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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernanda Tavares Acosta contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0010596-97.2025.8.16.0017, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que deferiu o pedido formulado pelo exequente Jean Carlo Stegani para determinar a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0001143-71.2024.8.16.0160, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sarandi/PR, até o limite do crédito executado e respeitada a quota-parte da executada, nos termos do art. 860 do CPC (mov. 117.1, origem), nos seguintes termos:"(...) 2. Da penhora no rosto dos autos Pugna o exequente pela anotação de penhora no rosto dos autos nº.0001143-71.2024.8.16.0160, em trâmite na Vara de Família e Sucessões de Sarandi/PR (evento 115). Daanálise daquele processo, que se trata de inventário, no qual a executada FERNANDA TAVARES
ACOSTA figura como herdeira, sendo possível a penhora no rosto dos autos. (...)Desta feita, ante a expectativa de futuro recebimento de créditos pelo espólio da executada, defiro a penhora no rosto dos autos 0001143-71.2024.8.16.0160, em trâmite na Vara de Família e Sucessões de Sarandi/PR de eventual crédito a ser recebido pela devedora, até o limite da dívida ora cobrada (Código de Processo Civil, artigo 860).2.1. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se em seguida a executada acerca da medida.2.2. Ainda, oficie-se a Vara de Família e Sucessões de Sarandi/PR, a fim de que promova a penhora de eventuais valores a serem recebidos pela Sra. FERNANDA TAVARES ACOSTA (respeitando sua quota parte da herança), promovendo a transferência de eventual crédito para estes autos (...)".Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; b) a penhora no rosto dos autos foi deferida prematuramente, sem o prévio esgotamento das diligências executivas ordinárias para localização de bens penhoráveis; c) as consultas realizadas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud e Siel tiveram por finalidade apenas a localização de endereço, inexistindo efetiva pesquisa patrimonial; d) a medida viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC; e) a constrição recai sobre direitos hereditários relacionados ao único imóvel destinado à sua moradia e de sua família, razão pela qual incidiria a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990; f) subsidiariamente, eventual constrição somente poderia ser analisada após a conclusão do inventário e a individualização dos bens partilhados, quando seria possível aferir a incidência da impenhorabilidade do bem de família. Ao final, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a penhora no rosto dos autos do inventário ou, subsidiariamente, suspender os efeitos da constrição até a conclusão da partilha (mov. 1.1, TJ).Por decisão proferida no mov. 8.1/TJ, foram deferidos à agravante os benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente para a fase recursal e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de demonstração de risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na sequência, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à agravante; b) a penhora no rosto dos autos constitui medida legalmente admitida, nos termos do art. 860 do CPC, independentemente do prévio esgotamento das diligências destinadas à localização de outros bens penhoráveis; c) a agravante não indicou meio executivo alternativo menos gravoso e, ao mesmo tempo, igualmente eficaz para a satisfação do crédito; d) é prematura a alegação de impenhorabilidade de bem de família, porquanto a herança permanece indivisa, inexistindo definição acerca dos bens que comporão o quinhão hereditário da executada. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada ou, subsidiariamente, que a análise da alegada impenhorabilidade seja postergada para momento posterior à partilha (mov. 14.1, TJ).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. MéritoA controvérsia recursal cinge-se a definir: i) se a penhora no rosto dos autos poderia ser deferida sem o prévio esgotamento de outras diligências executivas; ii) se a medida viola o princípio da menor onerosidade da execução; e iii) se a alegada impenhorabilidade decorrente da proteção do bem de família pode ser reconhecida neste momento processual. Adianta-se que não prosperam as insurgências recursais, pois a penhora no rosto dos autos não está condicionada ao prévio esgotamento de diligências patrimoniais, não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade da execução e a alegação de impenhorabilidade do bem de família mostra-se prematura enquanto não ultimada a partilha dos bens inventariados.2.1
