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Processo:

Trata-se de correição parcial interposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor do corrigente Sebastião Helio Maba, contra a decisão que, nos autos de Ação Penal n° 0013440-66.2024.8.16.0013 (mov. 101.1), suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional pelo período de 12 (doze) anos, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal e na Súmula n° 415 do Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, deferiu a produção antecipada da prova oral, designando audiência para o dia 14 de agosto de 2026. Consta dos autos de origem que Sebastião Helio Maba foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal (mov. 25.1). A denúncia foi recebida em 13 de novembro de 2025 (mov. 42.1). Em razão do acusado não ter sido localizado para a citação pessoal, restando infrutíferas as diligências nos endereços conhecidos e pesquisas nos sistemas disponíveis, o acusado foi citado por edital (movs. 92.1 e 93.1), tendo o deixado decorrer o prazo sem manifestação ou constituição de defensor (mov. 95.1). Diante disso, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional e a produção antecipada da prova oral, sustentando que as testemunhas Rosani de Fátima Batista e João Batista Filho são pessoas idosas (mov. 98.1), o que foi acolhido pelo Juízo na decisão ora impugnada (mov. 101.1). Irresignada, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs a presente correição parcial sustentando, em síntese, o descabimento da medida, aduzindo que a decisão se apoiou em fundamentação genérica, calcada no mero risco de esquecimento decorrente do decurso do tempo, em contrariedade à Súmula n° 455 do Superior Tribunal de Justiça e aos requisitos do art. 225 do Código de Processo Penal. Defende ainda que a colheita da prova sem a presença do acusado mitiga indevidamente a autodefesa, o contraditório e a ampla defesa, além de inverter a ordem de inquirição prevista no art. 400 do Código de Processo Penal. Ao final requer a gratuidade da justiça e o provimento da “presente CORREIÇÃO PARCIAL, reformando-se a decisão recorrida de mov. 101.1 do Juízo a quo, que determinou a produção antecipada de provas”. O Juízo apontado como corrigido prestou informações (mov. 12.1). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 15.1), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento da correição parcial.Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer (mov. 20.1), opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo indeferimento da correição parcial. É o relatório.

VOTOTrata-se de correição parcial interposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor do corrigente Sebastião Helio Maba, contra a decisão que, nos autos de Ação Penal n° 0013440-66.2024.8.16.0013 (mov. 101.1), suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional pelo período de 12 (doze) anos, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal e na Súmula n° 415 do Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, deferiu a produção antecipada da prova oral, designando audiência para o dia 14 de agosto de 2026. A insurgência defensiva está delimitada ao capítulo da decisão que autorizou a produção antecipada da prova oral, não havendo impugnação específica à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer da correição parcial. No mérito, contudo, a correição parcial não merece acolhimento. O art. 366 do Código de Processo Penal autoriza, expressamente, que, suspenso o processo em razão da revelia editalícia, o juiz determine a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Trata-se de providência de natureza cautelar e excepcional, que exige fundamentação concreta, conforme o enunciado n° 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula n° 455. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
A vedação contida no enunciado sumular dirige-se à antecipação determinada de maneira automática e indistinta em todo processo suspenso, com apoio exclusivo na possibilidade abstrata de esquecimento decorrente do transcurso do tempo.Não impede a medida quando as circunstâncias particulares do caso revelam risco concreto de perda, indisponibilidade ou substancial comprometimento da prova.Na Ação Penal nº 0013440-66.2024.8.16.0013, o Juízo de origem determinou a produção antecipada da prova oral mediante a seguinte fundamentação (mov. 101.1):
“(...).4. Com relação ao pedido de produção antecipada de provas, em que pese o entendimento da Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça ter sido mitigado pela própria Corte, infere-se da jurisprudência nacional que os casos que se amoldam à exceção são as oitivas de pessoa idosa. Compreende-se que, nestes casos, trata-se de prova oral sensível, em que o transcurso do tempo pode dificultar a colheita da prova, dada a possibilidade de esquecimento de circunstâncias fáticas relevantes à elucidação dos fatos delitivos. No presente caso, o Ministério Público requereu a oitiva das testemunhas idosas e das demais testemunhas arroladas na denúncia. Assim, tem-se que a postergação da oitiva das testemunhas até a efetiva localização do réu traz risco concreto de que não mais se recordem dos fatos apurados.(...).As provas do caso em questão dependem essencialmente da memória das testemunhas, pelo que se torna urgente e necessário que elas sejam ouvidas assim que possível, sendo inviável aguardar o comparecimento pessoal do réu para tomar os depoimentos. Não é possível estimar se e quando o réu será encontrado para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual é provável que as testemunhas não mais se recordem dos fatos se forem intimados a depor em Juízo apenas depois do comparecimento pessoal do réu. Sob a mesma ótica, postergar a oitiva das testemunhas para um momento futuro e incerto compromete substancialmente a utilidade e a viabilidade da prova, em virtude da progressiva deterioração da memória inerente à idade e ao lapso temporal já transcorrido desde a data do crime. A colheita da prova oral mais próxima dos fatos é imprescindível para sua fidedignidade, principalmente com relação aos detalhes do fato criminoso. Ademais, a realização antecipada das provas testemunhais não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor público, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas novas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente.Por esses motivos, determino a produção antecipada das provas consistentes na oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.(...)”.
