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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por valdemir aparecido lopes contra a decisão que, nos autos de Execução da Pena nº 4000023-77.2026.8.16.0119 (mov. 60.1/SEEU), rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 44.1/SEEU, manteve o indeferimento do pedido de autorização de livre deslocamento em todo o território nacional, e, acolhendo manifestação ministerial, autorizou o exercício de atividade laborativa de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, exclusivamente nos municípios integrantes das Comarcas de Nova Esperança, Mandaguaçu, Paiçandu e Maringá, condicionando deslocamentos diversos à prévia apreciação judicial. Em suas razões (mov. 69.1/SEEU), a defesa sustenta, em síntese, que: a decisão agravada revogou implicitamente, sem fundamentação, a suspensão do início do resgate da pena deferida na audiência admonitória de 08/06/2026 (mov. 35.1/SEEU); a atividade de corretor de imóveis e perito avaliador imobiliário gera documentação técnica (PTAM) que permite fiscalização posterior dos deslocamentos; a decisão deixou de enfrentar precedente da 1ª Câmara Criminal desta Corte favorável à tese; a autorização restrita a quatro comarcas equivale a indeferimento total, pois os imóveis avaliados pelo agravante situam-se fora dessa área; há contradição na decisão, porquanto a tornozeleira funciona em todo o território; o trabalho é necessário para o custeio do tratamento da Doença de Crohn, e o uso do equipamento acarreta riscos à sua saúde. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ou a manutenção da suspensão do início do resgate da pena e, no mérito, a ampliação da área de inclusão para todo o Estado do Paraná, com sistema de comunicação prévia e comprovação posterior; subsidiariamente, a inclusão das Comarcas de Cândido de Abreu, Icaraíma/Umuarama e Pitanga e de outras mediante peticionamento simplificado; a autorização de livre deslocamento para tratamento médico; e a suspensão da contagem da pena até a implementação das novas condições. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 100.1/SEEU), pleiteando o conhecimento e desprovimento do recurso. A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 103.1/SEEU). Nesta Instância, o pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1-TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer (mov. 20.1-TJ), manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo. É o relatório.
VOTOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por valdemir aparecido lopes contra a decisão que, nos autos de Execução da Pena nº 4000023-77.2026.8.16.0119 (mov. 60.1/SEEU), rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 44.1/SEEU, manteve o indeferimento do pedido de autorização de livre deslocamento em todo o território nacional, e, acolhendo manifestação ministerial, autorizou o exercício de atividade laborativa de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, exclusivamente nos municípios integrantes das Comarcas de Nova Esperança, Mandaguaçu, Paiçandu e Maringá, condicionando deslocamentos diversos à prévia apreciação judicial. O recurso é cabível, tempestivo e subscrito por parte legítima. Contudo, comporta conhecimento apenas parcial, em razão de fatos supervenientes extraídos dos autos de execução. Parte não conhecidaCom efeito, perdeu o objeto a pretensão de manutenção da suspensão do início da pena, tendo em vista que o cumprimento da pena foi iniciado, esvaziando-se a utilidade do provimento quanto a esse ponto. Vislumbra-se que, após a interposição do recurso, o Juízo da execução determinou a instalação do equipamento (mov. 72.1/SEEU), deferiu a postergação do ato para depois de exames médicos agendados (mov. 80.1/SEEU), e a monitoração eletrônica foi efetivamente instalada em 03/07/2026 (mov. 92.1/SEEU), com o cadastro do início de cumprimento (mov. 94.0/SEEU). Ademais, o pedido de suspensão dos efeitos da ordem de instalação também foi apreciado e indeferido, em sede liminar, no Habeas Corpus nº 0086888-43.2026.8.16.0000 (mov. 96.1/SEEU). Outrossim, a suspensão deferida na audiência admonitória vigorava, nos termos do próprio ato (mov. 35.1/SEEU, item 01), “até deliberação acerca do pedido de ampliação da área permitida para trabalho”, de modo que a superveniente deliberação sobre o pedido (movs. 44.1 e 60.1/SEEU) implementou a condição nela prevista, não havendo falar em revogação implícita destituída de fundamentação. De todo modo, a pretensão de suspender a contagem da pena até a implementação de novas condições não encontra amparo na Lei de Execução Penal. No que concerne ao raio de deslocamento e horários, destaca-se que sucederam diversas ampliações pelo Juízo da Execução: inclusão dos Municípios de Alto Paraná e Paraíso do Norte, de segunda a sexta-feira (mov. 136.1/SEEU); autorização de trabalho