Da gratuidade da justiçaNa decisão monocrática proferida no mov. 8.1, foram deferidos à agravante os benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente para a fase recursal, ressalvada a possibilidade de posterior reavaliação da matéria.Em suas contrarrazões, o agravado impugna o benefício, sob o fundamento de que a agravante exerce a profissão de cirurgiã-dentista e possui expectativa de recebimento de quinhão hereditário.A impugnação não comporta acolhimento.Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem elementos concretos que evidenciem a capacidade da parte de suportar as despesas processuais.No caso, a agravante instruiu o recurso com documentos destinados a demonstrar sua situação econômica, entre os quais certidões negativas imobiliárias, documentos relativos à ausência de regular atividade profissional perante o Conselho Regional de Odontologia e declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2023 a 2026.Embora a existência de expectativa de recebimento de quinhão hereditário revele perspectiva patrimonial futura, essa circunstância não demonstra, isoladamente, disponibilidade financeira atual para o recolhimento das despesas recursais.Além disso, a condição profissional da agravante, desacompanhada de elementos que indiquem a obtenção de renda efetiva e suficiente, não autoriza a revogação do benefício.Desse modo, permanecem presentes os fundamentos que ensejaram o deferimento da gratuidade da justiça, exclusivamente para a fase recursal, sem prejuízo de ulterior reavaliação caso sobrevenham elementos concretos indicativos de alteração da capacidade econômica da recorrente.Rejeita-se, portanto, a impugnação.2.2 Da alegada prematuridade da penhora no rosto dos autos e do princípio da menor onerosidadeA agravante sustenta que a penhora no rosto dos autos do inventário foi deferida prematuramente, porque não precedida de tentativas específicas de localização e constrição de ativos financeiros, veículos ou imóveis.A insurgência não comporta acolhimento.Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, quando o direito do executado estiver sendo discutido em outro processo, a penhora será averbada nos autos correspondentes, para que venha a se efetivar nos bens que lhe forem adjudicados ou atribuídos.A respeito do tema, esta Corte tem reconhecido a utilidade e a efetividade da medida, mesmo quando a satisfação do crédito exequendo depende da ocorrência de evento futuro. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, TAMPOUCO DE PARALISAÇÃO DO FEITO. CREDOR QUE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA OBTER O PAGAMENTO DO SEU CRÉDITO. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE FICA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação n.º 0000020-06.2016.8.16.0132, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 07.07.2024)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advier de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha. Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário." (TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0055434-21.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 06.12.2021).No caso, a decisão agravada constatou que a executada figura como herdeira no Inventário nº 0001143-71.2024.8.16.0160 e determinou a penhora de eventual crédito ou quinhão que lhe vier a ser atribuído, até o limite da execução e respeitada sua quota-parte.A medida mostra-se adequada porque o débito é de responsabilidade pessoal da agravante. Nessa hipótese, admite-se a penhora no rosto dos autos sobre o quinhão hereditário que vier a ser atribuído à devedora. De fato, a constrição não alcança os direitos dos demais herdeiros nem a integralidade do acervo hereditário, mas somente os bens ou valores que vierem a integrar o quinhão da executada, observado o limite do débito.Embora a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil deva orientar a atividade executiva, ela não possui caráter absoluto, conforme se extrai do § 1º do próprio dispositivo. Assim, a ausência de prévia realização de todas as pesquisas patrimoniais não torna, por si só, inválida a penhora sobre direito patrimonial identificado, especialmente quando a medida permanece limitada ao patrimônio que vier a ser atribuído à própria executada.Tampouco altera essa conclusão a alegação de que as consultas anteriormente realizadas tiveram como finalidade a localização do endereço da executada e não a pesquisa patrimonial propriamente dita. Ainda que assim fosse, a validade da penhora no rosto dos autos não está condicionada à prévia realização de buscas patrimoniais específicas ou ao esgotamento de outros meios executivos, bastando a identificação de direito patrimonial suscetível de futura satisfação do crédito.Sobre o tema, a doutrina ensina: “Quando a penhora recair sobre direito que esteja sendo pleiteado judicialmente, esta será averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela demanda ciente de que o eventual produto favorável ao executado deve reverter em prol da execução (art. 860 do CPC). Este juízo deve tomar a cautela de reservar os bens ou direitos eventualmente auferidos pelo executado, comunicando ao juízo da execução acerca da sua disponibilidade.”