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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução nº 4001262-43.2026.8.16.0014 da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA, em que é Agravante ICARO RODRIGUES SHIMAZU e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por ICARO RODRIGUES SHIMAZU contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina, que indeferiu o pedido de extinção da medida de segurança, sem a prévia realização do exame de cessação de periculosidade (mov. 1.5). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é desnecessária a submissão a novo exame pericial, ante o relevante tempo de cumprimento da medida de segurança sem intercorrências, invocando o teor da Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça e apontando excesso de execução em razão da demora estatal na realização da perícia médica (mov. 1.4). O representante do Ministério Público apresentou suas contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.2). Em juízo de retratação, o magistrado originário manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador WILSON JOSÉ GALHEIRA, proferiu parecer manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Pressupostos de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo), o recurso merece conhecimento. II.II. Mérito No mérito, é de se negar provimento ao recurso. Consta dos autos que o agravante foi absolvido impropriamente na Ação Penal nº 0062705-54.2012.8.16.0014, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, pela prática do delito de incêndio em casa habitada, previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, cujo cumprimento teve início em 29/01/2015. No curso da execução, o sentenciado foi submetido a sucessivos exames de cessação de periculosidade, realizados nos anos de 2016, 2019 e 2020, os quais apontaram, em diferentes momentos, periculosidade leve ou mínima, circunstância que ensejou a manutenção da medida de segurança por períodos adicionais. Posteriormente, a Defesa requereu a extinção da medida de segurança, sustentando, em síntese, a desnecessidade de novo exame pericial, diante do decurso do prazo máximo abstratamente cominado ao delito e da ausência de elementos indicativos da persistência de periculosidade atual. O pedido, contudo, foi indeferido pelo Juízo da execução, ao fundamento de que os artigos 97, § 1º, do Código Penal, e 175 da Lei de Execução Penal condicionam a cessação da medida de segurança à prévia realização de exame pericial, não sendo o relatório psicológico elaborado por profissional da Defensoria Pública apto a substituí-lo. Consta da decisão agravada (mov. 1.5): "Antes da apreciação do pedido de extinção da medida de segurança, faz-se imprescindível a realização do exame de cessação de periculosidade, nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal e art. 175 da Lei de Execução Penal, por se tratar de requisito indispensável à verificação da persistência, ou não, da periculosidade do sentenciado. [...] Embora a Defesa sustente a desnecessidade da perícia, o relatório psicológico acostado aos autos não possui o condão de substituir o exame pericial oficial." Com efeito, a Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, justamente para impedir que a medida se prolongue indefinidamente e acabe por assumir caráter de sanção perpétua, em afronta à vedação prevista no art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal. Esse entendimento, todavia, não afasta a necessidade de observância do procedimento legalmente previsto para a cessação da medida de segurança. O limite temporal estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a exigência de avaliação da cessação da periculosidade são institutos que atuam em planos distintos e, portanto, não se excluem. De um lado, o parâmetro temporal impede que a medida de segurança subsista por prazo superior àquele que o ordenamento admite como limite máximo de intervenção estatal em razão do fato praticado. De outro, enquanto não atingido esse limite, a cessação da medida deve observar o procedimento previsto no art. 97, § 1º, do Código Penal, segundo o qual a desinternação ou a liberação será sempre condicional, devendo ser verificada a cessação da periculosidade mediante exame próprio. É precisamente nesse contexto que se inserem os artigos 175 e 176 da Lei de Execução Penal, que disciplinam o procedimento para a verificação da cessação da periculosidade e conferem ao exame pericial papel central na formação do convencimento judicial acerca da necessidade, ou não, de prosseguimento da medida. Assim, o decurso do prazo não se confunde com a comprovação da cessação da periculosidade. A Súmula nº 527 do STJ estabelece um limite máximo para a duração da medida, os dispositivos legais acima mencionados, por sua vez, disciplinam a forma pela qual deve ser aferida a cessação da periculosidade enquanto a medida permanece em execução. Não há, portanto, incompatibilidade entre os dois parâmetros. Nesse sentido, é a jurisprudência: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Medida de Segurança. Pedido de extinção. Exame de cessação de periculosidade. Imprescindibilidade. Termo de comparecimento ao tratamento ambulatorial que não substitui a perícia técnica. