SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001262-43.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, CONDICIONANDO SUA ANÁLISE À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL, DIANTE DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE ATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTABELECE LIMITE TEMPORAL MÁXIMO PARA A DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA SUA CESSAÇÃO. ART. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 175 E 176 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. RELATÓRIO PSICOLÓGICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO SUBSTITUI A PERÍCIA OFICIAL. EVENTUAL DEMORA ESTATAL NA REALIZAÇÃO DO EXAME QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DISPENSA DO REQUISITO LEGAL, DEVENDO A PROVIDÊNCIA SER REALIZADA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. EXAME JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.