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Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
Origem : 3ª Vara Criminal de Cascavel
Recurso : 0097377-42.2026.8.16.0000 MS
Classe Processual : Mandado de Segurança Criminal
Assunto Principal : Restituição de Coisas Apreendidas
Impetrante(s) : Alex Sandro Machado de Aguiar
Impetrado(s) : JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL

ESTADO DO PARANÁ
1.
Cuida-se de mandado de segurança criminal impetrado por Alex Sandro Machado de Aguiar contra ato atribuído ao
Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, consubstanciado na decisão do mov. 57.1 dos autos
de Restituição de Coisas Apreendidas n.º 0018838-96.2026.8.16.0021, que deixou de receber o recurso em sentido
estrito interposto pela defesa.
Consta dos autos originários que o impetrante formulou pedido de restituição do veículo Renault/Kwid, placa
SIG9C25, apreendido nos autos n.º 0015706-31.2026.8.16.0021. Sobreveio sentença que julgou improcedente o
pedido, contra a qual o requerente interpôs recurso em sentido estrito, postulando sua reforma para que fosse
determinada a restituição do veículo ou, subsidiariamente, sua entrega mediante termo de fiel depositário (movs.
47.1 e 55.1, autos n.º 0018838-96.2026.8.16.0021).
No mov. 57.1 daqueles autos, o Juízo de origem deixou de receber o recurso, ao fundamento de que a decisão que
resolve incidente de restituição de coisa apreendida possui natureza definitiva e, portanto, é impugnável mediante
apelação, nos termos do art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal. Consignou, ainda, que a interposição de
recurso em sentido estrito configuraria erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade.
A defesa formulou pedido de reconsideração, invocando o art. 579, do Código de Processo Penal, e a tese firmada
pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.219. Contudo, o Juízo deixou de conhecer
do requerimento, consignando que a decisão do mov. 57.1 também seria suscetível de impugnação mediante
recurso próprio (movs. 65.1 e 68.1, autos n.º 0018838-96.2026.8.16.0021).
Assim, a defesa impetrou o presente mandado de segurança, sustentando, em síntese, a ilegalidade da decisão
que obstou o processamento do recurso, ao argumento de que seria aplicável o princípio da fungibilidade recursal,
nos termos do art. 579, do Código de Processo Penal, e do Tema Repetitivo n.º 1.219, do Superior Tribunal de
Justiça. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com determinação
para que o recurso seja recebido mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal; subsidiariamente,
postula a imediata remessa dos autos a este Tribunal para exame da admissibilidade recursal, observado o Tema
Repetitivo n.º 1.219/STJ. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança (mov. 1.1/MS).
O pedido liminar foi indeferido no mov. 11.1/MS, por ausência do perigo da demora. Na ocasião, reconheceu-se
relevância à tese relativa à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, mas concluiu-se pela ausência do
periculum in mora.
Regularmente instruído o feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo excepcional
conhecimento do mandado de segurança e, no mérito, pela concessão da ordem (mov. 50.1/MS).
É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos processuais pertinentes, passa-se à análise da impetração.
De início, cumpre examinar o cabimento do mandado de segurança.
Consoante dispõe a Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição”.
Na hipótese, o art. 639, inc. I, do Código de Processo Penal, prevê expressamente o cabimento de carta
testemunhável contra a decisão que denegar recurso, circunstância que deve ser considerada no exame da
admissibilidade da presente impetração.
Não se desconhece que o mandado de segurança contra ato judicial constitui medida excepcional, especialmente
quando existente instrumento processual próprio para impugnar a decisão, conforme orientação consolidada na
Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal.
Todavia, a existência de recurso próprio não afasta, em caráter absoluto, a possibilidade de impetração do
mandado de segurança quando demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade do ato judicial, com violação a direito
líquido e certo.
Na hipótese, a insurgência não se limita ao inconformismo com o juízo negativo de admissibilidade recursal. A
questão submetida à apreciação desta Corte diz respeito à inobservância de orientação firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, especificamente quanto à aplicação
do princípio da fungibilidade entre a apelação e o recurso em sentido estrito.
Com efeito, a decisão impugnada afastou a fungibilidade sob o fundamento de que a interposição de recurso em
sentido estrito, quando cabível apelação, configuraria erro grosseiro. Ocorre que essa fundamentação não se
harmoniza com a tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.219, que admite
expressamente a fungibilidade entre essas modalidades recursais, desde que observados a tempestividade e os
demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.
Nesse contexto, diante da inobservância de precedente qualificado e da manifesta ilegalidade daí decorrente,
justifica-se, excepcionalmente, o conhecimento da impetração.
Assim, acompanha-se a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça para conhecer, excepcionalmente,
do mandado de segurança.
No mérito, a ordem deve ser concedida.
A decisão judicial que resolve incidente de restituição de coisa apreendida possui natureza definitiva, sujeitando-se
a impugnação mediante apelação, na forma do art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal, compreensão
adotada pela própria autoridade coatora ao deixar de receber o recurso em sentido estrito.
A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de recebimento do recurso em sentido estrito interposto pelo
impetrante como apelação.
Dispõe o art. 579, do Código de Processo Penal, que, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela
interposição de um recurso por outro.
A matéria foi examinada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º
1.219 (REsp n.º 2.082.481/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 11/09/2024), ocasião em que
fixada a seguinte tese:
“É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em
sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a
tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do artigo 579, caput e
parágrafo único, do Código de Processo Penal.”