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Londrina que indeferiu pedido de extinção da medida de segurança e determinou a retomada do tratamento ambulatorial, fundamentando que o sentenciado não cumpriu integralmente a pena e que não há comprovação da cessação da periculosidade. A defesa alega que o apenado cumpriu integralmente as medidas de segurança impostas e requer a extinção da punibilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da medida de segurança sem a realização do exame de cessação de periculosidade.III. Razões de decidir3. A extinção da medida de segurança está condicionada à realização de exame pericial que ateste a cessação da periculosidade do agente, conforme art. 97, §1º, do Código Penal e arts. 175 e 176 da Lei de Execução Penal.4. A mera soma dos períodos de internação e tratamento ambulatorial não supre a necessidade do exame específico para a extinção da medida de segurança.5. A decisão de indeferir a extinção da punibilidade e determinar a realização das diligências necessárias está correta, pois a cessação da periculosidade não foi comprovada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A extinção da medida de segurança está condicionada à realização de exame pericial que comprove a cessação da periculosidade do agente(TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4000464-82.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 01.06.2026) No caso, embora o relatório elaborado pela psicóloga da Defensoria Pública (mov. 51.2) constitua elemento relevante a ser considerado pelo Juízo da execução, não se mostra suficiente, por si só, para suprir a perícia exigida pela legislação de regência. Isso porque se trata de documento produzido no âmbito da assistência jurídica prestada ao sentenciado, sem a natureza de exame pericial oficial prevista no art. 175 da Lei de Execução Penal, que integra o procedimento específico destinado à aferição da cessação da periculosidade. Não se desconhece, ademais, que já foram realizados exames anteriores, nos quais se verificou a redução do grau de periculosidade. Todavia, tais avaliações não permitem, por si sós, concluir pela atual cessação da periculosidade, sobretudo porque a própria finalidade do exame é aferir a situação do sentenciado quando se pretende a extinção da medida. A circunstância de avaliações pretéritas terem indicado periculosidade leve ou mínima não equivale à conclusão de que ela tenha cessado. Também não prospera a alegação de que a demora na realização da perícia autorizaria, por si só, a extinção da medida. É certo que eventual demora imputável ao Estado não pode ser suportada indefinidamente pelo sentenciado, especialmente quando se encontra pendente providência indispensável à apreciação de seu pedido. Essa circunstância, contudo, não autoriza a dispensa do requisito técnico previsto em lei, tampouco permite que a extinção da medida seja determinada sem a adequada aferição da situação atual do agente. O que se impõe, diante de eventual demora, é a adoção das providências necessárias para que o exame seja realizado com a maior brevidade possível, sem que a inércia estatal seja convertida em fundamento para afastar, de forma automática, a exigência legal. No caso, inclusive, consta dos autos de execução que a realização do exame já foi determinada com prioridade (mov. 100.1), de modo que a providência necessária à apreciação do pedido encontra-se em andamento. Desse modo, não se verifica, na decisão agravada, qualquer ilegalidade ou constrangimento indevido. Ao determinar que a análise do pedido de extinção da medida de segurança aguarde a realização do exame de cessação de periculosidade, o Juízo da execução apenas observou o procedimento expressamente previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal, preservando, ao mesmo tempo, a possibilidade de posterior reavaliação da medida à luz de elementos técnicos atuais. Ressalte-se, por fim, que a manutenção da decisão recorrida não implica admitir a duração indefinida da medida de segurança. O limite temporal estabelecido pela Súmula nº 527 do STJ permanece plenamente aplicável e deverá ser observado pelo Juízo da execução. O que se reconhece, neste momento, é apenas a impossibilidade de substituir a avaliação técnica legalmente exigida por documento que, embora relevante, não possui a mesma natureza e finalidade da perícia destinada à aferição da cessação da periculosidade. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo, com a manutenção integral da decisão combatida.
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