SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097541-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Uraí
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. EXAME DO PEDIDO LIMINAR POSTERGADO. RECURSO DO EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual a magistrada de primeiro grau postergou o exame da medida liminar, para momento posterior à formação do contraditório, após a manifestação dos embargados, por não vislumbrar urgência na análise do pedido. O embargante, ora agravante, alega ter adquirido o veículo antes da inclusão da restrição judicial via sistema Renajud e que, à época da aquisição, o bem estava livre de penhoras e restrições.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos atos constritivos sobre o automóvel objeto de embargos de terceiro, segundo o art. 678, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A princípio, vislumbram-se indícios de que o terceiro embargante está na posse legítima do veículo, o que já é suficiente para sobrestar as medidas constritivas, na forma do art. 678, do CPC.4. A concessão de liminar para suspensão das medidas constritivas sobre o automóvel objeto dos embargos de terceiro não enseja, por si só, o imediato levantamento da restrição já formalizada, que deve ser mantida, por cautela, até o julgamento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para suspender as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide, sem prejuízo da manutenção dos atos já formalizados, até o julgamento dos embargos de terceiro.Tese de julgamento: “‘A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido’ (art. 678, do CPC)”._________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 678.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0065204-96.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 15/12/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0069719-19.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14/03/2022.