Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. FURTO SIMPLES TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS QUANTO AO SEGUNDO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que absolveu o acusado da imputação de furto qualificado mediante fraude e o condenou por furto simples tentado à pena de 1 ano e 1 mês de reclusão e 54 dias-multa, em regime inicial semiaberto. O órgão acusatório busca a condenação também pelo primeiro fato, com reconhecimento da continuidade delitiva. A defesa postula a absolvição quanto ao segundo fato e, de forma subsidiária, a aplicação do princípio da insignificância, a redução da pena pela tentativa na fração de dois terços e a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prova produzida sob contraditório permite atribuir ao acusado a autoria do furto consumado descrito no fato 1; (ii) saber se a condenação pelo furto tentado possui suporte em prova suficiente de autoria e materialidade; (iii) saber se o valor reduzido do bem autoriza a incidência do princípio da insignificância, apesar dos antecedentes do acusado; e (iv) saber se a dosimetria exige alteração quanto à fração de diminuição pela tentativa e à compensação entre a confissão espontânea e a multirreincidência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quanto ao fato 1, os elementos produzidos em juízo não confirmaram de forma segura a autoria delitiva. O gerente do supermercado apresentou relato impreciso e baseado em hipóteses, a vigilante declarou desconhecer o episódio anterior e os policiais militares limitaram seus depoimentos à ocorrência posterior que resultou na prisão em flagrante.
4. Tampouco as imagens do sistema de monitoramento permitem a identificação segura do autor do furto consumado. A comparação subjetiva entre a pessoa filmada e o acusado não supera a dúvida razoável nem autoriza decreto condenatório.
5. Suspeitas derivadas de supostos furtos anteriores no estabelecimento comercial não suprem a falta de prova acerca do episódio descrito na denúncia. O processo penal exige demonstração segura da autoria do fato imputado e não admite condenação com base em fama delitiva, antecedentes ou propensão criminosa.
6. Já quanto ao fato 2, a confissão extrajudicial recebeu amplo apoio da prova produzida sob contraditório. A responsável pelo monitoramento visualizou o acusado ocultar a peça de carne sob as vestes e seguir em direção à saída sem efetuar o pagamento. O policial militar confirmou a apreensão do produto e a admissão da prática delitiva pelo réu.
7. Apesar do silêncio do acusado em juízo, a confissão prestada na fase policial conserva valor probatório, pois coincide com os depoimentos judicializados, as imagens do sistema de segurança e a apreensão da mercadoria em poder do agente.
8. Para o princípio da insignificância, o valor de R$ 82,76 e a recuperação integral do produto não bastam para afastar a tipicidade material. As condenações definitivas anteriores, inclusive por crimes patrimoniais, caracterizam maus antecedentes, multirreincidência e reiteração delitiva, circunstâncias incompatíveis com o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
9. Sob outra perspectiva, a restituição da mercadoria decorreu da intervenção dos funcionários do supermercado e da atuação policial, não de iniciativa voluntária do acusado. A recuperação do bem, nesse contexto, não elimina a relevância penal do fato.
10. Na terceira fase da dosimetria, a redução de um terço pela tentativa mostra-se adequada. O acusado ocultou a mercadoria sob as vestes, ultrapassou praticamente todos os atos executórios e alcançou a saída do estabelecimento, mas a intervenção dos funcionários impediu a evasão. A proximidade da consumação afasta a fração máxima de dois terços.
11. Quanto à segunda fase, a multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. A pluralidade de condenações definitivas justifica a preponderância da agravante e autoriza a compensação apenas proporcional, com acréscimo de um doze avos sobre a pena intermediária.
12. Por fim, a pena definitiva de 1 ano e 1 mês de reclusão e 54 dias-multa, em regime inicial semiaberto, observa a proporcionalidade, a individualização da pena e os critérios adotados em cada etapa da dosimetria.
