Ementa
Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de acordo extrajudicial cumulada com obrigação de fazer e indenização. Inversão do ônus da prova limitada às questões técnicas. Adiantamento dos honorários periciais pela parte requerente da prova, observada a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto pela ré contra decisão saneadora que, em ação declaratória de nulidade de acordo extrajudicial cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora e atribuiu à requerida o adiantamento dos honorários periciais. A agravante pretende o afastamento ou a limitação da inversão, a aplicação da regra ordinária de distribuição do ônus probatório e a exclusão de sua responsabilidade pelo custeio da perícia, além da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Em contrarrazões, foram suscitadas a inadmissibilidade deste último pedido e a violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: preliminarmente (i) definir o cabimento do agravo de instrumento quanto à inversão do ônus da prova e ao adiantamento dos honorários periciais; (ii) verificar a admissibilidade do pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo; (iii) examinar se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; e, no mérito, (iv) estabelecer o cabimento e a extensão da inversão do ônus da prova; (v) determinar a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; e (vi) definir os efeitos do julgamento sobre a eficácia suspensiva anteriormente deferida.III. Razões de decidirIII.i. A decisão relativa à inversão do ônus da prova é imediatamente recorrível, nos termos do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre o adiantamento dos honorários periciais também admite impugnação imediata, diante da inutilidade de seu exame somente em eventual apelação.III.ii. O pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal não pode ser conhecido, pois a matéria não foi examinada nas decisões agravadas e já havia sido decidida anteriormente e submetida a recurso próprio.III.iii. As imprecisões existentes na petição recursal não impedem a compreensão da controvérsia, pois foram impugnados especificamente os fundamentos relativos à hipossuficiência técnica da consumidora, à inversão do ônus da prova e ao adiantamento dos honorários periciais, devendo ser rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade.III.iv. A hipossuficiência técnica e informacional da consumidora justifica a inversão do ônus da prova quanto à existência e à origem técnica dos vícios construtivos, à conformidade do piso e dos materiais empregados, às falhas relacionadas às infiltrações e ao estufamento, ao nexo causal com os danos físicos do imóvel e aos documentos técnicos sob disponibilidade da fornecedora. A medida não alcança a alegada invalidade do acordo por vício de consentimento, a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais ou outros fatos não submetidos à desigualdade técnica ou informacional.III.v. A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte contrária a obrigação de adiantar os honorários periciais. Requerida a perícia exclusivamente pela autora, o custeio deve observar o art. 95 do Código de Processo Civil e, diante da gratuidade da justiça, o regime dos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, do mesmo diploma.III.vi. O julgamento do mérito recursal substitui a tutela provisória anteriormente deferida, devendo a instrução prosseguir na origem conforme a delimitação do ônus probatório e da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais estabelecida no acórdão.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para limitar a inversão do ônus da prova às questões técnicas e documentais submetidas à desigualdade probatória, manter a distribuição ordinária quanto aos demais fatos e afastar a responsabilidade da agravante pelo adiantamento dos honorários periciais, cujo custeio deverá observar o regime aplicável à parte beneficiária da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova em relação de consumo deve limitar-se aos fatos abrangidos pela desigualdade técnica ou informacional e não transfere automaticamente ao fornecedor o adiantamento dos honorários da perícia requerida exclusivamente pelo consumidor, cujo custeio, quando beneficiário da gratuidade da justiça, observa o regime legal correspondente.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 95, caput e § 3º, 98, § 1º, VI, 373, II, e 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 3.031.627/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2026, DJEN 08.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0077258-94.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 29.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0012933-76.2026.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 18.05.2026.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0097519-46.2026.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 03.10.