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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam recurso de apelação cível interposto por LEANDRO VENTURA contra a sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar sob nº 5335-82.2024.8.16.0116, judicializada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Na origem, o Banco Autor narra que o Réu deixou de realizar o pagamento regular das parcelas do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária – sob nº 2498258/00631225005 –, assim a acarretar o vencimento antecipado da dívida em sua integralidade. Dessarte, ajuizou a presente demanda obtemperando a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia, bem como a consolidação da propriedade em caso de não purgação da mora em até cinco dias após a efetivação da busca e apreensão.Foi concedida a liminar (mov. 22.1) e o veículo foi apreendido (mov. 50.2).Vencidas as etapas regulares do processo, o i. diretor do processo, julgou procedente a pretensão, consolidando a propriedade do veículo em favor do banco Autor e condenando o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 126.1).Irresignado, o Réu apela.
Investe na tese de que a sua mora perante o Banco Autor não foi constituída, porquanto a respectiva notificação não foi devidamente encaminhada a seu endereço de e-mail, constando como “falha na entrega”. Ao cabo, pede a reforma da sentença, com a consequente conversão em perdas e danos com base na tabela FIPE (mov. 131.1).Apresentadas as contrarrazões (mov. 134.1).Conclusos os autos, relatei.

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.Da leitura dos autos, extrai-se que o Réu, aqui Apelante, firmou junto ao Banco Autor uma Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária no valor de R$36.600,83 (trinta e seis mil e seiscentos reais e oitenta e três reais) para aquisição do veículo Chevrolet Montana, 2014, placa OXA0J49, estipulando o respectivo pagamento em 48 prestações mensais sucessivas de R$1.399,94 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).Contudo, diante da inadimplência do Apelante, a instituição financeira encaminhou notificação via e-mail para purgação a mora e, verificada renitência do devedor, judicializou a Ação de Busca e Apreensão a fim de ver apreendido o bem oferecido em garantia e, pois, satisfeito o débito.Apreendido o bem por força da liminar concedida (mov. 50.2) e vencidas as regulares etapas do processo, foi proferida sentença de procedência do pedido, consolidando a propriedade do veículo em favor do Banco Autor e condenando o Réu a pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Irresignado, o Réu apela. Segundo desenvolve, cumpre descaracterizar-se a mora perante o banco Autor, porquanto indemonstrado a efetiva comprovação do recebimento da notificação encaminhada por e-mail. Com razão.Certo é que o Decreto-Lei nº 911/1969 – que estabelece e disciplina normas de processo sobre alienação fiduciária e orienta o contrato que originou a presente demanda –, preconiza ao proprietário fiduciário – ou credor –, desde que comprovada a mora ou inadimplemento, requerer, liminarmente, a efetiva busca e apreensão do bem alienado (art. 3°).A prévia e regular constituição em mora do devedor é, portanto, pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão – ut Súmula nº 72/STJ:
Súmula nº 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Sua ausência retira, de conseguinte, requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão respaldada no inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária, a implicar, assim, na respectiva extinção, sem resolução do mérito.Tal procedimento decorre do comando expresso do Decreto-Lei 911/69, art. 3° – verbis:
Art. 3º: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
Tal exigência visa impedir que o devedor seja surpreendido com a retomada do bem ofertado em garantia sem a oportunidade de saldar a dívida e consolidar sua posse definitiva.Além disso, o comando do §2º do art. 2º do mesmo diploma legal dispensa que a notificação extrajudicial seja recebida pelo próprio devedor:
“§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”
Para além disso, o c. STJ, ao julgar o Tema 1132, firmou a seguinte tese:
“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”
É dizer: basta, portanto, o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes para que resulte constituído em mora o devedor, independente do seu efetivo recebimento.No caso em acertamento, todavia, embora a notificação tenha sido enviada ao endereço eletrônico originalmente indicado no contrato — SOLEKPETERS@GMAIL.COM —, restou limpidamente comprovado que
não houve efetiva entrega do e-mail, conforme demonstrada na própria notificação juntada na inicial (mov. 1.6):

Nada há, portanto, a atrair a incidência da tese consolidada no Tema 1.132/STJ. Não se discute, aqui, a mera ausência de confirmação de leitura ou o desconhecimento do conteúdo da notificação pelo destinatário. O contexto apurado é diverso: houve comprovada falha na entrega da mensagem eletrônica, de modo que a notificação sequer chegou à caixa de entrada do devedor, não se podendo presumir qualquer ciência de seu conteúdo.Logo, evidenciado que a notificação encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato não foi efetivamente entregue ao destinatário — conforme atestado pelo próprio sistema de envio —, não se revela suficiente à constituição em mora do devedor o simples disparo da mensagem, porquanto ausente qualquer possibilidade de conhecimento da interpelação.No ponto, dos arestos dessa e. Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR, INDICADO NO CONTRATO. 2. NOVO ENTENDIMENTO DO C.STJ POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, PELA POSSIBILIDADE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) INDICADO NO CONTRATO, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO DO E-MAIL (REsp 208785/RS). 3. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ENVIO. COMPROVANTE DE ENVIO QUE ATESTA “FALHA NA ENTREGA”. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ATENDIMENTO À EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000740-12.2024.8.16.0093 - Ipiranga -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 13.10.2024))
