidente; d) o condutor do caminhão teria optado por realizar manobra imprudente em local inadequado, ao invés de utilizar o trevo existente, circunstância que teria sido a causa eficiente do sinistro; e) a conclusão adotada na sentença acerca da suposta circulação da motocicleta com os faróis apagados seria incompatível com as especificações técnicas do modelo Honda Shadow, cujo sistema de iluminação seria acionado automaticamente com a partida do veículo; f) os depoimentos testemunhais que afirmaram a condução da motocicleta em zigue-zague e com os faróis apagados seriam frágeis e baseados em informações indiretas, decorrentes de relatos de um caminhoneiro não identificado e não ouvido em juízo; g) o fato de a colisão ter ocorrido na lateral traseira do caminhão não demonstraria a conclusão da manobra, mas apenas evidenciaria que o veículo obstruiu a via de forma significativa, sem tempo hábil para reação da vítima; h) a presença de álcool no organismo da vítima, constatada pelo laudo toxicológico, não autorizaria o reconhecimento automático de culpa exclusiva, uma vez que a responsabilidade civil deve ser aferida a partir da causa determinante do evento danoso; i) a jurisprudência utilizada na sentença não guardaria similitude com o caso concreto, porquanto trataria de hipótese diversa, na qual a manobra realizada pelo veículo envolvido observou as normas de trânsito, circunstância que não ocorreria nos autos; j) a manobra realizada pelo caminhão em via preferencial, em local sinalizado por faixa contínua, configuraria violação ao dever objetivo de cuidado e caracterizaria a causa predominante do acidente. Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença, reconhecer a responsabilidade civil dos requeridos pelo evento danoso e condená-los ao pagamento das indenizações por danos materiais, compreendidas as despesas funerárias e o pensionamento, bem como por danos morais, nos termos requeridos na petição inicial. Contrarrazões foram apresentadas pela parte ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS no mov. 314.1, pela parte ré ADRIANO APARECIDO DE MORAES e GIGA LUZ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI no mov. 329.1, pela parte ré DONISETE DOMINGOS DE OLIVEIRA no mov. 330.1, e pela parte ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. no mov. 331.1, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a existência de inovação recursal em decorrência da juntada, apenas na fase de apelação, de documentos e impressões extraídas da internet utilizados para sustentar as teses recursais. Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, ressalvada a análise específica acerca dos documentos apresentados apenas em sede recursal.A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. suscita inovação recursal, sustentando que os documentos juntados nos movs. 309.2 a 309.8 constituem elementos produzidos apenas após o encerramento da instrução processual. Os documentos extraídos da internet e o material técnico utilizado pelos apelantes para sustentar fatos que não foram submetidos ao contraditório durante a instrução não podem ser examinados como prova apta à modificação da moldura fática fixada na sentença, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 435 do CPC.[2]Assim, não conheço dos documentos novos juntados com a apelação para fins de reavaliação probatória dos fatos controvertidos.
3. MéritoTrata-se de ação de indenização proposta pelos autores em razão de acidente de trânsito que atribuem a responsabilidade ao motorista do caminhão réu.Após instrução processual, sobreveio sentença de improcedência por culpa exclusiva da vítima.Em que pesem as alegações recursais, da análise do conjunto probatório constante dos autos, observa-se que a conclusão adotada pelo Juízo de origem encontra respaldo nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório.Pelo boletim de ocorrência, verifica-se que o condutor do caminhão estava “saindo de um pátio de um restaurante localizado às margens da Rodovia PR-182” e que, “quando estava adentrando na rodovia, foi abalroado transversalmente” pela motocicleta conduzida pela vítima. O mesmo documento registra que havia sinalização de linha dupla contínua no local. Assim, verifica-se que o caminhão estava em processo de travessia da pista quando ocorreu o impacto (Ref. Mov. 1.10).Verifica-se ainda o seguinte croqui da colisão:Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do motorista do caminhão (Ref. Mov. 277).
