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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI CACF
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0022487-79.2019.8.16.0000/1

Embargos de Declaração n° 0022487-79.2019.8.16.0000 ED 1
21ª Vara Cível de Curitiba
Embargante(s): JESUAN LEÃO DE OLIVEIRA
Embargado(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUSAN
Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – MERO DESCONTENTAMENTO
COM A DECISÃO PROFERIDA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA –
EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº
0022487-79.2019.8.16.0000/01, da 21ª Vara Cível desta Capital, em que é embargante Jesuan Leão de
Oliveirae embargado Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social – Fusan.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Jesuan Leão de Oliveira, aos termos da decisão de mov.
40.1, assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. NULIDADE DE DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO ESCORREITA QUE LEVOU EM CONTA OS PRESSUPOSTOS
FÁTICOS E NORMATIVOS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

O embargante inicia suas razões recursais com um breve retrospecto fático da demanda.
Em seguida, defende a ocorrência de vício oculto no produto adquirido, de modo que o acórdão teria sido
contraditório e omisso ao entender contrariamente a seus interesses.
É o relatório.
2.Os embargos declaratórios comportam exame, conquanto atendidos os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
Quanto ao mérito, estes aclaratórios não merecem ser acolhidos, senão vejamos.
De uma leitura da pretensão aviada, nota-se que o objetivo do embargante é tão somente a modificação do
julgado na tentativa de obter nova discussão acerca de tema já apreciado e que foi contrário aos seus
interesses.
Deste modo, é evidente que o ora embargante pretende, apenas, rediscutir a questão não havendo o que se
falar em contradição ou omissão para esclarecer ou sanar, tampouco ocorrência de erro material.
Assim sendo, considerando que não há qualquer vício, mas só discordância do embargante quanto ao que
foi decidido, cuja modificação só pode ser alcançada através de meio processual próprio que, como
sabido, não são embargos declaratórios, e que houve enfrentamento de todas as questões levantadas pelo
ora embargante, não é o caso de acolher os presentes embargos.
Por fim, como o julgado não padece de quaisquer vícios na análise dos temas abordados, não resta outra
solução, senão rejeitar os embargos opostos.
O recorrente, em verdade, s.m.j., transparece estar descontente com as decisões em seu desfavor,
interpondo, deste modo, recurso de nítido caráter protelatório.
Portanto, alerto o embargante para a previsão de multa em se tratando de embargos de declaração
manifestamente protelatórios, nos moldes do que dispõe os parágrafos 2º e 3º do artigo 1026 do Novo
Código de Processo Civil; dispositivo este que, doravante, será utilizado em persistindo a conduta da
embargante.
Nesta toada, a solução que se impõe é rejeitar os presentes declaratórios.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de JESUAN LEÃO DE OLIVEIRA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Joeci Machado
Camargo (relator), com voto, e dele participaram Desembargador D`artagnan Serpa Sá e Desembargadora
Ana Lúcia Lourenço.
06 de março de 2020
Desembargadora Joeci Machado Camargo
Juiz (a) relator (a)