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DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA NA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA, DO FUNDAMENTO LEGAL E DOS COMPONENTES DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCORPORADO AOS EMBARGOS E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. OPORTUNIDADE DE DEFESA ASSEGURADA. MANIFESTAÇÕES APRECIADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO APÓS A QUITAÇÃO ANTECIPADA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APURAR INFRAÇÃO ORIGINADA DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL E APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL OU DE DESVIO DE FINALIDADE. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES QUE NÃO ELIMINAM A INFRAÇÃO JÁ CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA REDUZIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO, ADOÇÃO DE CRITÉRIO ILEGAL OU DESPROPORÇÃO MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DOSIMETRIA ADMINISTRATIVA COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESTINAÇÃO DA MULTA AO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO ADMITIDA. AÇÕES AUTÔNOMAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da CDA nº 717/2025, constituída para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a sentença é nula por prestação jurisdicional incompleta; (ii) analisar se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (iii) definir se a CDA nº 717/2025 atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (iv) aferir se a ausência de juntada integral do processo administrativo à execução fiscal compromete a validade da cobrança; (v) examinar a regularidade do procedimento administrativo, especialmente quanto à motivação, ao contraditório, à ampla defesa e à apreciação das manifestações da instituição financeira; (vi) verificar se restou comprovada a infração consumerista relacionada à cobrança do seguro de vida prestamista; (vii) examinar a competência do PROCON para sancionar infração decorrente de reclamação individual e a alegação de abuso do poder de polícia ou desvio de finalidade; (viii) analisar a legalidade e a proporcionalidade da multa; e (ix) avaliar a possibilidade de cumulação dos honorários fixados nos embargos e na execução fiscal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade por prestação jurisdicional incompleta quando a sentença examina as questões relevantes para a solução da causa, incluindo a validade da CDA, a regularidade do processo administrativo, a configuração da infração e a dosimetria da multa. A discordância da parte com as conclusões adotadas constitui matéria de mérito, e não deficiência de fundamentação.3.2. A renovação, na apelação, de argumentos apresentados nos embargos não viola o princípio da dialeticidade quando o recurso identifica as conclusões impugnadas e apresenta fundamentos relacionados à reforma ou à invalidação da sentença.3.3. A CDA nº 717/2025 é válida, pois identifica a devedora, a natureza e a origem do crédito, o Processo Administrativo nº 396/2012, o valor originário, o valor consolidado, os acréscimos e os fundamentos legais da cobrança. A validade do título não depende da reprodução pormenorizada dos fatos ou da memória aritmética, especialmente quando o devedor compreende a exigência e não demonstra erro concreto no índice, na taxa, no período ou na metodologia empregados.3.4. A Lei nº 6.830/1980 não condiciona o ajuizamento da execução fiscal à juntada integral do processo administrativo. Ademais, o procedimento foi incorporado aos embargos, submetido ao contraditório e examinado pelo juízo, circunstâncias que afastam qualquer alegação de prejuízo.3.5. O Processo Administrativo nº 396/2012 delimitou a controvérsia referente à cobrança do seguro prestamista na quitação antecipada do consórcio e assegurou à instituição financeira oportunidade de manifestação. A inobservância dos prazos administrativos pelo próprio interessado não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando seus argumentos foram apreciados no recurso administrativo.3.6. A decisão administrativa foi suficientemente motivada, pois identificou os fatos, a conduta considerada irregular e os fundamentos jurídicos da sanção. Cabia à administradora demonstrar, mediante as condições gerais e os documentos do contrato, a existência de cláusula autorizadora, a permanência do risco segurado e a exigibilidade do prêmio após a quitação antecipada, não bastando a alegação genérica de que o seguro preservava a higidez financeira do grupo.3.7. A adoção de providências posteriores perante o consumidor não