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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Reserva que, nos autos de ação de obrigação de fazer nº 0000867-23.2026.8.16.0143, indeferiu o pedido de tutela de urgência/evidência formulado, ante a ausência dos requisitos legais (movs. 23.1 e 34.1).
Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a)- a decisão agravada incorreu em contradição ao tratar de forma diversa o marco temporal de 2017 para fins de probabilidade do direito e para fins de perigo de dano, pois ora o considerou inexistente, ora apto a afastar a urgência, contrariando o disposto no art. 1.022, I, do CPC;b)- o agravado, na qualidade de adquirente do imóvel arrendado, encontra-se integralmente sub-rogado nos direitos e obrigações do contrato de arrendamento, conforme art. 92, §5º, da Lei nº 4.504/1964, devendo, portanto, cooperar documentalmente conforme previsto contratualmente, não podendo invocar a exceptio non adimpleti contractus para recusar tal obrigação;c)- há um núcleo mínimo de obrigações ambientais e fundiárias de natureza cogente, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que não podem ser retidas sob alegação de inadimplência contratual, em consonância com o art. 29 da Lei nº 12.651/2012 e Súmula 623 do STJ;d)- a decisão agravada não demonstrou a existência de inadimplência atual e certa do agravante, tendo se baseado equivocadamente em acórdão que reconhece a quitação das parcelas até então exigíveis, além de haver ausência de sinalagma direto entre a obrigação de pagar canon e a obrigação de cooperação documental, esta última prevista autonomamente em contrato;e)- a recusa do agravado em fornecer os documentos necessários está causando perigo de dano atual e concreto, uma vez que a floresta implantada pelo agravante encontra-se em supermaturidade progressiva, com perda irreversível do valor comercial, além da existência de contrato de permuta ativo com a empresa Klabin S/A, cuja anuência do agravado é indispensável para a continuidade da negociação;f)- a decisão que rejeitou os embargos de declaração incorreu em deficiência de fundamentação, não enfrentando as questões relevantes suscitadas, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC;g)- o pedido liminar recursal é de tutela mínima, restrita à entrega dos documentos de disponibilidade imediata e ao protocolo dos pedidos administrativos de regularização cadastral (CAR, ADA, CTF), sem autorização para corte, transporte ou venda da madeira, não prejudicando o mérito final da ação originária;h)- por fim, o agravante requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada recursal para que o agravado seja compelido a entregar os documentos e protocolar os pedidos administrativos no prazo estipulado, sob pena de multa diária, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência nos termos da petição inicial, ou, subsidiariamente, nos termos da tutela mínima.
Por tais razões, requereu, liminarmente, a concessão de antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 19.1).
O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 23.
O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 26.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida (movs. 23.1 e 34.1), que indeferiu o pedido de tutela de urgência/evidência formulado, para que o agravado fosse compelido a entregar a documentação de disponibilidade imediata, bem como a protocolar os pedidos administrativos de regularização cadastral.
Pois bem.
A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe pontuar que a análise dos requisitos é feita em cognição sumária, tão somente para a concessão da medida liminar pretendida, não se referindo ao mérito da demanda.
No presente caso, porém, os referidos requisitos não se encontram preenchidos.
De início, cumpre observar que a tutela de urgência pretendida, consistente na entrega dos documentos de disponibilidade imediata do agravado e no protocolo das solicitações administrativas de regularização cadastral, confunde-se, no plano fático, com o próprio objeto da obrigação de fazer deduzida na ação originária. A concessão da providência em cognição sumária, portanto, equivaleria a antecipar o resultado prático do mérito da demanda, antes mesmo da formação da relação processual, uma vez que o agravado sequer foi citado.
Quanto à probabilidade do direito, tem-se que a obrigação de fazer decorre de contrato bilateral de arrendamento rural, em relação ao qual o agravado opôs, em sede extrajudicial, a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), matéria de defesa expressamente consagrada no art. 476 do Código Civil, sob a alegação de que o agravante estaria inadimplente quanto ao pagamento do canon (mov. 1.13 dos autos originários).
Desse modo, trata-se de matéria controvertida entre as partes e que demanda maior dilação probatória em primeiro grau, com o prévio contraditório à parte agravada. Isso porque, em contranotificação extrajudicial, o agravado afirmou expressamente que o agravante “não realiza o pagamento dos valores do arrendo ao proprietário a diversos anos” (mov. 1.13 dos autos originários).
Por outro lado, o agravante não comprovou, de maneira inequívoca, que se encontra adimplente em relação ao pagamento de todas as parcelas do contrato de arrendamento rural – ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Ressalta-se que os recibos juntados no mov. 1.14 dos autos de origem não correspondem a todo período de vigência do contrato e foram assinados por terceiros, e não pelo agravado, sendo prudente lhe oportunizar o prévio contraditório.
Conforme decidido pelo Juízo a quo, “O pagamento realizado a terceiro não legitimado não possui o condão de afastar a mora do devedor perante o verdadeiro credor, o que reforça a aplicação legítima da exceção do contrato não cumprido pelo réu” (mov. 23.1).
