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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 12.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Uraí, nos autos de embargos de terceiro NPU 0000543-34.2026.8.16.0175[1], que José Donizeti da Silva opõe em face de Corol Cooperativa Agroindustrial em Liquidação e Valnei Salomão, pela qual postergou “[...] a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à formação do contraditório, após a manifestação dos embargados”.O embargante, ora agravante, aduz que “A decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela na suposta existência de fraude à execução reconhecida nos autos principais. Tal premissa, contudo, não pode prevalecer contra terceiro de boa-fé, à luz da cronologia documentalmente provada. É fato incontroverso, demonstrado pela Certidão de Registro de Propriedade de Veículo (DETRAN/PR), que o Agravante adquiriu o veículo FORD/PAMPA L em 17 de setembro de 2012 (mov. 1.9) [...]. Por sua vez, a inclusão da restrição judicial sobre o veículo no sistema RENAJUD ocorreu somente em 13 de junho de 2014” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Assevera que, “[...] no momento da tradição do bem (2012), não existia qualquer restrição ou penhora averbada no registro do veículo capaz de dar publicidade à existência de execução que pudesse levar o vendedor à insolvência. O Agravante tomou todas as cautelas exigíveis, encontrando o bem livre e desembaraçado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Diz que, “Como não havia registro de penhora/restrição no momento da compra (ocorrida em 2012), a boa-fé do Agravante é presumida enquanto que a má-fé não se presume, devendo ser cabalmente provada pelo credor (REsp nº. 956.943), o que inexiste nos autos O reconhecimento de fraude à execução nos autos principais tem eficácia inoperante perante o terceiro adquirente de boa-fé que não participou daquela demanda processual e adquiriu o bem antes de qualquer averbação restritiva” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Frisa que, “[...] no próprio processo executivo, restou evidenciado que o veículo sequer interessa mais à execução, visto que o devedor Valnei Salomão possuía outros veículos (Peugeot/208 e Peugeot/206), sobre os quais foram direcionados novos pedidos de penhora e avaliação após o sistema constatar que a Pampa não mais lhe pertencia. Vejam que, no mov. 43.1, dos autos n°. 0000792-15.2008.8.16.0175, houve realização de nova pesquisa RENAJUD, em face de Valnei Salomão, no dia 15 de fevereiro de 2019, não tendo sido localizado o veículo objeto dos autos [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Destaca que “[...] o veículo em questão nestes autos, nem mesmo integra o patrimônio de Valnei Salomão, já que sobre os veículos encontrados (PEUGEOT/208 ACT PACK MT BAS8362 e PEUGEOT/206 SW16 FELI FX DTP8330, foi requerida a penhora e avaliação (evento 46.1), não restando dúvidas pelos atos que se sucederam nos autos 0000792- 15.2008.8.16.0175 que o veículo FORD/PAMPA L não mais interesse aos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Pugna para que “[...] seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão de mov. 12.1, dos autos de origem concedendo efeito suspensivo impedindo qualquer medida executiva sobre o veículo FORD/PAMPA L, placa BXT-2213, com o respectivo levantamento da restrição via RENAJUD, até o julgamento final dos presentes embargos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do agravo de instrumento.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau, pelo Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi, com parcial deferimento do “[...] pedido de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão de eventuais atos de apreensão, remoção, adjudicação, alienação judicial ou expropriação relacionados ao veículo Ford/Pampa L, placa BXT-2213, até o julgamento definitivo deste recurso, mantendo-se, por ora, a restrição de transferência inserida no sistema RENAJUD”.Apenas o agravado Valnei Salomão apresentou resposta (mov. 15.1 – 2º grau), na qual defende: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão executória na execução de título extrajudicial NPU 0000792-15.2008.8.16.0175; e, b) o provimento do recurso.