SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097423-31.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO E DE CONTA CORRENTE, COM ABSTENÇÃO DE NOVAS RESTRIÇÕES, SALVO HIPÓTESE DE SEGURANÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INFORMADA À CONSUMIDORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DE REGULARIDADE DO BLOQUEIO PREVENTIVO FUNDADO NO DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIA E NA PREVENÇÃO A FRAUDES. REJEITADA. BLOQUEIO UNILATERAL LASTREADO EM "OPERAÇÕES COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE" GENÉRICAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OPERAÇÃO DEFLAGRADORA CONSISTENTE EM PIX DE R$ 0,01, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR RESTRIÇÃO AMPLA E POR PRAZO INDETERMINADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. ASTREINTE DE NATUREZA COERCITIVA, FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM LIMITAÇÃO DE TETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão interlocutória que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, deferiu o pedido liminar para determinar que o banco, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao desbloqueio da conta salário e da conta corrente da autora, restabelecendo integralmente suas movimentações financeiras e abstendo-se de promover novo bloqueio, restrição ou recusa de movimentação, salvo nas hipóteses de determinação legal ou judicial, ou quando houver situação concreta de segurança, individualizada, devidamente motivada e documentalmente informada à consumidora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, aptos a autorizar a manutenção da tutela de urgência que determinou o desbloqueio das contas; (ii) estabelecer se o bloqueio unilateral promovido pela instituição financeira, fundado no dever de segurança bancária e na prevenção a fraudes, observou o dever de informação que rege as relações de consumo; e (iii) verificar se a multa diária fixada deve ser afastada ou minorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), requisitos presentes na hipótese.4. Embora às instituições financeiras incumba adotar mecanismos de prevenção a fraudes e de proteção do sistema financeiro, tal prerrogativa não afasta o dever de transparência, que impõe ao fornecedor prestar ao consumidor, de forma clara, adequada e suficiente, as razões concretas da limitação imposta (CDC, art. 6º, III).5. No caso, o banco limitou-se a comunicar, de modo genérico, a existência de “operações com indícios de irregularidade”, sem esclarecer os fatos concretos motivadores do bloqueio, sua abrangência, duração ou critérios de manutenção, ao passo que a consumidora buscou esclarecimentos por diversos meios – SAC, e-mails e reclamação junto ao Procon Paraná –, sem obter resposta apta a permitir a compreensão dos motivos da restrição ou das providências necessárias à sua regularização.6. A operação apontada como deflagradora da restrição consistiu em um PIX no valor de R$ 0,01, recebido em 22.04.2026, circunstância que, desacompanhada de qualquer indício concreto de fraude, não se revela suficiente para justificar a manutenção de restrição ampla e por prazo indeterminado, sendo que a desproporção entre o objeto da suposta suspeita e a amplitude da medida reforça a aparência de abusividade da conduta.7. A mera remissão a protocolos internos de segurança e a orientação para comparecimento à agência, sem indicação objetiva da causa do bloqueio e das providências necessárias à sua superação, não satisfaz, a priori, o dever de informação exigível do fornecedor.8. O perigo de dano está configurado, pois a autora comprovou vínculo empregatício ativo e a conta-salário destinada ao recebimento de remuneração de natureza alimentar, cuja indisponibilidade compromete a própria subsistência.9. A multa diária ostenta natureza coercitiva, e não indenizatória, destinando-se a compelir a instituição ao cumprimento da obrigação de fazer, do que pode eximir-se mediante o simples adimplemento da ordem no prazo assinalado.10. O valor arbitrado – R$ 300,00 por dia, limitado inicialmente a R$ 10.000,00 – observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a fixação de teto afasta o risco de acúmulo desmesurado, ressalvada a possibilidade de posterior revisão pelo juízo de origem (CPC, art. 537, § 1º).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O bloqueio unilateral de contas bancárias fundado em referência genérica a operações com indícios de irregularidade, sem indicação dos fatos concretos motivadores, de sua abrangência e das providências necessárias à regularização, viola o dever de informação que rege as relações de consumo e autoriza a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio. A multa diária de natureza coercitiva, fixada em valor razoável e com limitação de teto, não deve ser afastada ou minorada, ressalvada a análise oportuna pelo juízo de origem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 537, § 1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 15ª Câmara Cível – 0033380-22.2025.8.16.0000 – Pinhais – Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida – j. 12.07.2025; TJPR – 15ª Câmara Cível – 0017620-96.2026.8.16.0000 – Palotina – Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira – j. 30.05.2026.