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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0008644-22.2026.8.16.0026, em que é Embargante – Banco Triângulo S/A e Embargado – Município de Campo Largo. I – RELATÓRIO: Trata de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do acórdão (mov. 40.1 dos autos nº 0006988-06.2021.8.16.0026 Ap), assim ementado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EM OBSERVÂCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VALOR FIXADO DESPROPOCIONAL. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco Triângulo S/A em face da sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito, na qual o banco contestava multa administrativa aplicada pelo Município de Campo Largo por suposta cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito no valor de R$ 57,73 (cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), multa fixada em R$ 25.546,08 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos). O banco alegou que prestou todos os esclarecimentos, cancelou a dívida e o cartão, e requereu a anulação da multa por ausência de motivação e desproporcionalidade do valor aplicado. A sentença manteve a multa e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a multa administrativa aplicada pelo PROCON, em razão de reclamação de cobrança relativa à anuidade de cartão de crédito, deve ser mantida ou reduzida por desproporcionalidade, considerando a legalidade do procedimento administrativo e a adequação do valor da penalidade aos critérios do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial dos atos administrativos sancionadores do PROCON limita-se à verificação da legalidade e proporcionalidade da penalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo.4. O processo administrativo respeitou o contraditório, a ampla defesa e os preceitos legais, não havendo ilegalidade que justifique anulação da multa.5. A multa aplicada é desproporcional ao valor do débito cancelado e à gravidade da infração, que envolveu apenas um consumidor e não resultou em vantagem econômica comprovada.6. A redução do valor da multa para R$ 1.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para suprir o aborrecimento causado à consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da multa aplicada de R$ 25.546,08 para R$ 1.500,00.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 16º, 487, I, 1.010, § 1º; CDC, arts. 55, § 4º, 56, I, 57; Decreto nº 2.181/1997; Decreto Municipal nº 436/2007, com alterações do Decreto nº 1.206/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0042354-59.2023.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0009450-65.2017.8.16.0190, Rel. não informado, 4ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0009411-36.2021.8.16.0026, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0003806-15.2020.8.16.0004, Rel. não informado, 4ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002054-76.2018.8.16.0004, Rel. não informado, 5ª Câmara Cível, j. 06.12.2021.”
O Banco triângulo S/A opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) afirmou que o acórdão reformou a sentença reduzindo o valor da multa de R$ 25.546,08 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); B) alegou que diante da reforma da sentença, bem como pelo fato do embargante ter sucumbido de em parte mínima do pedido, seria necessária a inversão do ônus sucumbenciais, com fulcro no artigo 86, parágrafo único do CPC; C) requereu o acolhimento dos embargos declaratórios, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargado, Município de Campo Largo, devidamente intimado, apresentou contrarrazões postulando o não acolhimento dos embargos opostos (mov. 10.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se presente os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso. A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Quanto a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontra presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão proferido por esta Câmara, ao argumento de que, diante da redução da multa administrativa de R$ 25.546,08 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), deve ser reconhecida sua sucumbência mínima, impondo ao Município embargado o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Sem razão. O Acórdão objurgado resta saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. Nesta seara, faz-se necessário transcrever parte do acórdão em debate (mov. 40.1 – do recurso originário – autos nº 0006988-06.2021.8.16.0026 – da árvore processual): “(...).II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. O apelante almeja a reforma da sentença, fundamentando que prestou todos os esclarecimentos quanto a reclamação da consumidora Maria de Lourdes de Souza, tendo cancelado o cartão e a dívida de R$ 57,73 (cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), ou seja, atendeu ao solicitado pela consumidora e pelo Procon, mas ainda assim fora aplicada multa no valor de R$ 25.546,08 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos).Antes de adentrar ao mérito do recurso, é importante destacar que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos discricionários restringe à verificação da legalidade formal e material do ato, bem como à análise da regularidade do procedimento adotado, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo. Notadamente no que se refere aos critérios de conveniência e oportunidade empregados pela Administração Pública, em observância ao princípio constitucional da separação dos poderes.Nesse sentido, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello:"[...] finalmente, este proceder do Judiciário não elimina a discricionariedade e nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei. Deveras: à perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetivamente desentranháveis da norma legal, conquanto valendo-se desassombradamente das vias mencionadas.O campo de apreciação meramente subjetiva - seja por tratar-se no interior das significações efetivamente possíveis de um conceito legal fluido e impreciso, seja por dizer com a simples conveniência ou oportunidade de um ato - permanece exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz, sem o que haveria substituição de um pelo outro, a dizer, invasão de funções que se poria às testilhas com o próprio princípio da independência dos Poderes, consagrado no art. 2º da Lei Maior". ("Curso de Direito Administrativo" - 14ª edição - p. 834).Corroborando, é manifesto o entendimento jurisprudencial:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal reconheceram a legalidade da multa aplicada pelo Procon, considerando que o procedimento administrativo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O Procon possui competência para aplicar sanções administrativas em casos de infrações ao Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na legislação.5. A multa aplicada foi considerada proporcional e razoável, levando em conta a gravidade da infração e a situação econômica do banco. 