Em que pese as alegações defensivas, observa-se que a decisão se encontra devidamente fundamentada e não se limitou a invocar o transcurso do tempo. O Magistrado consignou que, entre as testemunhas arroladas, havia pessoas idosas, que a prova dependia essencialmente da memória dos depoentes e que não era possível estimar se e quando o acusado seria localizado para o regular prosseguimento do feito. Consignou, ainda, que a suspensão poderia perdurar por 12 anos e que a Defensoria Pública participaria do ato, sem prejuízo da eventual renovação da prova, caso posteriormente demonstrada sua necessidade.Os elementos dos autos confirmam a premissa fática. João Batista Filho nasceu em 13 de setembro de 1958 e Rosani de Fátima Batista nasceu em 28 de outubro de 1965, ambos, portanto, pessoas idosas arroladas na denúncia (mov. 25.1). A circunstância amolda-se, com exatidão, à hipótese legal do art. 225 do Código de Processo Penal, que autoriza a inquirição antecipada quando a testemunha, por enfermidade ou velhice, inspire receio de que, ao tempo da instrução, já não exista. Soma-se a isso dado igualmente objetivo: a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional foi fixada em 12 anos, na forma do art. 109, inciso III, do Código Penal e da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça.Caso o acusado somente venha a ser localizado em momento próximo ao termo final da suspensão, a prova oral seria colhida de pessoas com idade bastante avançada e a mais de uma década dos fatos, circunstância apta a comprometer seriamente a disponibilidade e a fidedignidade dos depoimentos.Nesse sentido:
CORREIÇÃO PARCIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP). DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE OS FATOS. TESTEMUNHA IDOSA. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA. MEMÓRIA HUMANA SUJEITA A FALHAS. POSSIBILIDADE DE COLHEITA ANTECIPADA (ART. 225 DO CPP). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 455 DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0140785-20.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 13.04.2026).
CORREIÇÃO PARCIAL. DESACATO, INJÚRIA, PERTURBAÇÃO DO TRABALHO ALHEIO E VIAS DE FATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VÍTIMA E TESTEMUNHAS IDOSAS. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVAS. DECURSO DO TEMPO QUE PODE PREJUDICAR A COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL, CONSIDERANDO A SUSCETIBILIDADE DE FALHAS DA MEMÓRIA HUMANA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHA IDOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012341-03.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 22.04.2024)
Importante consignar que não se exige, para a antecipação, a demonstração de certeza quanto ao futuro perecimento da prova, tampouco que a testemunha já apresente enfermidade grave ou incapacidade cognitiva. A medida é preventiva e pressupõe risco objetivamente identificável, sob pena de esvaziamento de sua própria finalidade.A providência também se mostra justificável em relação às demais testemunhas arroladas, embora não sejam pessoas idosas.Com efeito, a urgência prevista no art. 366 do Código de Processo Penal não se restringe às hipóteses pessoais descritas no art. 225 do mesmo diploma.Este dispositivo oferece parâmetro legal particularmente relevante, mas não esgota as situações em que a demora possa comprometer a existência, a disponibilidade, a utilidade ou a confiabilidade da prova.No caso concreto, a prova oral assume especial centralidade para o esclarecimento da autoria e da dinâmica do fato. Isto porque, o Laudo Pericial nº 2.189/2025 confirmou a ocorrência do incêndio, identificou sua zona de origem e reconheceu que o sinistro resultou em perigo para a vida ou o patrimônio alheio. Entretanto, o exame não conseguiu determinar a causa do incêndio, em razão das alterações verificadas no local entre a data do fato e a realização da perícia.Nesse contexto, o depoimento das vítimas e testemunhas não possuem caráter meramente periférico ou repetitivo. Em verdade, a oitiva é relevante para esclarecer circunstâncias que a prova técnica não pôde definir, especialmente os acontecimentos anteriores à propagação do fogo, a conduta atribuída ao acusado, sua saída do imóvel, a presença dos moradores e a dinâmica do evento. Ressalte-se que, no caso, os depoentes integram um mesmo núcleo fático e habitacional.As vítimas e testemunhas foram arroladas para esclarecer versões complementares acerca de um único acontecimento ocorrido em imóvel de ocupação compartilhada. A colheita isolada de apenas parte dos relatos poderia preservar fragmentos do fato, mas comprometer a compreensão conjunta das narrativas, inclusive quanto a eventuais convergências, divergências e esclarecimentos recíprocos. Por consequência, não se está, assim, diante da antecipação automática de toda