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Processo:
0042067-19.2024.8.16.0001
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto eduardo novacki
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| Órgão Julgador:
14ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. FORMA DE PAGAMENTO. BOLETO BANCÁRIO OFERTADO EM ATENDIMENTO TELEFÔNICO. OFERTA QUE INTEGRA O CONTRATO. CONDUTA POSTERIOR DO FORNECEDOR QUE CONFIRMA A MODALIDADE AJUSTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS BOLETOS. MORA DO CREDOR. MORA DO DEVEDOR AFASTADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FACULDADE. INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO MENSAL DOS BOLETOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o consumidor sustenta que, após renegociar dívida bancária com pagamento mensal por boleto, a instituição financeira deixou de disponibilizar os documentos de cobrança e promoveu inscrições de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Recurso de apelação visando à reforma integral do julgado, com reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, retirada das anotações, cumprimento do acordo mediante envio dos boletos e condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se: (i) a forma de pagamento ajustada no acordo; (ii) a quem deve ser imputada a mora pelo inadimplemento das parcelas; (iii) a licitude das inscrições restritivas; (iv) a configuração do dano moral; e (v) o cabimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A informação precisa prestada pelo preposto da instituição financeira, em atendimento telefônico oficial, de que os boletos seriam encaminhados mensalmente por WhatsApp, e-mail e SMS vincula o fornecedor e integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC. O documento unilateral posteriormente encaminhado não pode modificar a oferta já aceita, além de admitir expressamente a opção pelo pagamento por boleto.2. A emissão reiterada de boletos pela própria instituição financeira confirma a modalidade de pagamento ajustada e impede comportamento posterior contraditório, em observância à boa-fé objetiva.3. Incumbia ao fornecedor comprovar o envio dos boletos ou eventual tentativa de débito automático, seja pela inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência do consumidor, seja por constituir fato impeditivo do direito alegado, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC. Ausente a prova, reconhece-se a falha na prestação do serviço.4. A ausência de disponibilização dos boletos na forma convencionada caracteriza mora do credor e afasta a mora do consumidor, que demonstrou ter pago os documentos que efetivamente recebeu. A consignação em pagamento constitui faculdade do devedor, e não pressuposto para o afastamento da mora.5. Inexistente mora do consumidor, são inexigíveis os débitos que deram origem às inscrições restritivas, impondo-se a baixa das anotações. Inaplicável a Súmula 385 do STJ diante da inexistência de inscrição preexistente legítima.3.6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Consideradas as três anotações, a manutenção das cobranças mesmo após pagamentos comprovados e as circunstâncias do caso, mostra-se adequada a indenização de R$ 10.000,00.7. Permanecendo vigente o acordo, a instituição financeira deve disponibilizar mensalmente o boleto correspondente ao valor integral da parcela, pelos canais convencionados, com antecedência mínima de cinco dias úteis, sob pena de multa.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigíveis os débitos que originaram as inscrições restritivas e determinando sua baixa; condenando a instituição financeira a disponibilizar mensalmente os boletos referentes ao acordo e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00.Invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerado o trabalho desenvolvido nos dois graus de jurisdição. Incabível majoração autônoma a título de honorários recursais em favor da parte apelada, diante do provimento do recurso.Tese de julgamento: A oferta suficientemente precisa sobre a forma de pagamento, formulada por preposto do fornecedor em canal oficial de atendimento, integra o contrato e vincula a instituição financeira. A ausência de disponibilização do boleto necessário ao pagamento na forma convencionada caracteriza mora do credor e afasta a mora do consumidor, sendo a consignação em pagamento faculdade, e não requisito para essa conclusão. A inscrição em cadastro restritivo fundada em dívida cujo inadimplemento decorreu de falha imputável ao próprio credor é indevida e configura dano moral in re ipsa.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 186, 335, 389, parágrafo único, 394, 396, 400, 406, § 1º, 422, 884 e 927, caput; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VI e VIII, 14, 18, 29, 30, 31, 35, 47 e 51, XIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 300, 373, II e § 1º, 497, 536, § 1º, 537, 539, 1.009, 1.010, III, 1.012, § 1º, V, 1.013, caput e §§ 1º e 2º, e 1.015, XI; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas, 326, 362, 385;
TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015052-44.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 22.07.2025;
TJPR - AC 0047965-08.2023.8.16.0014, Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, J. 21.11.2023;
TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001741-61.2024.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 13.04.2026;
TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008467-86.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 26.03.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042067-19.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
6ª CÂMARA CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 547.787-2/01, DA VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU.
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
EMBARGADO: ARAQUÉM SONTAG.
RELATOR: DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA.
