SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096778-06.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, APESAR DE RECONHECER A EXTINÇÃO INTEGRAL DA COTA CEDIDA E EXCLUIR A CESSIONÁRIA DO POLO ATIVO, MANTEVE CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO MATERIAL, COM POSTERIOR ABATIMENTO DO VALOR COMPENSADO – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PRETENSA EXCLUSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS –TESE NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DIVISÍVEL – PLURALIDADE DE CREDORES – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA – DIREITO DE CADA CREDOR LIMITADO À RESPECTIVA COTA – CESSÃO DA COTA DE 50% PERTENCENTE A JOACIR ALVES À ECOTECA – COMPENSAÇÃO CELEBRADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE A CESSIONÁRIA E EXECUTADO – AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE QUANTO A OUTRO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR AO SALDO DO CREDOR REMANESCENTE PARCELA MATERIAL PERTENCENTE A CREDOR EXCLUÍDO – NECESSIDADE DE ATUALIZAR 50% DE CADA PARCELA DESDE O RESPECTIVO VENCIMENTO, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO, SEM ABATIMENTO DA COMPENSAÇÃO CELEBRADA ENTRE TERCEIROS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBAS AUTÔNOMAS DE TITULARIDADE DOS ADVOGADOS – APURAÇÃO EM RUBRICAS PRÓPRIAS, SEM REDUÇÃO AUTOMÁTICA A 50% – DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDAS TAMBÉM DE FORMA SEPARADA – NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que, no mesmo pronunciamento, excluiu a cessionária Ecoteca do polo ativo por reconhecer integralmente extinta a cota de crédito adquirida de Joacir Alves e determinou o prosseguimento exclusivo em favor de Paulo Cesar Spinelli, mas manteve cálculo elaborado sobre a totalidade do crédito material, com abatimento posterior do valor nominal de R$ 968.514,99.II. Questões em discussãoDiscute-se: (i) se o crédito material remanescente deve ser apurado sobre 50% de cada uma das onze parcelas da condenação, sem imputar à cota de Paulo Cesar Spinelli a compensação celebrada entre Ecoteca e Rovílio Mascarello; (ii) se os honorários advocatícios lançados no cálculo também se submetem à divisão; e (iii) se pode ser conhecida, originariamente no Tribunal, a alegação de ausência de prova das despesas processuais.III. Razões de decidir1. Os Agravantes não impugnaram especificamente, na origem, a rubrica de R$ 19.304,38, nem suscitaram ausência de guias ou de comprovantes. A tese, dependente de exame documental, surgiu apenas neste recurso, razão pela qual seu conhecimento implicaria inovação recursal e supressão de instância.2. A obrigação pecuniária é divisível e, ausentes lei ou vontade instituidoras de solidariedade ativa, presume-se repartida em obrigações iguais e distintas (CC, arts. 257 e 265). A cláusula quinta da cessão e a própria petição da cessionária confirmam que o crédito de Joacir correspondia a 50% do total.3. A compensação somente alcançou as obrigações recíprocas entre Ecoteca e Rovílio Mascarello (CC, art. 368). Uma vez reconhecida na origem a extinção integral da cota cedida e determinado o prosseguimento exclusivo em favor de Paulo Cesar Spinelli, não se pode manter, no cálculo deste, parcela material atribuível à credora excluída (Ecoteca). A cota remanescente deve ser apurada autonomamente, reduzindo-se a 50% cada parcela nominal e aplicando-se os consectários do título, sem abatimento do valor compensado.4. A divisão não alcança automaticamente os honorários de sucumbência fixados no título nem os honorários do CPC, art. 523, § 1º. Tais verbas constituem direito autônomo da advocacia (CPC, art. 85, § 14), não pertenciam ao cedente e não foram objeto de compensação por falta de reciprocidade subjetiva.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para determinar novo cálculo, com segregação entre a cota material de 50% de Paulo Cesar Spinelli, as verbas advocatícias autônomas e as despesas processuais.Tese de julgamento: (i) reconhecida a extinção integral da cota de um dos credores de obrigação pecuniária divisível, o crédito material do credor remanescente deve ser calculado pela sua cota autônoma, sem abatimento de compensação estranha à sua relação obrigacional; (ii) a cessão e a compensação do crédito da parte não atingem honorários advocatícios de titularidade dos patronos; (iii) não se conhece de impugnação documental a despesas processuais não submetida ao Juízo de origem.