Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 13539-29.2011.8.16.0001, rejeitou a tese de impenhorabilidade dos imóveis constritos nos autos.Assim constou a fundamentação da decisão agravada (mov. 621.1):1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que foi deferida a penhora dos imóveis descritos nas matrículas sob nº 95.348 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP e nº 214.091 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, de propriedade dos executados, conforme termo lavrado no mov. 583.1.Regularmente intimados , os executados apresentaram manifestação alegando a impenhorabilidade de ambos os bens por se tratarem de "bens de família". Argumentam que o imóvel de Curitiba serve de moradia permanente à entidade familiar. Quanto ao imóvel de Campinas, sustentam que, embora não residam no local, o bem foi doado por seus genitores com reserva de usufruto vitalício, servindo atualmente de moradia para a genitora do executado, o que estenderia a proteção legal da impenhorabilidade.Por meio do despacho de mov. 613.1, este Juízo determinou a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionasse aos autos certidões negativas de bens e documentos idôneos capazes de comprovar a efetiva residência no endereço do imóvel penhorado em Curitiba.A parte devedora juntou documentos nos movs. 616.2 e 616.3.Encerra-se o breve relato. Decido.2. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das teses de impenhorabilidade arguidas pelos executados.2.1. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 214.091 (8º CRI DE CURITIBA/PR)A definição do chamado “bem de família” vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei nº 8.009/90, que passou a resguardar da penhora o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, esta em sentido amplo. A ideia fundamental é proteger a família e o direito constitucional à moradia, contido no art. 6º da Constituição Federal, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.Pertinente ponderar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que haja prova nos autos (STJ. 4ª Turma. REsp 981.532-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/8/2012). Contudo, o cunho social da legislação não pode servir de mote a autorizar conduta desleal daqueles que buscam frustrar legítimas pretensões de seus credores. Os direitos e garantias fundamentais assegurados na Carta Magna não são ilimitados, uma vez que encontram limites nos demais direitos igualmente consagrados. Trata-se do princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, que norteia a concordância e a harmonização de princípios em conflito.No caso em apreço, assinala-se, por oportuno, que a mera divergência técnica na descrição registral e cadastral do bem — citado no termo de penhora como lote na Planta Moradias dos Evangélicos II, no bairro Tatuquara , enquanto as faturas de consumo indicam o endereço da Rua Rodir Gomes da Rocha, na Cidade Industrial (CIC) — não constitui fundamento suficiente, por si só, para afastar a proteção legal. Trata-se de bairros limítrofes e de loteamento público passível de readequações administrativas e atualizações na nomenclatura de seus logradouros.Contudo, muito embora superado o referido óbice formal, verifica-se que as partes executadas falharam em demonstrar de forma inequívoca que o imóvel penhorado constitui a residência exclusiva e permanente da entidade familiar, restando evidente a ausência de prova robusta a alicerçar o pedido.Da análise minuciosa dos comprovantes acostados no mov. 616.3, constata-se um fato impeditivo intransponível: os executados colacionaram aos autos duas faturas de serviço de saneamento básico (Sanepar) distintas, emitidas para o mesmo mês de referência (11/2025) e sob a titularidade do mesmo devedor, porém vinculadas a números de conexões (matrículas) completamente diferentes, quais sejam, a matrícula nº 3233 2501 e a matrícula nº 2092 6783.A coexistência de múltiplos contratos ativos de fornecimento de água para o mesmo período e sob o mesmo nome revela que o executado mantém vínculos de consumo e habitação simultâneos com mais de uma unidade imobiliária instalada na comarca. Tal circunstância fulmina a presunção de que o lote constrito configura o único e singular reduto doméstico da família, instalando fundada dúvida que não foi esclarecida pela parte devedora.O ônus de comprovar cabalmente o preenchimento dos requisitos cumulativos da Lei nº 8.009 /90 compete estritamente à parte devedora. A juntada de faturas de consumo contraditórias e isoladas desatende a esse encargo processual, conforme sedimentado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Assim, diante da manifesta insuficiência do acervo probatório e da contradição documental constatada, afasto a proteção legal e REJEITO a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 214.091.2.2. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 95.348 (3º CRI DE CAMPINAS/SP)No tocante ao imóvel localizado em Campinas/SP, os executados sustentam que a constrição não pode subsistir sob o argumento de que o bem é gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de sua genitora.A insurgência, contudo, carece de amparo jurídico. O ordenamento brasileiro e a jurisprudência consolidada das instâncias superiores estabelecem de forma uníssona que a gravação de usufruto vitalício não impede a penhora do imóvel, desde que a constrição recaia exclusivamente sobre a nua-propriedade.O direito real de usufruto, nos termos do art. 1.393 do Código Civil, possui caráter personalíssimo, sendo inalienável e impenhorável em si mesmo. Todavia, a nua-propriedade — que permanece sob a esfera patrimonial e titularidade dos executados devedores — ostenta evidente expressão econômica e pode ser perfeitamente penhorada e alienada judicialmente.O ato de constrição e a eventual alienação forçada da nua-propriedade não têm o condão de extinguir, relativizar ou perturbar o usufruto registrado. O direito de uso, gozo e habitação da usufrutuária permanece inteiramente preservado e hígido , passando o futuro arrematante a figurar tão somente na posição de proprietário despido da posse direta, devendo respeitar integralmente o gravame até a sua extinção legal.A propósito, destaca-se o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho:(...)No mesmo sentido, caminha a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, resguardando que a proteção ao usufrutuário impede a imissão na posse ou a penhora do usufruto em si, mas mantém perfeitamente viável a constrição do direito de propriedade subjacente (TJPR - 17ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0049815-81.2019.8.16.0000 - Relra. Sandra Bauermann - J. 03.06.2020).Dessa forma, como a penhora efetuada nestes autos respeita estritamente os limites dominiais da nua-propriedade e resguarda o direito real da usufrutuária, não há qualquer motivo legal para desconstituir a garantia judicial, razão pela qual rejeito a impugnação neste ponto.3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados e, por conseguinte, MANTENHO INTEGRALMENTE AS PENHORAS lavradas no mov. 583.1 sobre os imóveis de matrículas nº 214.091 (8º CRI de Curitiba) e nº 95.348 (3º CRI de Campinas/SP).3.1. Certificado o decurso do prazo desta decisão, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial para que proceda à avaliação dos imóveis penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se as formalidades do art. 870 do CPC e as diretrizes do item 3 da decisão de mov. 576.1.3.2. Caso constatada a necessidade de realização do ato por oficial de justiça fora da competência territorial deste juízo quanto ao imóvel situado em Campinas/SP, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de avaliação e demais atos executórios.Diligências necessárias.Inconformados, os executados recorreram sustentando, em resumo, que: (a) a decisão agravada rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os nº 214.091, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, e nº 95.348, do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP; (b) ao longo da execução já houve levantamento de penhora incidente sobre caminhão utilizado para o exercício da atividade profissional dos executados, por ter sido reconhecida sua essencialidade à subsistência familiar; (c) também foram desconstituídas constrições sobre valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de verbas de natureza alimentar decorrentes de aposentadoria, seguro-desemprego e auxílio estudantil; (d) após pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas INFOJUD e DOI, o exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 214.091; (e) a respeito desse imóvel, o Juízo de origem anteriormente reconheceu sua impenhorabilidade, por entendê-lo caracterizado como bem de família e residência do executado Antônio de Oliveira Alves; (f) as decisões que reconheceram a impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 214.091 não foram objeto de recurso pela parte exequente; (g) posteriormente, apesar dos pronunciamentos anteriores, foi determinada a penhora do mesmo imóvel, culminando na lavratura do termo de penhora; (h) os agravantes reiteraram no processo de origem que o imóvel da matrícula nº 214.091 constitui sua única moradia e está protegido pela Lei nº 8.009/1990; (i) em cumprimento a determinação