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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0096768-59.2026.8.16.0000, da 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA /PR, em que é Embargante MAURO MOURA DE OLIVEIRA e Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAURO MOURA DE OLIVEIRA, em face do Acórdão prolatado por esta Colenda 2ª Câmara Criminal (mov. 33.1 – Recurso Originário), que, por maioria de votos, não conheceu do Habeas Corpus, mantendo a decisão combatida, que julgou improcedente a Exceção de Incompetência nº 0014319-39.2025.8.16.0013 e fixou a competência da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento da Ação Penal nº 0031413-68.2023.8.16.0013, na qual se imputa ao paciente a prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13) e lavagem de capitais (art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98).
A ementa restou nos seguintes termos:
HABEAS CORPUS CRIME. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/13) E DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGO 1º, §4º, DA LEI Nº 9.613/98). DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ SUSCITADA E APRECIADA NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 0014319- 39.2025.8.16.0013. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. DECISÃO IRRECORRIDA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de erro material, omissões e contradição. Aponta, inicialmente, erro material quanto à data da impetração, consignada como 20/02/2025, quando, em verdade, o writ foi impetrado em 20/02/2026, o que afasta a premissa de inércia da defesa. Alega omissão e contradição no julgado ao obstar o conhecimento da ordem sob o fundamento de preclusão por ausência de interposição de recurso próprio contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência, ao argumento de que inexiste, na hipótese, recurso cabível, porquanto o artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal admite o recurso em sentido estrito apenas contra a decisão que conclui pela incompetência do juízo, sendo irrecorrível a decisão que a rejeita, de modo que o Habeas Corpus constituiria a única via impugnativa disponível.
Sustenta, ainda, contradição interna do julgado, na medida em que, de um lado, afirma o cabimento de recurso próprio e a consequente preclusão e, de outro, remete a defesa à via da exceção de incompetência como meio impugnativo adequado, já efetivamente utilizado. Aduz omissão quanto ao fundamento constitucional autônomo da incompetência absoluta por violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal), tratada pelo acórdão como mera nulidade relativa de índole territorial, bem como omissão quanto ao raciocínio a fortiori extraído do HC nº 193.726/PR do Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, requer o conhecimento e o provimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de: a) sanar as omissões e a contradição apontadas, para que seja conhecido o Habeas Corpus e, no mérito, concedida a ordem nos termos da petição inicial; b) corrigir o erro material relativo à data da impetração, para que conste 20 de fevereiro de 2026; e c) subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento integral, obter manifestação expressa sobre os artigos 581, inciso II, e 593 do Código de Processo Penal, os artigos 647 e 648, incisos I e III, do mesmo diploma, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII e LXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, o artigo 315, § 2º, o artigo 70 e os artigos 567 e 570 do Código de Processo Penal, para fins de prequestionamento.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através de seu Ilustre Promotor de Justiça designado em Segundo Grau dr. DIOGO DE ASSIS RUSSO, manifestou-se pelo conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material quanto à data da impetração e integrar a fundamentação quanto à inexistência de recurso em sentido estrito contra a rejeição da exceção de incompetência, mantido o não conhecimento do writ originário (mov. 10.1 – 2º Grau Projudi).
É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
No mérito, os embargos comportam acolhimento parcial, sem efeitos infringentes.
Conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão recorrida incorre em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O embargante aponta erro material quanto à data da impetração (item VII), omissões (itens III, V e VI) e contradição interna (item IV), pretendendo, ao cabo, a atribuição de efeitos infringentes para o conhecimento do writ e a concessão da ordem.
Passo ao exame de cada vício, na ordem de sua repercussão sobre o julgado.
