Ementa
EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO E DE CONTA CORRENTE, COM ABSTENÇÃO DE NOVAS RESTRIÇÕES, SALVO HIPÓTESE DE SEGURANÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INFORMADA À CONSUMIDORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DE REGULARIDADE DO BLOQUEIO PREVENTIVO FUNDADO NO DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIA E NA PREVENÇÃO A FRAUDES. REJEITADA. BLOQUEIO UNILATERAL LASTREADO EM "OPERAÇÕES COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE" GENÉRICAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OPERAÇÃO DEFLAGRADORA CONSISTENTE EM PIX DE R$ 0,01, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR RESTRIÇÃO AMPLA E POR PRAZO INDETERMINADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. ASTREINTE DE NATUREZA COERCITIVA, FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM LIMITAÇÃO DE TETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão interlocutória que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, deferiu o pedido liminar para determinar que o banco, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao desbloqueio da conta salário e da conta corrente da autora, restabelecendo integralmente suas movimentações financeiras e abstendo-se de promover novo bloqueio, restrição ou recusa de movimentação, salvo nas hipóteses de determinação legal ou judicial, ou quando houver situação concreta de segurança, individualizada, devidamente motivada e documentalmente informada à consumidora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, aptos a autorizar a manutenção da tutela de urgência que determinou o desbloqueio das contas; (ii) estabelecer se o bloqueio unilateral promovido pela instituição financeira, fundado no dever de segurança bancária e na prevenção a fraudes, observou o dever de informação que rege as relações de consumo; e (iii) verificar se a multa diária fixada deve ser afastada ou minorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), requisitos presentes na hipótese.4. Embora às instituições financeiras incumba adotar mecanismos de prevenção a fraudes e de proteção do sistema financeiro, tal prerrogativa não afasta o dever de transparência, que impõe ao fornecedor prestar ao consumidor, de forma clara, adequada e suficiente, as razões concretas da limitação imposta (CDC, art. 6º, III).5. No caso, o banco limitou-se a comunicar, de modo genérico, a existência de “operações com indícios de irregularidade”, sem esclarecer os fatos concretos motivadores do bloqueio, sua abrangência, duração ou critérios de manutenção, ao passo que a consumidora buscou esclarecimentos por diversos meios – SAC, e-mails e reclamação junto ao Procon Paraná –, sem obter resposta apta a permitir a compreensão dos motivos da restrição ou das providências necessárias à sua regularização.6. A operação apontada como deflagradora da restrição consistiu em um PIX no valor de R$ 0,01, recebido em 22.04.2026, circunstância que, desacompanhada de qualquer indício concreto de fraude, não se revela suficiente para justificar a manutenção de restrição ampla e por prazo indeterminado, sendo que a desproporção entre o objeto da suposta suspeita e a amplitude da medida reforça a aparência de abusividade da conduta.7. A mera remissão a protocolos internos de segurança e a orientação para comparecimento à agência, sem indicação objetiva da causa do bloqueio e das providências necessárias à sua superação, não satisfaz, a priori, o dever de informação exigível do fornecedor.8. O perigo de dano está configurado, pois a autora comprovou vínculo empregatício ativo e a conta-salário destinada ao recebimento de remuneração de natureza alimentar, cuja indisponibilidade compromete a própria subsistência.9. A multa diária ostenta natureza coercitiva, e não indenizatória, destinando-se a compelir a instituição ao cumprimento da obrigação de fazer, do que pode eximir-se mediante o simples adimplemento da ordem no prazo assinalado.10. O valor arbitrado – R$ 300,00 por dia, limitado inicialmente a R$ 10.000,00 – observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a fixação de teto afasta o risco de acúmulo desmesurado, ressalvada a possibilidade de posterior revisão pelo juízo de origem (CPC, art. 537, § 1º).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O bloqueio unilateral de contas bancárias fundado em referência genérica a operações com indícios de irregularidade, sem indicação dos fatos concretos motivadores, de sua abrangência e das providências necessárias à regularização, viola o dever de informação que rege as relações de consumo e autoriza a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio. A multa diária de natureza coercitiva, fixada em valor razoável e com limitação de teto, não deve ser afastada ou minorada, ressalvada a análise oportuna pelo juízo de origem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 537, § 1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 15ª Câmara Cível – 0033380-22.2025.8.16.0000 – Pinhais – Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida – j. 12.07.2025; TJPR – 15ª Câmara Cível – 0017620-96.2026.8.16.0000 – Palotina – Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira – j. 30.05.2026.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0097423-31.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.10.2026)
