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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057049-96.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU/DEVEDOR FIDUCIANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS – CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 E ART. 411, II, DO CPC – REGISTRO DE DATA, HORA, ENDEREÇO DE IP E DISPOSITIVO DE ACEITE – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E PAGAMENTO DE PARCELAS PELO PRÓPRIO DEVEDOR – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA ASSINATURA – TEMA 1.061 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO PELOS ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE – ALEGADA INCONTROVÉRSIA DOS FATOS PELA AUSÊNCIA DE RÉPLICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AJUSTE VERBAL CONTRARIADO POR PROVA DOCUMENTAL – PREVALÊNCIA DO CONTRATO ESCRITO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NECESSIDADE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE À BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – PRECEDENTE DO STJ – ADIMPLEMENTO DE APENAS QUATRO DAS QUARENTA E OITO PARCELAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial e o julgamento antecipado da lide quando o juiz, destinatário da prova (arts. 355, I, e 370 do CPC), reputa suficientes os elementos documentais dos autos à formação de seu convencimento.2. É válida a contratação celebrada por assinatura eletrônica acompanhada do registro de data, hora, endereço de protocolo de internet (IP) e identificação do dispositivo utilizado no aceite, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 411, II, do CPC, sobretudo quando o próprio devedor reconhece a relação jurídica e efetua o pagamento de parcelas do financiamento.3. Não incide a tese firmada no Tema 1.061 do STJ quando a autenticidade da contratação eletrônica está amparada em elementos técnicos de rastreabilidade e a impugnação da assinatura é genérica e contrariada pela própria conduta do devedor.4. A ausência de réplica não induz confissão nem torna incontroverso o fato impeditivo alegado na contestação quando infirmado por prova documental produzida nos autos, prevalecendo o contrato escrito sobre o alegado ajuste verbal.5. A descaracterização da mora pressupõe a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não demonstrada na espécie, subsistindo a mora regularmente constituída por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato.6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, mormente quando adimplidas apenas quatro das quarenta e oito parcelas contratadas.