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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0048582-05.2026.8.16.0000 ED, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, em que é embargante MARLON CORREIA DE MELO e embargado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A..
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração (cível) oposto em face do v. acórdão prolatado por esta C. 19ª Câmara Cível no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0141929-29.2025.8.16.0000 (seq. 48.1 – AI), que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto pelo agravante, ora embargante e, neste limite, negou-lhe provimento, com a consequente manutenção da r. decisão agravada, nos termos do voto. A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. 1) TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES EM IGUAL SENTIDO. 2) ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, A QUAL, EM TRÊS OPORTUNIDADES, DEIXOU DE SER ENTREGUE PELO MOTIVO AUSENTE. PRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ADEMAIS, REVOGAÇÃO, POR ACÓRDÃO SUPERVENIENTE, DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL/PRORROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE TRATA DE ÚNICO E ESSENCIAL PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADESECONÔMICAS. QUANTO ÀS DEMAIS TESES, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE ADENTRAR NO MERITUM CAUSAE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE LIMITE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, deferiu liminar para apreensão de bens alienados fiduciariamente, diante do inadimplemento contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento, em sede de agravo de instrumento, da alegação de incompetência territorial não apreciada pelo juízo de origem; (ii) saber se houve regular constituição em mora do devedor fiduciante; (iii) saber se a existência de ação revisional/prorrogatória ajuizada em outra comarca e a concessão de tutela provisória seriam aptas a afastar a liminar de busca e apreensão; e (iv) saber se os bens apreendidos seriam únicos e indispensáveis ao exercício da atividade econômica do devedor, a justificar a restituição da posse.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de incompetência territorial, de natureza relativa, não pode ser conhecida em agravo de instrumento quando não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância, em observância ao princípio do secundum eventum litis.4. A constituição em mora restou devidamente comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132.5. A revogação, por acórdão superveniente, da tutela provisória anteriormente concedida em ação revisional/prorrogatória afasta qualquer óbice à exigibilidade do débito e à incidência dos efeitos da mora, inexistindo decisão judicial válida e eficaz a impedir o exercício do direito do credor fiduciário.6. A purgação da mora, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige o pagamento da integralidade da dívida, abrangendo parcelas vencidas e vincendas, não sendo suficiente o adimplemento parcial.7. A alegação de essencialidade dos bens apreendidos não foi acompanhada de prova idônea de que se tratariam dos únicos instrumentos indispensáveis à atividade econômica do devedor, não sendo bastante a mera afirmação genérica para afastar o regime jurídico da alienação fiduciária.8. As demais teses defensivas demandam dilação probatória e devem ser examinadas no curso da ação originária, sendo inviável o enfrentamento aprofundado em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.Tese de julgamento:“1. A alegação de incompetência territorial não apreciada pelo juízo de origem não pode ser conhecida em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ). 3. A purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, exige o pagamento da integralidade da dívida.4. A ausência de prova concreta da indispensabilidade exclusiva do bem à atividade econômica do devedor não afasta a liminar de busca e apreensão.”Dispositivos relevantes citados:Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 1.016, III, 1.026 e 932, III; Súmula nº 72 do STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023 (Tema 1.132); TJPR, AI nº 013268780.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 04.02.2025; TJPR, AI nº 002254922.2019.8.16.0000, Rel. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 22.08.2019.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que não pode analisar, no agravo, a alegação de incompetência territorial que não foi examinada pelo juiz de primeiro grau. Reconheceu que o banco comprovou corretamente a mora ao enviar notificação ao endereço do contrato, não sendo necessário provar que o devedor a recebeu. Como a decisão que suspendia a cobrança da dívida foi revogada e não houve prova de que os bens apreendidos fossem os únicos indispensáveis à atividade do devedor, mantevese a liminar de busca e apreensão.”
Em suas razões (seq. 1.1 - ED), afirma a embargante a ocorrência de omissões no julgado, notadamente quanto: (a) à essencialidade dos bens apreendidos; (b) à alegada prevenção e conexão entre as demandas; (c) aos efeitos da tutela provisória concedida na ação revisional anteriormente ajuizada; e (d) à afirmação de que determinadas matérias demandariam dilação probatória. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar os apontados vícios ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.Em suas contrarrazões (seq. 10.1 – ED), a embargada requer a rejeição dos aclaratórios, mantendo-se incólume o acórdão embargado.É o relato do essencial.