judicial, apresentaram documentos destinados a comprovar a residência no imóvel e a inexistência de outros imóveis em nome do executado; (j) já há decisão anterior reconhecendo a caracterização do bem de família, razão pela qual a matéria está acobertada pela preclusão pro judicato, vedando nova apreciação da questão sem fato novo superveniente; (k) a decisão recorrida afastou a impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 214.091 sob fundamento de insuficiência probatória e existência de divergências documentais; (l) as faturas de energia elétrica e a declaração de imposto de renda demonstram que o imóvel constitui residência da entidade familiar e o único bem imóvel declarado pelo executado; (m) incumbiria ao exequente produzir prova apta a descaracterizar a condição de bem de família, ônus que não satisfez; (n) a manutenção da constrição viola a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 e o direito à moradia; (o) o imóvel objeto da matrícula nº 95.348 corresponde apenas a fração ideal decorrente de herança, gravada com usufruto e pertencente a diversos coproprietários; (p) a constrição dessa fração ideal é ineficaz para a satisfação do crédito executado, por representar quota-parte reduzida e integrante de condomínio com terceiros estranhos à demanda; (q) a penhora do imóvel da matrícula nº 95.348 afronta os princípios da menor onerosidade e da utilidade da execução, previstos nos artigos 805 e 836 do Código de Processo Civil; (r) deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso; (s) requer a reforma da decisão agravada para desconstituir as penhoras incidentes sobre os imóveis das matrículas nº 214.091 e nº 95.348.Os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 3.1 – AI).Após a determinação de redistribuição do feito por prevenção (mov. 8.1 – AI), a 1ª Vice-Presidência deste e. TJPR acolheu o conflito de competência para ratificar a distribuição originária (mov. 19.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 30.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 36.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a impugnação dos executados e manteve as penhoras lavradas sobre os imóveis de matrículas nº 214.091 (8º CRI de Curitiba/PR) e nº 95.348 (3º CRI de Campinas/SP).Os executados apresentaram, em síntese, duas insurgências: (i) a ofensa à preclusão pro judicato quanto ao imóvel de matrícula nº 214.091, já declarado impenhorável em pronunciamentos anteriores não recorridos pelo exequente; e (ii) a impossibilidade de constrição da fração ideal do imóvel de matrícula nº 95.348, gravado com usufruto vitalício e pertencente a diversos coproprietários. Referidas temáticas serão analisadas individualmente na sequência.1. Imóvel de matrícula nº 214.091 – preclusão pro judicatoSustentam os agravantes que a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 214.091 foi expressamente reconhecida pelo Juízo de origem nos movs. 455.1 e 460.1, pronunciamentos dos quais o exequente não interpôs qualquer recurso, e que a posterior determinação de nova constrição, sem fato novo ou prova em sentido contrário, importou em indevido retrocesso na marcha processual.Assiste-lhes razão.Como é cediço, a preclusão tem por finalidade assegurar a estabilidade das situações jurídicas processuais, impedindo o retorno do feito a fase já superada.Nesse sentido, dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, ressalvadas as hipóteses de modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica de trato continuado e os demais casos prescritos em lei. Na mesma direção, prevê o artigo 507 do mesmo diploma legal que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.No caso concreto, com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 214.091 (8º CRI de Curitiba/PR), extrai-se dos autos originários que em momento anterior o Juízo a quo já havia analisado detidamente documentação apresentada pela parte devedora – faturas de energia elétrica e declaração de imposto de renda – e consignado, de forma expressa, que “o imóvel indicado à penhora se configura, de fato, como residência do devedor ANTONIO, conforme comprovado pelas faturas de luz acostadas à seq. 447.2, além de se tratar do único imóvel declarado em seu último Imposto de Renda (seq. 437.2)" (mov. 455.1), tendo, na sequência, afastado a constrição do bem (mov. 460.1).Mais do que isso, ao ser renovado o pedido de penhora sobre o mesmo bem (mov. 552.1), o Juízo de origem novamente o indeferiu (mov. 555.1), assentando que “a penhora do imóvel descrito à seq. 553.2 já foi afastada à seq. 460.1, razão pela qual não acolho o pedido de penhora”.De nenhuma dessas decisões – que reconheceram