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Processo:

1. RELATÓRIOFLÁVIO JOSÉ VERONESE opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 24.1 que conheceu parcialmente, e na parte conhecida, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0100944-18.2025.8.16.0000 interposto pela embargante, mantendo incólume a r. decisão da origem que, em sede de embargos de terceiro opostos pela recorrida, decretou a revelia do ora embargante, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em: (i) erro de premissa fática e omissão quanto à cronologia da cessão de crédito, invocando o artigo 286 do Código Civil e o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; (ii) omissão no exame da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, §3º, do diploma processual civil), inclusive por força do efeito translativo dos recursos, de modo a afastar a tese de supressão de instância; e (iii) contradição na validação da citação, porquanto reconhecida a ausência de poderes específicos da advogada constituída apenas nos autos principais (artigos 105 e 239, da supramencionada legislação), mas, simultaneamente, atribuída validade ao ato citatório com base em suposta “ciência inequívoca”, em processo autônomo (artigo 674, da referida lei).Enfim, aduz que a soma dos vícios apontados conduz inevitavelmente ao reconhecimento de nulidade absoluta e, por consequência, defende que os vícios apontados justificariam o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes e a consequente reforma do julgado, bem como requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores.Apresentadas contrarrazões (mov. 11.1), a parte embargada postula a manutenção do acórdão recorrido, bem como requereu a condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOInicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, como cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade e regularidade formal. O acórdão foi publicado em 18.03.2026 (mov. 24.0), tendo a intimação eletrônica se aperfeiçoado em 19.03.2026, e os presentes embargos sido opostos em 26.03.2026, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023 da legislação processual civil. Ademais, o preparo recursal é dispensado no presente momento. Assim, CONHEÇO
dos embargos de declaração.Não foram deduzidas questões preliminares ou prejudiciais em contrarrazões, razão pela qual se passa diretamente ao exame do mérito recursal. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro de premissa fática, omissões e contradição. Sem razão, contudo.O v. acórdão, ao apreciar a tese de ilegitimidade passiva, não a decidiu com fundamento na data do deferimento da sucessão processual, tampouco na eficácia da cessão; ao revés, deixou de conhecê-la por se cuidar de matéria ainda não submetida ao crivo do juízo de origem, consoante expressamente consignado (mov. 24.1 - p. 4):“A tese de ilegitimidade passiva não pode ser objeto de exame na via estreita deste agravo de instrumento, porquanto a discussão acerca da legitimidade das partes integra o mérito da ação de embargos e ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau. A apreciação antecipada dessa matéria configuraria inadmissível supressão de instância, em afronta ao devido processo legal e à ordem natural de julgamento.”
Inexistindo o pressuposto fático invocado, não há erro material a ser sanado, mas tão somente inconformismo com o fundamento processual efetivamente adotado.No tocante à alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva e ao efeito translativo dos recursos, igualmente não se verifica o vício. No caso, o colegiado não silenciou: expressamente reconheceu a natureza da matéria e, de forma motivada, entendeu inviável o seu exame originário nesta instância, sob pena de supressão de instância.Recusa fundamentada não se confunde com omissão. A circunstância de a ilegitimidade passiva ostentar natureza de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, não transmuda em omissão o pronunciamento que, por fundamento processual, declinou de examiná-la em caráter inaugural, remetendo a questão à cognição do juízo de origem no curso da instrução dos embargos de terceiro.Quanto à suscitada contradição na validação da citação, cumpre distinguir. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é apenas a interna, caracterizada pela incoerência ou ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo da própria decisão embargada. Não se admite a invocação de contradição externa, consistente na alegada incompatibilidade do julgado com a tese, o entendimento ou a interpretação que a parte reputa correta. No ponto, o v. acórdão é internamente coerente: reconheceu a validade da citação realizada na pessoa da advogada constituída nos autos principais, com fundamento na regra específica do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, que dispensa, nos embargos de terceiro, a outorga de poderes especiais para o recebimento do ato.Diante desse panorama, observa-se que a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada, buscando a reforma do entendimento adotado sob o pretexto de existência de vícios. A propósito, o fato de a decisão recorrida não acolher a tese defendida não implica, por si só, deficiência de fundamentação.Com efeito, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, nos termos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, não há qualquer vício integrativo a ser sanado.Ademais, eventual pretensão de reforma da conclusão adotada deverá ser deduzida pela via recursal adequada, não sendo os embargos declaratórios sucedâneo recursal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3 . Agravo interno conhecido como se embargos de declaração fossem, embargos de declaração rejeitados. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2328785 SP 2023/0090654-7, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 02/09/2024, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 04/09/2024 – grifei).
Assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.No que diz respeito ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais, cumpre registrar que, para fins de acesso às instâncias superiores, basta que a matéria tenha sido devidamente debatida e decidida na origem, sendo desnecessária a menção expressa a todos os artigos de lei ou da Constituição Federal invocados.De todo modo, ainda que assim não fosse, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil assegura a ficção legal segundo a qual se reputam incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, ainda que rejeitados os aclaratórios, desde que o tribunal superior repute existentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Não se verifica hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Embora os embargos não mereçam acolhimento, não se identifica, no caso concreto, abuso processual manifesto ou propósito inequivocamente protelatório suficiente para justificar a sanção. O recurso foi manejado com finalidade declaratória e de prequestionamento, circunstância que, por si só, afasta a natureza procrastinatória do recurso, a teor da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”, ainda que fundado em pretensão de rediscussão do mérito.Desta forma, conclui-se que o recurso merece ser conhecido e não acolhido, mantendo-se incólume o v. acórdão embargado, porquanto inexistentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados, bem como descabida a multa postulada pela parte embargada.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER
e NÃO
ACOLHER os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como de REJEITAR o pedido de aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.