2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço integralmente dos embargos.Quanto ao mérito, sem razão aos embargantes.A propósito, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Ainda, como cediço, no sistema processual civil vigente a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela chamada contradição interna, compreendida como a existência de proposições entre si inconciliáveis dentro de uma mesma decisão.Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, FREDIE DIDIER Jr[1]. leciona:
Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é
contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.
Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser utilizados para revisar, reformar ou anular uma decisão.No caso em tela, inobstante os respeitáveis argumentos trazidos pela nobre defesa da embargante, não vislumbro qualquer das omissões apontadas no julgado colegiado, cabendo destacar, neste particular, que o julgador (ou no caso o colegiado) não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão[2].Com efeito, o v. acórdão aqui embargado expôs fundamentadamente as razões pelas quais entendeu pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante/agravante.Por oportuno, destaco os seguintes excertos, tidos como omissos, contidos na fundamentação do r. decisum colegiado (seq. 48.1 – origem):
“Cinge-se o mérito recursal ao exame do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao seq. 13.1 dos autos de origem, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão dos bens descritos na exordial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.O agravo assenta-se, em grande medida, na tese de que a ação anteriormente ajuizada na Comarca de Vazante/MG atrairia a prevenção e tornaria incompetente o juízo da Comarca de Curitiba/PR.Ocorre que a alegada incompetência territorial, de natureza relativa, não foi objeto de enfrentamento pelo juízo de origem, o que naturalmente impede o seu conhecimento nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.Com efeito, o recurso de agravo de instrumento, como se sabe, rege-se pelo princípio do secundum eventum litis, de modo que sua análise deve se limitar ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não sendo possível a esta Corte examinar matérias que não integraram o conteúdo decisório da interlocutória impugnada.Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Eg. Tribunal Estadual no sentido de que a incompetência territorial, quando não apreciada na origem, não pode ser conhecida diretamente em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância:(...)Assim, o não conhecimento do agravo, ao menos nessa parcela, é medida que se impõe.Superada a questão de admissibilidade, passa-se à análise das demais teses recursais, notadamente aquelas relativas à constituição em mora e à regularidade do deferimento da liminar de busca e apreensão.Alega a recorrente, para tanto, que não houve comprovação de envio ou entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual do agravante, uma vez que o documento apresentado indica postagem e suposta entrega em localidade diversa, além de conter inconsistências que afastariam a caracterização da mora necessária à medida liminar.Sem razão.Trata-se, na origem, de ajuizada Ação de Busca e Apreensão pelo Banco, ora agravado, em face do réu, ora agravante, diante do alegado inadimplemento do contrato entabulado pelas partes (seq. 1.5 e ss. – origem).Por meio da r. decisão de seq. 13.1 – origem, a eminente Juíza Singular deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens descritos na inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69.Como cediço, eventual concessão da medida liminar de busca e apreensão deverá ocorrer nos precisos termos expressamente dispostos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A propósito, dispõe o Decreto-lei nº 911/69 que, 5 (cinco) dias após a execução da liminar e, não havendo o pagamento do saldo devedor do contrato, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário que, por sua vez, está autorizado a promover a venda para terceiro e alterar o registro de propriedade no órgão administrativo, independentemente de deliberação judicial:(...)Sobre o assunto, destaco o r. entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no voto de lavra do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, no sentido de que a purgação da mora ou seja, somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, as parcelas vencidas e vincendas:(...)Vê-se, assim, que a purgação da mora só se mostra possível mediante o pagamento da totalidade do valor do contrato, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, das parcelas vencidas, vincendas, honorários advocatícios e custas processuais, até porque o atraso no pagamento acarreta o vencimento antecipado do débito e torna vencida não apenas as parcelas em atraso, mas toda a dívida.Na casuística, ao menos do que se denota dos elementos até então trazidos aos autos, não se vislumbra qualquer informação quanto ao pagamento integral do débito apontado na petição inicial.Sobre o