SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097333-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO HAVIDO NAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OMISSÃO VERIFICADA. FASE PROCESSUAL NÃO FINALIZADA. PROCESSO AINDA EM TRÂMITE. CONSIDERAÇÃO DA ATUAÇÃO INTEGRAL DO CURADOR DATIVO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ITEM 2.4 DO ANEXO I DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 PGE-SEFA). Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.