II.I. Do erro material quanto à data da impetração
Neste ponto, assiste razão ao embargante. O acórdão consignou que "o ato coator foi publicado em 04/12/2025, enquanto o presente writ foi impetrado somente em 20/02/2025", data materialmente impossível, porquanto a impetração não poderia anteceder o próprio ato coator. Conforme certifica o sistema Projudi (mov. 1.1 do Recurso Originário), o Habeas Corpus foi impetrado em 20 de fevereiro de 2026. Impõe-se, portanto, a correção do erro meramente material, para que passe a constar a data correta.
A retificação, contudo, não altera a conclusão do julgado, tampouco enfraquece o argumento que se pretendia extrair do lapso temporal transcorrido entre o ato coator e a efetiva impetração, o qual, de todo modo, não constituiu fundamento determinante do não conhecimento, mas simples reforço argumentativo.
Com efeito, embora a impetração de Habeas Corpus não se sujeite a prazo, sendo a ação constitucional cabível a qualquer tempo enquanto perdurar o alegado constrangimento, tal circunstância não dispensa a demonstração de ilegalidade manifesta e atual, ausente na espécie. Tratando-se da via eleita para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, o interregno havido, à luz da razoabilidade dos prazos recursais instituídos na lei processual penal, apenas evidencia a inexistência da urgência que justificaria o manejo do writ. Corrigida a premissa fática, permanecem íntegros os fundamentos autônomos que sustentam a inadmissão da ordem.
II.II. Da omissão quanto à inexistência de recurso cabível contra a decisão que rejeita exceção de incompetência
Neste ponto, os embargos merecem parcial acolhida, para fins de integração da fundamentação.
O acórdão embargado assentou que a decisão que rejeitou a exceção de incompetência "restou irrecorrida", estando "precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de Habeas Corpus, posto que era cabível recurso próprio dentro do momento oportuno", sem, todavia, indicar qual seria esse recurso. Impõe-se reconhecer que o artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, de rol taxativo, admite o recurso em sentido estrito apenas contra a decisão "que concluir pela incompetência do juízo", hipótese inversa à dos autos, em que a competência foi mantida, não se amoldando a decisão, tampouco, à apelação do artigo 593 do mesmo diploma, por se tratar de interlocutória não definitiva.
Integra-se, pois, a fundamentação, para esclarecer que, inexistindo recurso próprio contra a rejeição da exceção de incompetência, não se cogita, com rigor técnico, de preclusão decorrente da falta de sua interposição, nem de utilização do writ como sucedâneo de recurso inexistente.
Tal reconhecimento, entretanto, não conduz ao conhecimento da ordem nem à concessão dos efeitos infringentes pretendidos, porquanto a inadmissão do Habeas Corpus subsiste por fundamento autônomo e suficiente, independente da premissa ora integrada. Com efeito, a matéria relativa à competência foi deduzida e exaustivamente apreciada na via própria, incidental e exauriente, qual seja, a Exceção de Incompetência nº 0014319-39.2025.8.16.0013, na qual o Juízo de origem, em decisão fundamentada, afastou a alegação de incompetência territorial e reconheceu a conexão instrumental e probatória entre os delitos de peculato praticados na Assembleia Legislativa e as condutas imputadas ao paciente, nos moldes do artigo 76 do Código de Processo Penal.