comprova a legitimidade da cobrança originária nem elimina automaticamente a infração já configurada. Para produzir efeito sobre a sanção, incumbia à instituição financeira demonstrar objetivamente o conteúdo, o momento e os efeitos concretos do ajuste invocado.3.8. O PROCON possui competência para fiscalizar o mercado de consumo, apurar infrações e aplicar sanções administrativas, ainda que o procedimento tenha origem em reclamação individual. A atuação não configura exercício de jurisdição nem desvio de finalidade quando o órgão não impõe reparação civil, mas examina a conformidade da conduta do fornecedor com as normas consumeristas.3.9. A multa, inicialmente fixada em R$ 8.620,92 e reduzida administrativamente para R$ 6.223,35, não se mostra manifestamente excessiva. A recorrente não demonstrou erro de cálculo, adoção de critério ilegal ou desconsideração objetiva de circunstância atenuante. A destinação da penalidade ao Fundo de Defesa do Consumidor decorre do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e não configura enriquecimento sem causa.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: 1. A CDA é válida quando contém elementos suficientes para identificar a origem, a natureza, o fundamento jurídico e a composição do crédito, sendo desnecessária a reprodução integral dos fatos e da memória aritmética do débito se o devedor não demonstra erro concreto na cobrança. 2. A Lei de Execução Fiscal não condiciona o ajuizamento da execução à juntada integral do processo administrativo, sobretudo quando o procedimento é posteriormente incorporado aos embargos, submetido ao contraditório e examinado judicialmente. 3. O processo administrativo observa o contraditório e a ampla defesa quando o fornecedor é notificado e dispõe de oportunidade efetiva para apresentar defesa e documentos, não decorrendo nulidade da inobservância do prazo pelo próprio interessado. 4. Questionada a cobrança de seguro prestamista na quitação antecipada de consórcio, incumbe à administradora demonstrar a cláusula contratual aplicável e a subsistência da cobertura e do risco segurado após o pagamento antecipado. 5. O PROCON possui competência para apurar infrações decorrentes de reclamações individuais e aplicar sanções administrativas, sem que isso configure exercício de atividade jurisdicional ou desvio de finalidade. 6. A adoção de providências posteriores perante o consumidor não elimina a infração administrativa anteriormente configurada. 7. A redução judicial da multa administrativa exige demonstração objetiva de erro de cálculo, adoção de parâmetro ilegal ou desproporção manifesta. 8. A destinação da multa ao Fundo de Defesa do Consumidor não configura enriquecimento sem causa. 9. É admissível a cumulação dos honorários fixados na execução fiscal e nos embargos à execução, observados os limites legais.Dispositivos relevantes citados:Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Artigos 55, 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor.Artigo 202, do Código Tributário Nacional.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.077.458/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2026, DJEN 01.06.2026; e STJ, REsp nº 2.149.927/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004678-78.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra a r. sentença proferida nos autos nº 0004678-78.2025.8.16.0190, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, reconhecendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa nº 717/2025, oriunda de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal no Processo Administrativo nº 396/2012, e condenou a embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.Nas razões recursais (mov. 43.1), a apelante sustenta, inicialmente, que o recurso deve ser recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, pois a execução fiscal se encontra integralmente garantida por depósito judicial, o qual somente poderia ser levantado após o trânsito em julgado, devendo o feito executivo permanecer suspenso até então. Preliminarmente, alega a nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta, ao argumento de que o Juízo de origem deixou de examinar questões relevantes suscitadas nos embargos à execução fiscal, especialmente aquelas relacionadas à regularidade do procedimento administrativo e da contratação subjacente. Requer, assim, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento ou, alternativamente, a apreciação das matérias pelo Tribunal.No mérito, defende a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 717/2025 por inobservância dos requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980.Afirma que o título apresenta descrição genérica da origem e da natureza do crédito, não especifica o dispositivo legal infringido, não indica a data do lançamento nem explicita a forma de cálculo dos encargos, circunstâncias que comprometeriam o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que a ausência de cópia integral do Processo Administrativo nº 396/2012 impediria a verificação da regular constituição do crédito não tributário.Sustenta, ainda, a nulidade do procedimento administrativo, sob o fundamento de que a decisão sancionatória teria se apoiado em presunções decorrentes das alegações da consumidora, sem o devido exame da defesa apresentada pela instituição financeira e sem a adequada apuração dos fatos, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade material, da oficialidade e da motivação dos atos administrativos.Alega que a cobrança do prêmio do seguro de vida prestamista possuía respaldo nas condições gerais do grupo de consórcio às quais a consumidora teria aderido, inexistindo conduta abusiva ou infração à legislação consumerista que justificasse a imposição da penalidade. Argumenta, nesse contexto, que a atuação do PROCON foi arbitrária, pois a apelante teria adotado as providências cabíveis e não teria praticado ato prejudicial ao consumidor.Defende a ocorrência de abuso do poder de polícia e desvio de finalidade, afirmando que o PROCON não poderia impor sanção para solucionar controvérsia de natureza individual e contratual entre fornecedor e consumidor, sob pena de usurpação da função jurisdicional. Sustenta que o órgão administrativo teria extrapolado suas atribuições ao aplicar multa sem a comprovação de efetiva infração consumerista.Aduz que a multa administrativa, inicialmente fixada em R$ 8.620,92 e posteriormente reduzida, na esfera administrativa, para R$ 6.223,35, viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, por decorrer de reclamação individual, sem demonstração de dano coletivo, de vantagem indevida ou da gravidade concreta da conduta. Afirma, ainda, que não foram consideradas as circunstâncias atenuantes e as providências adotadas para solucionar a controvérsia. Subsidiariamente, requer a redução da penalidade para valor compatível com as particularidades do caso.Quanto aos honorários advocatícios, sustenta que a sentença não esclareceu se a verba fixada nos embargos abrange aquela arbitrada na execução fiscal.Defende, por isso, que os honorários sejam estabelecidos em verba única, no percentual de 10% sobre o valor da execução, a fim de evitar que a soma das condenações ultrapasse o limite legal.Ao final, pugna pela cassação da sentença por deficiência da prestação jurisdicional ou por sua reforma, a fim de que seja reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 717/2025 e do Processo Administrativo nº 396/2012, com a consequente extinção da execução fiscal. Sucessivamente, requer o afastamento ou a redução da multa administrativa, a inversão dos ônus sucumbenciais ou a fixação de verba honorária única para a execução fiscal e os respectivos embargos.O apelado apresentou contrarrazões no mov. 47.1, arguindo, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade recursal, ao fundamento de que a apelante teria reproduzido os argumentos formulados nos embargos à execução sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso.No mérito, postula o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Em parecer exarado no mov. 12.1, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.É o breve relato.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadeEstão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.Da detida análise dos autos, tenho que o recurso não merece o almejado provimento. PreliminaresInicialmente, passo à análise da preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta, arguida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., para, desde logo, afastá-la.O dever de fundamentação impõe ao julgador a exposição clara das razões de fato e de direito que sustentam o pronunciamento, bem como o exame dos argumentos capazes, em tese, de modificar o resultado do julgamento. Não exige, contudo, resposta individual a cada passagem das manifestações processuais, referência doutrinária ou precedente invocado pelas partes.No caso, a sentença examinou a regularidade formal da CDA nº 717/2025, a existência dos elementos necessários à identificação do crédito, a presunção de certeza e liquidez do título e a alegação de prejuízo ao exercício da defesa. Também apreciou a regularidade do Processo Administrativo nº 396/2012, a