prova testemunhal em razão do simples decurso do tempo.A medida recai sobre um conjunto oral interdependente, essencial à reconstrução de fato cuja causa não pôde ser estabelecida pela perícia e cuja produção definitiva depende da localização de acusado que permaneceu em paradeiro desconhecido, apesar das diligências realizadas.O período potencial de suspensão reforça concretamente o risco. Se o acusado não for localizado antes, a paralisação poderá alcançar 12 anos, de modo que os depoimentos seriam prestados mais de uma década depois dos fatos ocorridos em 27 de maio de 2024.Consideradas a natureza dinâmica do acontecimento, a multiplicidade de moradores e a necessidade de recordar detalhes sobre os momentos anteriores e posteriores ao incêndio, o adiamento por prazo tão prolongado e indeterminado apresenta risco concreto de comprometimento da utilidade e da confiabilidade da prova.Assim, ainda que a antecipação tenha sido deferida em relação a todas as testemunhas arroladas na denúncia, e não apenas às duas pessoas idosas, torna-se evidente que a providência é adequada e proporcional, eis que, reconhecida a urgência quanto às testemunhas idosas, a concentração da prova oral em um único ato evita a fragmentação da instrução, reduz a exposição reiterada das vítimas e moradores do pensionato ao sistema de justiça e preserva a coerência da colheita probatória, em processo cuja retomada depende de evento futuro e incerto. Desta forma, constata-se a excepcionalidade e urgência na realização da prova solicitada, existindo, pois, fundamentação para antecipação na colheita das palavras das testemunhas, deve ser mantida a decisão atacada que deferiu a produção antecipada da prova oral.Igualmente não prospera a alegação defensiva de ofensa às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da autodefesa. Isto porque, a decisão corrigenda determinou a intimação da Defensoria Pública para atuar em favor do corrigente no ato (mov. 101.1), de modo que a prova é colhida sob crivo judicial e na presença da defesa técnica habilitada a prestar a devida assistência ao acusado, podendo formular perguntas e reperguntas, contraditar testemunhas e impugnar os elementos produzidos. É certo que a ausência pessoal do acusado restringe o exercício da autodefesa, pois impede que ele auxilie imediatamente seu defensor a partir do conteúdo das declarações.Essa limitação, contudo, decorre da própria situação processual prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, isto é, da não localização do acusado após a citação por edital, e mostra-se proporcional diante do risco concreto de dispersão e comprometimento da prova, desde que assegurada, como no caso, a efetiva atuação da defesa técnica.A antecipação não produz prejuízo insanável.Retomado o curso do processo com o comparecimento do acusado, nada impede a produção de novas provas reputadas úteis pela defesa, tampouco se veda a repetição da prova antecipadamente produzida, caso seja demonstrado concretamente que sua ausência pessoal impediu o esclarecimento de questão relevante.A possibilidade de futura reinquirição não constitui fundamento autônomo para a antecipação, mas funciona como garantia adicional contra eventual prejuízo.A urgência, no caso, decorre da centralidade e da interdependência da prova oral, da impossibilidade de determinação pericial da causa do incêndio, do período potencial de suspensão e das dificuldades concretas de localização e disponibilidade dos depoentes.Pelo mesmo motivo, não há inversão indevida da ordem prevista no art. 400 do Código de Processo Penal.A audiência de produção antecipada possui natureza cautelar e não importa encerramento da instrução, realização antecipada do interrogatório ou supressão das provas defensivas.Retomado o processo, permanecerá assegurada a inquirição das testemunhas de defesa e, ao final, o interrogatório do acusado, observada a ordem legal.Registre-se, por fim, que a existência de incidente de insanidade mental instaurado nos autos de origem não integra o objeto desta correição.A produção de prova reconhecidamente urgente não importa retomada regular do processo nem afasta as determinações proferidas no incidente próprio.Desse modo, consideradas cumulativamente a idade de duas das testemunhas, a centralidade e a interdependência do conjunto probatório oral, a impossibilidade de determinação pericial da causa do incêndio, o prazo potencial de suspensão de 12 anos, a dificuldade de localização e disponibilidade dos depoentes e a preservação do contraditório técnico, encontra-se concretamente demonstrada a urgência da medida.Não se verifica, portanto, erro, abuso ou inversão tumultuária de atos e fórmulas legais que justifique a intervenção pela via correicional.Nestas condições, julga-se improcedente a correição parcial, mantendo inalterada a decisão atacada por seus próprios fundamentos.