assunto, impende destacar também que a constituição em mora da parte requerida, ora agravante, é requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, nos termos previstos na Súmula nº 72 do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:Súmula nº 72:A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamenteLogo, a constituição em mora do devedor é requisito imprescindível para o regular desenvolvimento da ação de busca e apreensão, senão que, deve o credor fiduciário comprovar que o devedor fiduciante tomou ciência inequívoca da sua mora.Convém destacar, outrossim, que, em data de 09/08/2023, a segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor do Exmo. Ministro João Otávio de Noronha, por maioria dos votos, aprovou a seguinte tese do Tema 1.132:“para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.(...) In casu, denota-se que a notificação extrajudicial, ao contrário do que afirma a parte ora agravante, fora encaminhada ao endereço constante no contrato, senão vejamos (seqs. 1.5 e 1.12 – autos de origem):(...)Ressalte-se, neste particular, o telegrama somente deixou de ser entregue (em 3 oportunidades, diga-se de passagem) em razão do motivo “ausente”.Diante disso, se afigura possível afirmar que a instituição financeira comprova o envio da notificação extrajudicial, por meio de carta registrada com “aviso de recebimento”, no endereço informado no contrato, a qual, ressalte-se, deixou de ser recebida após três tentativas pelo motivo ausente.De mais a mais, impende destacar que, não obstante a suspensão da decisão liminar anteriormente determinada pelo douto juízo de origem, conforme noticiado pela parte autora e corretamente reconhecido pelo magistrado singular em momento posterior, sobreveio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do agravo de instrumento lá interposto (seq. 1.3 – embargos de declaração), julgado em 26/11/2025, que expressamente revogou a tutela provisória outrora concedida, restabelecendo, de forma inequívoca, a exigibilidade da obrigação.Com a revogação da tutela anteriormente deferida na ação revisional/prorrogatória ajuizada pelo agravante, restou plenamente reconstituída a situação jurídica anterior, inclusive no que se refere à possibilidade de cobrança da dívida e à incidência dos efeitos da mora, não subsistindo, prima facie, qualquer óbice jurídico ao exercício do direito do credor fiduciário.Outrossim, ainda que possa remanescer pendente o julgamento de eventuais embargos de declaração opostos contra o referido acórdão colegiado, é cediço que tal modalidade recursal não ostenta efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos qualquer notícia da concessão de efeito suspensivo ou de tutela provisória recursal apta a neutralizar os efeitos do julgado.Assim, à míngua de provimento judicial válido e eficaz que suspenda a exigibilidade do débito, subsistem íntegros os pressupostos legais para a manutenção da liminar de busca e apreensão, reforçando-se, por fundamento superveniente, o acerto da decisão agravada.Assim, entendo que a mora restou devidamente comprovada, conforme dispõe o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.Ainda sob esse prisma, não se vislumbra a demonstração concreta de que os bens apreendidos constituam os únicos ou indispensáveis instrumentos aptos ao desempenho das atividades econômicas desenvolvidas pelo agravante.Com efeito, a mera alegação de essencialidade, desacompanhada de prova mínima e específica, não é suficiente para afastar a incidência do regime jurídico da alienação fiduciária, sobretudo quando inexistem elementos que evidenciem a impossibilidade absoluta de continuidade da atividade produtiva por outros meios.Ressalte-se que o ônus da prova quanto à imprescindibilidade exclusiva dos bens recai sobre a parte que alega, não bastando afirmações genéricas ou presunções abstratas acerca da relevância dos equipamentos para a atividade rural exercida.Desse modo, ausente comprovação idônea de que se tratam dos únicos bens essenciais ao exercício da atividade econômica, o pedido de manutenção da posse direta dos bens pelo devedor não comporta acolhimento, prevalecendo o direito do credor fiduciário à consolidação das medidas previstas no Decreto-Lei nº 911/1969.Por fim, as demais alegações demandam dilação probatória, as quais devem ser apuradas, com vagar e em profundidade, no desenrolar natural do processo na origem, caso o d. juízo singular assim compreenda necessário.Em sentido conclusivo, entendo ser o caso de manter incólume a r. decisão vergastada, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial, por encontrar-se em estrita consonância com o regime jurídico da alienação fiduciária e com a fundamentação acima delineada, inexistindo vício capaz de ensejar sua reforma.Por conseguinte, revoga-se a determinação cautelosa proferida em sede de embargos de declaração nº 0148779-02.2025.8.16.0000, que havia imposto à instituição financeira a abstenção de promover a alienação dos bens objeto do presente feito, restabelecendo-se integralmente a eficácia das medidas legais inerentes ao procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, sem prejuízo das garantias processuais asseguradas à parte devedora.