SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004678-78.2025.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA NA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA, DO FUNDAMENTO LEGAL E DOS COMPONENTES DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCORPORADO AOS EMBARGOS E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. OPORTUNIDADE DE DEFESA ASSEGURADA. MANIFESTAÇÕES APRECIADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO APÓS A QUITAÇÃO ANTECIPADA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APURAR INFRAÇÃO ORIGINADA DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL E APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL OU DE DESVIO DE FINALIDADE. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES QUE NÃO ELIMINAM A INFRAÇÃO JÁ CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA REDUZIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO, ADOÇÃO DE CRITÉRIO ILEGAL OU DESPROPORÇÃO MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DOSIMETRIA ADMINISTRATIVA COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESTINAÇÃO DA MULTA AO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO ADMITIDA. AÇÕES AUTÔNOMAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da CDA nº 717/2025, constituída para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a sentença é nula por prestação jurisdicional incompleta; (ii) analisar se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (iii) definir se a CDA nº 717/2025 atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (iv) aferir se a ausência de juntada integral do processo administrativo à execução fiscal compromete a validade da cobrança; (v) examinar a regularidade do procedimento administrativo, especialmente quanto à motivação, ao contraditório, à ampla defesa e à apreciação das manifestações da instituição financeira; (vi) verificar se restou comprovada a infração consumerista relacionada à cobrança do seguro de vida prestamista; (vii) examinar a competência do PROCON para sancionar infração decorrente de reclamação individual e a alegação de abuso do poder de polícia ou desvio de finalidade; (viii) analisar a legalidade e a proporcionalidade da multa; e (ix) avaliar a possibilidade de cumulação dos honorários fixados nos embargos e na execução fiscal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade por prestação jurisdicional incompleta quando a sentença examina as questões relevantes para a solução da causa, incluindo a validade da CDA, a regularidade do processo administrativo, a configuração da infração e a dosimetria da multa. A discordância da parte com as conclusões adotadas constitui matéria de mérito, e não deficiência de fundamentação.3.2. A renovação, na apelação, de argumentos apresentados nos embargos não viola o princípio da dialeticidade quando o recurso identifica as conclusões impugnadas e apresenta fundamentos relacionados à reforma ou à invalidação da sentença.3.3. A CDA nº 717/2025 é válida, pois identifica a devedora, a natureza e a origem do crédito, o Processo Administrativo nº 396/2012, o valor originário, o valor consolidado, os acréscimos e os fundamentos legais da cobrança. A validade do título não depende da reprodução pormenorizada dos fatos ou da memória aritmética, especialmente quando o devedor compreende a exigência e não demonstra erro concreto no índice, na taxa, no período ou na metodologia empregados.3.4. A Lei nº 6.830/1980 não condiciona o ajuizamento da execução fiscal à juntada integral do processo administrativo. Ademais, o procedimento foi incorporado aos embargos, submetido ao contraditório e examinado pelo juízo, circunstâncias que afastam qualquer alegação de prejuízo.3.5. O Processo Administrativo nº 396/2012 delimitou a controvérsia referente à cobrança do seguro prestamista na quitação antecipada do consórcio e assegurou à instituição financeira oportunidade de manifestação. A inobservância dos prazos administrativos pelo próprio interessado não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando seus argumentos foram apreciados no recurso administrativo.3.6. A decisão administrativa foi suficientemente motivada, pois identificou os fatos, a conduta considerada irregular e os fundamentos jurídicos da sanção. Cabia à administradora demonstrar, mediante as condições gerais e os documentos do contrato, a existência de cláusula autorizadora, a permanência do risco segurado e a exigibilidade do prêmio após a quitação antecipada, não bastando a alegação genérica de que o seguro preservava a higidez financeira do grupo.3.7. A adoção de providências posteriores perante o consumidor não comprova a legitimidade da cobrança originária nem elimina automaticamente a infração já configurada. Para produzir efeito sobre a sanção, incumbia à instituição financeira demonstrar objetivamente o conteúdo, o momento e os efeitos concretos do ajuste invocado.3.8. O PROCON possui competência para fiscalizar o mercado de consumo, apurar infrações e aplicar sanções administrativas, ainda que o procedimento tenha origem em reclamação individual. A atuação não configura exercício de jurisdição nem desvio de finalidade quando o órgão não impõe reparação civil, mas examina a conformidade da conduta do fornecedor com as normas consumeristas.3.9. A multa, inicialmente fixada em R$ 8.620,92 e reduzida administrativamente para R$ 6.223,35, não se mostra manifestamente excessiva. A recorrente não demonstrou erro de cálculo, adoção de critério ilegal ou desconsideração objetiva de circunstância atenuante. A destinação da penalidade ao Fundo de Defesa do Consumidor decorre do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e não configura enriquecimento sem causa.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A CDA é válida quando contém elementos suficientes para identificar a origem, a natureza, o fundamento jurídico e a composição do crédito, sendo desnecessária a reprodução integral dos fatos e da memória aritmética do débito se o devedor não demonstra erro concreto na cobrança. 2. A Lei de Execução Fiscal não condiciona o ajuizamento da execução à juntada integral do processo administrativo, sobretudo quando o procedimento é posteriormente incorporado aos embargos, submetido ao contraditório e examinado judicialmente. 3. O processo administrativo observa o contraditório e a ampla defesa quando o fornecedor é notificado e dispõe de oportunidade efetiva para apresentar defesa e documentos, não decorrendo nulidade da inobservância do prazo pelo próprio interessado. 4. Questionada a cobrança de seguro prestamista na quitação antecipada de consórcio, incumbe à administradora demonstrar a cláusula contratual aplicável e a subsistência da cobertura e do risco segurado após o pagamento antecipado. 5. O PROCON possui competência para apurar infrações decorrentes de reclamações individuais e aplicar sanções administrativas, sem que isso configure exercício de atividade jurisdicional ou desvio de finalidade. 6. A adoção de providências posteriores perante o consumidor não elimina a infração administrativa anteriormente configurada. 7. A redução judicial da multa administrativa exige demonstração objetiva de erro de cálculo, adoção de parâmetro ilegal ou desproporção manifesta. 8. A destinação da multa ao Fundo de Defesa do Consumidor não configura enriquecimento sem causa. 9. É admissível a cumulação dos honorários fixados na execução fiscal e nos embargos à execução, observados os limites legais.Dispositivos relevantes citados:Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Artigos 55, 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor.Artigo 202, do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.077.458/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2026, DJEN 01.06.2026; e STJ, REsp nº 2.149.927/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026.