Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Araucária Premium Administração de bens Ltda, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, a qual acolheu parcialmente o requerimento de seq. 104.1, apenas para admitir o prosseguimento da execução quanto às obrigações acessórias do contrato (IPTU e taxas associativas/condominiais) e, de consequência indeferiu parcialmente a petição inicial e extinguiu a execução, sem resolução de mérito quanto às parcelas contratuais vencidas representadas no valor de R$ 272.516,42, por ausência de obrigação certa, líquida e exigível executável nesta via (arts. 783 e 803, I, do CPC), à luz dos arts. 526 e 527 do Código Civil. Determinou ainda que a parte exequente, no prazo de 15 dias apresente novo demonstrativo do débito, restrito às obrigações acessórias, líquido e atualizado, com a correspondente adequação do valor da causa, sob pena de indeferimento total da inicial e extinção da execução (mov. 111.1)Inconformado, a parte agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese que: a) a retomada do imóvel não extingue a obrigação de pagamento das parcelas vencidas e não pagas, que permanecem exigíveis na execução, conforme art. 1.497 do Código Civil; b) o contrato de compra e venda com reserva de domínio constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, sendo a execução a via adequada para a cobrança das parcelas vencidas; c) a conexão entre as ações não impede o prosseguimento da execução das parcelas vencidas, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC; d) a inadimplência do executado quanto às parcelas contratuais e obrigações acessórias é incontroversa, não sendo descaracterizada por alegações genéricas de cobranças excessivas ou aceitação de pagamentos em atraso, conforme arts. 1.497 e 395 do Código Civil; e) a decisão que determinou a emenda à inicial já analisou a matéria referente à retomada do bem e suas consequências, operando a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, não cabendo rediscussão na presente execução; f) a emenda à inicial realizada em 09 de abril de 2025 cumpriu integralmente a determinação judicial ao retificar o valor da causa para R$ 272.516,42, excluindo as parcelas vincendas e mantendo as vencidas para cobrança; g) a decisão agravada incorreu em error in judicando ao estender a exclusão das parcelas vincendas para a extinção parcial das parcelas vencidas; h) requer a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o imediato prosseguimento da execução quanto às parcelas vencidas, evitando perecimento do direito da agravante; i) seja afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, por se tratar de relação civil típica, rejeitando-se argumentos defensivos baseados em sua aplicação; j) a peça defensiva apresentada pelo executado deve ser conhecida apenas como embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC, não podendo prosperar na via executiva. Requer, ao final, o provimento do recurso para: conceder o efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução quanto às parcelas contratuais vencidas, no valor de R$ 272.516,42, autorizando a prática dos atos executivos cabíveis; reformar a decisão para permitir o prosseguimento da execução quanto ao valor referido, reconhecendo a exigibilidade das parcelas vencidas e a adequação do contrato como título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 1.497 do Código Civil e 784, III, do CPC; reconhecer o integral cumprimento da emenda à inicial de 09 de abril de 2025, que retificou o valor da causa e excluiu as parcelas vincendas, conforme art. 292, II, do CPC; manter a execução para cobrança das obrigações acessórias (IPTU e taxas condominiais), independentemente da retomada do imóvel, com base no art. 1.497 do Código Civil; afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; reconhecer a inadequação da peça defensiva do executado para a via executiva; reconhecer a inadimplência incontroversa do executado;reformar a decisão agravada por violação ao art. 507 do CPC, afastando a preclusão consumativa e lógica; determinar o regular prosseguimento da execução. Foi determinado o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1). A parte agravada não apresentou resposta. É o relatório.