motivação da decisão sancionatória, a observância do contraditório e da ampla defesa e a competência do PROCON para aplicar penalidades.No mérito, o juízo verificou a correspondência entre os fatos apurados e as normas consumeristas consideradas violadas, afastou a alegação de abuso do poder de polícia e analisou o pedido subsidiário de redução da multa. Quanto à dosimetria, registrou expressamente que a penalidade inicialmente arbitrada em R$ 8.620,92 foi reduzida, na esfera administrativa, para R$ 6.223,35, e concluiu que o valor final observou os critérios aplicáveis.A sentença, portanto, resolveu as questões necessárias ao julgamento da demanda. O fato de não ter acolhido a interpretação defendida pela instituição financeira não evidencia negativa de prestação jurisdicional. A insurgência traduz discordância com as conclusões alcançadas, matéria que deve ser examinada no mérito do recurso, e não vício capaz de invalidar o pronunciamento.Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da sentença.Na sequência, passo à análise da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em sede de contrarrazões, para, desde já, afastá-la. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor as razões pelas quais considera incorreta a decisão recorrida, estabelecendo relação lógica entre os fundamentos da sentença e a pretensão de reforma.A exigência de impugnação específica, contudo, não significa que o apelante esteja impedido de renovar fundamentos anteriormente apresentados. A mera repetição das teses constantes da petição inicial ou de outras manifestações processuais não conduz, automaticamente, ao não conhecimento da apelação, desde que as razões recursais permitam identificar o desacerto atribuído à sentença e sejam capazes, em tese, de infirmar seus fundamentos.Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou que a reiteração de argumentos já deduzidos na origem não viola, por si só, o princípio da dialeticidade, quando a leitura do recurso evidencia a oposição do recorrente às razões determinantes do julgamento, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA INICIAL NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUTIVIDADE E ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A reiteração, na apelação, de argumentos já deduzidos em peças anteriores não caracteriza, por si só, violação ao princípio da dialeticidade [...] 2. É indevido o não conhecimento de apelação quando as razões recursais enfrentam, ainda que sintética ou reiteradamente, o núcleo argumentativo da decisão recorrida, devendo, nessa hipótese, o Tribunal de origem julgar o mérito do recurso.”(AgInt no AREsp n. 3.077.458/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026) Embora a apelação reproduza parte das alegações constantes dos embargos, a recorrente contrapõe-se objetivamente às conclusões adotadas na sentença. Questiona a suficiência das informações constantes da CDA, a distribuição do ônus relativo à juntada do processo administrativo, a motivação do ato sancionatório, a caracterização da infração, os limites do poder de polícia, a proporcionalidade da multa e a autonomia das condenações honorárias.A apelante também formula pretensão de cassação da sentença e indica os capítulos que, em seu entendimento, não teriam sido adequadamente examinados.Existe, portanto, impugnação suficiente dos fundamentos do pronunciamento recorrido, o que permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte adversa.Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito A apelante sustenta que a CDA nº 717/2025 seria nula por não descrever especificamente a origem e o fundamento do crédito, não indicar a data do lançamento e não apresentar detalhadamente a forma de cálculo dos encargos. Afirma que essas omissões inviabilizariam a aferição da prescrição e restringiriam o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação, contudo, não merece prosperar.Nos termos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, a certidão deve conter os elementos necessários à identificação do devedor, da origem, da natureza, do valor e do fundamento jurídico da dívida, além das informações referentes à inscrição e ao procedimento administrativo de origem.A CDA que instrui a execução fiscal identifica a devedora BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., o valor originário de R$ 6.223,35, o valor consolidado de R$ 11.303,49, a natureza do crédito como multa por infração aplicada pelo PROCON, o Processo Administrativo nº 396/2012, a data de vencimento, a data de inscrição e a legislação relacionada à constituição e à atualização do débito. Também