Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão (mov. 38.1-TJ dos autos nº 007763-51.2023.8.16.0058 Ap) que conheceu parcialmente e, na extensão, deu parcial provimento à apelação cível interposta pelos autores/embargantes.Aguinaldo Bispo dos Santos e Emiliana Coutinho opuseram embargos de declaração (mov. 1.1-TJ-ED), alegando, em resumo, que o acórdão é omisso e contraditório, porquanto o pedido de produção de prova pericial foi indeferido durante a instrução, mas, posteriormente, “o mesmo Judiciário improcedeu os pedidos justamente pela falta de perícia que ele mesmo impediu de produzir” (sic – p. 03), o que viola o princípio da boa-fé processual. Aduziram, ainda, que o decisum é omisso com relação à readequação dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a apelação foi parcialmente provida, majorando a indenização à coautora. Com base no exposto, pleitearam sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes. Por fim, postularam o prequestionamento de vários dispositivos legais.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não podem ser acolhidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.No caso, porém, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios supracitados, já que os embargantes apenas discorrem sobre seu inconformismo com o entendimento exarado, buscando, tão somente, a rediscussão da matéria, alegando omissões e contradições inexistentes.Registre-se, inicialmente, que a contradição que permite os aclaratórios é a interna ao acórdão, não aquela que contraria a interpretação da parte, de outros tribunais ou de outros julgados, envolvendo elementos externos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. (...)2. (...) A seu turno, a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, e não aquela existente entre o julgado e o entendimento da parte. Não se verifica nenhum desses vícios na hipótese em tela. (...)(REsp n. 2.134.028/MG, relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...)5. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. (...)(EDcl no AREsp n. 2.404.862/BA, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026) (grifei) De todo modo, da simples leitura do acordão, denota-se que foram explanadas as razões para acolher o pedido de majoração da indenização por danos morais fixada em favor da embargante Emiliana, senão vejamos (mov. 38.1-TJ Ap, p. 04): (...)Entretanto, diferente foi a situação vivenciada pela coautora Emiliana, tendo em vista que, de fato, ela sofreu lesões mais graves, pois apresentou fraturas na região da pelve, sendo submetida a tratamento conservador em caráter domiciliar, motivo pelo qual permaneceu por mais de um mês acamada e precisou do auxílio de terceiros para realizar as atividades cotidianas e cuidar da filha Joyce, que tem deficiência intelectual (mov. 1.13 e 1.15).Assim, considerando que a requerente Emiliana era responsável por prestar cuidados à filha e necessitou contratar cuidadora para auxiliar durante o período da convalescença (mov. 1.24), entendo que o quantum indenizatório comporta majoração para R$ 15.000,00.Por outro lado, registro que não foi produzida prova pericial, não havendo comprovação da alegada incapacidade laboral parcial da demandante Emiliana, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.Nesse contexto, não comportam acolhimento as alegações no sentido de que “a vida dos Apelantes não retornou ao patamar anterior ao acidente” (sic – mov. 161.1, p. 17), porquanto os prejuízos financeiros efetivamente comprovados por eles serão ressarcidos pelos demandados, inexistindo comprovação de que os autores sofreram sequelas permanentes ou incapacidade laborativa em decorrência do sinistro.Desse modo, considerando as ponderações anteriores, bem como levando em conta os precedentes desta Corte, entendo que a indenização deve ser mantida em R$ 5.000,00 para o requerente Agnaldo, ao passo que deverá ser majorada para R$ 15.000,00 à coautora Emiliana, quantia que se revela mais adequada para efetivamente compensar os danos suportados por ela e punir os apelados pela conduta ilícita.(...) Como se denota, diversamente do que foi alegado nos aclaratórios, o Colegiado concluiu que, como não foi produzida prova pericial, não houve comprovação de que a coautora sofreu redução da capacidade laborativa após o acidente, de modo que a indenização por danos morais não poderia ser majorada também com base nesse argumento.Ademais, conquanto o pedido de indenização por lucros cessantes tenha sido julgado improcedente pela ausência de prova técnica, no apelo, os demandantes apenas se insurgiram contra o valor das indenizações por danos morais e o termo inicial de incidência dos juros moratórios, inexistindo omissão quanto ao suposto cerceamento de defesa, notadamente porque a matéria não foi devolvida a este Colegiado (“tantum devolutum quantum appellatum”).Igualmente, não há omissão no que diz respeito à readequação dos ônus sucumbenciais, porquanto o recurso foi parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais fixada em favor da coautora Emiliana, devendo ser observado o Enunciado da Súmula 326 do STJ[2].Desse modo, tem-se que os embargantes pretendem somente a revisão do julgamento naquilo que lhes foi desfavorável, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida.Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 610.443/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1323/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (...)(EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026) (grifei) Além disso, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)4.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese. (...)(AgInt no REsp n. 2.253.853/MT, relator MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...)8. O prequestionamento implícito exige que o Tribunal de origem tenha discutido de modo efetivo as teses jurídicas correlatas aos dispositivos indicados, o que não ocorreu no caso. (...)(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.129.345/SP, relatora MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026) (grifei) A propósito, o Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[3]: Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...)O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, consoante a fundamentação.
|