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0097519-46.2026.8.16.0000, em que é agravante LBX S/A e agravado MAYARA CAROLINE DE SOUZA VIEIRA. I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LBX S/A contra a decisão saneadora proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de acordo extrajudicial cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Mayara Caroline de Souza Vieira, perante o Juízo da Vara Cível de Mandaguari, a qual, após reconhecer a decadência do pedido relacionado ao redimensionamento da vaga de garagem ou ao pagamento da respectiva indenização substitutiva, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinou que os honorários periciais fossem custeados pela parte ré.Posteriormente, em sede de embargos de declaração opostos pela requerida, foi sanada contradição existente na decisão saneadora, para excluir da distribuição do ônus probatório a questão referente à metragem da garagem, mantendo-se inalteradas as demais disposições do decisum (movs. 84.1 e 94.1 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para a inversão do ônus da prova, porquanto ausentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora; b) a agravada não apresentou elementos mínimos capazes de corroborar os vícios construtivos alegados; c) a decisão recorrida lhe impôs o encargo de produzir prova impossível ou excessivamente difícil, especialmente quanto à demonstração de fatos relacionados à realização de manutenções no imóvel pela autora ou por terceiros; d) deve ser observada a regra ordinária do art. 373 do Código de Processo Civil; e) subsidiariamente, eventual inversão deve ser limitada aos pontos em que efetivamente demonstrada dificuldade técnica da consumidora; f) a prova pericial foi requerida exclusivamente pela autora, enquanto a ré manifestou desinteresse em sua produção, razão pela qual a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve observar o art. 95 do Código de Processo Civil; e g) a inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova e não autoriza a transferência automática à parte contrária do dever de antecipar as despesas periciais.Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ou a concessão de tutela provisória recursal, bem como, no mérito, postulou a reforma dos capítulos impugnados, para afastar a inversão do ônus da prova e a atribuição à agravante do dever de adiantar os honorários periciais. No pedido final, formulou também pretensão de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda.Distribuído o feito ao Excelentíssimo Des. Subs. Osvaldo Canela Junior, o pedido de atribuição de eficácia suspensiva foi deferido (mov. 11.1), suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento colegiado, por se vislumbrar, em cognição sumária, plausibilidade na tese de que a inversão do ônus probatório não transfere automaticamente o dever de antecipar os honorários periciais, bem como risco de interferência imediata na condução da fase instrutória. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1), nas quais suscita, preliminarmente, o não conhecimento do pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal, por se tratar de matéria estranha às decisões agravadas e já decidida no Agravo de Instrumento n. 0077258-94.2025.8.16.0000, bem como a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que as razões mencionam manutenção de áreas comuns do condomínio, questão que não integraria a controvérsia, e indicam incorretamente a numeração de movimentos processuais.No mérito, requer seja negado provimento ao recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de Admissibilidade:1.1. Cabimento do recurso:A decisão agravada versa, em primeiro lugar, sobre inversão do ônus da prova, hipótese expressamente recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil.No tocante ao adiantamento dos honorários periciais, embora a matéria não esteja enunciada de forma autônoma no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a recorribilidade imediata também deve ser admitida.Com efeito, a postergação de seu exame para eventual apelação comprometeria a utilidade prática do pronunciamento jurisdicional, pois a perícia já teria sido realizada e a remuneração do profissional, adiantada. A controvérsia repercute diretamente no prosseguimento da instrução e impõe desembolso imediato à parte indicada como responsável pelo depósito.Aplica-se, portanto, a técnica da taxatividade mitigada, diante da urgência decorrente da inutilidade de exame apenas diferido da questão, solução que também vem sendo adotada nas minutas do gabinete relativas ao adiantamento de honorários periciais. Presentes a tempestividade, a regularidade formal, a legitimidade, o interesse recursal e o preparo, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto aos capítulos relativos à inversão do ônus da prova e ao adiantamento dos honorários periciais.1.2. Pedido de inclusão da Caixa Econômica FederalNa sequência conforme alegado em contrarrazões recursais, o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo.Isso porque, as decisões indicadas como agravadas, proferidas nos movs. 84.1 e 94.1 dos autos originários, não examinaram a legitimidade passiva da instituição financeira. Limitaram-se, no que interessa ao recurso, à inversão do ônus da prova, à definição dos pontos controvertidos, à produção da perícia e ao respectivo custeio. A questão relativa à inclusão da instituição financeira havia sido decidida anteriormente, no mov. 60 dos autos originários, e submetida a recurso próprio, conforme expressamente registrado na decisão saneadora:Direito processual civil e direito civil. Agravo de Instrumento. Inclusão da Caixa Econômica Federal em ação de indenização por vícios construtivos. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela ré LBX S/A contra decisão que rejeitou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação declaratória de nulidade de acordo extrajudicial e reparação de vícios construtivos, sob a alegação de que a instituição financeira atuou apenas como fornecedora de crédito e não participou do processo construtivo do imóvel. A agravante requer a reforma da decisão para que a Caixa seja incluída no polo passivo e o feito seja remetido à Justiça Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos, considerando que a instituição atuou apenas como agente financeiro na transação imobiliária.III. Razões de decidir3. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo é indevida, pois atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel.4. Não há nos autos elementos que comprovem a atuação da Caixa Econômica como gestora da obra, o que reforça sua ilegitimidade.5. O acordo extrajudicial foi firmado apenas entre a agravante e a agravada, afastando a possibilidade de interferência da decisão na esfera de direitos da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, I, 1.019, I, e 995, § único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.02.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, 0013367-02.2025.8.16.0000, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmulas 5, 7 e 83/STJ.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077258-94.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 29.09.2025) Assim, a apreciação do pedido no presente agravo excederia os limites objetivos da decisão recorrida e importaria indevida reabertura de matéria já anteriormente submetida à jurisdição recursal.O pedido também aparece apenas na parte final da petição recursal, sem desenvolvimento argumentativo específico vinculado às decisões ora impugnadas.Por conseguinte, não se conhece do recurso quanto ao pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo.1.3. Alegada violação ao princípio da dialeticidade:Contudo, em relação à preliminar de contrarrazões recursais quanto à ausência de dialeticidade recursal esta não merece acolhimento integral.De fato, a petição recursal contém imprecisões, ao mencionar suposta ausência de manutenção pelo condomínio e ao indicar, em determinada passagem, número incorreto do movimento em que teria sido apresentada a especificação de provas da agravante.Essas inconsistências, contudo, não impedem a compreensão da controvérsia efetivamente devolvida ao Tribunal.A agravante impugna especificamente os fundamentos utilizados na decisão para reconhecer a hipossuficiência técnica da consumidora, inverter o ônus da prova e transferir à ré o adiantamento integral dos honorários periciais. Sustenta ausência dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de produção de determinadas provas e incidência do art. 95 do Código de Processo Civil.Há, portanto, correlação suficiente entre os fundamentos da decisão agravada, as razões recursais e os pedidos de reforma, não se caracterizando deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento desses capítulos.A preliminar deve ser rejeitada nessa extensão, sem prejuízo de as imprecisões apontadas serem consideradas na análise de cada argumento. 2. Mérito:2.1. Inversão do ônus da prova:A controvérsia recursal consiste, inicialmente, em definir se estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova e, em caso positivo, qual deve ser a extensão da redistribuição determinada pelo Juízo de origem.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a autora adquiriu a unidade imobiliária como destinatária final, enquanto a agravante atua profissionalmente na construção e comercialização de imóveis.A decisão agravada reconheceu expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, premissa que não foi objeto de impugnação recursal suficientemente individualizada, pois a agravante concentrou sua insurgência na ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova:“3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré atua como fornecedora de serviços e produtos imobiliários (art. 3º do CDC). Desse modo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere às normas de proteção contratual, responsabilidade por vícios do produto e facilitação da defesa dos direitos do consumidor. No tocante ao ônus da prova, o art. 6º, inciso VIII, do CDC autoriza sua inversão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, econômica ou informacional do consumidor, requisitos que podem coexistir ou se apresentar de forma alternativa. No caso concreto, verifica-se que as alegações iniciais encontram lastro mínimo nos documentos juntados, notadamente quanto à existência de vícios construtivos; a parte autora é tecnicamente hipossuficiente em relação à parte ré, sobretudo quanto à produção de prova técnica acerca das condições do imóvel. Diante disso, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, atribuindo à parte ré o encargo de demonstrar comprovar a inexistência dos vícios construtivos alegados, a adequação da metragem da garagem, a conformidade do tipo de piso instalado com o contrato, a ausência de infiltrações e estufamento do piso, a validade do acordo extrajudicial (ausência de vício de vontade) e a inexistência de danos materiais e morais ou de nexo causal com sua conduta. Ressalte-se que a inversão ora deferida não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, devendo ser analisada em conjunto com o acervo probatório a ser produzido, especialmente a prova pericial.” Com efeito, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando, a critério judicial, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.Os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência são alternativos, e não cumulativos. Basta a presença de um deles para autorizar a inversão, desde que a medida seja adequada às peculiaridades da controvérsia.No caso concreto, a redistribuição não foi determinada automaticamente pela simples existência de relação de consumo.A