IV. DISPOSITIVO
13. Recursos conhecidos e não providos.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0046410-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.11.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação onde consta que LUCAS GRONKOSKI foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Irati, nos autos de ação penal nº 0001792-08.2022.8.16.0095, pela prática do crime inserido no artigo 150, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, e com as disposições da Lei nº 11.340/2006, ao cumprimento da pena de 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, bem assim, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima.Irresignado com o decreto condenatório, o réu interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a valoração da atenuante da confissão espontânea “em sua plenitude”, com a consequente redução da pena para o mínimo legal. Outrossim, pugna pela redução do quantum arbitrado a título de danos morais, aduzindo que o valor é desproporcional à capacidade financeira do apelante. Finaliza com pedido de fixação de honorários ao defensor dativo.Por sua vez, o Promotor de Justiça com atribuições no 1º grau de jurisdição, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da súplica recursal.De igual modo, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, em parecer exarado em mov. 16.1.Vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOO juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Conforme peça acusatória de mov. 35.2, o acusado foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 150, “caput”, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06:“No dia 31 de julho de 2022, por volta das 07h00min, no âmbito da residência situada na Rua Arlete Vilela Richa, nº 787, bairro Riozinho dos Anciutti, neste Município de Irati/PR, o denunciado LUCAS GRONKOSKI, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, entrou na casa de sua ex-namorada Solange de Oliveira mediante o arrombamento da porta do imóvel, ingressando e permanecendo na residência sem o consentimento da moradora (Boletim de Ocorrência n° 2022/785449 – item sequencial n° 1.19; Laudo de Exame em Local de Danos nº 75.394/2022 – item sequencial nº 33.1)”.Em suma, pretende a defesa o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e atenuante do artigo 65, III, por ter cometido o crime por motivo de relevante valor social, com a consequente redução da pena, alegando que o " Em seu interrogatório, na audiência de instrução e julgamento de movimento nº 195, também confessou os fatos, mantendo a mesma versão, concordando com todas as imputações que lhe foram feitas. ".A confissão espontânea é atenuante criminal prevista pelo Código Penal, em seu artigo 65, inciso III, alínea d, que dispõe: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...) III - ter o agente: (...) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; No caso em apreço, efetivamente o apelante admitiu a autoria do crime de invasão de domicílio, sendo que tal confissão foi usada como fundamentação da sentença, conforme a seguir transcrito:Por outro lado, encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, alínea ‘d’), tendo em vista que LUCAS, em seu interrogatório, confessou os fatos. Como cediço, nos termos do art. 67 do Código Penal, que regula o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso concreto, agravante do crime ter sido praticado contra mulher e a atenuante da confissão espontânea se compensam. Tratou-se, pois, de confissão qualificada, que diz com “a admissão da culpa, pelo indiciado ou réu, em relação aos fatos que lhe foram imputados na peça acusatória, mas revelando uma questão justificadora, cuja intenção é levar à absolvição ou a uma pena menor” (NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1099).De tal modo, o apelante faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”), tendo em vista que ele admitiu ter dado causa ao ferimento constatado na vítimaEntretanto, a pena-base foi mantida em 01 mês e 07 dias.Desse modo, necessária a readequação para apenas 01 mês, excluindo-se os 07 dias por compensação.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MAJORAÇÃO DA PENA. – REITERADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA E DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA EM SENTENÇA. NOVOS DESCUMPRIMENTOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE CONSUBSTANCIAM CRIMES AUTÔNOMOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO CUJA CONSEQUÊNCIA SE RESTRINGE À ESFERA PROCESSUAL PENAL. – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. CONFISSÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO INTERROGATÓRIO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0067345-85.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 27.01.2024)Ao final das razões recursais, a defesa requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Pois bem.De acordo com o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal o Juiz(a), ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.Com efeito, ao revés do que pretende fazer crer a defesa, a reparação de danos prevista no artigo supracitado tem por objetivo agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo que o prejuízo sofrido pela ofendida, ou sua família, seja reparado sem a necessidade de propositura de demanda própria. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp nº1.675.874/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 983), firmou o entendimento de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano caracteriza-se como sendo in re ipsa, dispensando-se dilação probatória, bastando, para a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, a existência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia.Neste viés, o dano é presumido em razão de a vítima ter a sua honra, dignidade e moralidade lesadas, podendo ser fixada a sua reparação na sentença, desde que haja pedido expresso nesse sentido. Nesse sentido:“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR MÍNIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA (DANO IN RES IPSA). ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 983). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. 2) REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR PARA A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005475-94.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 26.08.2023).“APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO DE CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – AMEAÇA – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – DANO QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS – PRECEDENTES DO STJ – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA – RECURSO – PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009025-56.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023).Necessário o arbitramento da verba honorária em sede recursal, no valor de R$ 600,00, pela interposição do recurso, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.
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