2.O recurso não merece provimento. A controvérsia restringe-se à possibilidade de a agravante, simultaneamente, perseguir a resolução do contrato com retomada do imóvel e executar judicialmente as parcelas correspondentes ao preço da compra e venda derivadas do mesmo negócio jurídico.Da análise dos autos, verifica-se que em 20/03/2025, a agravante ajuizou a “ação declaratória de rescisão contratual com pedido liminar de imissão de posse por reserva de domínio”, autos nº 0000530-11.2025.8.16.0162 - em apenso, requerendo a declaração de rescisão contratual, em razão da quebra de contrato por inadimplemento e culpa exclusiva do adquirente/requerido, bem como a imissão na posse do imóvel. Sustentou ainda que, o descumprimento das parcelas da compra e venda, das taxas associativas e do IPTU caracterizaria quebra contratual apta a ensejar o desfazimento do negócio jurídico. Na sequência, em 26.03.2025, foi deferida a tutela de urgência para imitir a autora na posse do imóvel (mov. 14.1 - autos nº 0000530-11.2025.8.16.0162 - em apenso), com auto de imissão na posse em 11.04.2025 (mov. 31.1 - autos nº 0000530-11.2025.8.16.0162 - em apenso).

Paralelamente, em 28.03.2025, a parte agravante ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, lastreada no mesmo instrumento particular de promessa de venda e compra (mov. 1.4), em razão do inadimplemento contratual, no valor de R$ 382.137,52. Assim, o exequente pretende recebimento das parcelas em atraso no valor de R$ 204.257,84, bem como taxas de IPTU vencidas e cotas condominiais vencidas e multas (mov. 1.7). Pois bem.Nos contratos submetidos à reserva de domínio, o art. 526 do Código Civil confere ao vendedor pretensão alternativa: cobrar as prestações devidas, mantendo o contrato, ou recuperar a coisa vendida. Vejamos:Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a resolução contratual busca o retorno das partes ao estado anterior, vedando soluções que conduzam ao enriquecimento sem causa de qualquer dos contratantes. A Corte Superior também reconhece que a resolução do compromisso de compra e venda exige a recomposição patrimonial das partes, observadas retenções, indenizações e restituições cabíveis, mas sem admitir a percepção simultânea da prestação principal e do bem objeto do contrato. Sendo válido destacar: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO ENTRE PEDIR O CUMPRIMENTO OU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DO LESADO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 7/STJ. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AÇÃO PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÍNIMO LEGAL.1. Cuidam os autos de ação em que o pedido foi formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no art. 475 do Código Civil, e não de obrigação pactuada com natureza alternativa, instituto tratado nos arts. 252 a 256 do mesmo Código.2. É lícito à parte lesada optar pelo cumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não lhe cabendo, todavia, o direito de exercer ambas a alternativas simultaneamente. A escolha, uma vez feita, pode variar, desde que antes da sentença.3. Julgado o procedente o pedido de condenação do devedor ao cumprimento do contrato, não cabe deferir, simultaneamente, ao credor, a pretensão de resolução do pacto.4. Não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).6. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação deste Tribunal, no sentido de que a medida cautelar de produção antecipada de provas, por não ter natureza contenciosa, não enseja prevenção do juízo para o julgamento da ação principal, tem aplicação a Súmula 83/STJ.7. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, mínimo estabelecido no art. 20, §3, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença.8. Recursos especiais aos quais se nega provimento.(REsp n. 1.907.653/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 10/3/2021.)