aos sábados, das 06h às 14h (mov. 156.1/SEEU); e, por fim, fixação da circulação de segunda a sexta-feira, das 04h às 20h, e aos sábados, das 05h às 14h, nos municípios das Comarcas de Nova Esperança, Mandaguaçu, Paiçandu e Maringá, mantida a autorização para Alto Paraná e Paraíso do Norte, além de autorização para assistência religiosa dominical (mov. 177.1/SEEU). Por certo que aludidas decisões não esvaziam, por completo, a pretensão recursal, tendo em vista que persiste o pleito de ampliação para todo o Estado do Paraná ou, subsidiariamente, para as Comarcas de Cândido de Abreu, Icaraíma/Umuarama e Pitanga, com regime de comunicação prévia e comprovação posterior, razão pela qual, nessa parte, o recurso deve ser conhecido. Parte desprovidaCompulsando os autos de Execução da Pena, observa-se que o agravante foi condenado nos autos de Ação Penal nº 0000389-68.2018.8.16.0119 à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71, caput, do Código Penal, sendo-lhe concedido, ante a ausência de vagas em estabelecimento adequado, o cumprimento em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica (mov. 16.1/SEEU). A defesa requereu autorização para livre deslocamento em todo o território nacional, para exercício de atividade profissional e tratamento de saúde, o que foi indeferido (mov. 44.1/SEEU). Opostos embargos de declaração, sobreveio a decisão ora agravada, que assim fundamentou (mov. 60.1/SEEU): “(...).Prosseguindo, acerca do pedido de autorização e da juntada dos mais de 40 elementos de prova apresentados pela Defesa, há que ressaltar o seguinte.Nos termos do artigo 1º da Lei de Execução Penal, a execução da pena visa à harmônica integração social do condenado, finalidade frequentemente alcançada por meio do trabalho lícito. Por essa razão, o artigo 41, inciso II, da LEP assegura ao apenado o direito ao trabalho, conferindo-lhe, ainda, benefícios decorrentes de seu exercício, dentre os quais se destaca a remição da pena.Todavia, no caso em exame, a ampliação da área de circulação abrangida pela monitoração eletrônica para outros Estados da Federação mostra-se incompatível com a situação executória do sentenciado, atualmente em cumprimento de pena no regime semiaberto. Embora lhe tenha sido concedida monitoração eletrônica, medida excepcional que confere maior flexibilidade ao cumprimento da reprimenda, permanecem hígidas as restrições inerentes ao regime imposto, não sendo admissível a concessão de autorização genérica para livre deslocamento em âmbito nacional, sob pena de comprometer a fiscalização e o acompanhamento das condições estabelecidas na execução penal.Ademais, a autorização para livre circulação do sentenciado fora dos limites territoriais fixados por este Juízo comprometeria, quando não inviabilizaria, a adequada fiscalização das condições impostas ao cumprimento da prisão em semiaberto eletrônica. Cumpre ressaltar que, embora não esteja recolhido ao sistema prisional, o apenado permanece em cumprimento de pena privativa de liberdade, sujeitando-se às restrições inerentes ao regime semiaberto e ao controle jurisdicional da execução.Nesse contexto, sua rotina, especialmente no que se refere ao exercício de atividade laborativa, deve guardar estrita compatibilidade com as condições legais e judiciais estabelecidas, de modo a preservar a efetividade da fiscalização e os objetivos ressocializadores da execução penal. Para mais, a supressão integral da monitoração eletrônica esvazia os objetivos do regime imposto, notadamente considerando que o sentenciado se encontra submetido a tal medida exclusivamente em razão da inexistência de vagas no regime semiaberto no âmbito do Estado.(...).Ademais, ainda que a Defesa proponha a substituição da monitoração eletrônica por comparecimento periódico em Juízo, tal medida mostra-se incompatível com a atual situação executória do sentenciado. Com efeito, o comparecimento periódico constitui mecanismo de fiscalização substancialmente mais brando, incompatível com as restrições inerentes ao regime semiaberto. Sua adoção, nas circunstâncias do caso, implicaria indevida mitigação das condições impostas ao cumprimento da pena e, na prática, configuraria antecipação dos efeitos próprios de regime mais benéfico, em afronta aos critérios legais que regem a progressão de regime e a execução penal.Avançando, no que se refere à alegada necessidade de tratamento de saúde, cumpre consignar que a utilização da monitoração eletrônica não constitui óbice à realização de consultas, exames ou procedimentos médicos pelo sentenciado. Nesse contexto, os pedidos de autorização de saída para fins de tratamento médico devem ser devidamente instruídos com documentação comprobatória, contendo informações acerca da consulta, exame ou procedimento pretendido, a fim de possibilitar a adequada fiscalização pelo Juízo da Execução.Somente em