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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Apelação
Cível
interposta pelo réu
Jhonata
Pires, nos autos de
Ação de Busca e Apreensão
nº 0002927-40.2025.8.16.0163, em face da
sentença
de mov.
37.1,
que
acolheu o pedido revisional
formulado pelo réu
para declarar nula a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, e
julgou procedente a busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira, nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO
Ante o exposto,
acolhe-se o pedido revisional
para declarar nula a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros. Considerando que não foi afastada a mora no caso em tela,
JULGA-SE PROCEDENTE
o pedido inicial, para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Ante a sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que são fixados, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa observando-se o Enunciado da Súmula 14 do STJ, devendo ser atualizado pelo IPCA (IBGE), sendo que juros de mora (taxa SELIC, deduzida a correção monetária) são devidos apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário”.
Irresignado com a
sentença, o apelante
Jhonata
Pires
sustenta, em síntese, que:
a)
o reconhecimento das abusividades implicaria a descaracterização da mora,
ressaltando que a
sentença recorrida acolheu parcialmente os seus pedidos, eis que declarou nula a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, porém, entendeu que tal abusividade não possui o condão de afastar a mora, julgando procedente
a ação de busca e apreensão;
b)
o Tema
nº
28 do STJ, firmou
o entendimento de
que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008,
DJe
de 10/3/2009.).
Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, descaracterizando a mora do recorrente, ante o reconhecimento da abusividade de encargo da normalidade contratual, e tornando a busca e apreensão do veículo indevida.O apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões no mov.
46.1,
requerendo o
desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAA controvérsia recursal cinge-se
em
verificar se a abusividade reconhecida
na capitalização diária dos juros remuneratórios, acarreta a descaracterização da mora, com reflexos diretos na manutenção ou não da procedência da ação de busca e apreensão.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a Orientação 2, consolidada no Tema Repetitivo 28, nos seguintes termos:
“O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (Tema Repetitivo 28 STJ)
Assim, para o afastamento da mora, exige-se que a abusividade recaia sobre encargos exigidos antes do inadimplemento, ou seja, no período de normalidade contratual, uma vez que os encargos moratórios pressupõem, a prévia configuração da mora.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento no julgamento do REsp 2.241.205/RS, oportunidade em que consignou expressamente que o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual descaracteriza a mora, senão vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual.
2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. 3. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.241.205/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025 - grifei)
Por sua vez,
conforme se extrai da sentença recorrida
(mov. 37.1), o
Juízo singular
entendeu que deve ser reconhecida a nulidade das cláusulas do contrato no que se refere à capitalização diária de juros, ante a inexistência de previsão expressa da taxa praticada diariamente, contudo,
consignou que
subsiste a mora do devedor em relação à prestação calculada a partir da taxa mensal de juros remuneratórios, independentemente da nulidade da capitalização diária.No caso, consoante bem ponderado pelo Magistrado singular,
a declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada
altera o estado de mora do devedor,
pois
as prestações são calculadas a
partir da taxa
mensal de juros remuneratórios de 1,40% a.m.,
’’expressamente prevista no
contrato”
(mov. 1.5).Situação diversa, por exemplo, seria a revisão da taxa mensal de juros, que influencia diretamente no modo de
adimplemento.Portanto, conforme com propriedade
ponderou
o Magistrado singular
na sentença recorrida
(mov. 37.1),
no presente caso,
subsiste a mora do devedor em relação à prestação calculada a partir da
taxa mensal de juros remuneratórios, independentemente do reconhecimento da
nulidade da capitalização diária.Nesse sentido, vide precedente deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXADIÁRIA – POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL –
MANUTENÇÃO DOS
EFEITOS DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014606-96.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ
PERFETTO - J. 31.01.2025)
-
destaquei. Dessa forma,
impõe-se a
manutenção
da sentença
que
julgou
procedentes os pedidos iniciais, pois não há descaracterização da mora, nos termos da fundamentação.
Ônus SucumbenciaisAnte o
desprovimento do recurso
do réu,
impõe-se a
majoração dos
honorários
advocatícios em grau recursal, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em
1%.
ConclusãoDo
exposto,
voto pelo conhecimento e
desprovimento
do recurso
interposto por
Jhonata
Pires,
nos termos da fundamentação.