6. Não foram evidenciadas ilegalidades ou arbitrariedades no processo administrativo que justificassem a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0042354-59.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.07.2025).Consequentemente, quanto à alegada nulidade da multa aplicada, fundamentada na suposta ausência de violação à legislação consumerista e ao entendimento consolidado pelo PROCON, verifica ser inviável a análise dessas questões no âmbito judicial.Portanto, compete ao Poder Judiciário apenas promover eventual modificação ou anulação da penalidade administrativa, quando constatada ilegalidade, ilegitimidade ou descumprimento dos preceitos legais, não lhe sendo permitido adentrar no mérito do ato administrativo.DO VALOR DA MULTASustenta o apelante a desproporcionalidade do valor da multa imposta, considerando a dívida de R$ 57,73 (cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), e multa arbitrada no montante de R$ 25.546,08 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos).Com razão.A sentença reconhece a legalidade da multa aplicada pelo PROCON quanto à existência da infração, bem como mantem o valor da multa fixada em R$ 25.546,08 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos). Com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, necessária a redução do valor da multa.O artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma expressa que a prática de infrações às normas de proteção ao consumidor sujeita o infrator à aplicação de sanções administrativas, dentre elas a multa.“Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:I - multa;II - apreensão do produto;III - inutilização do produto;IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;V - proibição de fabricação do produto;VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;VII - suspensão temporária de atividade;VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;XI - intervenção administrativa;XII - imposição de contrapropaganda.”O artigo 57, por sua vez, dispõe que a penalidade de multa deve ser fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.Os referidos critérios não apenas estabelecem balizas objetivas, para o exercício da discricionariedade administrativa, como também impõem à autoridade sancionadora o dever de motivação concreta da penalidade aplicada.Conforme extrai do processo administrativo, a dosimetria da multa aplicada pelo PROCON-LD deixa de observar os critérios objetivos previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Municipal nº 436/2007, com as alterações do Decreto nº 1206/2020 em conjunto com o caso concreto.Importante salientar, embora a multa tenha sido fixada com observância formal da fórmula prevista na legislação municipal, a sentença procede à análise da proporcionalidade do quantum aplicado, à luz do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.A infração não ostenta caráter difuso, envolve apenas 01 (um) consumidor e não resulta em vantagem econômica comprovada, circunstâncias que atenuam a gravidade concreta da conduta.Ademais, a condição econômica do fornecedor é arbitrada por presunção, em razão da ausência de informações contábeis, o que, embora juridicamente admissível, autoriza a atuação moderadora do Poder Judiciário para evitar a imposição de sanção excessiva.Nesse sentido:“DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DANO COLETIVO. REDUÇÃO DO VALOR POR DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo proposta por empresa do ramo varejista, reduziu a multa administrativa de R$ 88.003,20 para R$ 6.160,22 e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico.2. Na origem, a autora alegou nulidades formais e materiais no processo administrativo do PROCON Municipal e a desproporcionalidade da penalidade aplicada, postulando, alternativamente, sua minoração. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a sanção. II. Questão em discussão3. Examina-se se: (i) o processo administrativo sancionador observou o contraditório e a ampla defesa; (ii) a penalidade aplicada pelo PROCON é proporcional e fundamentada nos critérios legais do CDC e do Decreto nº 2.181/1997; e (iii) há dano coletivo apto a justificar a fixação da multa em patamar máximo. Analisa-se, ainda, o pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca. III. Razões de decidir4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeita-se a alegação, porquanto as razões de apelação atacam o fundamento central da sentença quanto à redução da multa, evidenciando o inconformismo necessário à dialeticidade exigida pelo art. 1.010, §1º, do CPC.5. Regularidade do processo administrativo. Demonstrada a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), inexistindo vícios que comprometam a validade do ato sancionador (Lei nº 9.784/1999, art. 50).6. Controle judicial do ato administrativo. O controle jurisdicional restringe-se à legalidade, não alcançando o mérito administrativo, salvo ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade (TJPR - 4ª C.Cível - 0009450-65.2017.8.16.0190 - j. 15.08.2022).7. Proporcionalidade da multa. A sanção deve observar os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor – gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor – e ser devidamente motivada, conforme o Decreto nº 2.181/1997.8. Inexistência de dano coletivo. A mera exposição à venda de produtos vencidos não comprova lesão coletiva concreta. Não havendo demonstração de prejuízo a número indeterminado de consumidores, afasta-se o enquadramento de natureza coletiva e mantém-se o índice aplicável a dano individual (Portaria PROCON-PR nº 01/2020).9. Adequação do valor. O montante fixado em sentença (R$ 6.160,22), obtido pela fórmula específica da Portaria Municipal nº 01/2020, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - 4ª C.Cível - 0003806-15.2020.8.16.0004 - j. 26.06.2023; TJPR - 5ª C.Cível - 0002054-76.2018.8.16.0004 - j. 06.12.2021).10. Sucumbência. O êxito da autora em 93% do pedido caracteriza sucumbência mínima, impondo ao Município o pagamento integral das verbas de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.12. Tese de julgamento: “O controle judicial dos atos administrativos sancionadores do PROCON limita-se à verificação da legalidade e proporcionalidade da penalidade. A exposição à venda de produtos vencidos, sem demonstração de aquisição ou consumo pelos consumidores, configura infração de natureza individual, não coletiva. A redução judicial de multa administrativa é legítima quando constatada desproporcionalidade no valor fixado pela autoridade administrativa. Verificada sucumbência mínima, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, impondo-se à parte vencida o pagamento integral das verbas de sucumbência.