situações excepcionais, caracterizadas por urgência ou emergência devidamente comprovadas, admite-se a flexibilização dessa exigência documental prévia, sem prejuízo da posterior comprovação do atendimento realizado. Portanto, a manutenção da monitoração eletrônica não inviabiliza o acesso do apenado aos serviços de saúde, sendo plenamente possível compatibilizar a observância das condições impostas na execução penal com a preservação de seu direito à assistência médica.2.1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Defesa, mantendo-se integralmente a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.3. Ainda, acolho a manifestação do Ministério Público para adequar a autorização genérica de saída anteriormente concedida, passando a autorizar o sentenciado a exercer atividade laborativa de segunda a sexta-feira, em horário comercial, das 08h00min às 18h00min, exclusivamente nos municípios integrantes das Comarcas de Nova Esperança, Mandaguaçu, Paiçandu e Maringá. Eventual necessidade de deslocamento para localidades diversas ou em horários distintos deverá ser previamente submetida à apreciação deste Juízo, mediante a devida comprovação da necessidade. Comunique-se a central de monitoração.(...)”. Em que pese as alegações do agravante, entendo que a decisão não merece qualquer reparo.O regime semiaberto harmonizado constitui providência excepcional, destinada a evitar o cumprimento da pena em regime mais gravoso em razão da ausência de vagas (Súmula Vinculante nº 56 do STF), e não se confunde com o regime aberto ou com a restauração da liberdade plena de locomoção. O apenado conserva a condição de condenado a pena privativa de liberdade, devendo a sua rotina, inclusive laboral, adequar-se às condições fixadas pelo Juízo da execução, e não o inverso. O direito ao trabalho é assegurado ao condenado (arts. 28 e 41, inciso II, da LEP), mas deve ser exercido em compatibilidade com a fiscalização inerente ao regime. No caso, a pretensão recursal não se dirige a um local de trabalho determinado, mas à autorização genérica para circular por todo o território estadual, em dias, horários e locais sem definição prévia, mediante simples comunicação de itinerário e comprovação posterior por meio de PTAM. Essa sistemática substituiria o controle prévio, próprio da execução da pena, por um controle meramente retrospectivo, esvaziando a função fiscalizatória da monitoração eletrônica. Não procede o argumento de que a tornozeleira funcionaria em todo o território e, por isso, a ampliação seria neutra para fins de fiscalização. A monitoração eletrônica não é um fim em si mesma, mas instrumento de verificação do cumprimento de condições previamente estabelecidas – área de inclusão, horários e trajetos. Uma área de inclusão que abarque todo o Estado retiraria do equipamento qualquer parâmetro de controle, aproximando a situação do agravante à de quem não cumpre pena, em indevida antecipação de regime mais brando, vedada pela Súmula 491 do STJ (“É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional”). Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU PLEITO DEFENSIVO RELATIVO À EXTENSÃO DO PERÍMETRO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. (...). III. Razões de decidir 3. O regime semiaberto harmonizado é uma medida excepcional e não deve ser confundido com regime aberto ou livramento condicional.4. As condições de saída já autorizadas são mais flexíveis que as do regime semiaberto tradicional, e ampliar o perímetro para Maringá/PR descaracterizaria a essência da pena imposta.5. O trabalho é importante para a ressocialização, mas o apenado deve adaptar sua rotina às condições impostas pelo regime, e não o contrário.6. A monitoração eletrônica garante a fiscalização necessária para o cumprimento da pena, e a ampliação do perímetro sem justificativa excepcional comprometeria o controle jurisdicional.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000006-57.2026.8.16.0049 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 11.04.2026) Tampouco se verifica contradição na decisão agravada. A delimitação de área contígua à residência do agravante, com horários definidos, é precisamente o que permite a fiscalização; a ampliação indiscriminada, ao contrário, a inviabiliza. E, na hipótese de necessidade concreta de deslocamento para localidade diversa, a decisão expressamente assegurou a possibilidade de requerimento específico, mediante comprovação idônea, sistemática que vem sendo efetivamente observada na origem, como demonstram as sucessivas autorizações e ampliações deferidas (movs. 136.1, 156.1 e 177.1/SEEU). Outrossim, no que concerne ao tratamento de saúde, a decisão agravada não impede o acesso do agravante a consultas, exames e procedimentos, limitando-se a exigir que os pedidos de saída sejam instruídos com documentação comprobatória, ressalvadas as