discrimina os valores correspondentes à atualização monetária, aos juros e à multa.Essas informações permitem associar a cobrança ao procedimento sancionatório que a originou e compreender a evolução nominal da dívida. A validade do título não depende da reprodução integral dos fatos discutidos administrativamente nem da transcrição de todas as operações aritméticas realizadas para a atualização do crédito.A certidão deve possibilitar a identificação da obrigação, mas não substitui o processo administrativo. A descrição minuciosa da reclamação, das manifestações dos interessados e das razões do julgamento pertence ao procedimento indicado no próprio título.Também não se verifica prejuízo concreto à defesa. A instituição financeira apresentou impugnação extensa e individualizada, na qual discutiu a cobrança do seguro prestamista, as condições do contrato de consórcio, a decisão do PROCON, a regularidade procedimental e o valor da multa. Isso demonstra que tinha ciência da origem do crédito e dos fatos que motivaram sua constituição.Quanto aos acessórios, a apelante não indicou erro objetivo na atualização, não apontou período de incidência indevido, não apresentou memória de cálculo alternativa nem demonstrou a utilização de índice incompatível com a legislação mencionada na certidão. A alegação abstrata de insuficiência do detalhamento não afasta a presunção relativa de certeza e liquidez do título.Assim, ausente omissão essencial ou prejuízo demonstrado, não há fundamento para declarar a nulidade da CDA.Reconhecida a presença dos requisitos legais e afastada a existência dos vícios apontados pela recorrente, fica prejudicada a alegação de impossibilidade de substituição da CDA com fundamento na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Não houve substituição do título no curso da execução, tampouco necessidade de correção de seu sujeito passivo ou de seus elementos essenciais. A controvérsia, portanto, é meramente hipotética e não interfere na higidez da certidão que instrui o feito executivo.A apelante afirma, ainda, que a ausência de juntada integral do Processo Administrativo nº 396/2012 pelo ente exequente impediria a verificação da regular constituição do crédito e transferiria indevidamente ao executado o ônus da prova. Também nesse ponto não assiste razão à apelante.A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa. A Lei nº 6.830/1980 exige que o título indique, quando cabível, o número do processo administrativo em que o débito foi apurado, mas não condiciona o ajuizamento à reprodução integral do procedimento.De todo modo, o processo administrativo foi juntado aos presentes embargos nos documentos que integram os movs. 1.6 a 1.11, submetido ao contraditório e efetivamente examinado pelo juízo. A sentença fez referência a páginas específicas das decisões administrativas, inclusive para verificar a motivação do ato e os critérios empregados na dosimetria da multa.Diante da incorporação do procedimento ao conjunto probatório, a discussão acerca de quem deveria inicialmente apresentá-lo perdeu relevância prática. Não há nulidade sem prejuízo, sobretudo quando o documento cuja ausência se alega estava disponível para exame das partes e serviu de fundamento ao julgamento.A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. sustenta que o Processo Administrativo nº 396/2012 é nulo porque a decisão sancionatória se apoiou apenas nas afirmações do consumidor, não analisou adequadamente a defesa apresentada e deixou de investigar a verdade material. Afirma, ainda, que a cobrança do seguro de vida prestamista estava amparada nas condições gerais do consórcio. Melhor sorte não assiste à apelante.O procedimento teve origem em reclamação de consumidor que pretendia quitar antecipadamente carta de crédito imobiliária e questionou a inclusão do seguro de vida prestamista no saldo informado pela instituição financeira. A reclamação individualizou o contrato, os valores discutidos e a diferença atribuída ao seguro, fornecendo base concreta para a instauração da apuração administrativa.A autoridade administrativa não sancionou a instituição por fatos indeterminados. A controvérsia foi delimitada à permanência da cobrança do seguro prestamista no cálculo apresentado para a quitação antecipada do consórcio.A decisão examinou a situação narrada pelo consumidor e a resposta apresentada pela instituição financeira. A conclusão desfavorável ao fornecedor não resulta, por si só, em ausência de consideração dos argumentos defensivos. O dever de motivação é satisfeito quando a autoridade identifica os fatos relevantes, explicita a