Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão (mov. 377.1) exarada nos autos ação de rescisão contratual c/c restituição do valor pago e indenização por danos morais, movida por Marcelo Craveiro Vian em face de Lyncorp Empreendimentos Imobiliários LTDA. e outros, em que entendeu o d. Juízo a quo pela ilegitimidade passiva dos ora agravados, ordenando sua exclusão do processo.
Inconformado, Marcelo Craveio Vian interpôs o presente recurso, em que, reputando equivocada a referida decisão, pede o reconhecimento da legitimidade passiva de Helton Pelisson - ao argumento de que teria ele se beneficiado diretamente das alienações dos lotes do empreendimento LOTEAMENTO RESIDENCIAL GREEN DIAMOND RESIDENCE, motivando sua responsabilidade -, e Max Fomento Mercanti LTDA., apontando que, tendo ela conhecimento da irregularidade do Lote de Terras objeto do contrato de Cessão de Direitos, é inconteste que não poderia ser vendido ao Agravante.
Ainda, de forma subsidiária, requer a redução dos honorários de sucumbência fixados para a soma de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Contrarrazões pelos agravados (mov. 45.1 e 46.1).
Manifestação do agravante sobre documentos juntados (mov. 49.1).
Vieram-me conclusos.
É, no essencial, o relatório.

II - VOTO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Num primeiro momento, alega o autor que há contradição no julgado, “eis que inicialmente o M.M Juiz decidiu que naquele momento processual “Não é o caso de declarar-se agora a ilegitimidade”, porém, em seguida acolheu a ilegitimidade passiva dos Agravados MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA e de HELTON PELISSON.”
Informou a oposição de embargos de declaração à mov.
398, os quais forma rejeitados.
E, de fato, não prospera a aventada contradição, pois facilmente se extrai da decisão agravada que o d. Magistrado se referia à impossibilidade de declarar a ilegitimidade das partes apontadas no item 8.1 do decisum, em razão de que “a autora imputa aos corréus alguma responsabilidade para o ressarcimento dos prejuízos sofridos e há potencial ponto de contato entre o que se alegou na inicial com o que foi trazido em contestações”, de forma que “melhor permitir-se a continuidade do processo como apresentado, fomentar a instrução, e decidir-se a lide pelo aspecto de seu mérito jurídico.”
Em seguida, contesta o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravado Helton Pelisson, ao argumento de que teria ele se beneficiado diretamente das alienações dos lotes do empreendimento LOTEAMENTO RESIDENCIAL GREEN DIAMOND RESIDENCE, ensejando, portanto, sua responsabilidade.
Aduz, ainda, que a teor do que preceitua o artigo 47 da Lei 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento e desmembramento do solo urbano), resta afastado o limite da responsabilidade decorrente do princípio da relatividade dos efeitos contratuais, porque a responsabilidade pelos prejuízos se estende a todo o grupo econômico ou financeiro, pessoa física ou jurídica, onde se encontra a pessoa do agravado Helton.
Outrossim, entende que “A responsabilidade dos administradores, sócios ou não sócios, é de natureza civil que implica no pagamento de indenização por perdas e danos diante do que dispõe o Artigo 927 do Código Civil1, acerca da prática de atos ilícitos que causem danos a outrem, no caso o Agravado HELTON PELLISON. Isso significa que o negócio jurídico (compra e venda) pode até ser realizado por apenas um dos integrantes do grupo, mas as consequências prejudiciais dele decorrentes são de responsabilidade de todos por terem dele se beneficiado, DIRETA OU INDIRETAMENTE.”
Todavia, em que pese a argumentação expendida, sem razão o agravante.
Observa-se do contrato social da incorporadora Pelisson & CIA, colacionada aos autos à mov. 208.4, especificamente da cláusula décima quarta do referido instrumento, que o agravado é administrador não sócio da incorporadora, de forma que, conforme enuncia o artigo 49-A do CC, não responde pessoalmente pelos atos das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo da demanda, in verbis:
“Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.”