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. - Do pedido formulado em contrarrazões Nas contrarrazões de mov. 15.1 – 1º grau, o agravado Valnei Salomão pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória na execução de título extrajudicial NPU 0000792-15.2008.8.16.0175.Essa pretensão, todavia, não pode ser conhecida, pois não guarda relação com o conteúdo da decisão agravada e com as questões debatidas nos autos de origem (embargos de terceiro).Ademais, em 03/08/2026, o ora agravado, executado na execução de título extrajudicial NPU 0000792-15.2008.8.16.0175, opôs exceção de pré-executividade (mov. 219.1 – 1º grau), na qual também busca o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pelo que a questão será oportunamente dirimida naqueles autos.Logo, deixo de conhecer do pedido formulado nas contrarrazões. - Da medida liminar Cuida-se de embargos de terceiro NPU 0000543-34.2026.8.16.0175, opostos por José Donizeti da Silva em face de Corol Cooperativa Agroindustrial em Liquidação e Valnei Salomão, por meio dos quais busca a desconstituição da restrição judicial inserida sobre o veículo Ford/Pampa L, placas BXT-2213.Na petição inicial, foram suscitados os fatos a seguir: “A presente demanda decorre de uma Execução de Título Extrajudicial distribuída em 17/12/2008 pela primeira Embargada em face do segundo Embargado, visando o recebimento de crédito representado por duplicatas (valor originário de R$ 4.063,02). Após diversas diligências infrutíferas, a exequente requereu a busca de bens via sistema RENAJUD (evento 1.26 – datado de 23.07.2015). No entanto, é imperativo analisar a cronologia dos fatos sob a ótica da eficácia perante terceiros. Em 17/09/2012, o Embargante adquiriu o veículo FORD/PAMPA L, placa BXT2213, livre e desembaraçado de qualquer ônus, tanto que, naquela data, não constava qualquer restrição judicial junto ao prontuário do veículo no DETRAN/PR, conforme prova o extrato de histórico de propriedade anexo. A transferência de propriedade operou-se regularmente, sendo o veículo integrado ao patrimônio do Sr. José Donizeti da Silva anos antes de qualquer ato de penhora efetiva. Ao que consta do processo, somente em 13/06/2014 (evento 1.28), ou seja, quase dois anos após a aquisição pelo Embargante, foi efetivada a restrição judicial de transferência via sistema RENAJUD por determinação deste Juízo. Apenas pelo contido supra, evidencia-se que o Embargante é terceiro de boa-fé, tendo adquirido o bem em período no qual não havia publicidade de qualquer ato constritivo, sendo evidente que, quando da constrição do veículo, este já não pertencia ao executado (ora também Embargado) Valnei Salomão. Necessário pontuar ainda Excelência que, só se tornou de conhecimento do Embargante a restrição existente, porquanto tentou realizar a sua venda/troca em uma garagem de veículos, sendo-lhe informado da existência da restrição referente aos autos n. 0000792-15.2008.8.16.0175. Outrossim, da análise dos autos 0000792-15.2008.8.16.0175, evidencia-se que o veículo FORD/PAMPA L, placa BXT-2213, sequer interessa ao presente autos, porquanto, não obstante tenha sido realizado a sua restrição (reitera-se, em data posterior a arrematação pelo Embargante), sob este não só não foi requerido nenhum outro ato constritivo posteriormente visando a satisfação de eventual crédito, como também no evento 35.1 foi requerido novo bloqueio de outros veículos via sistema RENAJUD, o que foi acolhida, sendo realizada nova busca (evento 43.1), tendo sido constatado que o veículo FORD/PAMPA L, placa BXT-2213 não mais pertencia ao rol de veículos do Sr. Valnei Salomão, porquanto lhe pertencia apenas os veículos PEUGEOT/208 ACT PACK MT (BAS8362) e PEUGEOT/206 SW16 FELI FX (DTP8330), tanto que apenas sob estes veículos foi requerido a penhora e avaliação (evento 46.1), não restando dúvidas pelos atos que se sucederam nos autos 0000792-15.2008.8.16.0175 que o veículo FORD/PAMPA L não mais interesse aos autos. Frente a todo o acima exibido, o cabimento dos presentes Embargos de Terceiro encontra amparo no artigo 674, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o Embargante, não sendo parte no processo de execução, sofreu e sofre constrição judicial indevida sobre bem de sua posse e propriedade” (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 03/05). Formulou-se, ao final, pedido de “[...] concessão da tutela de urgência/efeito suspensivo liminarmente (art. 678, CPC), determinando-se a imediata expedição de ofício ou comando via sistema RENAJUD para o desbloqueio/baixa da restrição que recai sobre o veículo Ford/Pampa L, placa BXT-2213” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 10).Na decisão agravada de mov. 12.