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Processo:

RELATÓRIOCuidam, os autos em exame, de Apelação Cível interposta por
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
contra a r. sentença prolatada nos autos da
Ação Indenizatória por Danos Morais
sob nº
27109-52.2025.8.16.0014,
ajuizada por
BRAZ ROBERTO CETINO.O
Autor
deu a saber, na inicial, que
era aluno do curso de Medicina Veterinária ofertado pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, mantida pela Ré, desde agosto/2016 e com previsão de conclusão para
o primeiro semestre de 2021.
No último semestre do curso, foi informado que duas disciplinas obrigatórias à conclusão não seriam ofertadas,
conseguindo cursá-las, todavia, por força de determinação judicial expedida na ação sob nº 16873-80.2021.8.16.0014.Contudo,
mesmo aprovado nessas disciplinas,
não pôde participar
da cerimônia de formatura e colação de grau
junto da sua turma, ocorrida a 22/09/2021, uma vez que a instituição Ré não lançou e homologou as notas a tempo. Por fim, formou-se
de forma individual na secretaria da faculdade a 18/10/2021, recebendo seu diploma a 22/10/2021.Nesse contexto,
afirma que a conduta adotada pela Ré violou sua personalidade, fazendo jus, portanto, a indenização por dano moral em patamar não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais).Citada, a Ré contestou o feito. Suscitou, em preliminares, a incompetência da
Justiça
Estadual para julgar o processo, a prescrição da pretensão indenizatória e
violação à coisa julgada formada na ação 16873-80.2021.8.16.0014. No mérito, afirma que a demora no lançamento das notas se deu pela particularidade da situação acadêmica
do Autor e que não foi demonstrado o dano sofrido a ser
indenizado (mov. 25.1).Vencidas as regulares etapas do processamento, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais
e condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), bem assim imputou a ela as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (mov. 49.1).Inconformado,
a Ré
apela
com vista à reforma da sentença, reinvestindo nas teses preliminares e de mérito desenvolvidas na contestação
(mov.
54.1).Apresentadas contrarrazões (mov.
59.1)
e, pois, conclusos os autos, relatei.

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.O Réu busca, aqui, a reforma da sentença para, num primeiro momento, ser reconhecida a incompetência
da
Justiça
Estadual
para julgar o pedido formulado, com a remessa dos autos à
Justiça
Federal.Pugna, ainda
antes da apreciação do mérito da ação, pela extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da prescrição da pretensão indenizatória e porque o pedido formulado viola a coisa julgada na ação sob nº 16873-80.2021.8.16.0014.No mérito, reinveste nas teses segundo as quais a demora no lançamento das notas se deu por procedimentos administrativos especiais diante da situação acadêmica particular do Autor, bem assim que não foi demonstrado qualquer dano a ser indenizado.Pois bem.O Réu afirma que essa
Justiça
Estadual é incompetente para processar e julgar o feito, porquanto o STF
firmou a seguinte tese ao julgar o Tema 1154:
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
Reforça que a Corte Constitucional
estabeleceu que a competência da
Justiça
Federal engloba ações em que se pede tão somente qualquer espécie de indenização.Isso bem assente, extrai-se do acórdão proferido pelo STF quando do julgamento do Tema 1.154:
“No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União.”1
In
casu, é certo que o objeto da presente ação não versa sobre a legalidade
do ato administrativo referente à expedição do diploma do Autor. Contudo, é certo, também, que a pretensão indenizatória
é fundada na
conduta da Ré apontada como desidiosa que atrasou a
colação de grau
do Autor e, pois, a expedição e entrega do diploma.É dizer: a causa de pedir da presente ação está intimamente relacionada ao procedimento de expedição do diploma, o que atrai, sim, a incidência do Tema 1.154/STF, mesmo que se trate de mero pedido de indenização pela demora dos atos de conclusão do curso.Quanto mais não seja,
cumpre destacar o enunciado da Súmula nº 150/STJ:
“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”Daí que afastar a competência da justiça federal para julgar o presente processo ao fundamento de que inexiste interesse jurídico da União viola o comando sumular da Corte Cidadã.Dessa
eg. Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO POSTERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO.
DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TEMA 1154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012165-91.2021.8.16.0044 - Apucarana
-
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
-
J.
08.10.2024)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
DEMORA NA CERTIFICAÇÃO DE HORAS COMPLEMENTARES E NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002721-25.2025.8.16.0034 - Piraquara
-
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO
-
J.
23.06.2026)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1154 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(...)
3. Inicialmente, cumpre registrar que o cerne da controvérsia diz respeito à expedição de diploma de curso superior emitido por instituição privada de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, bem como aos danos decorrentes da alegada demora ou negativa na emissão do referido documento.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.304.964, sob o regime da repercussão geral (Tema 1154), fixou a seguinte tese: (...)
5. A
ratio
decidendi
do referido julgamento assentou que há interesse direto da União, por meio do Ministério da Educação (MEC), na supervisão, regulação e fiscalização das instituições de ensino integrantes do Sistema Federal de Ensino, motivo pelo qual a competência é da Justiça Federal.
6. No mesmo sentido, a Súmula 150 do STJ dispõe que:
(...)
7. Assim, considerando que a causa versa sobre diploma expedido por instituição sujeita à regulação federal, e tendo sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a competência absoluta da Justiça Federal para apreciar demandas dessa natureza, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Estadual.
(...)(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018289-15.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais
-
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
-
J.
13.10.2025)
Dessarte, a preliminar desenvolvida
comporta
acolhimento, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Estadual
para processar e julgar
o presente
processo, devendo-se remeter à Justiça Federal os autos. Corolário lógico desse reconhecimento, resta anulada a sentença e prejudicada a análise das demais teses recursais.Nessa linha de conta, à
luz do exposto, já conhecido do recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é
dar-lhe o provimento
para
anular a sentença,
reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo e remeter os autos à Justiça Federal para que seja dado o devido seguimento
ao curso processual,
tudo
nos termos da fundamentação.