A hipótese dos autos amolda-se à orientação firmada no precedente qualificado.
No caso, a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição foi proferida em 22/06/2026 (mov. 47.1), com
veiculação no DJEN em 01/07/2026, ao passo que o recurso em sentido estrito foi interposto em 30/06/2026 (mov.
55.1). Evidencia-se, portanto, a tempestividade da insurgência, conforme também expressamente consignado pela
douta Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 50.1/MS.
Ademais, conforme consignado no parecer ministerial, não há demonstração de má-fé da parte recorrente ou intuito
protelatório. Encontram-se presentes, portanto, os pressupostos necessários à aplicação do princípio da
fungibilidade.
Não subsiste, assim, o fundamento adotado pelo Juízo de origem de que a interposição de recurso em sentido
estrito, em lugar da apelação, configuraria erro grosseiro impeditivo da aplicação da fungibilidade recursal, uma vez
que essa interpretação não se harmoniza com a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema
Repetitivo n.º 1.219.
A conclusão encontra respaldo, ainda, em julgados deste Tribunal que reconheceram a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal em hipóteses semelhantes, inclusive em incidentes de restituição de coisa apreendida.
No Recurso em Sentido Estrito n.º 0001273-58.2024.8.16.0064, a 3.ª Câmara Criminal deste Tribunal reconheceu,
em incidente de restituição de coisa apreendida, a possibilidade de recebimento do recurso em sentido estrito como
apelação, por aplicação do princípio da fungibilidade, diante de sua interposição dentro do prazo legal (TJPR, 3.ª
Câmara Criminal, n.º 0001273-58.2024.8.16.0064, Castro, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21/09
/2026[1]).
No mesmo sentido, no processo n.º 0000296-85.2026.8.16.0035, a 3.ª Câmara Criminal aplicou o Tema Repetitivo
n.º 1.219/STJ em incidente de restituição de coisa apreendida, reconhecendo a fungibilidade entre recurso em
sentido estrito e apelação, observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso
cabível (TJPR, 3.ª Câmara Criminal, n.º 0000296-85.2026.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel.ª Des.ª Substituta
Denise Hammerschmidt, j. 10/06/2026[2]).
Logo, demonstrada a tempestividade da insurgência e ausente indicação de má-fé ou intuito protelatório, conforme
expressamente consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a mera inadequação da modalidade recursal eleita
não constitui fundamento suficiente para impedir seu processamento, diante da incidência do art. 579 do Código de
Processo Penal e da orientação firmada no Tema Repetitivo n.º 1.219/STJ.
Ressalte-se, por fim, que o objeto da presente impetração restringe-se ao exame da legalidade da decisão que
obstou o processamento do recurso, não abrangendo o mérito do pedido de restituição do veículo, questão que
deverá ser apreciada por ocasião do julgamento da apelação.
Assim, evidenciada a ilegalidade da decisão que obstou o processamento da insurgência, em desacordo com a
orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.219, impõe-se a concessão da
segurança para determinar o recebimento e o regular processamento do recurso interposto, mediante aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
3.
Diante do exposto, com fundamento no art. 182, inc. XXI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, e
no art. 932, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal na forma do art. 3.º do Código de Processo
Penal, monocraticamente, conheço do presente mandado de segurança e, no mérito, concedo a segurança, para
determinar que o recurso em sentido estrito interposto por Alex Sandro Machado de Aguiar no mov. 55.1 dos autos
n.º 0018838-96.2026.8.16.0021 seja recebido como apelação e regularmente processado, nos termos do art. 579,
caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.219.
Intimem-se.
Comunique-se ao juízo de origem.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
DILMARI HELENA KESSLER
Desembargadora Relatora

[1] “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. I) INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENTRO DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 593, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 579 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ACOLHIMENTO.
COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 118, 119 E
120, CPP, E ART. 91, II, CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O BEM
SEJA PRODUTO, PROVEITO OU INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.III)
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso apropriado para contestar a decisão que indeferiu o pedido de
restituição de bens é a apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Contudo, no
caso, o recurso em sentido estrito pode ser admitido como apelação, já que foi interposto dentro do prazo legal e
em virtude da aplicação do princípio da fungibilidade, conforme estipulado pelo artigo 579, parágrafo único, do
Código de Processo Penal. (…)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001273- 58.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2026 – destaques acrescidos);
[2] DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO
APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA
APREENDIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. DÚVIDA SOBRE A
TITULARIDADE DO VEÍCULO APREENDIDO APÓS REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FURTO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Consoante o Tema Repetitivo 1219/STJ, é cabível a
aplicação da fungibilidade recursal nos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a
decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de
admissibilidade do recurso cabível, nos termos do artigo 579 do Código de Processo Penal (...) (TJPR - 3ª Câmara
Criminal - 0000296-85.2026.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT -
J. 10.06.2026 – destaques acrescidos).