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza postergou o exame da medida liminar, para momento posterior à formação do contraditório, após a manifestação dos embargados, por não vislumbrar urgência na análise do pedido, nos termos abaixo: “No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, sustenta o embargante ter adquirido o veículo objeto da restrição judicial em data anterior à inclusão do bloqueio RENAJUD nos autos de origem. Todavia, verifica-se que a constrição decorreu de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0000792-15.2008.8.16.0175, na qual foram expressamente reconhecidos indícios de fraude à execução e determinada a anotação da restrição de transferência do bem. Nesse contexto, embora os documentos apresentados indiquem, em tese, a aquisição do veículo pelo embargante em momento anterior à anotação da restrição judicial, a controvérsia demanda melhor esclarecimento dos fatos e a prévia manifestação dos embargados, especialmente porque a medida postulada implica a imediata desconstituição de ato constritivo determinado nos autos executivos. Além disso, não se verifica, neste momento processual, situação de urgência apta a justificar a concessão da medida sem a observância do contraditório mínimo. Assim, reservo a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à formação do contraditório, após a manifestação dos embargados” (mov. 12.1 – 1º grau, f. 01). O embargante insurge-se contra esse posicionamento.Em síntese, alega que adquiriu o veículo em 17/09/2012, antes da inclusão da restrição judicial via sistema Renajud, ocorrida apenas em 13/06/2014, de modo que, à época da aquisição, o bem estava livre de penhoras e restrições.Assim, pede a reforma da “[...] decisão de mov. 12.1, dos autos de origem concedendo efeito suspensivo impedindo qualquer medida executiva sobre o veículo FORD/PAMPA L, placa BXT-2213, com o respectivo levantamento da restrição via RENAJUD, até o julgamento final dos presentes embargos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).O recurso merece parcial acolhida.Com efeito, dispõe o art. 678, do Código de Processo Civil, que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”.Ou seja, a suspensão das medidas constritivas sobre bens litigiosos, objeto de embargos de terceiro, está condicionada à existência de prova sumária do domínio ou da posse.No caso, em juízo de cognição sumária, denota-se que o agravante trouxe evidências de ser o possuidor do veículo Ford/Pampa L, placas BXT-2213, uma vez que a aquisição teria ocorrido em 17/09/2012 (mov. 1.9 – 1º grau), enquanto a restrição via Renajud somente foi inserida em 13/06/2014 (mov. 1.28 – 1º grau – NPU 0000792-15.2008.8.16.0175).Logo, ao menos a princípio, vislumbram-se indícios de que o agravante está na posse legítima do veículo, o que já é suficiente para sobrestar as medidas constritivas, na forma do art. 678, do Código de Processo Civil.A propósito, como bem ressaltado pelo Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi, na decisão de processamento deste agravo de instrumento: “A análise dos elementos apresentados pelo agravante revela, em análise inicial, a existência de plausibilidade na tese recursal, especialmente diante da alegação, amparada por documentação, de que a aquisição do veículo Ford/Pampa L, placa BXT-2213, ocorreu em 17/09/2012, enquanto a restrição judicial de transferência via sistema RENAJUD somente teria sido registrada em 13/06/2014. Embora a decisão agravada tenha destacado a existência de indícios de fraude à execução reconhecidos nos autos executivos nº 0000792-15.2008.8.16.0175, tal circunstância, neste momento processual, não permite afastar a alegação de que o agravante adquiriu o bem antes da imposição da restrição judicial e sem ciência da demanda executiva. A controvérsia acerca da existência de fraude à execução, da eventual má-fé do adquirente e dos demais elementos relacionados à cadeia de aquisição do veículo exige exame aprofundado, incompatível com a cognição sumária própria desta fase recursal. Todavia, a possibilidade de manutenção de atos constritivos sobre bem que, em tese, já não integrava o patrimônio do executado quando da inclusão da restrição judicial recomenda a adoção de medida destinada a preservar a utilidade dos embargos de terceiro até o esclarecimento da controvérsia. Quanto ao risco de dano grave, verifica-se que a manutenção da constrição sem qualquer limitação pode permitir a adoção de medidas executivas capazes de comprometer o resultado útil dos embargos de terceiro, inclusive com eventual apreensão, remoção ou expropriação do veículo, circunstância que poderá ocasionar prejuízo de difícil reparação ao agravante, que afirma exercer a posse e propriedade do bem. Por outro lado, o levantamento imediato da restrição de transferência inserida no sistema RENAJUD demanda maior cautela, pois poderia possibilitar a alienação do veículo a terceiros e dificultar eventual recomposição da situação jurídica caso, ao final, seja reconhecida a legitimidade da constrição. Assim, a medida mais adequada, neste momento processual, consiste em suspender a prática de atos executivos capazes de retirar o bem da esfera de disponibilidade do agravante, sem afastar integralmente a restrição administrativa de transferência, preservando-se a reversibilidade da providência e a utilidade da execução” (mov. 9.1 – 2º grau, ff. 02/03). Sobre o assunto, ainda, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. POSSE DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC CUMPRIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Os agravantes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu pedido liminar de suspensão de penhora incidente sobre imóvel rural. 