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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO CARVALHO JUNG contra sentença proferida nos autos de ação nº 0041290-81.2018.8.16.0021, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 213.640,77 (duzentos e treze mil e seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, pela variação da taxa SELIC, contada a partir de novembro de 2018, data do cálculo de mov. 1.14, além de condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor do crédito constituído (mov. 680.1).Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que o magistrado deixou de enfrentar as teses suscitadas nos embargos monitórios, especialmente aqueles referentes à nulidade da citação por edital, à prescrição da pretensão monitória, à necessidade de produção de prova pericial e ao pedido de fixação de honorários em favor da curadora especial. Alega, ainda, que as omissões persistiram mesmo após a oposição de embargos de declaração.No mérito defende, em síntese, a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do réu, o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória em razão da demora na efetivação da citação, bem como a necessidade de revisão dos encargos contratuais e realização de prova pericial contábil. Aduz, ainda, que a ausência de impugnação específica da instituição financeira às teses defensivas produziria os efeitos previstos no art. 341 do CPC e que o julgamento teria incorrido em decisão surpresa, em afronta ao art. 10 do mesmo diploma.Requer o provimento do recurso para cassação da sentença ou, subsidiariamente, a reforma do julgado (mov. 697.1).Os embargos de declaração opostos pela requerida não foram acolhidos, conforme decisão de mov. 692.1. Em contrarrazões (mov. 701.1), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, que a sentença apreciou adequadamente a controvérsia, que não houve nulidade da citação por edital, nem ocorrência de prescrição ou cerceamento de defesa, requerendo a manutenção integral do decisum.É o relatório, em síntese.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença recorrida incorreu em vício de fundamentação ao deixar de apreciar as questões suscitadas nos embargos monitórios opostos pelo apelante, representado por sua curadora especial.Assiste-lhe razão.Da análise dos autos, verifica-se que, ao apresentar os embargos monitórios, a curadora especial não se limitou à formulação de defesa por negativa geral, tendo suscitado questões específicas relativas à nulidade da citação por edital, à ocorrência de prescrição da pretensão monitória, à necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração dos encargos contratuais, bem como ao arbitramento de honorários em favor da curadoria especial.Todavia, ao apreciar a controvérsia, o magistrado consignou apenas que a petição inicial estava instruída com prova escrita apta ao ajuizamento da ação monitória e que os embargos haviam sido opostos por negativa geral, concluindo pela constituição do título executivo judicial.Não houve, contudo, análise das matérias invocadas pela defesa, tampouco apreciação dos fundamentos capazes de, em tese, conduzir a solução diversa da adotada.A deficiência da prestação jurisdicional persistiu mesmo após a oposição dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados sem o efetivo exame das omissões apontadas pela recorrente.Houve, portanto, falha na prestação jurisdicional.Nos termos do artigo 489, §1º inciso IV, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão judicial que deixa de enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Além disso, a exigência de fundamentação das decisões judiciais encontra amparo no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, constituindo garantia indispensável ao devido processo legal e ao exercício do contraditório.A propósito, este Tribunal já reconheceu a nulidade de pronunciamentos judiciais quando ausente adequada fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DAS DECISÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES QUE NÃO APONTAM A MOTIVAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE EVIDENCIADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, INCISO IV). APLICABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS AFASTADAS. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA LIQUIDANDA E O CONTRATO REVISADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056587-55.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Victor Martim Batschke - J. 31.03.2023 – destaquei) Situação semelhante se verifica nos presentes autos.Verifica-se, portanto, que a sentença não examinou argumentos potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada, notadamente aqueles relativos à validade da citação por edital, à prescrição da pretensão monitória, à revelia e à alegada decisão-surpresa, à incidência das normas consumeristas, à revisão dos encargos contratuais, à necessidade de produção de prova pericial contábil e ao arbitramento de honorários em favor da curadora especial.A deficiência da prestação jurisdicional persistiu mesmo após a oposição dos embargos de declaração, nos quais a parte apontou as omissões e requereu sua correção.Nesse contexto, configura-se violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, impondo-se a cassação da sentença.Não se mostra possível a aplicação imediata da teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois, além de as questões não terem sido apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, permanece controvertida a necessidade de produção de prova pericial contábil. O julgamento direto nesta instância poderia acarretar supressão de instância e comprometimento do contraditório.Impõe-se, assim, o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo pronunciamento jurisdicional, com efetiva apreciação das questões suscitadas nos embargos monitórios, inclusive dos requerimentos probatórios e do pedido de arbitramento de honorários em favor da curadora especial.Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade, fica prejudicado o exame imediato das pretensões de reforma da sentença e dos demais pedidos recursais de mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferido novo pronunciamento jurisdicional, com apreciação das questões suscitadas nos embargos monitórios, restando prejudicada a análise das demais insurgências recursais.Essa é a proposta de voto.
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