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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0008326-18.2026.8.16.0033

Recurso: 0008326-18.2026.8.16.0033 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Requerente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-
PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Requerido(s): ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO

I –

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-
BRASIL MULTICARTEIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 16ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.

Alegou, em síntese, violação dos dispositivos seguintes:
a) arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), apontando negativa
de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, porque o Tribunal, embora
provocado na apelação e nos embargos de declaração, não teria enfrentado argumentos
relevantes para definir se a impugnação à manutenção da penhora constituiu resistência
indevida ou exercício regular do direito de discutir a responsabilidade patrimonial. Afirmou que
não foram examinadas a anterioridade do débito em relação à partilha, a origem comum do
patrimônio, a ausência de solução do passivo, a anterior inclusão do Recorrido no polo passivo
da execução e sua condição de interveniente garantidor.
b) arts. 1.663, §1º, e 1.664 do Código Civil, ao argumento de que os dispositivos relativos à
responsabilidade patrimonial pelas obrigações relacionadas à administração do patrimônio
comum e às necessidades familiares foram suscitados, mas não examinados pelo Tribunal.
Sustentou que sua possível incidência evidenciaria controvérsia jurídica objetiva acerca da
responsabilidade patrimonial e da oponibilidade da partilha posterior ao crédito, incompatível
com a conclusão de que a resistência à liberação do bem teria sido automaticamente indevida.
c) art. 85, §10, do CPC e arts. 1.227 e 1.245, §1º, do Código Civil, sustentando violação ao
princípio da causalidade, pois a partilha homologada em 2012 não foi averbada, tendo a
matrícula imobiliária conservado situação registral que legitimou inicialmente a constrição.
Defende que a omissão registral do Recorrido deu causa aos embargos de terceiro e que a
ciência posterior do formal de partilha não eliminou essa causa originária, especialmente
diante da controvérsia sobre a responsabilidade patrimonial.
II –
Sobre a tese de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, o Órgão
Colegiado fundamentou que não houve omissão ou contradição, pois a controvérsia relativa à
causalidade e à incidência da Súmula 303/STJ e do Tema 872/STJ foi expressamente
solucionada. Acrescentou que a pretensão do Recorrente objetiva requalificar a resistência
anteriormente examinada como exercício regular de direito. Registrou, ainda, que os
argumentos ligados à partilha posterior ao débito, ao patrimônio comum e à ausência de
quitação do passivo não integraram de forma relevante o debate desenvolvido nos embargos
de terceiro.
Constou do acórdão dos embargos de declaração (autos 0005065-45.2026.8.16.0033 - Ref.
mov. 13.1):

“No caso, não se verifica no acórdão embargado qualquer dos vícios alegados. Isso
porque o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia devolvida, consistente na
distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade, com aplicação
da Súmula 303/STJ e da tese firmada no Tema 872/STJ. Restou consignado, de forma
clara, que, embora a ausência de averbação da partilha tenha legitimado inicialmente a
constrição, o exequente, após ciência inequívoca da transmissão do bem, insistiu na
manutenção da penhora nos autos da execução, enquadrando-se na exceção prevista
na parte final do Tema 872/STJ, o que justificou a imputação da sucumbência.”

E, especificamente quanto aos argumentos apontados como omitidos:

“Ressalte-se, ademais, que essa linha argumentativa sequer integrou, de forma
relevante, o debate travado nos embargos de terceiro. Da análise da contestação
apresentada (mov. 45.1), verifica-se que o embargado anuiu expressamente ao pedido
de cancelamento da penhora, restringindo sua insurgência à atribuição dos ônus
sucumbenciais, com fundamento exclusivo na ausência de averbação da partilha e na
aplicação da Súmula 303/STJ. Não houve resistência fundada na alegação de que a
partilha posterior ao débito, o patrimônio comum do casal/ex-casal ou a ausência de
quitação do passivo autorizariam a manutenção da constrição. Dessa forma, inexiste
omissão a ser sanada.”

Assim, não se evidencia violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, pois o
Tribunal apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia essencial ao deslinde
da causa. O fato de ter solucionado a questão de modo contrário à pretensão do Recorrente
não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. O entendimento adotado está em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não há
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão julgador enfrenta a controvérsia de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. A respeito:

“(...) 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a
conclusão adotada pelo Juízo. (...)”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.614.055/SP, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2
/2025.)