1.2. Sustentaram, em síntese, que adquiriram a posse do imóvel anteriormente à deflagração da execução, mediante contrato particular de compra e venda e pagamento do preço, além de terem investido na área com o plantio de mudas. 1.3. Pleitearam o efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para autorizar a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento definitivo dos embargos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do art. 678 do CPC, a prova sumária da posse dos agravantes sobre o imóvel objeto da constrição judicial autoriza a suspensão dos atos expropriatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme dispõe o art. 678 do CPC, a demonstração suficiente da posse ou do domínio sobre o bem é requisito único para a suspensão das medidas constritivas em sede de embargos de terceiro, sendo dispensável a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3.2. A posse foi documentalmente demonstrada por meio de contrato particular de compra e venda firmado com o executado da ação principal, comprovante de pagamento e documentos relativos ao uso e exploração econômica do imóvel. 3.3. A existência de indícios de irregularidade da aquisição não obsta, por si só, o deferimento da suspensão dos atos expropriatórios, sendo que tais questões dizem respeito ao mérito dos embargos de terceiro, e devem ser objeto de instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo de instrumento conhecido e provido, para confirmar a decisão de efeito suspensivo e reformar a decisão agravada, determinando a suspensão da penhora e dos atos expropriatórios sobre o imóvel rural até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro. 4.2. Tese de julgamento: ‘A prova sumária da posse sobre o bem constrito é suficiente, nos termos do art. 678 do CPC, para autorizar a suspensão dos atos expropriatórios em sede de embargos de terceiro, sendo prescindível a demonstração de urgência ou perigo de dano.’” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0065204-96.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 15/12/2025). À vista disso, impõe-se a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo Ford/Pampa L, placas BXT-2213, sem prejuízo da manutenção dos atos já formalizados, até o julgamento dos embargos de terceiro.Anote-se que a concessão de liminar para suspensão das medidas constritivas sobre o automóvel objeto dos embargos de terceiro não enseja, por si só, o imediato levantamento da restrição já formalizada, que deve ser mantida, por cautela, até o julgamento do feito.Nessa linha, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA EM FACE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. LIMINAR. ARTIGO 678, DO CPC. CASO CONCRETO. REQUISITO PREENCHIDO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não há violação do princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, os fundamentos da decisão recorrida forem objetivamente impugnados. 2. Devem ser afastadas as alegações de inovação recursal e ausência de interesse, quando verificado que a parte agravante não suscitou matéria nova e que a medida pretendida ser-lhe-á proveitosa. 3. Existente prova sumária da posse ou do domínio do terceiro, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem litigioso, objeto dos embargos, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. 4. A concessão de liminar para suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro não enseja, por si só, o imediato levantamento do arresto e/ou penhora já formalizados, que devem ser mantidos até o julgamento do feito. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069719-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14/03/2022). Em conclusão, o recurso comporta parcial provimento, para suspender as medidas constritivas sobre o veículo Ford/Pampa L, placas BXT-2213, sem prejuízo da manutenção dos atos já formalizados, até o julgamento dos embargos de terceiro. À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo embargante, José Donizeti da Silva, e dar-lhe parcial provimento, para suspender as medidas constritivas sobre o veículo Ford/Pampa L, placas BXT-2213, sem prejuízo da manutenção dos atos já formalizados, até o julgamento dos embargos de terceiro. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as medidas constritivas sobre o veículo devem ser suspensas por enquanto, porque o embargante apresentou indícios de que comprou o carro antes do bloqueio judicial. Desse modo, o embargante pode continuar na posse do veículo, mas a restrição no sistema oficial deve permanecer até a decisão final.
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