conduta considerada irregular e apresenta a correspondência entre essa conduta e as normas aplicadas.A apelante também não demonstra que tenha sido impedida de se manifestar ou de apresentar documentos. A circunstância de suas manifestações terem sido consideradas intempestivas não configura cerceamento quando a parte foi regularmente notificada e deixou transcorrer o prazo. Ademais, conforme se extrai do procedimento, os fundamentos da instituição foram apreciados no âmbito do recurso administrativo.Logo, houve conhecimento da imputação, oportunidade de defesa e revisão administrativa da penalidade, inclusive com redução de seu valor. Não se identifica supressão de fase essencial nem impedimento ao exercício do contraditório.A invocação da verdade material tampouco autoriza desconsiderar os elementos existentes no procedimento ou transfere integralmente à Administração o ônus de comprovar fato cuja demonstração dependia de documentos mantidos pelo próprio fornecedor. Cabia à instituição apresentar as condições gerais aplicáveis ao contrato e demonstrar, concretamente, por que o seguro permaneceria exigível após a quitação antecipada.Não bastava afirmar que a cobertura contribuía para a higidez do grupo de consórcio. Era necessário estabelecer a relação entre essa justificativa e o contrato examinado, indicando a cláusula pertinente, a extensão temporal da cobertura e a permanência do risco segurado depois da quitação pretendida.Diante da ausência de demonstração concreta da legitimidade da cobrança discutida, não há fundamento para desconstituir a conclusão administrativa.Noutro ponto, a apelante nega a existência da infração e sustenta ter adotado todas as medidas necessárias para atender o consumidor.Nesse sentido, importante destacar que a sanção administrativa não decorreu da mera existência de divergência entre as partes, mas da conclusão de que o valor exigido para a quitação antecipada incluiu cobrança cuja legitimidade não foi demonstrada no procedimento.A regularidade da cobrança constituía fato passível de comprovação pela instituição financeira, que detinha o contrato, as condições gerais do consórcio, os registros do saldo devedor e as informações relativas ao seguro. Esses elementos deveriam demonstrar a existência de obrigação válida e a continuidade de sua exigibilidade mesmo depois da antecipação do pagamento.A recorrente, entretanto, não individualizou cláusula específica que autorizasse a manutenção integral do prêmio nessa hipótese nem apresentou demonstração técnica de que o risco coberto permaneceria até o encerramento do grupo, independentemente da quitação da cota.A alegação de solução posterior da reclamação igualmente não afasta a sanção. A adoção superveniente de providências pode ser considerada na graduação da penalidade, mas não elimina automaticamente infração anteriormente caracterizada. Para produzir efeito extintivo, seria necessário demonstrar que a cobrança inicial era regular ou que o ato não chegou a violar dever imposto pela legislação consumerista. A instituição financeira não indicou, de maneira objetiva, em que consistiu o ajuste, quando foi realizado e qual foi sua repercussão sobre o valor questionado. A afirmação genérica de que procurou atender o consumidor não é suficiente para afastar a legitimidade do ato sancionatório.A recorrente sustenta, ainda, que o PROCON extrapolou os limites do poder de polícia ao intervir em relação individual e contratual, exercendo atividade reservada ao Poder Judiciário. Sem razão.Os artigos 55, 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor atribuem aos órgãos integrantes do sistema de proteção ao consumidor competência para fiscalizar o mercado e aplicar sanções administrativas. Essa atribuição não se restringe às infrações que atinjam número indeterminado de pessoas.A reclamação individual pode revelar descumprimento de dever previsto na legislação consumerista e justificar a atuação fiscalizatória. O caráter determinado do consumidor atingido não transforma a apuração administrativa em exercício de jurisdição.No caso, o PROCON não condenou a instituição ao pagamento de indenização em favor do reclamante, não declarou judicialmente a nulidade do contrato nem promoveu execução de obrigação privada. O órgão examinou a compatibilidade da conduta do fornecedor com a legislação de proteção ao consumidor e aplicou a penalidade administrativa correspondente. A atuação permaneceu, portanto, no âmbito do poder de polícia atribuído por lei.Também não há prova de desvio de finalidade ou de utilização da multa como simples fonte de arrecadação. A sanção decorreu de