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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001440-51.2025.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0001440-51.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): RAQUEL CRUZ IMOLENE DOS PASSOS
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE INSUMO -
BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA SISTEMA MINIMED 780G
MEDTRONIC – DIABETES MELLITUS TIPO 01 - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ - INTELIGÊNCIA DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (STF) – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO
DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO INSUMO
– PARTE RECLAMANTE HIPOSSUFICIENTE – INSUMO PLEITEADO
COM REGISTRO NA ANVISA– REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ
PREENCHIDOS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À
SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, DA CF –
PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.
Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda.
Prefacialmente, é de evidência palmar que a Constituição Federal estabeleceu em seus
artigos 23 e 196, a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, ficando sob o
encargo desses a sua promoção, proteção e recuperação:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;”

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.”

Com efeito, a dicção dos referidos dispositivos constitucionais deixa claro que, para além
do direito fundamental à saúde, há o dever fundamentação de prestação de saúde por parte do Estado
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não havendo qualquer especificação quanto ao Ente da
Federação que deveria arcar com tal obrigação, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, de
forma isolada, ou em conjunto.
O colendo Superior Tribunal de Justiça já acepilhou a matéria, decidindo ao julgar
recentemente a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário sob n. 885.178 (Tema 793), consolidando
a responsabilidade solidária entre os entes federados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico
adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto
responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto
por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE
855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro
Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019)”

Em casos análogos ao dos autos, as Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do colendo Tribunal
de Justiça do Paraná, com base em precedentes interpretativos editaram o Enunciado n. 16, publicado no
Diário Eletrônico do TJPR de 03.12.2019, o qual dispõe:

“As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser
propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária
entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à
população.”

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.657.156 - RJ, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema 106), de Relatoria do Min. Benedito Gonçalves ocorrido em 25
/04/2018, decidiu que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não
incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

“1- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade
do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos
fármacos fornecidos pelo SUS;
2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento
prescrito; e
3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa). ”

No caso vertente, há relatório e receituário médico circunstanciados (seq. 1.5 a 1.35)
justificando a necessidade do uso do insumo ora postulado, esclarecendo que as alternativas fornecidas
pela rede pública SUS não são eficazes para o presente caso, sendo imprescindível o cateter ora
prescrito para a manutenção da saúde e da vida do paciente.
Cuidando-se de médico regularmente habilitado, presumem-se idôneas as prescrições e o
tratamento ministrados, cuja responsabilidade é do profissional e não do Poder Público.
Nessas circunstâncias, tem-se que os relatórios médicos acostados são suficientes para
instruir a ação e demonstrar a necessidade e adequação do insumo ora postulado.
Igualmente comprovada nos autos a hipossuficiência da parte reclamante, conforme se
extrai dos documentos anexados (seq. 1.11 e 1.12), não possuindo condições de aderir ao custo do
insumo para o tratamento de sua enfermidade, conforme prescrito.
Em relação a insurgência de que o parecer do NATJUS foi desfavorável, é consabido
que os pareceres emitidos são de caráter facultativo e estritamente opinativos, logo, eles não
possuem força vinculante, não impondo ao Poder Judiciário a obrigatoriedade de decidir em
conformidade com as conclusões apresentadas.
E, no tocante ao registro na ANVISA, verifica-se que o insumo pleiteado está devidamente
registrado junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (seq. 1.13).
Portanto, preenchidos todos os requisitos presentes no Tema 106 do Superior
Tribunal de Justiça.
A propósito, cito precedentes de casos análogos ao dos autos, in verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO
DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE
INSUMO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA N. 106). REQUISITOS
DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS (TEMA N. 793 STF). INSUMO QUE SE ENQUADRA COMO
COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004639-06.2023.8.16.9000 - Umuarama - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 04.03.2024)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. DIABETES MELLITUS TIPO 1.
MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou
improcedente o pedido de fornecimento de bomba de infusão de insulina, essencial
ao tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. A insurgência recursal sustenta a
necessidade do tratamento prescrito, a ineficácia das alternativas terapêuticas
ofertadas pelo SUS e a hipossuficiência econômica da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível impor ao ente público o
fornecimento de medicamento não incorporado às listas padronizadas do SUS,
diante da comprovação da imprescindibilidade do tratamento, da ineficácia das
alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS e da hipossuficiência financeira da
parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, reconhece a responsabilidade
solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, admitindo a
judicialização do fornecimento de medicamentos, com observância da repartição
de competências administrativas e financeiras.
4. O direito à saúde, previsto nos arts. 5º, 6º e 196 da CF/1988, impõe ao Estado o
dever de garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, inclusive
mediante fornecimento de tratamentos não padronizados, quando demonstrada a
sua necessidade individual.
5. Conforme o Tema 106 do STJ, o fornecimento de medicamentos não
incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo de três requisitos: (i)
laudo médico fundamentado que ateste a imprescindibilidade do tratamento e a
ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS; (ii) hipossuficiência financeira do
paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA.
6. No caso concreto, o laudo médico juntado aos autos atesta a necessidade da
bomba de infusão de insulina e a ineficácia dos tratamentos tradicionais
fornecidos pelo SUS, havendo comprovação documental da hipossuficiência da
autora e do registro do dispositivo na ANVISA.
7. A recusa administrativa ao fornecimento do medicamento com base em sua
ausência nas listas do SUS, em restrições orçamentárias ou em protocolos
clínicos, é indevida quando há prova inequívoca da necessidade clínica individual,
não podendo prevalecer sobre o direito fundamental à saúde e à vida.
8. A jurisprudência majoritária reconhece que não cabe ao Judiciário substituir a
avaliação técnica do médico assistente que acompanha diretamente o paciente,
sendo este o profissional mais apto a definir a conduta terapêutica adequada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido. Tese de julgamento:
1. É possível impor ao Poder Público o fornecimento de medicamento não
padronizado pelo SUS quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, a
ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS e a hipossuficiência
do paciente.
2. O laudo médico circunstanciado emitido por profissional que acompanha o
paciente possui presunção de veracidade quanto à necessidade do tratamento.
3. A ausência do medicamento nas listas oficiais do SUS não afasta o dever estatal
de fornecimento quando demonstrada a necessidade clínica específica.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196 e 109, I; Lei nº 8.080
/90, art. 2º; CPC, art. 932; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j.
23.05.2019 (Tema 793); STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª
Seção, j. 25.10.2018 (Tema 106); STJ, AgRg no REsp 921.590/RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, 2ª Turma, j. 29.08.2007.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021488-57.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2025)