Veja-se que a opção pelo cumprimento do contrato, mediante execução do título, é incompatível com o ajuizamento simultâneo de ação visando à resolução do mesmo negócio jurídico, porquanto uma pretensão pressupõe a subsistência do vínculo contratual e a outra sua extinção.Também não procede a alegação de que a retomada da posse e a cobrança das parcelas vencidas constituiriam pretensões inteiramente autônomas.É certo que a jurisprudência admite, em diversas hipóteses, a cumulação da resolução contratual com cláusula penal, perdas e danos, indenizações e reembolso de despesas. Todavia, a situação examinada nestes autos possui contornos diversos.O que se busca executar não são exclusivamente verbas indenizatórias ou obrigações acessórias independentes do preço da venda. A própria petição inicial da execução demonstra que o crédito perseguido é composto pelas parcelas da compra e venda, pelas taxas associativas e pelos encargos tributários, sendo parcela substancial do débito formada justamente pela obrigação principal decorrente do contrato cuja resolução foi requerida.Por essa razão, a decisão agravada corretamente distinguiu as obrigações acessórias das parcelas integrantes do preço contratual.As obrigações acessórias permanecem exigíveis porque decorrem da utilização do imóvel e dos encargos contratualmente assumidos pelo adquirente, não se confundindo com a obrigação principal de pagamento do preço. Daí porque a execução foi mantida quanto a tais verbas.Essa distinção, aliás, encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A 16ª Câmara Cível do TJPR, ao julgar a Apelação Cível n.º 0002197-35.2020.8.16.0056, de relatoria do Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, assentou que a cobrança das parcelas inadimplidas e a resolução do compromisso de compra e venda constituem pretensões materialmente distintas, submetidas a regimes jurídicos próprios, circunstância que evidencia que a opção pela resolução produz consequências incompatíveis com a exigência do cumprimento integral da obrigação principal. Sendo válido destacar: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), pela ausência de pressuposto processual essencial, consistente na constituição formal de mora, conforme o disposto no art. 32, da Lei nº 6.766/79.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a necessidade de o devedor ser constituído em mora previamente ao ajuizamento da execução de título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda de imóvel.III. Razões de decidir3. Notificação extrajudicial que, no caso, não pode ser imposta como condição de exigibilidade do título, para cobrança judicial das parcelas em aberto. Dívida líquida e com termo certo de vencimento. Devedor que tinha conhecimento do valor e data de vencimento das parcelas. Cláusula de vencimento antecipado da dívida expressamente pactuada. Aplicação do caput do art. 397 do Código Civil. Entendimento do STJ de que a notificação prévia é imprescindível apenas quando se pretende a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e é dispensável para constituição em mora do devedor no caso de cobrança ou execução de prestações em atraso. 4. Afastada a exigência de constituição em mora do devedor, a execução atende os requisitos legais, estando-se diante de título líquido, certo e exigível. Cassação da sentença devida, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito executivo na fase de expropriação que se encontrava.IV. Dispositivo5. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/79, art. 32. CC, art. 397.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp nº 172.693/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 17-11-2014; REsp nº 648.780/RS - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 7-5-2014 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002197-35.2020.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 04.06.2025)E em que pese a agravante sustente que o contrato permanece sendo título executivo extrajudicial e que a execução constitui a via adequada para a cobrança das parcelas vencidas, sem razão. Isto porque, não se discute a força executiva do instrumento contratual. O que impede o prosseguimento da execução, quanto às parcelas correspondentes ao preço da compra e venda, é a incompatibilidade material entre essa pretensão e a opção anteriormente exercida pela própria credora em favor da resolução do contrato e da retomada do imóvel. A natureza executiva do título não afasta os efeitos jurídicos decorrentes da escolha da via resolutória.Igualmente não merece acolhimento a alegação de violação ao art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada não limitou a execução em razão da conexão entre os processos. A exclusão das parcelas relativas ao preço contratual decorreu da incompatibilidade substancial entre as pretensões deduzidas nas demandas conexas. O reconhecimento da conexão serviu apenas para permitir a adequada apreciação do contexto processual formado pelas ações derivadas do mesmo negócio jurídico.Também não há falar em preclusão. A análise da exigibilidade das parcelas executadas decorre da superveniente retomada do imóvel e da pretensão resolutória anteriormente deduzida pela própria credora, circunstâncias diretamente relacionadas à existência e à extensão do crédito perseguido. As alegações relativas ao inadimplemento do executado, à eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor e à adequação do meio de defesa apresentado não alteram a conclusão ora adotada. Ainda que se reconheça o inadimplemento contratual, permanece insuperável a incompatibilidade entre a cobrança executiva da obrigação principal e a simultânea persecução da resolução do contrato com a retomada do imóvel.Por fim, a conduta da agravante, ao buscar o desfazimento do contrato para reaver o bem e, paralelamente, exigir judicialmente parcela substancial do próprio preço da venda, revela comportamento incompatível com a boa-fé objetiva e com a vedação ao venire contra factum proprium, pois pretende valer-se, ao mesmo tempo, dos efeitos próprios da extinção e da subsistência do mesmo vínculo obrigacional.Por tais razões, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.