decisão saneadora consignou que as alegações iniciais encontravam lastro mínimo nos documentos juntados e que a autora era tecnicamente hipossuficiente em relação à ré, especialmente quanto à produção de prova sobre as condições construtivas do imóvel. A autora sustenta a existência de vícios construtivos relacionados, entre outros aspectos, ao tipo de piso instalado, a infiltrações e ao estufamento do revestimento. A petição inicial foi instruída, conforme registrado nas contrarrazões, com laudo técnico particular acompanhado de registros fotográficos, documento cuja força probatória definitiva será aferida durante a instrução.A circunstância de o laudo particular ter sido impugnado pela ré não elimina, por si só, a verossimilhança necessária à inversão. Ao contrário, a existência de conclusões técnicas divergentes evidencia a presença de controvérsia fática que demanda esclarecimento por perícia judicial submetida ao contraditório.Além disso, mostra-se presente a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora quanto aos aspectos relacionados à execução da obra.A agravante, na condição de construtora e incorporadora, possui maior facilidade de acesso aos projetos, memoriais descritivos, registros de execução, documentos relativos aos materiais empregados, informações sobre os sistemas de impermeabilização e instalações, bem como ao histórico de atendimento técnico relacionado ao empreendimento.A autora, por sua vez, não participou da execução da construção nem possui acesso equivalente ao respectivo acervo técnico.A hipossuficiência probatória prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se confunde necessariamente com insuficiência econômica. O que importa é a existência de desigualdade concreta entre as partes quanto à disponibilidade dos meios necessários à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento.A circunstância de a controvérsia depender de perícia judicial também não torna, por si só, desnecessária a inversão.A prova pericial constitui meio destinado ao esclarecimento técnico dos fatos controvertidos. A distribuição do ônus da prova, por outro lado, estabelece o risco processual decorrente da inexistência ou insuficiência da prova ao final da instrução.Portanto, ainda que a perícia seja realizada por profissional nomeado pelo Juízo, subsiste a necessidade de definir a quem incumbirão as consequências jurídicas da eventual ausência de demonstração suficiente dos fatos relevantes.A natureza pericial da prova não afasta a inversão quando a superioridade técnica do fornecedor se manifesta concretamente e lhe proporciona maior facilidade para demonstrar a conformidade da construção.Também não prospera, em sua formulação genérica, a alegação de que a inversão imporia à agravante a produção de prova impossível.As afirmações defensivas no sentido de que os danos decorreriam de reformas, intervenções posteriores, mau uso ou ausência de manutenção não constituem negativas indefinidas. Correspondem a fatos positivos invocados pela própria requerida para afastar ou modificar o nexo causal entre a construção e os danos narrados.Caso pretenda valer-se dessas circunstâncias como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, incumbirá à ré demonstrá-las, independentemente da inversão consumerista, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.Isso não significa, todavia, que a agravante deva provar fato inteiramente alheio à sua esfera de disponibilidade.Se determinada circunstância relacionada à manutenção ou a intervenções posteriores estiver exclusivamente sob conhecimento da autora, deverá ser observada, quanto a esse ponto específico, a regra ordinária ou a distribuição dinâmica adequada às possibilidades concretas de cada parte.A inversão do ônus da prova não pode ser empregada como mecanismo de transferência genérica de todos os encargos probatórios ao fornecedor. Deve guardar relação com a específica desigualdade técnica ou informacional reconhecida no caso concreto e não pode impor prova impossível ou excessivamente difícil.Sob esse aspecto, a decisão agravada estabeleceu inversão excessivamente abrangente.Após a correção promovida no julgamento dos embargos de declaração, atribuiu-se à requerida o encargo de demonstrar:“a inexistência dos vícios construtivos alegados, a conformidade do tipo de piso instalado com o contrato, a ausência de infiltrações e estufamento do piso, a validade do acordo extrajudicial (ausência de vício de vontade) e a inexistência de danos materiais e morais ou de nexo causal com sua conduta.” A agravante possui maior facilidade para produzir os elementos técnicos relativos à qualidade da construção, aos materiais empregados, à conformidade do piso instalado, aos sistemas construtivos e à eventual origem construtiva das infiltrações e do estufamento.Diversamente, a existência de vício de consentimento na celebração do acordo extrajudicial envolve circunstâncias pessoais e negociais cuja comprovação incumbe, em princípio, à parte que pretende desconstituir o negócio jurídico.A alegação de que a autora não compreendeu a extensão da quitação ou de que teria celebrado o acordo em razão de erro, lesão ou outra forma de vício de vontade não corresponde a elemento técnico da construção sob domínio probatório da agravante.Cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos da alegada invalidade do acordo, sem prejuízo de incumbir à ré a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que venha a deduzir.Do mesmo modo, não se mostra adequada a transferência genérica à requerida do encargo