e, depois, reafirmaram a natureza de bem de família do imóvel – houve interposição de recurso pela parte exequente, de modo que a questão restou definitivamente estabilizada no processo.Nesse contexto, a posterior determinação de constrição do mesmo imóvel (culminando no termo de penhora de mov. 583.1) e a subsequente rejeição da impugnação, na decisão ora agravada, importaram em reapreciação de matéria já decidida, sem que tenha havido qualquer fato novo, em manifesta afronta aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.Registre-se que a circunstância de a impenhorabilidade constituir matéria de ordem pública não infirma tal conclusão. Com efeito, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada” (STJ, AgRg no AREsp nº 264.238/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18.12.2015), bem como que “opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.227.203/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.12.2018).Anote-se, por relevante, que a preclusão opera em ambas as direções: se impede que o devedor renove indefinidamente pretensão de impenhorabilidade já rejeitada – como reiteradamente assentado por esta Corte –, com igual razão obsta que o credor obtenha nova constrição sobre bem cuja impenhorabilidade já foi reconhecida por decisão irrecorrida.Nesse sentido, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO ANTERIOR DA IMPENHORABILIDADE NOS MESMOS AUTOS. COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM DESTINADO À MORADIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. ALTERAÇÕES FÁTICAS. AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013841-36.2026.8.16.0000 - Clevelândia - Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 22.05.2026) (grifou-se)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família e preclusão na rediscussão do pedido. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial, sob o argumento de que o bem não estaria comprovadamente destinado à moradia da entidade familiar, sendo alegado pela parte agravante que o imóvel seria seu único bem e protegido pela Lei nº 8.009/90, apesar de estar desocupado e em processo de regularização para locação. A decisão recorrida rejeitou o pedido por ausência de prova suficiente, e o recurso discute a possibilidade de rediscussão da matéria já decidida em momento anterior sem recurso tempestivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rediscussão do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel penhorado, diante da preclusão consumativa decorrente da ausência de impugnação tempestiva de decisão anterior que rejeitou tal pedido. III. Razões de decidir 3. A matéria da impenhorabilidade do imóvel já foi decidida anteriormente sem recurso tempestivo, configurando preclusão consumativa que impede sua rediscussão. 4. A jurisprudência do Tribunal reconhece que, mesmo sendo matéria de ordem pública, a preclusão se aplica quando a questão já foi decidida e não impugnada no momento oportuno. 5. Permitir a renovação sucessiva do pedido esvaziaria os institutos da preclusão e da segurança jurídica, comprometendo o regular andamento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A preclusão impede a rediscussão da impenhorabilidade do imóvel quando a matéria já foi decidida em pronunciamento judicial não impugnado tempestivamente, mesmo sendo questão de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 10; CPC, art. 507. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.06.2019; Súmula nº 486/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042057-07.2026.8.16.0000 - Cambará - Rel. DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.08.2026) (grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. EXEGESE DO ART. 133 DO CPC/2015. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pela agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 2.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é defeso ao Juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Outrossim, conforme artigo 507, do mesmo Codex, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão. Agravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087737-49.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.10.2025) (grifou-se)Assentada a incidência da preclusão, cumpre ainda observar que a reabertura da questão somente se justificaria mediante a demonstração de alteração fática relevante, ônus que, na espécie, competia ao exequente.