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Processo:

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de conflito de competência em “ação declaratória c/c cobrança”, ajuizada por Flacha Venda Ltda.-ME contra SEPAC – Serrados e Pasta de Celulose Ltda., suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Estadual Empresarial de Falência, Recuperação Judicial e Arbitragem de Curitiba/PR (mov. 79.1).

2. O juízo da 9ª Vara Cível, em suma, apontou que a matéria deduzida nos autos deveria ser processada e julgada sob a ótica do Direito Empresarial, à vista da Resolução nº 476 do Órgão Especial do TJPR, bem como do Decreto Judiciário n° 179/2024. Assim, declarou-se a incompetente para processar, conhecer e julgar a ação.

3.
Os autos foram, então, redistribuídos à 3ª Vara Empresarial de Curitiba (mov. 82). Contudo, aquele Juízo também se declarou incompetente para apreciar o feito, porquanto entendeu que a matéria não se enquadraria no rol de competência fixado pelo art. 4º-A da Resolução n.º 93/2013-OE/TJPR (incluído pela Resolução n.º 426/2024-OE/TJPR) e pelo respectivo anexo da Resolução n.º 476 /2024-OE/TJPR. Suscitou, pois, conflito negativo de competência.


É a exposição.


II – VOTO

4. Inicialmente, importante esclarecer que Flacha Venda Ltda - ME, SEPAC – Serrados e Pasta de Celulose Ltda haviam firmado entre si Contrato de Representação Comercial, por meio do qual a primeira teria se comprometido a prestar serviços de Representação para intermediar a comercialização das mercadorias produzidas pela segunda.


5. Algum tempo depois, as partes firmaram Termo Aditivo, por meio do qual estabeleceram o pagamento de comissões correspondentes a 3% (três por cento) do preço líquido das fraldas, absorventes e lenços umedecidos comercializados. Contudo, porque entendeu que o pagamento das comissões estava sendo incorretamente realizado, Flacha Venda Ltda – ME ajuizou a presente demanda.


6. Na petição inicial, a parte autora requereu fossem declarados indevidos os descontos realizados pela ré, relacionados aos tributos e ao frete da comissão, durante a contratualidade. Além disso, pugnou pelo pagamento das diferenças indevidamente descontadas e pela exibição de documentos.


7. Neste contexto, o Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda (mov. 79.1). Após a redistribuição (mov. 82), o Juízo da 3ª Vara Empresarial de Curitiba suscitou conflito negativo de competência.


8. Com efeito, cumpre relembrar que a Resolução nº 93/2013, ao estabelecer as competências das varas judiciais no Estado do Paraná, assim dispôs:

Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete:
I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas; (Redação dada pela Resolução n.º 426, de 7 de março de 2024)
II - (Revogado pela Resolução n.º 426, de 7 de março de 2024)
III - dar cumprimento às cartas de sua competência.
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução n.º 426, de 7 de março de 2024)

Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete:
(Incluído pela Resolução n.º 426, de 7 de março de 2024)
I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei n.º 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; (Incluído pela Resolução n.º 426, de 7 de março de 2024)
II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e (Incluído pela Resolução n.º 426, de 7 de março de 2024)
III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. (Incluído pela Resolução n.º 426, de 7 de março de 2024)

9. Da leitura do art. 4º-A, I, da Resolução acima mencionada, tem-se que às varas às quais atribuída a competência Empresarial cumpre analisar questões atinentes ao Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial, CCB), às Sociedades por Ações/Sociedades Anônimas e ao Sistema de Franquia Empresarial (Lei nº 13.966/2019 e Lei nº 8.955/1994).


10. Ademais disso, os assuntos processuais referidos no Anexo IV, daquela Resolução, são: Empresas; Espécies de Sociedades; Anônima; Coligadas; Comandita por Ações; Comandita Simples; Conta de Participação; Cooperativa; Dependente de Autorização; Em comum / De fato; Estrangeira; Limitada; Nome Coletivo; Simples; Mercado de Capitais; Bolsa de Valores; Sociedade; Alteração de capital; Apuração de haveres; Cisão; Coligação; Constituição; Desconsideração da; Personalidade Jurídica; Dissolução; Fusão; Incorporação; Ingresso e Exclusão dos; Sócios na Sociedade; Liquidação; Responsabilidade dos sócios e administradores; Transferência de cotas; Transformação; Propriedade Intelectual / Industrial; Franquia; Desenho Industrial; Direito Autoral; Marca; Patente; Programa de; Computador; e Debêntures.


11. A propósito, destaca-se a Resolução nº 516/2025, que revogou as Resoluções n.º 396/2023 e n.º 426/ 2024, e firmou que:

Art. 3º As Varas Estaduais Empresariais, de Falências e Recuperação Judicial e Arbitragem terão a competência cível especializada prevista no art. 4º-A da Resolução n.º 93, de 12 de agosto de 2013, e competência territorial em todo Estado do Paraná.

§ 1º Para fins desta Resolução, serão consideradas ações relacionadas ao direito empresarial aquelas que tenham por objeto ao menos um dos assuntos processuais especificados na Tabela 1 do Anexo I desta Resolução.
§ 2º A competência territorial prevista no caput deste artigo não inclui o cumprimento das cartas precatórias e de ordem da matéria especializada e as ações criminais.

12. O Anexo I da Resolução nº 516/2025 incluiu as mesmas matérias que constam no Anexo IV da Resolução nº 93/2013, acima discriminadas.


13. É de se notar, contudo, que a Representação Comercial é regida pela Lei nº 4.886/1965 (o próprio contrato firmado entre as partes, constante ao mov. 61.2, assim expressamente fez constar). A pretensão autoral é, pois, ver declarados inexigíveis os valores descontados pela ré, bem como compensadas;/indenizadas eventuais diferenças de valores.


14. A discussão não está, por seu turno, inserida dentre as matérias as serem analisadas pelas Varas Empresariais. Sobre isso a decisão de mov. 87.1 assim fez constar:

“A representação comercial, regida pela Lei n.º 4.886/1965, não integra o Livro II da Parte Especial do Código Civil, tampouco figura entre os assuntos processuais elencados no anexo da Resolução n.º 476/2024-OE/TJPR relativo à competência empresarial, cuja descrição, como visto na análise já realizada nestes autos, cinge-se a empresas e espécies societárias, atos societários (constituição, dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação, apuração de haveres, desconsideração da personalidade jurídica), propriedade intelectual e franquia.

O contrato de representação comercial, por sua vez, qualifica-se doutrinariamente como contrato de colaboração empresarial por aproximação, cujo objeto é obrigacional — intermediação de negócios, pagamento de comissões, indenização por rescisão imotivada —, e não organizacional-societário. A circunstância de as partes contratantes serem sociedades empresárias não desloca, por si só, a competência para a vara especializada, sob pena de esvaziar o critério objetivo de matéria adotado pela própria resolução”.

15. A matéria em discussão, a despeito de estar relacionada com o Direito Empresarial, não se insere no rol de competências das varas especializadas, de modo que sobressai a competência para o processamento e julgamento da Vara Cível.

16. Diante do exposto, voto por julgar procedente o conflito de competência para o fim de declarar competente o juízo suscitado.