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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edinaldo Fabiano Ferreira (mov. 1.1) contra o acórdão (mov. 31.1 dos autos nº 0038536-54.2026.8.16.0000) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, para o fim de manter a penhora de 20% sobre seus rendimentos líquidos. O acórdão contou com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE PROVA. REMUNERAÇÃO MENSAL EXPRESSIVA. PRESERVAÇÃO DE PARCELA SUBSTANCIAL DOS VENCIMENTOS. PENHORA LIMITADA A PERCENTUAL MODERADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, diante da ausência de manifestação deste Colegiado quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado para a defesa de seus interesses, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 06/2024. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e fixar a verba honorária em favor do patrono dativo. Devidamente intimado, o embargado renunciou ao prazo recursal (mov. 10-ED).É o breve relatório.
Voto2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo justificados apenas nos casos descritos em lei (art. 1.022 do CPC), isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Hipóteses em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão. 3.1. Alega o embargante a ocorrência de omissão no acórdão no tocante à fixação da verba honorária devida ao curador especial. Da análise dos autos originários de agravo de instrumento, verifica-se que o causídico atuou na condição de curador especial nomeado em favor do executado (mov. 97.1 dos autos de origem) e requereu expressamente a fixação de honorários advocatícios por sua atuação em segundo grau de jurisdição. Todavia, a decisão colegiada embargada deixou de deliberar sobre o arbitramento da referida verba remuneratória, o que caracteriza o vício de omissão previsto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a despeito do acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão, não há como conferir-lhes efeitos modificativos. Isso ocorre porque a nomeação não se deu para a prática de ato isolado, mas sim para o exercício contínuo da curadoria especial, conforme se verifica nos despachos dos movs. 92.1 e 97.1 dos autos originários nº 0047301-45.2021.8.16.0014. Foram arbitrados honorários na sentença (mov. 184.1). Dessa forma, com o início da fase de cumprimento de sentença, caberá ao juízo de origem, quando da prolação da decisão que extinguir esta nova etapa, independentemente do seu fundamento, observar a atuação do curador durante todo o processo e, atendidos os parâmetros da Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 15/2019, fixar a verba honorária global. Essa, aliás, é a previsão do item 2.4 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA:
Em igual sentido este e. Tribunal já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE CNIS ATUALIZADO DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE AS CONSULTAS. NATUREZA DINÂMICA DOS VÍNCULOS LABORAIS E PREVIDENCIÁRIOS. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 438 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO, PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO FINAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Nos termos da orientação desta Corte, o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo formulado em contrarrazões não comporta acolhimento, pois sua fixação, embora devida, não se dá por ato isolado, mas deve ocorrer apenas ao final da atuação, com o encerramento da fase processual de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a reiteração do pedido de expedição de ofício ao INSS para a obtenção de CNIS atualizado do executado, quando demonstrado o decurso de lapso temporal relevante desde a última consulta realizada e a necessidade de atualização das informações, se tratando de medida razoável, proporcional e necessária à efetividade da execução. (TJ-PR 00065992620268160000 União da Vitória, Relator.: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2026, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2026) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO QUE DA PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROCESSO AINDA EM CURSO NA ORIGEM. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE NÃO FINDOU JUNTO AO PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO GLOBAL A SER DADA QUANDO PROLATADA A SENTENÇA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061208-56.2026.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.06.2026)
4. Passando-se as coisas dessa maneira, meu voto é no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, porque o acórdão efetivamente não analisou o pedido de fixação de honorários, a fim de sanar a omissão no julgado, sem efeitos modificativos.
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