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Londrina que, nos autos Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência nº 35367-17.2026.8.16.0014, deferiu o pedido liminar para determinar que o banco requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao desbloqueio da conta salário e da conta corrente da autora, ambas da agência 2960, restabelecendo integralmente suas movimentações financeiras e abstendo-se de promover novo bloqueio, restrição ou recusa de movimentação, salvo nas hipóteses de determinação legal ou judicial, ou quando houver situação concreta de segurança, individualizada, devidamente motivada e documentalmente informada à consumidora. Estipulou multa diária de R$300,00, limitada, inicialmente, a R$10.000,00.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 17.1):1. Recebo a emenda à petição inicial (mov. 15.1).2. Passo a examinar a tutela provisória de urgência requerida.Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela provisória de urgência será concedida quando demonstrados, cumulativamente: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quando se tratar de tutela antecipada.Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (AgInt na Rcl n. 34.966/RS, DJe de 13/9/2018).Oportuno observar, ainda, que “a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada” (Enunciado n.º 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC).A probabilidade do direito apta a autorizar o emprego da técnica antecipatória consiste na chamada probabilidade lógica, que emerge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos constantes dos autos, mostrando-se provável a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. Incumbe ao magistrado, portanto, formar juízo de convencimento quanto à plausibilidade qualificada do direito afirmado para a concessão da tutela provisória (MITIDIERO, Daniel. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (coords.). São Paulo: RT, 2015, p. 782).O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo traduz-se na impossibilidade de se aguardar a concessão da tutela definitiva sem que disso resulte grave prejuízo ao direito invocado ou o esvaziamento da utilidade do provimento final, em razão da demora inerente ao trâmite processual (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, p. 476).Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que “para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível ou plausível, mas efetivamente provável, de modo a inspirar no julgador convicção próxima da certeza quanto à sua existência e exigibilidade. Do mesmo modo, quanto ao segundo requisito, impõe-se que a situação jurídica exposta revele risco iminente de dano de difícil ou impossível reparação” (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021).No caso concreto, em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência.A verossimilhança dos fatos narrados decorre da documentação que comprova a existência de conta-salário e de conta-corrente em nome da parte autora junto à instituição financeira ré, bem como da comunicação encaminhada pelo banco informando a existência de bloqueio em suas contas e, posteriormente, esclarecendo apenas que teriam sido identificadas "operações com indícios de irregularidade".A probabilidade do direito invocado, por sua vez, decorre da aparente violação do dever de informação que rege as relações de consumo (CDC, art. 6º, III).Com efeito, a instituição financeira não informou, de maneira clara e específica, quais fatos concretos motivaram a restrição imposta, sua extensão, sua duração ou os critérios utilizados para sua manutenção. Limitou-se a comunicar, de forma genérica, a existência de "operações com indícios de irregularidade", sem indicar os fatos concretos que ensejaram o bloqueio nem as providências necessárias à sua regularização.É certo que as instituições financeiras não apenas podem, como devem, adotar mecanismos destinados à prevenção de fraudes, à segurança das operações bancárias e à proteção do sistema financeiro e de seus clientes. A adoção de medidas preventivas de bloqueio ou restrição de movimentações, quando fundada em indícios concretos de irregularidade, insere-se no regular exercício da atividade bancária e atende ao dever de segurança inerente à prestação desse serviço.Todavia, essa prerrogativa não afasta o dever de informação que rege as relações de consumo (CDC, art. 6º, III). A instituição financeira tem o dever legal de fornecer ao consumidor, de forma clara, adequada e suficiente, as razões concretas que justificam a limitação imposta, permitindo-lhe compreender sua origem, sua extensão e as providências necessárias à regularização da situação. Não se mostra compatível com o dever de transparência a prestação de justificativas meramente padronizadas ou genéricas, incapazes de permitir ao consumidor conhecer minimamente os fundamentos da restrição.No caso concreto, a autora demonstrou ter buscado, por diversos meios, esclarecimentos acerca do bloqueio imposto às suas contas, entrando em contato com o SAC, encaminhando e-mails e registrando reclamação na plataforma consumidor.gov.br. Apesar disso, as respostas fornecidas limitaram-se a referências genéricas à existência de "operações com indícios de irregularidade" e a protocolos internos de segurança, sem indicação objetiva dos motivos que ensejaram a restrição ou das medidas concretas necessárias para sua superação.Portanto, a conduta da instituição financeira, em princípio, está a violar o dever de informação "adequada e clara" previsto no CDC. Nesse sentido:(...)Ademais, a emenda à petição inicial esclareceu que a operação que teria motivado a restrição consistiu em um PIX no valor de R$ 0,01, realizado em 