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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto por MARCOS MENGER GESSINGER contra decisão proferida pelo Juízo da Execução que, nos autos de execução penal sob o n.º 4000105-61.2021.8.16.0159, indeferiu o pedido de indulto com fulcro no Decreto Presidencial n.º 12.7902025 (mov. 314.1/SEEU).
Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 339.1/SEEU), que o apenado com relação aos delitos patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, faz jus à concessão do indulto baseada no Decreto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos objetivos.
Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 369.1/SEEU).
Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 373.1/SEEU).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 15.1/TJ, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
Mérito
Da análise dos autos de execução penal n.º 4000105-61.2021.8.16.0159, verifica-se que o apenado MARCOS MENGER GESSINGER cumpre a pena total de 24 (vinte e quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, tendo em vista as seguintes condenações proferidas:
(i) autos de ação penal de n.º 0000341-18.2020.8.16.0159, pela prática do crime de furto, pela pena total de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão;
(ii) autos de ação penal de n.º 0027453-58.2020.8.16.0030, pela prática do crime de furto, pela pena total 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão;
(iii) autos de ação penal de n.º 0003343-93.2020.8.16.0159, pela prática do crime de furto, pela pena total de 2 (dois) anos de reclusão;
(iv) autos de ação penal de n.º 0001324-80.2021.8.16.0159, pela prática do crime de furto, pela pena total de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e de roubo, pela pena total de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão;
(v) autos de ação penal de n.º 0001311-81.2021.8.16.0159, pela prática do crime de furto, pela pena total de 1 (um) ano de reclusão;
(vi) autos de ação penal de n.º 0007844-21.2022.8.16.0030, pela prática do crime de roubo, pela pena total de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão;
(vii) autos de ação penal de n.º 0001352-19.2019.8.16.0159, pela prática do crime previsto no artigo 303, parágrafo único, do Código Penal, pela pena total de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção; e
(viii) autos de ação penal de n.º 0002511-94.2019.8.16.0159, pela prática do crime de furto, pela pena total de 2 (dois) anos de reclusão.
Pois bem.
A defesa pretende a reforma da decisão que não concedeu para os crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça o Indulto previsto no Decreto n.º 12.790/2025, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos objetivos previstos na legislação.
Sem razão.
O Decreto em questão dispõe que:
Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025.Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.
Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;
In casu, a pena total de crimes praticados sem violência ou grave ameaça é superior a 8 (oito) anos, uma vez que totalizam 11 (onze) anos e 9 (nove) meses.
Assim, constata-se que o apenado não preencheu o requisito objetivo previsto pelo Decreto em questão, nos termos do artigo 9º, inciso I, do referido Decreto-Lei: “I - à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes”.
Isso posto, diante do não preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial de 2025, incabível a concessão de indulto, devendo a decisão atacada ser mantida.
Tendo em vista o não preenchimento do artigo 9º, inciso I, do Decreto, não há que se falar em aplicação do inciso XV, pois os requisitos objetivos e subjetivos para aplicação do indulto são cumulativos.
Nesse sentido:
“(...) A concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.790/2025 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo a condição de foragido e a soma das penas que ultrapassam os limites legais impeditivos para a fruição do benefício” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000061-91.2026.8.16.0086 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.05.2026).
Do prequestionamento
Também não é o caso de acolher a intenção da defesa técnica de prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada, uma vez que essa medida não é necessária.
Além de o julgador não estar obrigado a mencionar os artigos de lei citados nas alegações ou nas razões recursais com vistas ao prequestionamento, a sua falta não é motivo a impedir a imposição do recurso cabível às instâncias superiores.
A respeito:
“(...) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS – DESNECESSIDADE –
RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA.” (abreviei e destaquei). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005940-74.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 13.05.2024).
Conclusão
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão inalterada.