O condutor do caminhão afirmou que: “foi jantar no restaurante que fica a margem da rodovia, uns 40 metros assim fora da rodovia, a gente jantou e no retorno a cidade iamos ficar no hotel, parei na margem da BR para ver a pista, vinha vindo um caminhão sentido contrário, mas o caminhão deu sinal que ia entrar pra jantar no restaurante que estavamos saindo. Eu esperei ele sair da pista, pois podia vir alguém atrás, como eu não tinha visão porque o caminhão estava na frente... Ai ele saiu pra jantar, quando ele saiu eu entrei. Quando eu entrei, fui colocar na segunda marcha, só escutei o barulho. Ai falei para o meu colega ‘alguém bateu no caminhão’, não vinha ninguém, a gente não viu ninguém. Ai eu olhei para trás e a moto tava caida no chão, infelizmente. Ele bateu no pneu de trás, o pneu traseiro. Ai caiu embaixo do caminhão e parou lá no parachoque, na sapata do caminhão.”.No mesmo sentido foram as informações prestadas pela testemunha: “Nós saimos para jantar e o Donizete, chegou no contorno, parou, olhou para um lado, olhou para o outro, e nada de farol sinalizando, né. Ai quando foi fazer a travessia, surgiu um motoqueiro e pegou na traseira do caminhão. Inclusive, um caminhão de raçãozeiro disse que ele vinha com farol apagado, fazendo zigzag no meio da pista, ai aconteceu esse fato, que acabou batendo na lateral do caminhão.”.
Pelas informações colhidas na audiência, verificou-se que a motocicleta era conduzida em trajetória irregular (zigzag) e que o caminhão ingressou na rodovia após aguardar a passagem de outro veículo, inexistindo percepção da aproximação da motocicleta, demonstrado sobretudo pelo ponto de impacto que ocorreu na região traseira do veículo de carga.Tal circunstância constitui relevante elemento para a reconstrução da dinâmica do sinistro, pois evidencia que o caminhão já havia iniciado e praticamente concluído a travessia da pista quando ocorreu o impacto. Se o veículo de carga estivesse apenas ingressando na rodovia ou obstruindo integralmente a faixa de circulação no momento da aproximação da motocicleta, seria esperado que a colisão se desse na porção frontal ou intermediária do caminhão. Ao contrário, o choque na lateral traseira e nos pneus traseiros revela que o veículo já se encontrava avançado na manobra de incorporação à via. Outrossim, laudo toxicológico acostado ao inquérito policial indicou a presença de 6,2 dg/L de álcool etílico no sangue da vítima (Ref. Mov. 273.2), índice significativamente elevado e objetivamente incompatível com a condução segura de veículo automotor.Referido elemento probatório não pode ser analisado de forma isolada ou como fundamento automático para atribuição de culpa exclusiva ao ofendido. Todavia, tampouco pode ser minimizado, porquanto constitui dado técnico de elevada relevância para a reconstrução da dinâmica do acidente. A acentuada concentração alcoólica verificada revela severa alteração da capacidade psicomotora do condutor, circunstância apta a comprometer os reflexos, a percepção espacial, o tempo de reação e a adequada avaliação das condições de tráfego, fatores diretamente relacionados à segurança viária. No caso concreto, a embriaguez não surge como elemento isolado no contexto probatório. Ao contrário, encontra-se associada a outros elementos, dentre eles os depoimentos testemunhais que relataram condução irregular da motocicleta, em trajetória descrita como “zigue-zague”, bem como as circunstâncias de o acidente ter ocorrido quando o caminhão praticamente teria terminado a manobra. Tais aspectos, analisados de forma conjunta, constituem quadro probatório harmônico e coerente, apto a evidenciar significativa redução das condições de condução segura por parte da vítima. Tais provas reforçam a conclusão de que não foi demonstrada conduta ilícita imputável aos réus, permanecendo hígida a conclusão sentencial acerca da ruptura do nexo causal por culpa exclusiva da vítima.O fato de os apelantes sustentarem que a motocicleta possuía sistema de acionamento automático dos faróis, por si só, não é suficiente para afastar as demais conclusões probatórias adotadas na sentença, especialmente porque a improcedência não se fundou exclusivamente nessa circunstância, mas no conjunto formado pela prova testemunhal, pelo laudo toxicológico e pelas demais evidências constantes dos autos. Nesse sentido, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DIREITO DEFERIDO NA ORIGEM QUE SE ESTENDE A ESTA FASE RECURSAL. DINÂMICA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZEM PARA A CULPA DOS APELADOS PELO ACIDENTE EM LIDE – ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA/APELANTE – ART. 373, I, CPC – INOCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ORDEM DE VOCAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (...) Do