22/04/2026, informação corroborada pelo extrato bancário juntado aos autos. Em juízo de cognição sumária, tal circunstância, desacompanhada de qualquer elemento concreto indicativo de fraude ou irregularidade, não se revela, por si só, suficiente para justificar a manutenção de restrição ampla e por prazo indeterminado.O perigo de dano igualmente está presente, pois a autora comprovou possuir vínculo empregatício ativo e conta-salário destinada ao recebimento de remuneração de natureza alimentar. A manutenção da restrição pode impedir o recebimento, o saque ou a portabilidade de seu salário, comprometendo sua subsistência.Também se mostra presente a reversibilidade da medida, pois eventual demonstração da legitimidade da restrição permitirá sua revisão, sem prejuízo à instituição financeira.Ressalte-se que a presente decisão não afasta a possibilidade de a instituição financeira demonstrar, no curso do processo, a legitimidade da restrição ou de adotar medidas de segurança devidamente fundamentadas. O que se verifica, por ora, é que o bloqueio vem sendo mantido sem motivação concreta devidamente comunicada à consumidora, em aparente violação ao dever de informação.Assim, presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da medida, impõe-se o deferimento da tutela provisória para determinar o imediato desbloqueio das contas salário e corrente da autora, sem prejuízo de que a instituição financeira, sobrevindo situação concreta que justifique nova restrição por razões de segurança, possa adotar as medidas cabíveis, desde que informe à consumidora, de forma clara e específica, a causa concreta da limitação imposta e as providências necessárias à sua regularização, bem como demonstre tais circunstâncias nos autos.Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida na petição inicial para determinar que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao desbloqueio da contasalário nº 000710406029 e da conta-corrente nº 0000010143732, ambas da agência 2960, restabelecendo integralmente suas movimentações financeiras e abstendo-se de promover novo bloqueio, restrição ou recusa de movimentação, salvo nas hipóteses de determinação legal ou judicial, ou quando houver situação concreta de segurança, individualizada, devidamente motivada e documentalmente informada à consumidora, com posterior comprovação nos autos.Fixo multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento injustificado da ordem, sem prejuízo de posterior revisão, majoração, redução ou exclusão, conforme a conduta processual das partes e a efetividade da medida.Intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento da presente decisão.(...)Inconformado, o banco requerido recorreu alegando, em síntese, que: (a) a decisão agravada, que deferiu tutela de urgência para determinar o desbloqueio das contas da agravada e fixou multa diária, deve ser reformada por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante da ausência de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito invocado; (b) os documentos juntados aos autos não comprovam a alegada restrição da conta salário, limitando-se a indicar dificuldades relacionadas à conta corrente; (c) há comunicação da instituição financeira orientando a correntista a comparecer à agência para validação de informações e regularização da situação, sem demonstração de que tal providência tenha sido adotada; (d) incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo elementos mínimos aptos a conferir verossimilhança às alegações apresentadas; (e) o bloqueio preventivo das contas decorre do exercício regular do dever de segurança bancária, em observância às normas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e demais ilícitos financeiros; (f) a medida de bloqueio temporário foi adotada em razão de movimentação considerada suspeita pelos mecanismos internos da instituição e visou a proteção do próprio cliente, da instituição financeira e de terceiros; (g) a liberação imediata das contas, sem a conclusão das verificações de segurança, compromete a efetividade dos mecanismos de prevenção a fraudes e o dever de cautela imposto às instituições financeiras; (h) inexistem elementos indicativos de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tendo a conduta da instituição observado as normas regulatórias aplicáveis; (i) subsidiariamente, a multa diária fixada deveria ser afastada, por possuir natureza coercitiva e não indenizatória; (j) o valor das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser revisto quando insuficiente ou excessivo, nos termos do art. 537 do CPC; (k) a manutenção de multa em valor desproporcional pode desvirtuar a finalidade da medida coercitiva; (l) caso mantida a imposição das astreintes, requer sua redução; (m) estão presentes os requisitos para o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, em razão da alegada regularidade da conduta adotada pela instituição financeira e do risco decorrente da incidência da multa diária e da liberação compulsória de contas submetidas a procedimento de verificação; (n) no mérito, requer a reforma da decisão agravada para afastar a tutela de urgência deferida e afastar a multa fixada ou, subsidiariamente, minorar o seu valor.Os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 9.