SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0097519-46.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de acordo extrajudicial cumulada com obrigação de fazer e indenização. Inversão do ônus da prova limitada às questões técnicas. Adiantamento dos honorários periciais pela parte requerente da prova, observada a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto pela ré contra decisão saneadora que, em ação declaratória de nulidade de acordo extrajudicial cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora e atribuiu à requerida o adiantamento dos honorários periciais. A agravante pretende o afastamento ou a limitação da inversão, a aplicação da regra ordinária de distribuição do ônus probatório e a exclusão de sua responsabilidade pelo custeio da perícia, além da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Em contrarrazões, foram suscitadas a inadmissibilidade deste último pedido e a violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: preliminarmente (i) definir o cabimento do agravo de instrumento quanto à inversão do ônus da prova e ao adiantamento dos honorários periciais; (ii) verificar a admissibilidade do pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo; (iii) examinar se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; e, no mérito, (iv) estabelecer o cabimento e a extensão da inversão do ônus da prova; (v) determinar a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; e (vi) definir os efeitos do julgamento sobre a eficácia suspensiva anteriormente deferida.III. Razões de decidirIII.i. A decisão relativa à inversão do ônus da prova é imediatamente recorrível, nos termos do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre o adiantamento dos honorários periciais também admite impugnação imediata, diante da inutilidade de seu exame somente em eventual apelação.III.ii. O pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal não pode ser conhecido, pois a matéria não foi examinada nas decisões agravadas e já havia sido decidida anteriormente e submetida a recurso próprio.III.iii. As imprecisões existentes na petição recursal não impedem a compreensão da controvérsia, pois foram impugnados especificamente os fundamentos relativos à hipossuficiência técnica da consumidora, à inversão do ônus da prova e ao adiantamento dos honorários periciais, devendo ser rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade.III.iv. A hipossuficiência técnica e informacional da consumidora justifica a inversão do ônus da prova quanto à existência e à origem técnica dos vícios construtivos, à conformidade do piso e dos materiais empregados, às falhas relacionadas às infiltrações e ao estufamento, ao nexo causal com os danos físicos do imóvel e aos documentos técnicos sob disponibilidade da fornecedora. A medida não alcança a alegada invalidade do acordo por vício de consentimento, a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais ou outros fatos não submetidos à desigualdade técnica ou informacional.III.v. A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte contrária a obrigação de adiantar os honorários periciais. Requerida a perícia exclusivamente pela autora, o custeio deve observar o art. 95 do Código de Processo Civil e, diante da gratuidade da justiça, o regime dos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, do mesmo diploma.III.vi. O julgamento do mérito recursal substitui a tutela provisória anteriormente deferida, devendo a instrução prosseguir na origem conforme a delimitação do ônus probatório e da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais estabelecida no acórdão.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para limitar a inversão do ônus da prova às questões técnicas e documentais submetidas à desigualdade probatória, manter a distribuição ordinária quanto aos demais fatos e afastar a responsabilidade da agravante pelo adiantamento dos honorários periciais, cujo custeio deverá observar o regime aplicável à parte beneficiária da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova em relação de consumo deve limitar-se aos fatos abrangidos pela desigualdade técnica ou informacional e não transfere automaticamente ao fornecedor o adiantamento dos honorários da perícia requerida exclusivamente pelo consumidor, cujo custeio, quando beneficiário da gratuidade da justiça, observa o regime legal correspondente.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 95, caput e § 3º, 98, § 1º, VI, 373, II, e 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 3.031.627/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2026, DJEN 08.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0077258-94.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 29.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0012933-76.2026.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 18.05.2026.