Importante destacar, neste ponto, que para os efeitos das obrigações da pessoa jurídica se estenderem aos sócios e administradores, se faz necessária a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso, existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade - hipóteses não vislumbradas nos autos.
Assim, considerando a documentação acostada ao feito, bem como o quanto relatado pelas partes, entendo que não há elementos suficientes que comprovem qualquer obrigação assumida por Helton Pelisson na venda dos lotes discutidos, inexistindo razão, portanto, para que figure no polo passivo da demanda.
Ademais, cumpre salientar a existência de julgados promanados por esta Corte, em que já fora reconhecida a ilegitimidade passiva do agravado, tal como no caso em análise, conforme se extrai do contido nos acórdãos prolatados no seio do agravo nº 0036608- 15.2019.8.16.0000, e na apelação cível nº 0010968- 90.2018.8.16.0017.
Conclui-se, desta feita, pela manutenção da decisão quanto à ilegitimidade de Helton Pelisson para configurar no polo passivo da demanda.
Por sua vez, igualmente se entende pela ilegitimidade passiva da agravada Max Fomento.
Alega o agravante que, em razão da recorrida ter conhecimento da irregularidade do Lote de Terras objeto do contrato de Cessão de Direitos, é inconteste que não poderia ser vendido ao agravante, razão pela qual deve ser mantida no polo passivo da demanda.
Ainda, aduz que o fundamento para exclusão da Agravada MAX FOMENTO foi a Cláusula Terceira do contrato de Cessão de Direitos de mov. 1.9., voltando-se contra isto, já que, em suas palavras, “NESTA CLÁUSULA TERCEIRA NÃO CONSTA QUALQUER MENÇÃO QUE O AGRAVANTE DETINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A SITUAÇÃO DA ÁREA LOTEAMENTO RESIDENCIAL GREEN DIAMOND RESIDENCE, E EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO.”
Ocorre que, na sequência, transcreve a cláusula segunda do apontado Contrato, que, de fato, não traz a informação supramencionada, simplesmente por não se tratar do item apontado no decisum agravado.
Pois bem.
Ao que se vê, irretocável a decisão prolatada pelo MM. Magistrado a quo.
Com efeito, a cláusula terceira do contrato de cessão de direitos (mov. 1.9), discorre que “o cessionário declara conhecer todas as cláusulas do contrato primitivo as quais compromete-se a cumpri-las em todos os seus termos, ficando-lhe assegurado todos os direitos que nele consta, declara ainda o cessionário que tem ciência que a escritura pública definitiva será outorgada quando da autorização pelos órgãos público competentes”.
Neste ponto, bem salientou a ora recorrida, que “a Agravada cedeu e transferiu os direitos ao Agravante com a anuência da Loteadora, conforme o documento de movimento 1.9., através do qual o Agravante declarou conhecer todas as cláusulas do contrato primitivo, ter ciência de que a escritura pública seria outorgada quando da autorização pelos órgãos públicos competentes e ter ciência de que a posse não seria imediata, conforme se observa pelas cláusulas terceira e quarta, e mais sabia que o empreendimento se encontrava com atraso nas obras, mas mesmo assim aceitou negociar, por se lhe ser interessante a negociação.”
Destarte, constata-se do conjunto probatório, assim como das cláusulas avençadas entre as partes, não residir responsabilidade contratual entre os cedentes e cessionário.

Portanto, mantida também a exclusão de MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA., do polo passivo da demanda.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO E DEFERIU A EXCLUSÃO DAS CORRÉS DO POLO PASSIVO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRETENSÃO PARA QUE RECONHECIDO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DISCUTIDO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CEDENTES E O CESSIONÁRIO, ORA AGRAVANTE – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS RÉUS AINDA NÃO CITADOS – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052874-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 29.01.2021)
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.