Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, APESAR DE RECONHECER A EXTINÇÃO INTEGRAL DA COTA CEDIDA E EXCLUIR A CESSIONÁRIA DO POLO ATIVO, MANTEVE CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO MATERIAL, COM POSTERIOR ABATIMENTO DO VALOR COMPENSADO – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PRETENSA EXCLUSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS –TESE NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DIVISÍVEL – PLURALIDADE DE CREDORES –
AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA – DIREITO DE CADA CREDOR LIMITADO À RESPECTIVA COTA – CESSÃO DA COTA DE 50% PERTENCENTE A JOACIR ALVES À ECOTECA – COMPENSAÇÃO CELEBRADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE A CESSIONÁRIA E EXECUTADO – AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE QUANTO A OUTRO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR AO SALDO DO CREDOR REMANESCENTE PARCELA MATERIAL PERTENCENTE A CREDOR EXCLUÍDO –
NECESSIDADE DE ATUALIZAR 50% DE CADA PARCELA DESDE O RESPECTIVO VENCIMENTO, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO, SEM ABATIMENTO DA COMPENSAÇÃO CELEBRADA ENTRE TERCEIROS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBAS AUTÔNOMAS DE TITULARIDADE DOS ADVOGADOS – APURAÇÃO EM RUBRICAS PRÓPRIAS, SEM REDUÇÃO AUTOMÁTICA A 50% – DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDAS TAMBÉM DE FORMA SEPARADA – NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE
E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que, no mesmo pronunciamento, excluiu a cessionária Ecoteca do polo ativo por reconhecer integralmente extinta a cota de crédito adquirida de Joacir Alves e determinou o prosseguimento exclusivo em favor de Paulo Cesar Spinelli, mas manteve cálculo elaborado sobre a totalidade do crédito material, com abatimento posterior do valor nominal de R$ 968.514,99.II. Questões em discussãoDiscute-se: (i) se o crédito material remanescente deve ser apurado sobre 50% de cada uma das onze parcelas da condenação, sem imputar à cota de Paulo Cesar Spinelli a compensação celebrada entre Ecoteca e Rovílio Mascarello; (ii) se os honorários advocatícios lançados no cálculo também se submetem à divisão; e (iii) se pode ser conhecida, originariamente no Tribunal, a alegação de ausência de prova das despesas processuais.III. Razões de decidir1. Os Agravantes não impugnaram especificamente, na origem, a rubrica de R$ 19.304,38, nem suscitaram ausência de guias ou de comprovantes. A tese, dependente de exame documental, surgiu apenas neste recurso, razão pela qual seu conhecimento implicaria inovação recursal e supressão de instância.2. A obrigação pecuniária é divisível e, ausentes lei ou vontade instituidoras de solidariedade ativa, presume-se repartida em obrigações iguais e distintas (CC, arts. 257 e 265). A cláusula quinta da cessão e a própria petição da cessionária confirmam que o crédito de Joacir correspondia a 50% do total.3. A compensação somente alcançou as obrigações recíprocas entre Ecoteca e Rovílio Mascarello (CC, art. 368). Uma vez reconhecida na origem a extinção integral da cota cedida e determinado o prosseguimento exclusivo em favor de Paulo Cesar Spinelli, não se pode manter, no cálculo deste, parcela material atribuível à credora excluída (Ecoteca). A cota remanescente deve ser apurada autonomamente, reduzindo-se a 50% cada parcela nominal e aplicando-se os consectários do título, sem abatimento do valor compensado.4. A divisão não alcança automaticamente os honorários de sucumbência fixados no título nem os honorários do CPC, art. 523, § 1º. Tais verbas constituem direito autônomo da advocacia (CPC, art. 85, § 14), não pertenciam ao cedente e não foram objeto de compensação por falta de reciprocidade subjetiva.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para determinar novo cálculo, com segregação entre a cota material de 50% de Paulo Cesar Spinelli, as verbas advocatícias autônomas e as despesas processuais.Tese de julgamento: (i) reconhecida a extinção integral da cota de um dos credores de obrigação pecuniária divisível, o crédito material do credor remanescente deve ser calculado pela sua cota autônoma, sem abatimento de compensação estranha à sua relação obrigacional; (ii) a cessão e a compensação do crédito da parte não atingem honorários advocatícios de titularidade dos patronos; (iii) não se conhece de impugnação documental a despesas processuais não submetida ao Juízo de origem.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0096778-06.