(...)”Destarte, como se extrai dos excertos acima, o v. acordão embargado analisou os fatos que levaram ao parcial conhecimento de desprovimento do recurso de agravo de instrumento, de forma clara, coerente e suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, dentro dos limites cognitivos próprios do agravo de instrumento, observado o princípio do secundum eventum litis.Quanto à alegada essencialidade dos bens, o colegiado foi expresso ao consignar a ausência de comprovação idônea de que os bens apreendidos seriam os únicos e indispensáveis ao exercício da atividade econômica do embargante, assentando que a mera alegação genérica não é suficiente para afastar o regime jurídico da alienação fiduciária. Não há omissão a ser sanada, mas simples inconformismo com a conclusão adotada.No tocante à prevenção e conexão, o acórdão deixou claro que a discussão acerca da incompetência territorial, de natureza relativa, não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não poderia ser conhecida diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Tal fundamento é suficiente e adequado, inexistindo dever de enfrentamento sob outras roupagens jurídicas quando ausente decisão originária sobre o ponto.Também não procede a alegação de omissão quanto aos efeitos da tutela provisória concedida na ação revisional, uma vez que o acórdão registrou expressamente que houve revogação superveniente da medida por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, restabelecendo a exigibilidade da obrigação e afastando qualquer óbice à caracterização da mora. Ademais, consignou-se, de forma correta, que os embargos de declaração eventualmente opostos naquela demanda não possuem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.026 do CPC.Por fim, a afirmação de que determinadas teses demandariam dilação probatória decorre da própria natureza das matérias suscitadas, incompatíveis com a cognição sumária do agravo de instrumento, inexistindo obrigação de o órgão julgador detalhar, em abstrato, quais provas seriam necessárias ou a quem incumbiria o respectivo ônus, sobretudo quando tais questões devem ser examinadas no curso da ação originária.Logo, o v. acordão, a meu ver, não apresenta qualquer vício, sendo claro, preciso e completo nos motivos que levaram ao parcial conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento pelo ora embargante.Em verdade, a parte Embargante, inconformada com a r. decisão que lhe foi desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. A esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados". (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016)"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015).
No mesmo sentido, outro não é o entendimento desta C. Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 13.03.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COM MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 03.04.2023).RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DO EMBARGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 20.03.2023)
O efeito modificativo pretendido, vale dizer, somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.Da mesma forma, não pode o embargante obter, sob o argumento de eventual omissão/obscuridade do julgado, nova apreciação (reapreciação) da matéria e das provas ventiladas no recurso, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo(s) julgador(es). É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não se revelam adequadamente para tal finalidade, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Indo em frente, cumpre destacar que é desnecessário a oposição dos aclaratórios com intuito de prequestionamento quando a questão jurídica posta em debate tenha sido devidamente enfrentada. Ademais, como é sabido, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir. A esse respeito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA RESPONDER A QUESTIONÁRIOS SOBRE MEROS PONTOS DE FATO, PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO OU PARA EXPLICITAR DISPOSITIVO LEGAL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI RESOLVIDA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o pré-questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000638-22.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá -
J. 27.11.2020)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0054631-98.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff -
J. 27.11.2020)Portanto, é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamentos, quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.Diferentemente do alegado pela embargado, no presente caso, não se identifica a presença dos elementos necessários para configuração de eventual litigância de má-fé pelo embargante.Em sentido conclusivo, portanto, desacolho os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, nos termos da fundamentação ensamblada.3. CONCLUSÃOAnte o exposto acima, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, nos termos do voto.É como voto.