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, deferiu o pedido liminar para determinar que o banco agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao desbloqueio da conta salário e da conta corrente da autora, ambas da agência 2960, restabelecendo integralmente suas movimentações financeiras e abstendo-se de promover novo bloqueio, restrição ou recusa de movimentação, salvo nas hipóteses de determinação legal ou judicial, ou quando houver situação concreta de segurança, individualizada, devidamente motivada e documentalmente informada à consumidora. Estipulou multa diária de R$300,00, limitada, inicialmente, a R$10.000,00.Irresignada, a instituição financeira alega, em resumo, que os documentos juntados aos autos não comprovam a alegada restrição da conta salário, limitando-se a indicar dificuldades relacionadas à conta corrente, bem como que há comunicação orientando a correntista a comparecer à agência para validação de informações e regularização da situação, sem demonstração de que tal providência tenha sido adotada.Afirma que o bloqueio preventivo das contas decorre do exercício regular do dever de segurança bancária, em observância às normas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e demais ilícitos financeiros, esclarecendo que a medida de bloqueio temporário foi adotada em razão de movimentação considerada suspeita pelos mecanismos internos da instituição e visou a proteção do próprio cliente, da instituição financeira e de terceiros.Sustenta que a liberação imediata das contas, sem a conclusão das verificações de segurança, compromete a efetividade dos mecanismos de prevenção a fraudes e o dever de cautela imposto às instituições financeiras, de forma que inexistem elementos indicativos de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tendo a conduta da instituição observado as normas regulatórias aplicáveis.Subsidiariamente, argumenta que a multa diária fixada deve ser afastada, por possuir natureza coercitiva e não indenizatória, ressalvando a necessidade de fixação do valor com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Requer, então, a reforma da decisão agravada para afastar a tutela de urgência deferida e afastar a multa fixada ou, subsidiariamente, minorar o seu valor.1. Tutela de urgênciaInicialmente, com relação à medida liminar em si, adianta-se que a irresignação não prospera.O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela provisória de urgência à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, ambos os requisitos se mostram presentes.Conquanto a instituição financeira tenha sustentado a regularidade do bloqueio operado unilateralmente na conta bancária da parte autora, aparentemente ocorreu violação ao dever de informação que rege as relações de consumo, na forma do artigo 6º, inciso III, do CDC[1].Na forma já adiantada quando do indeferimento do pedido liminar recursal, tem-se que a recorrente somente encaminhou um SMS informando o bloqueio nas contas da autora (mov. 1.10) e, posteriormente, um e-mail (mov. 1.12).Como consignado na origem, a instituição financeira apenas informou, de modo genérico, a existência de “operações com indícios de irregularidade”, sem esclarecer quais fatos concretos motivaram o bloqueio, qual a sua abrangência, por quanto tempo permaneceria vigente ou quais critérios justificariam a sua manutenção (mov. 1.12):A consumidora, por sua vez, demonstrou ter buscado esclarecimentos por diversos meios – SAC, e-mails e reclamação administrativa junto ao Procon Paraná –, sem obter resposta apta a permitir a compreensão dos motivos da restrição ou das providências necessárias à sua regularização (mov. 1.13).Não se desconhece que às instituições financeiras incumbe, no regular exercício da atividade bancária, adotar mecanismos de prevenção a fraudes e de proteção do sistema financeiro, contudo, isto não afasta o dever de transparência, que impõe ao fornecedor prestar ao consumidor, de forma clara, adequada e suficiente, as razões concretas da limitação imposta.Diante disso, compreende-se que a prestação de justificativas meramente padronizadas ou genéricas não se mostra compatível com esse dever.Acrescente-se que a operação apontada como deflagradora da restrição consistiu em um PIX no valor de R$ 0,01, recebido em 22.04.2026, circunstância corroborada pelo extrato bancário juntado aos autos (mov. 15.3):Tal elemento, desacompanhado de qualquer indício concreto de fraude, não se revela suficiente para justificar a manutenção de restrição ampla e por prazo indeterminado sobre a integralidade das contas da consumidora. Além disso, a desproporção entre o objeto da suposta suspeita e a amplitude da medida reforça a aparência de abusividade da conduta.No tocante à alegada orientação para comparecimento à agência, o exame dos autos revela que a consumidora buscou solucionar a questão por múltiplos canais, sem obter esclarecimento concreto sobre os fundamentos da restrição. A simples remissão a protocolos internos de segurança, sem indicação objetiva da causa do bloqueio e das providências necessárias à sua superação, não satisfaz, a priori, o dever de informação exigível do fornecedor, de modo que a providência invocada não altera, neste momento processual, a conclusão adotada na origem.Conforme já ressaltado, a autora tentou solucionar o bloqueio imposto através de diversos meios, inclusive através de reclamação junto ao Procon Paraná (mov. 1.13), momento em que já poderiam ter sido prestados os esclarecimentos necessários por parte da instituição financeira.O perigo de dano, por seu turno, está igualmente presente.A autora comprovou vínculo empregatício ativo e conta-salário destinada ao recebimento de remuneração de natureza alimentar, cuja indisponibilidade compromete a própria subsistência. Além disso, denota-se que a abertura da conta junto ao banco agravante se deu justamente para viabilizar o pagamento do salário por parte do empregador (movs. 1.9 e 15.2).Em situação semelhante, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E LIBERAÇÃO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 410 DO STJ PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO LIMINAR. INOCORRÊNCIA. MULTA EXIGÍVEL A PARTIR DA DATA DA LEITURA DA CITAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, REALIZADA ATRAVÉS DE SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE). EXEGESE DO ART. 246 DO CPC C.C. ART. 18 DA RESOLUÇÃO Nº 455/2022 DO CNJ. 