SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008644-22.2026.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO QUANTO A RESOLUÇÃO DADA AO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS, DIANTE DA ANÁLISE EXPLÍCITA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, manteve a multa administrativa aplicada pelo PROCON ao banco por cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, reduzindo o valor da penalidade por desproporcionalidade, e negou a anulação da multa, mantendo a condenação ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência, ou não, de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reformou a sentença para reduzir multa administrativa aplicada pelo PROCON, especialmente quanto à aplicação do ônus sucumbencial diante da sucumbência parcial do banco embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que analisou adequadamente a controvérsia e fundamentou a decisão com base na legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON.4. O controle judicial dos atos administrativos sancionadores limita-se à verificação da legalidade e proporcionalidade da penalidade, sendo vedada a reavaliação do mérito administrativo.5. A multa administrativa foi reduzida por desproporcionalidade, considerando o valor do débito cancelado e a gravidade da infração, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Ausência de sucumbência mínima do embargante, pois a pretensão principal foi rejeitada e apenas o valor da multa readequado, não justificando a inversão do ônus sucumbenciais.7. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria decidida, devendo ser usados apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 16º, 487, I, 1.010, § 1º, 1.022, 1.025 e 86, p.u.; CDC, arts. 55, § 4º, 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997; Decreto Municipal nº 436/2007, com alterações do Decreto nº 1.206/2020; CR/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0042354-59.2023.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0009450-65.2017.8.16.0190, Rel. não informado, 4ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0009411-36.2021.8.16.0026, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0003806-15.2020.8.16.0004, Rel. não informado, 4ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002054-76.2018.8.16.0004, Rel. não informado, 5ª Câmara Cível, j. 06.12.2021.