. (MARINONI, L. G.; CRUZ ARENHART, S.; MITIDIERO, D. Curso de Processo Civil . 9 . ed. Sâo Paulo a - SP: Revista dos Tribunais, [s.d.]. v. 2 p. 23, 16) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR EXISTENTES EM PROCESSOS DISTINTOS – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DO AGRAVANTE DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA AÇÃO MONITÓRIA- INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 860 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019008-39.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 26.06.2023) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE E DO SUPOSTO EXCESSO. POSSIBILIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. “Havendo crédito a ser liberado em favor dos ora executados em outro processo, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos, a fim de garantir a efetividade da execução”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039880-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067094-12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03.2022) – grifo nosso. A agravante invoca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp nº 2.093.748/CE, segundo o qual a ordem prevista no art. 835 do CPC não possui caráter absoluto, sendo possível relativizá-la à luz do princípio da menor onerosidade. Todavia, o próprio precedente estabelece que incumbe ao executado que se reputa prejudicado indicar meio executivo menos gravoso e, ao mesmo tempo, igualmente eficaz à satisfação do crédito.Na hipótese examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Corte de origem deixou de analisar proposta concreta de substituição da penhora apresentada pelo executado, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos para exame das circunstâncias específicas do caso. Situação diversa ocorre nos presentes autos, em que a agravante não indicou bem determinado nem medida executiva alternativa apta a assegurar a satisfação do crédito com eficácia equivalente.Ademais, o princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em conjunto com a efetividade da execução, que se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil.De acordo com o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbia à agravante, ao alegar a maior gravosidade da medida, indicar meio alternativo menos oneroso e igualmente eficaz. Contudo, a recorrente limitou-se a defender a realização de pesquisas patrimoniais genéricas, sem apontar bem determinado ou providência concreta capaz de assegurar a satisfação do crédito com eficácia equivalente.A circunstância de os direitos hereditários representarem, em tese, a principal ou única expectativa patrimonial da executada não afasta sua sujeição à execução, pois o art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.Também não se verifica afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A constrição foi limitada ao valor da execução e apenas sobre a quota-parte hereditária que vier a ser atribuída à agravante, sem atingir os direitos dos demais herdeiros ou antecipar qualquer ato expropriatório. Cuida-se, portanto, de medida adequada à finalidade de assegurar a efetividade da execução, necessária diante da existência de direito patrimonial identificado e proporcional em sentido estrito, na medida em que impõe restrição limitada ao patrimônio da devedora e preserva a possibilidade de futura discussão acerca da eventual impenhorabilidade dos bens que lhe forem atribuídos.Desse modo, considerando que o direito hereditário da executada está identificado, que a constrição se encontra limitada ao valor da execução e ao quinhão que lhe vier a ser atribuído e que não foi indicado meio alternativo menos oneroso e igualmente eficaz, a ausência de prévio esgotamento das demais diligências patrimoniais não justifica, no caso concreto, a desconstituição da penhora no rosto dos autos.2.3. Da alegada impenhorabilidade do bem de famíliaA agravante sustenta que seu quinhão hereditário deverá recair sobre o único imóvel destinado à sua moradia e de sua família, razão pela qual a constrição violaria a proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/1990.Ademais, invoca o precedente proferido no Agravo de Instrumento nº 0045677-03.2021.8.16.0000, da 17ª