É que, tendo o devedor produzido prova suficiente da destinação residencial do bem – reconhecida, à época, pelo próprio Juízo de origem –, incumbia ao credor a descaracterização do bem de família, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, se o devedor “trouxer aos autos elementos que indiciem, de forma suficiente, a configuração do bem de família, compete ao credor a sua descaracterização para afastar a regra da impenhorabilidade” (STJ, REsp nº 2.197.678/MG, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.09.2025).Tal ônus não foi satisfeito. A superveniente existência de segunda fatura de saneamento básico vinculada ao mesmo devedor, isoladamente considerada, não constitui elemento apto a infirmar o reconhecimento anterior, mormente quando a declaração de imposto de renda acostada aos autos indica a inexistência de outro imóvel em seu patrimônio e quando o próprio Juízo de origem afastou, expressamente, a divergência de nomenclatura de logradouros como óbice ao reconhecimento da proteção legal.Em suma, não havendo elemento apto a demonstrar modificação no estado de fato do bem, a renovação da constrição sobre imóvel cuja impenhorabilidade já fora judicialmente reconhecida, sem impugnação do credor, revela-se inviável, impondo-se a reforma da decisão agravada, neste ponto, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 214.091 do 8º CRI de Curitiba/PR.2. Imóvel de matrícula nº 95.348 (3º CRI de Campinas/SP) – penhora da nua-propriedade gravada com usufruto vitalícioQuanto ao imóvel situado em Campinas/SP, sustentam os agravantes que a constrição recai sobre fração ideal ínfima, decorrente de herança, gravada com usufruto vitalício em favor da genitora do executado e integrante de condomínio com terceiros estranhos à lide, motivo pelo qual a medida afrontaria os artigos. 805 e 836 do Código de Processo Civil.Sem razão, contudo.O usufruto, disciplinado nos artigos 1.390 e seguintes do Código Civil, implica o desmembramento da propriedade, conferindo ao usufrutuário a posse direta, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem, ao passo que ao nu-proprietário remanescem a posse indireta e a expectativa de consolidação da propriedade plena.Ocorre que, conquanto o direito real de usufruto ostente caráter personalíssimo, sendo inalienável e, em si mesmo, impenhorável (artigo 1.393 do Código Civil[1]), a nua-propriedade – que permanece na esfera patrimonial do executado – possui inegável expressão econômica e pode ser objeto de penhora e de alienação judicial.Nesse sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade.3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp nº 1.712.097/RS, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2018) (grifou-se)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE 50% DA NUA PROPRIEDADE. DÉBITOS DE IPTU. ÔNUS QUE CONSTOU DO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARREMATANTE. PRECEDENTES. USUFRUTO. O DIREITO DO USUFRUTUÁRIO FICA GARANTIDO ATÉ SUA EXTINÇÃO, MESMO APÓS A ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.409 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp nº 1.407.840/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.08.2015) (grifou-se)No mesmo sentido já se posicionou esta 15ª Câmara Cível, inclusive em julgado de relatoria desta Relatora, no qual se assentou que “conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a penhora da nua propriedade, neste caso a cota parte do executado, não afeta o usufruto existente”, de modo que “em relação ao imóvel em copropriedade, não se verifica óbice à penhora da fração ideal pertencente ao executado, desde que resguardados os direitos de copropriedade do terceiro, nos termos do artigo 843 do CPC, a quem incumbe, caso entenda necessário, demonstrar que o bem possui natureza de bem de família para fins de proteção legal” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 147952-88.2025.8.16.0000 - Goioerê - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - j. 08.04.2026).Na mesma direção, colhem-se os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO AFASTADA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 2. IMÓVEIS GRAVADOS COM USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA LIMITADA À NUA-PROPRIEDADE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. DESNECESSIDADE DE RESSALVA EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 alcança o imóvel destinado à residência da entidade familiar, desde que comprovados os requisitos legais, sendo inadequada a rejeição da alegação de impenhorabilidade exclusivamente sob fundamento de ilegitimidade, sem análise da efetiva destinação residencial do bem, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A existência de usufruto vitalício sobre imóveis de propriedade do executado não impede a penhora da nua-propriedade, desde que preservados os direitos inerentes ao usufrutuário, incluindo a posse, o uso e a percepção dos frutos civis, os quais decorrem da própria natureza jurídica da constrição. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076564-91.2026.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.08.2026) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE DE BEM GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE JÁ OBTEVE RECONHECIMENTO DE OUTRO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO QUE SE DÁ A UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT DA LEI 8.009/90. ADEMAIS, PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE QUE RESPEITA O DIREITO DA USUFRUTUÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade da nua-propriedade do imóvel de matrícula nº 52.398, ante a alegação de que se trata de bem de família porque a genitora da executada, usufrutuária vitalícia, reside no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel é considerado bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 se aplica a um único imóvel destinado à residência da entidade familiar. No presente caso, a executada já obteve decisão reconhecendo a impenhorabilidade de outro imóvel, o que inviabiliza a proteção de outro bem. 4. Ademais, a penhora da nua-propriedade não afeta o direito de usufruto vitalício, que é resguardado em hasta pública.IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido para reconhecer a possibilidade de penhora da fração ideal pertencente à executada sobre o imóvel de matrícula nº 52.398 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Cascavel.____Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.009/90, art. 5º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AI nº 0013526-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 18.08.2025. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0110182-61.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel. DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.02.2026) (grifou-se)Como se vê, a constrição da nua-propriedade não importa restrição ao exercício do usufruto, tampouco afasta a posse direta exercida pela usufrutuária ou o direito à percepção dos frutos, direitos que decorrem diretamente da natureza jurídica do gravame e subsistem íntegros até a ocorrência de uma das hipóteses legais de extinção, ainda que sobrevenha arrematação ou adjudicação.No caso dos autos, a própria decisão agravada consignou expressamente que “a penhora efetuada nestes autos respeita estritamente os limites dominiais da nua-propriedade e resguarda o direito real da usufrutuária”, o que, por si só, assegura a preservação da moradia da genitora do executado, tornando desnecessária qualquer ressalva adicional.Anote-se, ademais, que a alegada impenhorabilidade decorrente da residência da usufrutuária no bem diz respeito a direito de terceiro estranho à lide, a quem compete, se for o caso, deduzir a pretensão pela via própria, sem prejuízo de se observar que, na espécie, sequer há nos autos prova da efetiva destinação residencial do imóvel à entidade familiar.Tampouco prospera a insurgência fundada nos artigos 805 e 836 do Código de Processo Civil.É que a existência de copropriedade não obsta a penhora, a qual alcançará exclusivamente a fração ideal pertencente aos executados, resguardados os direitos dos demais condôminos, inclusive a preferência na arrematação.E, de outro lado, a afirmação de que a quota-parte seria “ínfima” e destituída de atratividade comercial veio desacompanhada de qualquer elemento objetivo de aferição, limitando-se os recorrentes a projeções hipotéticas a partir de valor venal do exercício de 2021, sem demonstrar, concretamente, que o produto da expropriação seria integralmente absorvido pelas custas da execução, única hipótese prevista no art. 836 do Código de Processo Civil.Do mesmo modo, o princípio da menor onerosidade não confere imunidade patrimonial ao executado, devendo ser compatibilizado com a efetividade da tutela executiva (art. 797 do Código de Processo Civil) e com a indicação, pelo devedor, de meio alternativo apto a produzir resultado equivalente, o que, na espécie, não ocorreu, sobretudo em execução que tramita desde 2011 sem satisfação do crédito.Assim, correta a decisão agravada ao manter a constrição incidente sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 95.348 do 3º CRI de Campinas/SP, limitada à nua-propriedade titularizada pelos executados.Portanto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada apenas no que tange ao imóvel de matrícula nº 214.091 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, determinando-se o levantamento da penhora sobre ele incidente, nos termos da fundamentação.