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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046410-53.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. FURTO SIMPLES TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS QUANTO AO SEGUNDO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que absolveu o acusado da imputação de furto qualificado mediante fraude e o condenou por furto simples tentado à pena de 1 ano e 1 mês de reclusão e 54 dias-multa, em regime inicial semiaberto. O órgão acusatório busca a condenação também pelo primeiro fato, com reconhecimento da continuidade delitiva. A defesa postula a absolvição quanto ao segundo fato e, de forma subsidiária, a aplicação do princípio da insignificância, a redução da pena pela tentativa na fração de dois terços e a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prova produzida sob contraditório permite atribuir ao acusado a autoria do furto consumado descrito no fato 1; (ii) saber se a condenação pelo furto tentado possui suporte em prova suficiente de autoria e materialidade; (iii) saber se o valor reduzido do bem autoriza a incidência do princípio da insignificância, apesar dos antecedentes do acusado; e (iv) saber se a dosimetria exige alteração quanto à fração de diminuição pela tentativa e à compensação entre a confissão espontânea e a multirreincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao fato 1, os elementos produzidos em juízo não confirmaram de forma segura a autoria delitiva. O gerente do supermercado apresentou relato impreciso e baseado em hipóteses, a vigilante declarou desconhecer o episódio anterior e os policiais militares limitaram seus depoimentos à ocorrência posterior que resultou na prisão em flagrante. 4. Tampouco as imagens do sistema de monitoramento permitem a identificação segura do autor do furto consumado. A comparação subjetiva entre a pessoa filmada e o acusado não supera a dúvida razoável nem autoriza decreto condenatório. 5. Suspeitas derivadas de supostos furtos anteriores no estabelecimento comercial não suprem a falta de prova acerca do episódio descrito na denúncia. O processo penal exige demonstração segura da autoria do fato imputado e não admite condenação com base em fama delitiva, antecedentes ou propensão criminosa. 6. Já quanto ao fato 2, a confissão extrajudicial recebeu amplo apoio da prova produzida sob contraditório. A responsável pelo monitoramento visualizou o acusado ocultar a peça de carne sob as vestes e seguir em direção à saída sem efetuar o pagamento. O policial militar confirmou a apreensão do produto e a admissão da prática delitiva pelo réu. 7. Apesar do silêncio do acusado em juízo, a confissão prestada na fase policial conserva valor probatório, pois coincide com os depoimentos judicializados, as imagens do sistema de segurança e a apreensão da mercadoria em poder do agente. 8. Para o princípio da insignificância, o valor de R$ 82,76 e a recuperação integral do produto não bastam para afastar a tipicidade material. As condenações definitivas anteriores, inclusive por crimes patrimoniais, caracterizam maus antecedentes, multirreincidência e reiteração delitiva, circunstâncias incompatíveis com o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 9. Sob outra perspectiva, a restituição da mercadoria decorreu da intervenção dos funcionários do supermercado e da atuação policial, não de iniciativa voluntária do acusado. A recuperação do bem, nesse contexto, não elimina a relevância penal do fato. 10. Na terceira fase da dosimetria, a redução de um terço pela tentativa mostra-se adequada. O acusado ocultou a mercadoria sob as vestes, ultrapassou praticamente todos os atos executórios e alcançou a saída do estabelecimento, mas a intervenção dos funcionários impediu a evasão. A proximidade da consumação afasta a fração máxima de dois terços. 11. Quanto à segunda fase, a multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. A pluralidade de condenações definitivas justifica a preponderância da agravante e autoriza a compensação apenas proporcional, com acréscimo de um doze avos sobre a pena intermediária. 12. Por fim, a pena definitiva de 1 ano e 1 mês de reclusão e 54 dias-multa, em regime inicial semiaberto, observa a proporcionalidade, a individualização da pena e os critérios adotados em cada etapa da dosimetria. IV. DISPOSITIVO 13. Recursos conhecidos e não providos.