RELATORA SUBST.: JUÍZA ANA LÚCIA LOURENÇO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO -NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535, DO CPC - RECURSO REJEITADO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob nº. 547.787-2/01, em que embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e embargado ARAQUÉM SONTAG. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 24.973 da 6ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por unanimidade de votos em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso voluntário de apelação, nos termos do voto da relatora. Os embargantes opuseram o presente recurso para para o saneamento da omissão com apreciação expressa do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como os artigos. 5º, XXXVI, e 195, § 5º da Constituição Federal para fins de prequestionamento. É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, mas não comportam acolhimento. Cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria, pois se trata de recurso de integração e não de substituição, com efeito, evidenciado que no aresto embargado assim consignado: "A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de conversão do auxílio suplementar (Lei n.º 6.367/76) em auxílio acidente (Lei n.º 8.213/91). Asseverou o juiz da causa, " E com o advento da Lei nº 9.032/95, que alterou a Lei n.º 8.213/91, os percentuais do auxílio-acidente foram unificados e firmados em 50% do salário-de-benefício, sendo este dispositivo aplicado aos infortúnios ocorridos anteriormente à data de sua vigência. Portanto, o benefício consistente no auxílio-suplementar/auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício deve ser pago a contar da vigência da Lei n.º 9.032/95, que instituiu novos percentuais em relação àqueles dispostos na Lei n.º 8.213/91." (fl. 102) e "No tocante à prescrição do benefício previdenciário, cujo caráter continuado torna imprescritível o direito, apenas restam atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal que antecede o ajuizamento da ação, na espécie as parcelas vencidas anteriormente a 11 de outubro de 1999 (fls. 04), nos termos do art. 103, § único da Lei n.º 8.213/91." (fl. 101). Não requer reforma a sentença. A matéria está pacificada na jurisprudência: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PROVA PERICIAL APONTANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REQUISITOS DA LEI N° 8.213/91 E DECRETO 3.048/99 ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS JUROS DE MORA, O QUE SE DEFERE À TAXA DE 1% AO MÊS. APELO 2, DO INSS: SUSTENTO DE QUE, ANTE O RESULTADO DA PERÍCIA, A QUAL GOZAVA DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE, O AUTOR SOMENTE TERIA DIREITO AO AUXÍLIO COMPLEMENTAR. ANÁLISE DA PROVA SEGUNDO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO "DECISUM" NESSA PARTE, VEZ QUE BEM PONDERADOS OS ASPECTOS LEGAIS E O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO. VENTILADO JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE FUNDO ACIDENTÁRIO, EM QUE O PEDIDO HAVERÁ DE SER SOPESADO E ADAPTADO À DEVIDA SITUAÇÃO E SUA SUBSUNÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO OUTRO APELO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME." (TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0337711-1 - Londrina - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 24.04.2007) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCICO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 86, § 1º DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95, QUE MAJOROU O PERCENTUAL DO SALÁRIO-BENEFÍCIO PARA 50% - APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O COEFICIENTE RECEBIDO E O FIXADO PELA NOVA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. A nova redação do artigo 86, § 1º da Lei nº 8.312/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, majorou o percentual do auxílio-acidente para 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, devendo ser estendido a todos, pois a lei nova mais benéfica tem aplicação imediata, inclusive sobre os casos já concedidos sob a lei pretérita, observado o prazo qüinqüenal. A incidência dos juros de mora, em se tratando de benefício previdenciário, dá-se a partir da citação válida, ante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil e na Súmula n.º 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no percentual de 1% (hum por cento) ao mês, consoante o artigo 406 do Código Civil cumulado com o artigo 161, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na correção monetária incidirá o índice que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da parte lesada, que é o INPC, desde a data de vigência da Lei nº 9.032, qual seja 28 de abril de 1995. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0335759-3 - Maringá - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 11.07.2006) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. I - Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado se aplica de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, mas não abrange período anterior ao início de sua vigência (precedentes deste e. STJ). II - In casu, o autor aufere auxílio-suplementar, no valor de 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição, obtido na vigência da Lei nº 6.367/76, tendo direito a partir da edição da Lei nº 9.032/95 de ter esse benefício recalculado, já com a denominação de auxílio-acidente, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1088109/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009) Explica o E. Ministro no julgamento monocrático do recurso especial, que originou a decisão acima, "Cumpre asseverar, porém, que a orientação acima adotada não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior." (REsp. n.º 1088109, j. 09.02.2009). No mesmo rumo: 6.ª Turma, AgRg no REsp. n.º 904.985, Rel. Min. conv. Carlos Fernando Mathias, j. em 10.12.2007, AgRg no Ag 859.765, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.11.2007; e 5.ª Turma, AgRg no REsp. n.º 862.464, Rel. Min. conv. Jane Silva, j. em 25.10.2007, AgRg no REsp. n.º 919.397, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 19.11.2007. Desse modo, em que pese os argumentos esposados pelos embargantes, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista como ficou consignado no decisum, reputa-se que mais do que está escrito é pretender rediscutir a questão, tema vedado nos embargos declaratórios e como é cediço os declaratórios têm cabimento nas estritas hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, portanto sua oposição não se destina à insurgência contra interpretação do Colegiado desfavorável aos Embargantes. A utilização indevida de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada por esta 6ª Câmara Cível, com a finalidade de inverter o resultado final, alterando-se substancialmente o julgado, foge dos limites e propósitos da norma processual civil. Ressalte-se que não se exige a menção expressa de dispositivo legal aventado em recurso ou contra-razões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS." (TJ/PR - 6ª CC - ED 181120-7/01 - Rel. Dr. Augusto Lopes Cortes - DJ de 21/10/05).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, omissões, contradições ou obscuridades no julgado (art. 535 do CPC). 2 - Desnecessária a referência expressa a dispositivo legal invocado, bastando a menção à questão jurídica necessária para a solução da lide." (TJ/PR - 4ª CC - ED 170389-9/01 - Rel. Des. Sérgio Arenhart - DJ de 21/10/05). Assim, como não se configuram as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, de serem rejeitados os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO Acordam os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ivan Bortoleto (Presidente) e Sérgio Arenhart. Curitiba, 24 de novembro de 2009. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora Substituta
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