de demonstrar a “inexistência de danos materiais e morais”.Isso porque, a ocorrência concreta e a extensão dos danos materiais constituem fatos integrantes da pretensão indenizatória e devem ser comprovadas por quem os alega, ressalvadas as questões técnicas relativas à origem construtiva dos prejuízos.Quanto ao dano moral, cabe à autora demonstrar os fatos concretos que, segundo sustenta, ultrapassariam os inconvenientes ordinários e justificariam a reparação extrapatrimonial. A qualificação jurídica desses fatos será realizada pelo Juízo ao apreciar o mérito da demanda.A inversão também não dispensa a autora de apresentar os elementos probatórios que estejam ao seu alcance, nem estabelece presunção absoluta de veracidade de suas alegações.Assim, o recurso comporta parcial acolhimento nesse capítulo, não para afastar integralmente a inversão, mas para adequar sua extensão à efetiva desigualdade probatória verificada no caso concreto.Desse modo, a inversão do ônus da prova deve permanecer restrita: a) à existência e à origem técnica dos vícios construtivos alegados; b) à conformidade do tipo de piso instalado com o contrato e com o memorial descritivo; c) à adequação técnica dos materiais e métodos construtivos empregados; d) à existência de falhas construtivas relacionadas às infiltrações e ao estufamento do piso; e) ao nexo de causalidade entre eventuais falhas construtivas e os danos físicos constatados no imóvel; e f) aos projetos, memoriais, registros de execução, documentos de assistência técnica e demais elementos relacionados à construção que estejam sob disponibilidade da agravante.Quanto à alegada invalidade do acordo extrajudicial por vício de consentimento, à ocorrência e à extensão dos danos materiais e morais e aos demais fatos que não dependam de elementos técnicos ou documentais sob domínio da fornecedora, permanece aplicável a distribuição prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.2.2. Adiantamento dos honorários periciais:Neste ponto, assiste razão à agravante.A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas necessárias à produção da prova pericial.O ônus da prova disciplina as consequências jurídicas decorrentes da inexistência ou insuficiência de demonstração de determinado fato. A responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito, por sua vez, é regida por norma própria.O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.A inversão do ônus probatório, portanto, não transfere automaticamente ao fornecedor a obrigação de antecipar as despesas da perícia requerida pelo consumidor.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova não acarreta a obrigação da parte contrária de suportar as despesas periciais. A inversão significa que a parte onerada suportará as consequências processuais da eventual não produção da prova necessária, mas não autoriza sua compulsória responsabilização antecipada pelo pagamento do perito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95 DO CPC. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de responsabilidade civil c/c compensação por danos morais.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.4. O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que é admitida a inversão do ônus da prova nas ações indenizatórias por dano ambiental, porquanto a responsabilidade é objetiva e fundada na teoria do risco integral, à luz do princípio da precaução. Precedentes.5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.7. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a inversão do ônus da prova não implica, por si só, a transferência da responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais à parte ré, especialmente em casos em que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça" (AREsp 2.581.235/SP, Quarta Turma, DJEN 3/12/2025).8. Agravo interno parcialmente provido, tão somente no tocante ao custeio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC.(AgInt no AREsp n. 3.031.627/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.) No caso, a própria decisão saneadora registra que, por ocasião da especificação de provas, a autora requereu a produção de perícia no imóvel, enquanto a ré postulou a produção de prova oral e documental.Embora as contrarrazões afirmem que a agravante posteriormente indicou quatro assistentes técnicos e formulou quesitos ao perito, tais providências não equivalem ao requerimento originário de produção da prova.Uma vez determinada a realização da perícia, a formulação de quesitos, a indicação de assistente técnico e o acompanhamento dos trabalhos constituem faculdades processuais inerentes ao contraditório e à ampla defesa.O exercício dessas faculdades não altera retroativamente a autoria do requerimento probatório nem transforma, por si só, a perícia em prova requerida por ambas as partes.A adoção de entendimento diverso poderia produzir indevida restrição ao contraditório, pois a parte que não requereu a perícia seria desestimulada a participar de sua produção, sob o risco de essa atuação ser interpretada como adesão financeira ao meio de prova.Ademais, a alegação de comportamento contraditório também não procede.Isso porque, a agravante não pretende obstar a realização da perícia nem nega a necessidade de participar da produção da prova já deferida. Questiona apenas a responsabilidade pelo adiantamento integral da remuneração do perito, matéria regida especificamente pelo art. 95 do Código de Processo Civil:Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A circunstância de a prova poder ser útil à tese defensiva tampouco é suficiente para caracterizar requerimento conjunto. Toda prova regularmente produzida pode beneficiar qualquer das partes, segundo as conclusões alcançadas, mas o critério legal para o adiantamento considera quem requereu a perícia ou se sua produção foi determinada de ofício.A solução encontra respaldo em precedente recente da 19ª Câmara Cível, no qual se reconheceu que, sendo a perícia requerida apenas pela parte autora, a inversão do ônus da prova não autoriza a atribuição do respectivo custeio à requerida:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM FACE DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII, DO CDC. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE QUE OS REQUER, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela ré em ação de obrigação de fazer, visando reformar decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, alegando a ausência de requisitos legais e a não obrigatoriedade de antecipar ou arcar com o custo financeiro da prova requerida pela parte contrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação de obrigação de fazer, considerando a hipossuficiência da parte autora e a solicitação de prova pericial somente por esta parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor quando há verossimilhança nas alegações e hipossuficiência técnica.4. A parte autora se apresenta em situação de vulnerabilidade técnica em relação à parte ré, que possui maior conhecimento na área.5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser da parte que requer a prova, não se transferindo automaticamente com a inversão do ônus da prova.6. A decisão que determina a inversão do ônus da prova não implica na obrigação de arcar com os custos da prova pericial, que incumbe à parte que os requer.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a inversão do ônus da prova, mas determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que os requer.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer é cabível quando há verossimilhança nas alegações da parte autora e hipossuficiência desta na relação de consumo, mas não implica na responsabilidade do fornecedor pelo pagamento dos honorários periciais, que deve ser arcado pela parte que requer a prova pericial.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012933-76.2026.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.05.2026) Assim, deve ser afastada a determinação de adiantamento integral dos honorários periciais pela agravante.A autora, contudo, é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida no mov. 16 e expressamente mantida na decisão saneadora após a rejeição da impugnação formulada pela requerida. Por consequência, embora a perícia tenha sido requerida pela autora, ela não poderá ser pessoalmente compelida a adiantar a remuneração do profissional.O pagamento deverá observar o regime dos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, mediante recursos públicos e segundo a regulamentação aplicável, sem transferência automática da responsabilidade à parte adversa.A circunstância de a demanda envolver relação privada ou de consumo não autoriza afastar o regime legal da gratuidade da justiça. Uma vez deferido o benefício e enquanto não revogado, as despesas abrangidas pela gratuidade devem ser suportadas na forma prevista em lei.A responsabilidade definitiva pelas despesas processuais será definida ao final da demanda, conforme o resultado do julgamento e a distribuição dos encargos sucumbenciais.Dessa forma, o recurso deve ser provido nesse ponto para afastar a responsabilidade da agravante pelo adiantamento dos honorários periciais, devendo o custeio da prova requerida pela autora observar o regime aplicável à parte beneficiária da gratuidade da justiça.2.3. Eficácia suspensiva anteriormente deferida:A eficácia suspensiva concedida no mov. 11.1 teve por finalidade impedir a produção imediata dos efeitos dos capítulos impugnados enquanto pendente o exame definitivo da controvérsia pelo órgão colegiado.Com o julgamento do mérito recursal, a tutela provisória é substituída pelo presente pronunciamento.A instrução deverá prosseguir na origem com observância da delimitação do ônus da prova e da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais estabelecidas neste voto.Não subsiste, portanto, a suspensão integral da fase instrutória, devendo ser comunicada ao Juízo de origem a solução adotada no julgamento.3. Conclusão:Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento em parte e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para: 1) manter a inversão do ônus da prova apenas quanto às questões de natureza técnica relacionadas à existência e à origem dos vícios construtivos, à conformidade do piso e dos materiais empregados, às falhas construtivas associadas às infiltrações e ao estufamento, ao nexo causal entre essas falhas e os danos físicos constatados no imóvel, bem como aos documentos técnicos da obra sob disponibilidade da agravante; 2) estabelecer que a alegada invalidade do acordo extrajudicial por vício de consentimento, a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais e os demais fatos não abrangidos pela desigualdade técnica ou informacional permaneçam submetidos às regras do art. 373 do Código de Processo Civil; 3) afastar a responsabilidade da agravante pelo adiantamento dos honorários periciais, cabendo o pagamento da prova requerida pela autora observar o regime previsto nos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça.
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