Nesse contexto, a controvérsia instaurada não se limita à existência do contrato ou à necessidade dos documentos, mas envolve questão relevante: a alegada inadimplência do arrendatário quanto ao canon e a validade dos pagamentos realizados a terceiros, o que demanda maior contraditório e dilação probatória, o que ultrapassa os estreitos limites da cognição sumária.
Além disso, a tese de sub-rogação integral nos direitos e nas obrigações do arrendamento (art. 92, §5º, do Estatuto da Terra) não dispensa, por si só, a demonstração do adimplemento da prestação a cargo do próprio agravante. Isso porque a exceção de contrato não cumprido tem por pressuposto justamente a aferição de qual das partes descumpriu primeiro a sua obrigação - questão que, no caso, permanece controvertida e reclama cognição exauriente.
Nota-se que o documento juntado no mov. 21.4 dos autos originários, consistente em notificação extrajudicial emitida no ano de 2017, não é acompanhado de qualquer comprovante de recebimento, não tendo sido comprovado que o agravado foi validamente constituído em mora àquela época, e não tendo sido demonstrado que a primeira inadimplência teria sido do agravado.
Ademais, a exata extensão do acórdão invocado pelo agravante (Apelação Cível nº 0001460-72.2014.8.16.0143) e a alegada ausência de sinalagma entre o canon e o dever de cooperação documental são matérias que igualmente se confundem com o mérito e não comportam solução definitiva em juízo sumário.
Ressalta-se que, no recurso de Apelação Cível nº 0001460-72.2014.8.16.0143, se entendeu apenas que “o resultado do julgamento da presente ação não pode atingir quaisquer direitos e obrigações do interessado/assistente Alessandro de Souza Vieira, derivadas do domínio e da posse a justo título (...)” (mov. 17.1 do recurso de apelação), mas não se analisou o mérito da lide, e nem se reconheceu o direito material do agravante à obtenção dos documentos, não se examinando a tese de inadimplemento.
Também o alegado núcleo de obrigações ambientais e fundiárias de natureza cogente (CAR, ADA, CTF), a despeito de sua inegável relevância e do caráter propter rem de parcela dos referidos deveres, não autoriza a antecipação pretendida. A definição concreta de quais documentos são exigíveis, a quem incumbe providenciá-los e se a respectiva recusa é ou não legítima encontra-se imbricada com a própria controvérsia contratual e afeta o direito de propriedade do agravado sobre o imóvel, recomendando-se a prévia instrução e o contraditório perante o Juízo a quo.
Assim, ao menos em sede de tutela de urgência, não é possível determinar que o agravado apresente os referidos documentos e proceda à regularização cadastral, sendo necessária dilação probatória nos autos de primeiro grau, na medida em que a pretendida obrigação de fazer é controvertida e afeta o direito de propriedade do agravado sobre o imóvel, bem como as obrigações assumidas por ambas as partes no contrato de arrendamento rural.
Ainda, não se vislumbra vício de fundamentação na decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 34.1), visto que o agravante pretendia apenas rediscutir o seu mérito.
Cumpre mencionar que o tratamento conferido à notificação extrajudicial de 2017 não encerra contradição insanável: a ausência de comprovante de recebimento daquela notificação foi considerada no plano da probabilidade do direito, para afastar a prova de que o agravado teria sido validamente constituído em mora naquela época. Já a prolongada inércia, desde 2017, admitida pela própria parte agravante, foi sopesada no perigo de dano, para descaracterizar a urgência atual da medida.
Desse modo, tratando-se de planos distintos, não há vício lógico a sanar, especialmente porque o Juízo a quo enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, e os argumentos do agravante não são aptos a alterar a decisão, inexistindo violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC.
De igual forma, não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em grau suficiente à concessão da medida. Conforme a própria narrativa recursal, a recusa documental atribuída ao agravado remonta ao ano de 2017, tendo o agravante notificado o requerido em diversas oportunidades (2017, 2021, 2024 e 2026). A situação, portanto, não se revela recente ou inesperada, mas perdura por longo período, circunstância que enfraquece a alegação de urgência contemporânea apta a justificar a intervenção antecipatória.
Ademais, o risco de perecimento da floresta em supermaturidade e o estreitamento da janela comercial junto à empresa Klabin S/A traduzem, em última análise, discussão de índole patrimonial, passível de eventual reparação em momento oportuno, caso comprovado o dano e a sua imputação ao agravado. Não se evidencia, portanto, nesta fase processual, risco de perecimento imediato do direito ou de inutilidade do provimento final, principalmente diante da relevante controvérsia acerca do adimplemento contratual.
Por fim, não é possível analisar o pleito do agravante como pedido de tutela de evidência, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas do art. 311 do CPC. Cumpre destacar que não há abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte agravada, uma vez que a alegação de inadimplemento ainda é controvertida. Além disso, os documentos juntados nos autos não são suficientes para comprovar, de maneira indene de dúvidas, o direito do agravante.
Em suma, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, não estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, e tampouco se configurando as hipóteses do art. 311, impõe-se a manutenção da decisão agravada, sem prejuízo de nova análise da matéria em primeiro grau, após a formação do contraditório e eventual dilação probatória.
Em suma, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.