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO CONCEDIDO NA ORIGEM PARA DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONTRAPROVA DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELA PARTE AGRAVADA. HIGIDEZ DO PROVIMENTO JUDICIAL AGRAVADO QUE DETERMINOU A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES PELA TITULAR DA CONTA. 3. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DA MULTA APLICADA. ORDEM JUDICIAL JÁ CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033380-22.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel. DESEMBAGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.07.2025) (grifou-se)Assim, deve ser mantida a tutela de urgência deferida na origem.2. Multa diáriaTambém não comportam acolhimento os pedidos para afastamento ou minoração da astreinte.A multa fixada na decisão agravada ostenta natureza coercitiva, e não indenizatória, destinando-se a compelir a instituição financeira ao cumprimento da obrigação de fazer imposta.Sua incidência, portanto, pressupõe o descumprimento injustificado do comando judicial, do qual a agravante pode eximir-se mediante o simples adimplemento da ordem no prazo assinalado.O valor arbitrado – R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitado, inicialmente, a R$ 10.000,00 – observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e guarda pertinência com a obrigação a ser cumprida, não se revelando abusivo ou excessivo. A fixação de teto, aliás, afasta o risco de acúmulo desmesurado suscitado pela agravante.Registre-se, por fim, que a própria decisão agravada ressalvou a possibilidade de posterior revisão, majoração, redução ou exclusão da multa, conforme a conduta processual das partes e a efetividade da medida.Ressalte-se, ademais, que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, caberá ao juízo de origem, oportunamente, avaliar eventuais justificativas para o descumprimento e a adequação do valor, o que preserva o interesse da instituição financeira sem justificar, desde logo, o afastamento ou a minoração das astreintes.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO EXIBA OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS COM OS REQUERENTES, COM A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU SUA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE CONSTOU COMO UMA PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA QUE AINDA SERÁ ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. LIMITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. MONTANTE EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente à Ação Mandamental de Prorrogação de Contratos Rurais cumulada com Pedido Revisional, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco requerido exiba, no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua citação, os contratos de financiamento firmados com os requerentes, conforme listagem constante da petição inicial, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e se deve ser afastada ou minorada a multa diária imposta na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso enfrentou, de forma direta e fundamentada, os motivos da decisão atacada, impugnando especificamente a conclusão adotada pelo juízo de origem. 4. A incidência da penalidade da multa diária constou apenas para o caso de descumprimento da obrigação imposta, ou seja, foi fixada com o intuito de compelir o banco requerido, ora agravante, a cumprir a ordem estabelecida, na forma do artigo 297 do Código de Processo Civil, a qual não deve ser afastada. 5. A efetiva aplicação da multa diária depende de análise a ser realizada oportunamente pelo juízo a quo acerca do descumprimento ou demora no cumprimento da obrigação. 6. O valor arbitrado não se mostrou exorbitante ou abusivo, tendo sido realizada a limitação do valor máximo. 7. O recorrente informou nos autos originários que já cumpriu com a obrigação imposta, o que também resta pendente de deliberação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Mostra-se cabível a imposição de multa diária como uma penalidade para coagir a parte a cumprir com a obrigação estabelecida em decisão judicial. Ainda, tendo em vista que o montante se mostrou razoável, e foi realizada limitação do valor máximo, não se mostra necessária a minoração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 297 e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0056555-45.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel. Desembargador Rogério Etzel - j. 25.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040423-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - j. 16.06.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017620-96.2026.8.16.0000 - Palotina - Rel. DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.05.2026) (grifou-se)O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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