Daí que resulta, por corolário, descaracterizada a mora do Réu perante instituição financeira.De conseguinte, como já retratado, não resulta preenchido requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão respaldada no inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária, a implicar, assim, na respectiva extinção, sem resolução do mérito.Logo, cumpre reformar-se a r. sentença e extinta a demanda sem julgamento do mérito, devendo retornar-se a relação ao status quo ante com a restituição do veículo ao devedor.No propósito, também dos arestos desta eg. Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. (...) NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ANTIGO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. COMUNICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO VIA EMAIL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. (...) INOBSERVÂNCIA DA PRÉVIA ALTERAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. (...) 2.1. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PARTICULARIDADES DO CASO. MORA NÃO CONFIGURADA. VEÍCULO ALIENADO MEDIANTE LEILÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AFASTADA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA DEVIDA. RECURSO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2: CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026377-42.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 02.08.2024)
Contudo, considerando que a alienação do veículo foi comprovada nos autos (mov. 107.9), a restituição resulta, pois, impossível, isso a atrair, in casu, incidência do comando do CPC, art. 499, segundo o qual “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.”Assim, o Banco Autor deve pagar, ao Apelante, o valor do veículo apreendido de acordo com a Tabela FIPE vigente à altura da venda do bem. É que, consoante consolidado no REsp nº 1.933.739/RS, privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão)[1].Não é outro, pois, o entendimento dessa e. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (...) VEÍCULO APREENDIDO EM VIRTUDE DE DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000963-05.2011.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 30.10.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ALÉM DE DECRETAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO BANCO AUTOR, REJEITOU OS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO. (...) IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, COM RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO E CONSEQUENTE EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, DE ACORDO COM A TABELA FIPE, VIGENTE À ÉPOCA DA APREENSÃO, ATUALIZADO E ACRESCIDO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. INTELIGÊNCIA DOS §§6º E 7º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/60. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023511-71.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 16.08.2023)Por outro lado, nada legitima, aqui, a aplicação da multa do Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §6º, pois a extinção aqui reconhecida se opera sem resolução de mérito, e não pela improcedência da pretensão. E o comando legal referenciado é textual em retratar sentenças que decretarem a improcedência da ação de busca e apreensão, senão vejamos:
[1] “§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.”
Sobre a inaplicabilidade da penalidade, é a orientação prevalente na Corte Cidadã:
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA ANTECIPADA. (...) JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. NOVO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. "A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito" (AgInt no AREsp n. 1.761.953/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1/7/2022.
Nessa linha de consideração, cumpre acolher-se a pretensão recursal e, reformando-se a r. sentença e extinguindo o feito sem resolução do mérito, condenando a instituição financeira, em remate, a pagamento, à guisa de conversão da obrigação em perdas e danos, do valor correspondente ao veículo apreendido de acordo com a Tabela FIPE vigente à altura da venda do bem. Dada a sucumbência, outrossim, condeno também o Banco Autor a pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantida a fixação em 10% (dez por cento), alterando, contudo, a base de cálculo, para que sejam calculados sobre o valor da condenação imposta. À luz do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Apelo, afastando a validade do encaminhamento da notificação enviada a endereço eletrônico e, daí, descaracterizando a mora, tudo a culminar na reforma da r. sentença e na extinção da pretensão sem resolução de mérito. De corolário à necessidade de retorno ao status quo ante, condeno o banco Autor a indenizar o Réu por perdas e danos, em indenização correspondente ao valor da Tabela FIPE do veículo apreendido à altura da venda realizada, tudo nos termos da fundamentação.