procedimento específico, instaurado a partir de fato determinado, com participação da instituição financeira, decisão motivada e possibilidade de recurso administrativo.A destinação legal da multa ao fundo de proteção ao consumidor não permite concluir que a finalidade do procedimento tenha sido arrecadatória. O ingresso dos valores no fundo constitui consequência prevista pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, e não indício autônomo de abuso.A apelante afirma que a multa fixada em R$ 6.223,35 viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque a controvérsia era individual, não houve dano coletivo nem vantagem econômica indevida e a instituição teria adotado providências para resolver a reclamação. O pedido de redução igualmente não comporta acolhimento.O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A extensão individual do dano é relevante, mas não constitui o único elemento da dosimetria.A sanção possui funções repressiva e preventiva. Por essa razão, seu valor não precisa corresponder exatamente ao prejuízo financeiro suportado pelo consumidor ou à vantagem diretamente obtida pelo fornecedor. A capacidade econômica do infrator pode ser considerada para evitar que a penalidade se torne inexpressiva, desde que não seja empregada isoladamente.No caso, a multa foi inicialmente arbitrada em R$ 8.620,92 e reduzida administrativamente para R$ 6.223,35. A revisão demonstra que a dosimetria não permaneceu imune à apreciação das circunstâncias apresentadas pela instituição financeira.O montante final não se mostra manifestamente excessivo diante da natureza da conduta, da capacidade econômica da apelante e da finalidade pedagógica da penalidade. Tampouco representa valor próximo dos limites máximos legalmente admitidos.A recorrente não identificou erro na fórmula empregada, aplicação indevida de agravante, desconsideração objetiva de atenuante ou inexatidão aritmética. Também não apresentou cálculo substitutivo capaz de demonstrar qual seria o valor correto segundo os mesmos critérios normativos.A intervenção judicial na dosimetria é possível quando evidenciada ilegalidade ou manifesta desproporção. Não se presta, porém, à substituição do valor fixado pela Administração com base apenas em apreciação subjetiva sobre qual quantia seria mais adequada.A alegação de enriquecimento sem causa também não prospera. A multa possui fundamento legal e destinação vinculada ao fundo de proteção ao consumidor. Não se trata de vantagem patrimonial sem causa jurídica, mas de receita decorrente de sanção administrativa regularmente aplicada.Ausente vício concreto na quantificação, deve ser mantido o valor da penalidade.Por fim, a apelante requer, caso mantida a improcedência dos embargos, que os honorários fixados neste processo sejam unificados com aqueles arbitrados na execução fiscal, em verba única de 10% sobre o valor executado.Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma e instauram relação processual própria, na qual se examina a validade do crédito exequendo. A improcedência da pretensão autoriza condenação sucumbencial específica, sem que a existência de honorários fixados na execução determine a adoção de verba única.Nesse sentido, é assente a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS. POSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL PARA FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A DECISÃO FINAL PARA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. TEMA N. 587 DO STJ NÃO OFENDIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. O Tema n. 587 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, permitindo a fixação de honorários advocatícios em cada uma das ações [...] 3. A jurisprudência do STJ admite a cumulação da verba honorária fixada na execução fiscal com aquela arbitrada nos embargos à execução ou em ação anulatória, vedada a compensação e respeitados os limites percentuais e parâmetros legais. Precedente: AgInt no AgInt no REsp n. 1.845.359/PR.”(REsp n. 2.149.927/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026, grifei) A preocupação com eventual superação do limite legal poderá ser considerada na apuração global das verbas, se efetivamente configurada, mas não torna indevida a condenação estabelecida na sentença.Com o desprovimento integral do apelo, revela-se cabível a majoração dos honorários recursais, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando os mesmos critérios adotados pelo MM. Juízo de primeiro grau.Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo hígida a decisão objurgada.
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