Como bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o habeas corpus não é o meio próprio para impugnação de competência jurisdicional, salvo em casos de ilegalidade evidente, conforme se extrai de recente julgado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AJUIZADA NA ORIGEM. MATÉRIA A SER REEXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE PELA VIA ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar diretamente a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual e nulidade dos atos decisórios, sem prévio exame pelo Tribunal de origem, ou se tal análise configuraria indevida supressão de instância. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção diante de violência ou coação ilegal, não sendo meio próprio para impugnação de competência jurisdicional, salvo em casos de ilegalidade evidente. 7. A análise da competência jurisdicional demanda incursão minuciosa sobre aspectos que extrapolam os limites cognitivos do habeas corpus, como a natureza e extensão das condutas investigadas, contexto temporal das supostas fraudes e vínculos jurídicos entre os agentes e os órgãos lesados. 8. A ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre os temas discutidos no habeas corpus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando indevida supressão de instância. 9. A questão de competência deve ser suscitada pela via própria, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou incidente processual específico. 10. Exceção de incompetência em trâmite, em fase de recurso de apelação. Matéria a ser reexaminada mediante cognição exauriente pela via adequada. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é meio próprio para impugnação de competência jurisdicional, salvo em casos de ilegalidade evidente. 2. A análise da competência jurisdicional que demanda incursão minuciosa sobre aspectos fáticos e jurídicos não se compatibiliza com os limites cognitivos do habeas corpus. 3. A ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre os temas discutidos no habeas corpus configura indevida supressão de instância. 4. A questão de competência deve ser suscitada pela via própria, assegurando o contraditório e a ampla defesa. (AgRg no HC n. 1.048.224/PE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)
Assim, a análise da competência jurisdicional, que demanda incursão minuciosa sobre aspectos fáticos e jurídicos, como a verificação da extensão das condutas imputadas na lavagem de capitais e na organização criminosa e o exame detalhado dos elementos de prova carreados na denúncia, não se compatibiliza com os limites cognitivos estreitos do Habeas Corpus. O reexame da matéria reclama cognição exauriente, com observância do contraditório e da ampla defesa no curso da ação penal, o que constitui fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da negativa de conhecimento da impetração.
Registre-se, por fim, que, configurada flagrante ilegalidade, seria caso de concessão da ordem de ofício, ainda que não superado o juízo de conhecimento. Tal hipótese, contudo, foi expressamente afastada pelo acórdão embargado, no sentido de que não há iminente ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, consignando-se, ademais, que a nulidade aventada possui caráter relativo, e não absoluto, como sustenta a defesa, de modo que a incompetência territorial, por sua natureza, não enseja, por si só, a nulidade dos atos processuais eventualmente praticados.
II.III. Da alegada omissão quanto ao fundamento constitucional do juiz natural
Não se verifica a omissão apontada. A alegação de incompetência absoluta por violação ao princípio do juiz natural foi efetivamente enfrentada pelo acórdão embargado, que, ao qualificar a controvérsia como pertinente à competência territorial, de natureza relativa, e ao reconhecer a existência de conexão apta a atrair a competência da 4ª Vara Criminal de Curitiba, rejeitou, por consequência lógica, a premissa de que se trataria de incompetência absoluta.
A resposta judicial contrária à tese defensiva não se confunde com ausência de pronunciamento e a omissão sanável por embargos de declaração pressupõe a falta de enfrentamento de questão que o órgão julgador estivesse obrigado a apreciar, e não a adoção de fundamentação divergente daquela sustentada pela parte.
II.IV. Da alegada omissão quanto ao HC nº 193.726/PR do Supremo Tribunal Federal
Igualmente inexistente a omissão. A própria petição de embargos reconhece que "o v. acórdão embargado dedicou considerável fundamentação a distinguir o precedente do Supremo Tribunal Federal", assentando cuidar-se de contexto fático diverso. Havendo distinguishing expresso e fundamentado quanto à inaplicabilidade do paradigma, não há falar em omissão, mas em enfrentamento em sentido contrário ao pretendido, de modo que, em relação a este ponto, a insurgência quanto ao acerto dessa distinção traduz mero inconformismo com o mérito do julgado.
II.V. Do prequestionamento
Por força da aplicação subsidiária admitida pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, incide, para fins de prequestionamento, o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para tal finalidade, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior repute existente algum dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal. Tem-se, assim, por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados pelo embargante, ressalvado que, quanto ao artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, a matéria restou expressamente integrada nos termos do item II.II supra.
Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento e o acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material relativo à data da impetração, que passa a constar como 20 de fevereiro de 2026, e para integrar a fundamentação do acórdão quanto à inexistência de recurso cabível contra a decisão que rejeita exceção de incompetência, mantido, no mais, o não conhecimento da ordem por seus fundamentos autônomos, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.