que se retira dos depoimentos, o tempo no local era seco a visibilidade era boa tanto do trevo, como da rodovia, apesar de ser noite e não haver luz artificial. Ainda, consta que a distância em que vinha a motocicleta provavelmente era possível de avistar o caminhão fazendo a manobra no trevo para adentrar à rodovia. De outro lado, tanto o motorista do caminhão, como sua esposa, alegaram nos depoimentos que não avistaram a moto vindo na rodovia quando iniciaram a manobra para entrar na rodovia e que a colisão ocorreu quando a manobra já estava quase finalizada, sendo que a moto acertou o último rodado do caminhão, já na pista da esquerda (contramão da direção em que vinha a moto). Do que se retira dos autos, a colisão realmente ocorreu quando o caminhão adentrou na rodovia em que trafegava a moto da vítima, por meio de trevo existente no local. Cediço que o motorista do caminhão tinha o dever de cuidado ao adentrar na rodovia, dando preferência de passagem para os veículos que ali trafegavam, antes de iniciar a manobra no trevo. Todavia, as provas dos autos e a dinâmica do ocorrido não são capazes de demonstrar aocorrência de ato ilícito pelo motorista do caminhão réu no caso, no sentido de negligência ou imprudência ao realizar o contorno no trevo para adentrar na rodovia. As provas dos autos demonstram que diante do peso do caminhão não era possível realizar a manobra em velocidade elevada, mas sim em velocidade lenta, o local era de boa visibilidade e a máxima velocidade permitida era de 40 km/h. Ainda, a colisão ocorreu no último semirreboque do caminhão, já na pista da contramão, quando o veículo longo já estava finalizando a manobra, o que permite concluir que ao iniciar a entrada na rodovia o caminhão não avistou a moto da vítima, seja porque estava longe ou com faróis apagados, hipótese que foi levantada nos autos, de modo que teria tempo hábil para contornar a pista. De outro lado, não há qualquer prova nos autos no sentido de que o caminhão adentrou na rodovia sem os cuidados necessários, sem observar o fluxo de veículos ou em desacordo com as leis de trânsito, ônus que competia à parte autora. (TJPR - 0002568-89.2022.8.16.0068, Relator(a): Roberto Portugal Bacellar,
9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/09/2024, Data de Publicação: 09/09/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTOCICLETA QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO QUE MANOBRAVA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE TRÂNSITO. INDÍCIOS DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 9ª Câmara Cível, Autos nº 0000199-37.2017.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 14.12.2021). No caso concreto, a moldura probatória conduz ao reconhecimento do rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Acerca da culpa exclusiva da vítima, Flávio Tartuce leciona:Apesar da falta de previsão expressa no Código Civil, a culpa ou fato exclusivo da vítima exclui o nexo de causalidade, pelo fato de que o evento danoso foi causado pura e simplesmente pelo próprio prejudicado. Em outras palavras, não há qualquer contribuição causal do suposto agente causador do dano. Pode-se dizer, como querem Silvio Rodrigues e Sergio Cavalieri Filho, que o aparente causador do dano é mero instrumento do acidente. Ou, ainda, como se extrai de acórdão superior, citando clássico estudioso do tema, “o fato exclusivo da vítima será relevante para fins de interrupção do nexo causal quando o comportamento dela representar o fato decisivo do evento, for a causa única do sinistro ou, nos dizeres de Aguiar Dias, quando ‘sua intervenção no evento é tão decisiva que deixa sem relevância outros fatos culposos porventura intervenientes no acontecimento’ (Da responsabilidade civil, vol. II, 10.ª edição. São Paulo: Forense, 1997, p. 946)” (STJ, REsp 1.268.743/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.02.2014, DJe 07.04.2014).[3]Por conseguinte, escorreita a sentença, motivo pelo qual nego provimento ao recurso.
Honorários recursaisConsiderando que o recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, integralmente desprovido, sem alteração do resultado da sentença, e que houve prévia fixação de honorários advocatícios na origem, impõe-se a majoração da verba sucumbencial em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Assim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários para a fase recursal em 2% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulados aos fixados na origem, mantida a suspensão de sua exigibilidade em relação aos apelantes beneficiários da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
4. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, desprover do recurso, mantendo-se integralmente a sentença.