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por ROVILIO MASCARELLO E RM IMÓVEIS LTDA (Agravantes/Executados) contra r. decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem sob nº 27015-59.2020.8.16.0021 – em fase de Cumprimento de Sentença –, judicializada por PAULO CESAR SPINELLI e JOACIR ALVES (Agravados/Exequentes) (mov. 1.1). Julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial[1], os Réus foram condenados ao pagamento de R$ 866.250,00 (oitocentos e sessenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).Deflagrou-se o cumprimento de sentença (mov. 121.2).No curso da execução, Joacir Alves cedeu sua quota-parte do crédito à empresa Ecoteca – Madeira e Pecuária Ltda., tendo sido posteriormente homologada compensação entre o crédito da cessionária e débito existente em face do executado Rovílio Mascarello, ocasião em que o Juízo singular reconheceu a extinção integral do crédito titularizado pela Ecoteca e determinou sua exclusão do polo ativo da execução.Na sequência, os Executados apresentaram impugnação ao demonstrativo do débito elaborado pelo Exequente, sustentando que, após a compensação integral da parcela pertencente à Ecoteca, a execução deveria prosseguir apenas em relação à quota remanescente pertencente a Paulo Cesar Spinelli, correspondente, segundo afirmam, a cinquenta por cento do crédito originário. Defenderam, ainda, que o cálculo apresentado pelo Exequente teria permanecido incidindo sobre a integralidade do crédito reconhecido na sentença, realizando apenas posterior abatimento do valor compensado, metodologia que reputam juridicamente incorreta. Alegaram, ademais, a inclusão de despesas processuais desacompanhadas de comprovação documental.A decisão agravada acolheu o pedido de exclusão da Ecoteca do polo ativo. Contudo, rejeitou a insurgência relativa ao valor do débito, consignando que a planilha apresentada pelo Exequente já havia contemplado a dedução dos créditos compensados, inexistindo erro no demonstrativo apresentado (mov. 436.1).Foram opostos embargos de declaração, os quais versaram exclusivamente sobre a existência de contrato de arrendamento rural incidente sobre os imóveis penhorados (mov. 448.1). O recurso foi parcialmente acolhido apenas para reconhecer a existência documental do contrato de arrendamento e determinar sua observância em futuros atos expropriatórios, permanecendo inalterado o capítulo referente ao cálculo do débito (mov. 466.1).Irresignados, os Executados recorrem pela via do Agravo de Instrumento.Nas razões recursais, aduzem que a obrigação reconhecida na sentença possui natureza divisível e, inexistindo estipulação em sentido diverso, presume-se a titularidade de 50% do crédito para cada um dos exequentes originários (CC, art. 257). Uma vez homologada a compensação e extinta integralmente a quota-parte cedida à empresa Ecoteca – Madeira e Pecuária Ltda., a execução deveria prosseguir exclusivamente em relação ao crédito remanescente pertencente a Paulo Cesar Spinelli, apurado de forma autônoma, e não mediante simples dedução do valor compensado sobre a integralidade da condenação previamente atualizada. Alegam, ainda, que o demonstrativo apresentado pelo Exequente contempla indevidamente custas processuais desacompanhadas de comprovação documental, razão pela qual reputam incorreto o saldo exequendo homologado. Sustentam, por fim, que a manutenção do cálculo impugnado poderá acarretar a alienação dos imóveis penhorados por valor superior ao efetivamente devido, requerendo, em caráter liminar, a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento definitivo do recurso.Ao final, requestam concessão de tutela recursal para determinar a suspensão dos atos expropriatórios em curso, especialmente da alienação particular dos imóveis penhorados, até o julgamento definitivo do recurso ou até a retificação do cálculo do débito.A tutela recursal foi indeferida (mov. 19.1/AI).O Agravado apresentou contrarrazões, em que requer desprovimento do recurso (mov. 27.1/AI).Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento, à exceção da tese relativa às despesas processuais.É que os Agravantes, na origem, limitaram-se, no ponto atinente ao quantum, a afirmar que, após a compensação, remanescia apenas a cota de Paulo Cesar Spinelli, indicada em R$ 1.566.070,61. Não há, naquela manifestação, qualquer referência à rubrica de R$ 19.304,38, à falta de guias, ao total de despesas que reputavam comprovado ou à base normativa das custas finais.A apresentação de planilha sem tal rubrica, desacompanhada de fundamentação, culmina em ausência de impugnação específica exigida à provocação jurisdicional. Não por outra razão, a decisão agravada nada examinou a esse respeito. Os aclaratórios, como visto, cuidaram exclusivamente do arrendamento rural.A tese recursal, portanto, inovou ao sustentar que as despesas comprovadas nos autos alcançariam somente R$ 2.957,64 e que o valor lançado corresponderia, possivelmente, a estimativa percentual. O exame diretamente nesta instância recursal suprimiria a competência funcional do Juízo de origem e o duplo grau de jurisdição. Não