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Processo:

I.RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de União da Vitória contra sentença nos autos de execução fiscal n. 0004858-89.2018.8.16.0174 que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (mov. 110.1/autos originários).Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, que houve lapso processual quanto à juntada tempestiva do resultado das diligências administrativas e que, segundo retorno do Departamento de Cadastro Imobiliário, existiriam 2 (dois) imóveis cadastrados em nome da executada Marilene Raquel Beier, circunstância que afastaria a hipótese de extinção por ausência de interesse de agir. Defende a reforma da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução (mov. 113.1/autos originários).Contrarrazões não apresentadas.É o relatório.

II.FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do CPC.A sentença consignou, que o Município foi previamente intimado para, no prazo legal, demonstrar a possibilidade concreta de localização de bens, na forma do art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 547/2024, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar indicação efetiva de patrimônio penhorável.De fato, a orientação firmada no julgamento do RE nº 1.355.208, referido na própria sentença a quo, admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa. No mesmo sentido, a Resolução CNJ nº 547/2024 prevê, no art. 1º, § 1º, a possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis.Todavia, a mesma disciplina normativa ressalva a hipótese em que a Fazenda Pública demonstre a possibilidade de localizar bens do devedor, e, no caso concreto, o Departamento de Cadastro Imobiliário apontou a existência de 2 (dois) imóveis em nome da executada, informação que, revela potencial utilidade da tutela executiva e afasta a extinção prematura do feito.Assim, considerando a alegação recursal de efetiva localização de bens em nome da devedora, mostra-se recomendável a cassação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que examine a documentação apresentada e, sendo o caso, promova o regular prosseguimento da execução fiscal, com apreciação das diligências constritivas cabíveis.Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a execução fiscal tenha regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.