Impende lembrar nesta ensancha que o direito à saúde encontra base no princípio da
dignidade da pessoa humana, figurando entre os direitos fundamentais e está positivado como direito
público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual prevê que
“as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”.
Releva destacar a consagração do direito à saúde no art. 6º da Carta Magna:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Complementarmente, o direito da parte recorrente decorre da evolução do direito
constitucional brasileiro ao prever no art. 196 da Constituição Federal, a consolidação do direito a saúde
como sendo “direito de todos e dever do Estado”, devendo o mesmo garanti-la de forma efetiva,
não só “median te po l í t i cas soc ia i s e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
” , c o m o t a m b é m q u e p r o p o r c i o n e m o “ a c e s s o
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Em sequência, o art. 197 da CF constitui a saúde um serviço de relevância pública, vez
que indispensável para a manutenção da vida, e art. 198, inciso II, da CF, estipula que as ações e serviços
públicos referentes à saúde devem ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais.
O tema da saúde, segundo José Afonso da Silva[1], “não era de todo estranho ao nosso
Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da
saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora
é diferente, trata-se de direito do homem.”
Marcos Maselli Gouvêa[2] faz referência ao professor J. J. Gomes Canotilho e ensina que:

Nesta direção, sublinha Canotilho que, embora certos direitos não correspondam
a deveres jurídicos específicos, poderão ensejar a sindicação de uma prestação
determinada caso somente exista um instrumento eficiente para consecução
daquele fim: “O Estado, os poderes públicos o legislador, estão vinculados a
proteger o direito à vida, no domínio das prestações existenciais mínimas,
escolhendo um meio (ou diversos meios) que tornem efectivo este direito, e, no
caso de só existir um meio de dar efectividade prática, devem escolher
precisamente esse meio.” (GOUVÊA, 2003, p. 103-134).

Sobre o tema, é importante também destacar a manifestação de Ingo Wolfgang Sarlet[3]:

Embora tenhamos que reconhecer a existência destes limites fáticos (reserva do
possível) e jurídicos (reserva parlamentar em matéria orçamentária) implicam
certa relativização no âmbito da eficácia e efetividade dos direitos sociais
prestacionais, que, de resto, acabam conflitando entre si, quando se considera que
os recursos públicos deverão ser distribuídos para atendimento de todos os
direitos fundamentais sociais básicos (…) em se tendo em conta que a nossa
ordem constitucional (acertadamente, diga-se de passagem) veda expressamente a
pena de morte, a tortura e a imposição de penas desumanas e degradantes mesmo
aos condenados por crime hediondo, razão pela qual não se poderá sustentar –
pena de ofensa aos mais elementares requisitos da razoabilidade e do próprio
senso de justiça – que, com base numa alegada (e mesmo comprovada)
insuficiência de recursos – se acabe virtualmente condenando à morte a pessoa
cujo único crime foi o de ser vítima de um dano à saúde e não ter condições de
arcar com o custo do tratamento.

Ricardo Lobo Torres[4] ensina que o direito à saúde, à educação e à alimentação seriam os
três pilares que sustentam o conceito de mínimo existencial. Deixar de concretizar algum desses direitos
significa aportar duro golpe ao princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a teoria do
mínimo existencial, apenas alguns direitos sociais – uma espécie de conteúdo essencial desses direitos –
apresentaria um grau de fundamentalidade apto a gerar direitos subjetivos aos respectivos titulares. O
direito à saúde seria um desses direitos.
Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões
recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão.
Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto pelo
Estado do Paraná, devendo a r. sentença ser mantidapelos seus próprios e jurídicos fundamentos,
com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno a parte recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. Deixo de fixar
condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014.
É este o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Rafaela Zarpelon.

15 de maio de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)

[1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros,
2005, p. 308-309.
[2] GOUVÊA, Marcos Maselli. O Direito ao fornecimento estatal de medicamentos. Revista Forense,
v. 370. Rio de Janeiro, 2003, p. 103-134
[3] Ingo Wolfgang Sarlet. Algumas considerações em torno do conteúdo, Eficácia e efetividade do
direito à saúde na Constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico. Salvador, n. 10, jan. 2002, p. 13.
[4] TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação. Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p.
133.