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009411-36.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.12.2025)Portanto, necessária a redução do valor da multa de R$ 25.546,08 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este mais do que suficiente para suprir qualquer aborrecimento da consumidora, considerando que o valor do débito cancelado era de R$ 57,73 (cinquenta e sete reais e setenta e três centavos).Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença em parte para readequar a da multa aplicada no valor de R$ 25.546,08 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia mais do que suficiente para suprir qualquer aborrecimento da consumidora, considerando que o valor do débito cancelado era de R$ 57,73 (cinquenta e sete reais e setenta e três centavos).Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de BANCO TRIANGULO S/A.O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão e Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.03 de julho de 2026Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho RuthesJuiz (a) relator (a).” Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão, para o aperfeiçoamento em sede de Embargos de Declaração. A propósito, leciona de modo proficiente os doutrinadores Fredie DIDIER JR. e Leonardo Carneiro da CUNHA: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, à regra da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando o juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. (...).” (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 11ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199) No mesmo sentido destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, citando o doutrinador Araken de Assis: “É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199 – Apud ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª Ed. São Paulo. RT, n. 110.2, 2008. Nota 66.2.1.3. p. 591). De acordo com o escólio de ELPÍDIO DONIZETTI: “[...] Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi.” ( DONIZETTI, ELPÍDIO. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 12ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009. p. 516). A oposição de embargos de declaração, somente é justificada nos limites do artigo 1.022 do CPC, ou seja, a omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir. Quanto a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. E, por fim, a obscuridade se traduz na falta de clareza ou sentido, que possa macular a decisão. No caso concreto, o acórdão embargado aprecia adequadamente a controvérsia submetida ao julgamento, concluindo pela manutenção da legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal e apenas pela necessidade de readequação do valor da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, consta expressamente do julgamento que o processo administrativo observa o contraditório, a ampla defesa e os preceitos legais aplicáveis, inexistindo ilegalidade apta a justificar a anulação da sanção. Ainda, destaca que o controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores é limitado à verificação da legalidade e proporcionalidade da penalidade, sendo vedada incursão no mérito administrativo. Desse modo, embora acolhida a tese subsidiária atinente à redução do valor da multa, permanece integralmente rejeitada a pretensão principal da ação anulatória, consistente na invalidação do ato administrativo sancionador. Nessa perspectiva, não merece guarida a alegada sucumbência mínima do embargante. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil exige que a parcela de sucumbência da parte vencedora seja efetivamente ínfima em relação ao objeto litigioso principal, circunstância que não resta verificada quando preservada a legalidade do ato administrativo impugnado e acolhido apenas pedido subsidiário relativo ao valor da penalidade. Destarte, a pretensão deduzida nos presentes aclaratórios evidencia inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a modificação da conclusão adotada por esta Câmara, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Portanto, ao contrário do que faz crer a embargante, não existem qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade, sopesando que o acórdão analisa e julga o recurso de acordo com a pretensão recursal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 0002503-04.2024.8.16.0140 - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - Julg. 22/01/2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE A QUAL NÃO SE DESTINA O PRESENTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 4ª C.Cível - EDC – 0084742-97.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Julg. 16/12/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO REJEITADO.” (TJPR - 4ª C.Cível - EDC – 0086624-94.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Julg. 09/12/2024). O julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. O Acórdão tratou do tema na exata medida das razões recursais. E mais, o embargante discordando dos fundamentos utilizados pelo Acórdão devem interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, sopesando que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas por meio de recurso próprio. Nesta esteira, a razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Oportuno ressaltar quanto ao disposto no artigo 932 do CPC/2015, que adverte às partes com relação à interposição dos recursos de agravos e embargos, respectivamente, de maneira temerária. Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC dispõe: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta forma, de acordo com o artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam não acolhidos. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, conservando o acórdão irretocável.
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