Câmara Cível, em que foi reconhecida a impenhorabilidade de imóvel residencial à luz da Lei nº 8.009/1990. Todavia, a hipótese examinada naquele julgamento não se confunde com a presente controvérsia.Isso porque o referido precedente tratava de penhora incidente diretamente sobre imóvel já individualizado e identificado no patrimônio do executado, situação em que foi possível aferir concretamente sua destinação residencial e analisar os requisitos para reconhecimento do bem de família.Diversamente, no caso em exame, a constrição não recai sobre imóvel determinado, mas sobre direito hereditário ainda indiviso, cuja composição somente será definida após a partilha. A agravante sustenta, ainda, que, embora a constrição recaia formalmente sobre direitos hereditários, sua finalidade prática seria alcançar o patrimônio que lhe vier a ser atribuído ao término do inventário, razão pela qual a natureza do bem sucessório deveria ser considerada desde já.A alegação, contudo, não afasta a conclusão de que a controvérsia é prematura. Isso porque inexiste definição acerca dos bens que integrarão o quinhão hereditário da executada, tampouco elementos que permitam afirmar que eventual constrição futura recairá sobre imóvel residencial protegido pela Lei nº 8.009/1990.Verifica-se dos autos originários que a constrição recaiu sobre eventual crédito ou quinhão hereditário que vier a ser recebido pela executada no inventário, respeitados o limite da dívida e sua quota-parte na herança.Com efeito, a penhora no rosto dos autos possui natureza eminentemente conservatória, não acarreta a transferência da titularidade do direito constrito nem assegura ao exequente sua satisfação imediata, limitando-se a vincular à execução os bens ou valores que futuramente vierem a ser atribuídos ao executado. Nesse sentido, esta Corte assentou que a medida “não acarreta transferência da titularidade do crédito nem assegura, por si só, direito imediato ao levantamento dos valores, limitando-se a vincular o crédito à execução em que foi realizada” (TJPR, 10ª Câmara Cível, AI nº 0015672-22.2026.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 13.07.2026).Por conseguinte, não se mostra possível reconhecer antecipadamente a impenhorabilidade de bem que ainda não foi individualizado no quinhão da executada.Isso não significa afastar definitivamente a proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/1990. Concluída a partilha e recaindo a constrição sobre imóvel determinado, poderá a agravante renovar a alegação perante o Juízo da execução, mediante prova concreta da titularidade e da destinação residencial do bem.A possibilidade de análise posterior da impenhorabilidade decorre da própria natureza da constrição, não sendo necessária a suspensão ou desconstituição da penhora no rosto dos autos.A manutenção da penhora no rosto dos autos não impede o posterior exame da impenhorabilidade. Após a partilha, caso a constrição se projete concretamente sobre imóvel atribuído à agravante, a questão poderá ser submetida ao Juízo competente, mediante contraditório e prova da destinação residencial do bem.O que não se mostra possível, neste momento, é reconhecer a proteção da Lei nº 8.009/1990 sobre imóvel que ainda não foi individualizado no patrimônio da executada.2.4 Dos honorários recursaisO agravado requer a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.O pedido não comporta acolhimento.A majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe a existência de honorários anteriormente fixados na decisão recorrida.Como a decisão interlocutória agravada se limitou a deferir a penhora no rosto dos autos, sem arbitrar honorários advocatícios, inexiste verba preexistente passível de majoração nesta instância recursal.Assim, diante da ausência de individualização dos bens que integrarão o quinhão hereditário da agravante e da impossibilidade de aferição, neste momento, dos requisitos da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, não se constata a probabilidade do direito invocado, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.3. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0001143-71.2024.8.16.0160, limitada ao valor da execução e à quota-parte que vier a ser atribuída à agravante, sem prejuízo da posterior análise de eventual impenhorabilidade após a individualização dos bens integrantes de seu quinhão hereditário.Mantém-se a gratuidade da justiça concedida à agravante exclusivamente para a fase recursal, ressalvada a possibilidade de ulterior reavaliação diante da superveniência de elementos concretos indicativos de capacidade econômica.Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, diante da inexistência de verba honorária fixada na decisão recorrida.