se cuida, ademais, de fato superveniente ou de questão cognoscível de ofício.Consabidamente, questão nova, não deduzida perante o primeiro grau, não pode ser apreciada originariamente em agravo de instrumento, pena de supressão de instância, violação ao duplo grau de jurisdição.Dessarte, não se conhece do pedido de exclusão da rubrica de R$ 19.304,38. Passa-se ao mérito recursal.Paulo Cesar Spinelli e Joacir Alves eram titulares do crédito estabelecido pelo título judicial. Joacir cedeu seu crédito à empresa Ecoteca, quota já extinta por compensação. Segundo alegam os Agravantes, o Juízo singular determinou o prosseguimento em favor do Exequente Paulo Cesar, mas preservou cálculo sobre o crédito total. É essa incompatibilidade ora se examina.Pois bem.A condenação principal tem natureza pecuniária e, portanto, divisível. Havendo pluralidade de credores, o CC, art. 257[2], presume a obrigação repartida em tantas obrigações iguais e distintas quantos forem os credores. A solidariedade ativa, que autorizaria qualquer deles a exigir a dívida inteira, não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265).O título executivo não estabeleceu solidariedade entre os antigos credores Paulo Cesar Spinelli e Joacir Alves. Tampouco há disposição legal que a institua. Confira-se, no propósito, aresto da c. Corte Cidadã: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA.(...)2. As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou indivisível. 3. As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas em partes. 4. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), visto inexistir norma ou contrato instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 5. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC). 6. A indenização decorrente do seguro DPVAT, de natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. (...)”.(STJ, REsp 1.863.668/MS, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/3/2021, DJe 22/4/2021). Assenta-se, portanto, que, ausente solidariedade, cada titular faz jus à sua cota (in casu, 50%). Aqui, a presunção legal é reforçada também pela prova negocial. A cláusula quinta do instrumento de cessão delimita o objeto como a parcela de “50% (cinquenta por cento) do valor total do cumprimento de sentença que é de direito do cedente”. A petição de habilitação (mov. 192.1) repete que a cota de Joacir correspondia a 50% do valor destinado aos Exequentes e requer a extinção da dívida somente quanto à parte cedida.Cumpre, neste ponto, esclarecer a composição do título executivo. A sentença fixou o principal em R$ 866.250,00[3], sem atualização. Não restou estabelecido, no dispositivo, onze parcelas autônomas. Determinou-se, porém, que “o valor de cada parcela” fosse corrigido pelo IPCA desde o respectivo vencimento.Isso significa que os R$ 866.250,00 correspondem à soma de comissões vencidas em datas diferentes. As onze parcelas discriminadas nos demonstrativos (movs. 341.3 e 435.3) servem apenas para aplicar corretamente os diferentes termos iniciais da correção monetária.A cota histórica de Paulo, equivalente a 50% do crédito material, corresponde a R$ 433.125,00. Esse montante não pode ser atualizado como parcela única, conforme já explanado, porque as comissões venceram em datas distintas.Deve-se, assim, reduzir à metade cada parcela componente, corrigi-la pelo IPCA desde o respectivo vencimento e aplicar os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As demais verbas serão apuradas separadamente, de acordo com sua natureza e titularidade.Coerentemente, a decisão singular (mov. 237.1) substituiu Joacir pela Ecoteca, sem modificar a posição de Paulo. A compensação posteriormente homologada envolveu apenas Ecoteca e Rovílio Mascarello. De acordo com o CC, art. 368[4], ela extingue obrigações até onde se compensarem, mas exige reciprocidade: Paulo não era devedor da Ecoteca no contrato de arrendamento e não participou daquele negócio jurídico.Na decisão de homologação do valor nominal determinado — R$ 968.514,99, atualizado até outubro de 2025 — não se declarou a extinção abstrata de metade da condenação. Ocorre que a decisão ora agravada avançou: consignou que a obrigação recíproca fora extinta, que “não subsiste título executivo que justifique a permanência da cessionária na lide” e que o cumprimento prosseguiria “exclusivamente” em relação a Paulo Cesar Spinelli.Esse capítulo não foi impugnado por recurso próprio da cessionária. Constitui, assim, premissa processual estabilizada. Daí que se verifica incongruência do item 2.2 da decisão. A decisão reconheceu que a cota da Ecoteca foi integralmente extinta e determinou sua exclusão. A partir daí, o único crédito material ainda em execução é o de Paulo, limitado aos 50% que sempre lhe pertenceram.Um exemplo simples ajuda a visualizar. Suponha-se, apenas para fins ilustrativos, que o crédito material atualizado seja de R$ 200,00: R$ 100,00 de Paulo e R$ 100,00 da Ecoteca. Se a cota da Ecoteca foi integralmente extinta, a execução deve prosseguir por R$ 100,00.Caso se atualizem os R$ 200,00 e, somente ao final, seja descontada uma compensação de R$ 70,00, o resultado será de R$ 130,00. Os R$ 30,00 excedentes não pertencem a Paulo: correspondem à parte da cota da Ecoteca que permaneceu no cálculo após o abatimento do valor fixo.