hipóteses de urgência ou emergência, com comprovação posterior. Tal sistemática foi, inclusive, aplicada na origem, quando deferida a postergação da instalação do equipamento para a realização de exames de ressonância magnética (mov. 80.1/SEEU). Ademais, a área autorizada abrange a Comarca de Maringá, onde se situa a unidade de saúde indicada nos autos (mov. 77.1/SEEU). Não há, pois, demonstração de que as condições fixadas inviabilizem o tratamento. As alegações relativas aos riscos clínicos do uso da tornozeleira, fundadas em parecer médico acostado apenas com o recurso, não foram submetidas ao Juízo da execução e não integram o objeto da decisão agravada, que versou sobre a ampliação da área de circulação. Ademais, a própria defesa afirma não postular a supressão da monitoração. Eventual pedido de adequação do equipamento por razões de saúde deverá ser deduzido perante o Juízo da execução, competente para apreciá-lo originariamente (art. 66 da LEP), sob pena de supressão de instância. Corroborando o posicionamento ora adotado, destaca-se trecho do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 20.1-TJ): “(...).3.5.3 Ou seja, além do sentenciado já se encontrar em situação de liberdade muito mais ampla e favorável do que o previsto em lei, constata-se que lhe foi autorizado o exercício profissional em horários e dentro de comarcas predefinidas. 3.5.4 Portanto, admitir que o apenado circule livremente pelo país e apresente relatórios ou laudos profissionais após as viagens significaria suprimir o controle prévio e concomitante exigido na execução penal, ainda mais para agravante que se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto. 3.5.5 Para mais, a concessão de liberdade de circulação irrestrita, sem respaldo nos requisitos subjetivos e objetivos previstos na Lei de Execução Penal caracterizaria indevida progressão per saltum, prática vedada pelo enunciado da Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça3, além disso, colocaria o reeducando em situação idêntica à dos indivíduos sem condenação criminal ou em cumprimento de pena em regime aberto, esvaziando a função preventiva e retributiva da pena. 3.5.6 A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inviabilidade de fiscalização direta sobre atividades itinerantes ou autônomas sem horários fixos impede a concessão de autorizações genéricas de saída, impondo-se ao apenado a demonstração prévia e individualizada da necessidade concreta de cada deslocamento fora da área autorizada, viabilizando a manutenção de fiscalização mínima, dadas as peculiaridades do regime semiaberto harmonizado.(...).3.5.8 Repisa-se, ademais, que na espécie, o Magistrado a quo consignou expressamente que, caso surja a necessidade concreta de deslocamento do executado profissional para comarcas diversas das já autorizadas, incumbe ao apenado peticionar previamente nos autos, instruindo o pedido com a comprovação idônea do serviço a ser realizado, possibilitando a análise individualizada pelo Juízo (cf. movs. mov. 44.1 e 60.1). Tal procedimento, portanto, preserva perfeitamente o direito ao trabalho sem renunciar à fiscalização estatal imposta. 3.6 Da mesma forma, também não merecem prosperar os argumentos atinentes à autorização de livre deslocamento para tratamento médico do agravante. 3.6.1 Isso porque, em que pese a prova documental demonstre que o apenado é portador de Doença de Crohn, não há nos autos qualquer demonstração de que o acompanhamento médico especializado ou a aplicação da medicação estejam inviabilizados pelas condições do regime semiaberto harmonizado. 3.6.2 Ora, a decisão agravada assegura a circulação do recorrente na comarca de Nova Esperança, local de sua residência, e até mesmo na comarca de Maringá. Desse modo, conclui-se que, havendo eventual necessidade de consultas, tratamentos ou exames fora desses locais e horários já definidos pelo Juízo da Execução, aplica-se a mesma diretriz fixada pelo Juízo, com a necessidade de peticionamento prévio da defesa com o comprovante de agendamento médico, ressalvadas as hipóteses de urgência e emergência (mov. 44.1 - SEEU).3.7 Destarte, o decisum proferido pelo Juízo da Execução revela-se fundamentado, escorreito e proporcional, alinhado aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da prevalência do interesse público sobre o interesse individual do sentenciado, motivo pelo qual deve mantido em sua totalidade.(...).” Portanto, a decisão agravada não merece reforma, eis que as condições impostas no regime semiaberto harmonizado monitorado viabilizam o exercício da atividade laborativa do sentenciado, assegurada a possibilidade de autorizações específicas mediante prévia comprovação da necessidade.Nestas condições, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, nos termos da fundamentação.
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