Sobre a tese de responsabilidade patrimonial fundada nos arts. 1.663, §1º, e 1.664 do Código
Civil, o Órgão Colegiado não realizou exame específico do conteúdo dessas normas. Nos
embargos declaratórios, justificou que a linha argumentativa envolvendo patrimônio comum do
casal, partilha posterior ao débito e ausência de quitação do passivo não integrou de forma
relevante a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro.
Não tendo sido emitido juízo específico de valor sobre a matéria disciplinada pelos arts. 1.663,
§1º, e 1.664 do Código Civil, incide a Súmula 211/STJ quanto à alegada violação desses
dispositivos, especialmente porque a tese correspondente foi considerada pelo próprio
Colegiado estranha ao debate relevante travado nos embargos de terceiro. A propósito:

“(...) 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da
Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre
a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após
opostos embargos de declaração. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp
n. 2.124.384/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2
/2025, DJEN de 21/2/2025.)

Sobre a tese de violação ao princípio da causalidade e responsabilidade pelos ônus
sucumbenciais, o Órgão Colegiado reconheceu que a ausência de averbação da partilha
legitimou inicialmente a penhora, mas concluiu que a situação se modificou quando o
Recorrente tomou ciência documental da transmissão do imóvel e, mesmo assim, impugnou a
exceção de pré-executividade e se opôs ao levantamento da constrição.
Retira-se do acórdão da Apelação Cível (autos 0004352-07.2025.8.16.0033 - Ref. mov. 15.1):
“Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente à distribuição do ônus sucumbencial.
Pois bem. A respeito do tema, enuncia a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça:
(...).
A correta interpretação do enunciado sumular foi posteriormente consolidada pelo
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.452.840/SP, sob o rito dos
recursos repetitivos (Tema Repetitivo 872), no qual restou firmada a seguinte tese: (...).
No caso concreto, é incontroverso que o imóvel objeto da constrição foi atribuído ao
embargante desde 2012, por força de partilha homologada judicialmente nos autos de
divórcio n. 0001150- 08.2012.8.16.0028, com trânsito em julgado naquele mesmo ano
(mov. 1.17).
Também não se discute que não houve averbação da partilha na matrícula imobiliária,
circunstância que, em um primeiro momento, legitimou a penhora, à luz da fé pública
registral, não sendo possível imputar ao exequente qualquer irregularidade na
indicação inicial do bem à constrição.
Todavia, o cenário processual se altera de forma relevante quando se verifica que, em
19/06/2023, nos autos da própria execução, a executada Flávia Apolo apresentou
exceção de pré-executividade (mov. 305.1), instruída com formal de partilha, sentença
homologatória e matrícula do imóvel, dando ciência inequívoca ao exequente de que o
bem não mais integrava seu patrimônio.
Mesmo diante dessa informação expressa e documental, o exequente, ora apelante,
impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 318.1) e se opôs ao levantamento da
penhora, a qual acabou mantida naquele momento processual, circunstância que
tornou inevitável a oposição dos presentes embargos de terceiro pelo ex-cônjuge.
Assim, embora o embargante tenha concorrido inicialmente para a constrição ao não
promover a averbação da partilha, é inegável que, a partir do momento em que o
exequente tomou ciência formal da transmissão do domínio, passou a insistir
conscientemente na manutenção da penhora sobre bem de terceiro, enquadrando-se
precisamente na exceção prevista na parte final da tese firmada no Tema 872 /STJ.
Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de que a responsabilidade pelo ônus sucumbencial deve ser atribuída à parte
embargada, por força do princípio da causalidade, uma vez que foi sua resistência
indevida que deu causa à instauração da demanda.
Portanto, não assiste razão ao apelante ao sustentar que a sucumbência deveria ser
atribuída ao embargante, pois, diversamente dos casos em que a constrição decorre
exclusivamente da inércia registral do adquirente, aqui houve conduta ativa do credor
na manutenção da penhora após ciência inequívoca da transmissão do bem”.

A conclusão recorrida, portanto, foi construída mediante aplicação direta do Tema Repetitivo
872/STJ (REsp n º 1.452.840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em14/09/2016, DJe 05/10/2016), que firmou a seguinte tese: “Nos Embargos de
Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários
advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o
atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de
sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta,
depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação
ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”
. (Destacamos).
Dessa forma, incidente a regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de
Processo Civil.
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I,
alínea “b”, do Código de Processo Civil, mediante aplicação do Tema 872/STJ, e inadmito o
recurso em vista do óbice das Súmulas 83 e 211/STJ, quanto às questões remanescentes.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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