É isso que ocorre, em suma, na planilha mantida pelo Juízo: atualiza-se o crédito material dos dois credores e, somente ao final, deduz-se R$ 968.514,99. A diferença entre a cota atualizada da Ecoteca e o valor compensado permanece embutida no saldo como se pertencesse a Paulo.Essa metodologia somente seria admissível se a Ecoteca continuasse legitimada a executar a diferença. Contudo, a própria decisão declarou inexistente saldo a seu favor e a excluiu do feito. A cota de Paulo não aumenta com a exclusão da outra credora, assim como não pode ser reduzida pela compensação da qual não participou.Por conseguinte, o crédito material remanescente será apurado sobre a cota histórica de R$ 433.125,00 (50% do crédito), mediante atualização individual das parcelas componentes nos moldes acima expostos, acrescida da multa processual pertinente.Tal procedimento apenas individualiza o crédito que sempre pertenceu a Paulo Cesar Spinelli e que, após a extinção da outra cota, é o único crédito material cuja execução foi autorizada a prosseguir nestes autos.A providência não conduz, todavia, à adoção da planilha do Executado (mov. 397.2) nem à fixação imediata do saldo em R$ 1.555.443,65. O demonstrativo de mov. 435.3 reúne, sob um único total, parcelas de titularidades e regimes distintos: crédito material, multa, honorários de sucumbência, honorários do cumprimento e despesas processuais.A r. sentença fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (mov. 106.1); o v. acórdão (mov. 120.2) majorou a verba para 12%. A planilha também acresceu os honorários de 10% previstos no CPC, art. 523, § 1º, em razão da falta de pagamento voluntário, totalizando a rubrica de 22%.Conforme cediço, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. Não integram, por isso, a parcela “de direito do cedente”, descrita na cessão. Também não havia reciprocidade entre os patronos e Rovílio Mascarello que permitisse extinguir esse crédito pela compensação estabelecida entre o Executado e a Ecoteca.A autonomia da verba impede que débitos da parte representada sejam compensados com honorários titularizados por seus advogados[5]. Há falta identidade subjetiva entre o causídico credor da verba honorária e o titular do débito oposto à compensação.Logo, a divisão em 50% (cinquenta por cento) alcança unicamente o crédito material de Paulo e os consectários que lhe são próprios; não autoriza reduzir os honorários advocatícios já constituídos sobre as bases definidas no título. As despesas processuais também devem permanecer segregadas do crédito material. O novo cálculo, portanto, não consiste em simplesmente dividir por dois o total final de R$ 2.914.542,59. Deverá separar: (a) a cota material de Paulo Cesar Spinelli e seus consectários próprios; (b) os honorários advocatícios autônomos; e (c) as despesas processuais. Essa decomposição eliminará o excesso decorrente da manutenção da cota extinta, sem atingir créditos pertencentes a terceiros.Trocando em miúdos, impõe-se a reforma do item 2.2 da decisão agravada (mov. 436.1), a fim de determinar a elaboração de nova planilha de débito, observadas as seguintes diretrizes:i) o crédito material titularizado por Paulo Cesar Spinelli corresponderá a 50% do valor nominal de cada uma das onze parcelas da condenação; ii) sobre essa cota incidirão, nos marcos definidos no título, correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e a multa processual devida ao credor; iii) não será deduzido da cota de Paulo Cesar Spinelli o valor de R$ 968.514,99 compensado entre Ecoteca – Madeira e Pecuária Ltda. e Rovílio Mascarello; iv) os honorários advocatícios serão apurados e mantidos em rubricas próprias, sem redução automática a 50%, por não integrarem o crédito cedido nem a compensação; v) a rubrica de despesas processuais também permanecerá segregada, já que o desiderato é verificar o quantum principal devido pelos Executados. vi) o quantum atualizado será apurado pela Contadoria Judicial, sob contraditório, vedada a adoção automática tanto do total de R$ 2.090.975,63 apresentado pelo Exequente, quanto do valor de R$ 1.555.443,65 indicado pelos Executados, consoante fundamentação. Diante de todo o exposto, voto por conhecer topicamente do recurso e, na extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
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