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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por LUCAS GABRIEL DE FREITAS em face da decisão proferida nos autos de execução da penal nº 4000823-79.2024.8.16.0021, que indeferiu o pleito defensivo de progressão antecipada de regime ao apenado (mov. 1.3, TJPR).Em suas razões recursais (mov. 1.2, TJPR), a Defesa do sentenciado requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecido o “erro de direito e de cálculo na decisão agravada, por não ter considerado os dias remidos como pena efetivamente cumprida”; determinado “ao Juízo a quo que proceda à imediata retificação do cálculo de liquidação de pena do Agravante, abatendo o saldo de 36 (trinta e seis) dias remidos (bem como outros que venham a ser homologados) do total da pena remanescente, para fins de apuração da correta data de implemento do requisito objetivo para a progressão de regime” e “aferido o preenchimento do requisito temporal, e constatada a boa conduta carcerária (requisito subjetivo), seja concedida ao Agravante a progressão para o regime semiaberto, nos termos da lei”.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.5, TJPR).O Douto Juízo ‘a quo’ recebeu o recurso interposto, mantendo a decisão agravada (mov. 1.4, TJPR).O Eminente Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal (mov. 15.1, TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento.Assim, conheço do recurso.
II.2 – DO MÉRITOA controvérsia recursal consiste em verificar se o apenado já implementou o requisito objetivo necessário à progressão para o regime semiaberto em razão dos dias remidos reconhecidos durante a execução penal.A defesa sustenta que o Juízo da execução teria deixado de computar saldo de remição existente em favor do sentenciado, razão pela qual a data prevista para progressão teria sido fixada de forma equivocada.A insurgência, contudo, não merece acolhimento.Inicialmente, observa-se que a premissa adotada pela defesa não encontra respaldo nos documentos que instruem a própria execução penal.Conforme Relatório da Situação Processual Executória constante do SEEU, foram reconhecidos ao sentenciado:

39 (trinta e nove) dias de remição, homologados em 09/05/2025;32 (trinta e dois) dias de remição, homologados em 13/03/2026;perda de 6 (seis) dias remidos em razão de falta grave homologada.
O relatório ainda registra expressamente “Saldo dias remidos: 65 dias (71 dias remidos - 6 dias perdidos)”:

Com efeito, a soma das remições homologadas corresponde exatamente ao quantitativo lançado no sistema:
39 (trinta e nove) dias + 32 (trinta e dois) dias = 71 (setenta e um) dias remidos71 (setenta e um) dias – 6 (seis) dias perdidos = 65 (sessenta e cinco) dias remidos
Tais informações revelam, de forma inequívoca, que os dias remidos foram regularmente reconhecidos e computados.A propósito, em caso semelhante:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA DATA CONSTANTE DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO REEDUCANDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA VISANDO À CONTABILIZAÇÃO IMEDIATA DE DUZENTOS E DEZ (210) DIAS DE PENA REMIDOS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DESACOLHIMENTO. REMIÇÃO DE PENA DO SENTENCIADO JÁ CONTABILIZADA NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, CONFORME SE EXTRAI DE CERTIDÃO EXPLICATIVA CONSTANTE NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4004466-17.2022.8.16.4321 - * Não definida, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, julgado em 04.02.2023) (Destaques acrescidos)

Cumpre observar, portanto, que incumbia à defesa demonstrar, de forma fundamentada, que os dias remidos reconhecidos em favor do sentenciado seriam suficientes para antecipar o implemento do requisito objetivo para a progressão de regime, alterando a data atualmente considerada na execução penal.Todavia, tal demonstração não foi produzida.Ao revés, os elementos constantes do Relatório da Situação Processual Executória evidenciam que:
as remições foram regularmente computadas;o saldo de 65 (sessenta e cinco) dias remidos encontra-se expressamente registrado;a falta grave foi homologada;a data-base para progressão foi fixada em 07/05/2025;a data prevista para implementação do requisito objetivo permanece em 19/10/2027.
Nessas circunstâncias, não subsiste a alegação de que os dias remidos teriam sido desconsiderados pelo Juízo da execução.Com efeito, ao consignar na decisão agravada que a implementação do requisito objetivo para progressão de regime está prevista para 19.10.2027, o magistrado amparou-se nos dados constantes da execução penal, que registra expressamente o saldo de 65 (sessenta e cinco) dias remidos em favor do sentenciado.Verifica-se, portanto, que a informação utilizada como fundamento da decisão recorrida foi extraída dos próprios assentamentos executórios vigentes à época, os quais já contemplavam as remições homologadas nos autos. Portanto, não há qualquer elemento indicativo de que o Juízo da execução tenha desconsiderado os dias remidos reconhecidos em favor do apenado.A defesa, por sua vez, limitou-se a sustentar genericamente que a remição deveria antecipar a data para progressão de regime, sem demonstrar de que forma os dias remidos alterariam a projeção temporal constante na execução penal.Desse modo, ausente demonstração concreta de erro na apuração do requisito temporal adotada na execução penal e evidenciado que a decisão recorrida se fundamentou em dados atualizados e constantes dos registros executórios, não há fundamento apto a justificar a reforma da decisão, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto.
III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução.É como voto.