SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042067-19.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. FORMA DE PAGAMENTO. BOLETO BANCÁRIO OFERTADO EM ATENDIMENTO TELEFÔNICO. OFERTA QUE INTEGRA O CONTRATO. CONDUTA POSTERIOR DO FORNECEDOR QUE CONFIRMA A MODALIDADE AJUSTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS BOLETOS. MORA DO CREDOR. MORA DO DEVEDOR AFASTADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FACULDADE. INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO MENSAL DOS BOLETOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o consumidor sustenta que, após renegociar dívida bancária com pagamento mensal por boleto, a instituição financeira deixou de disponibilizar os documentos de cobrança e promoveu inscrições de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Recurso de apelação visando à reforma integral do julgado, com reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, retirada das anotações, cumprimento do acordo mediante envio dos boletos e condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se: (i) a forma de pagamento ajustada no acordo; (ii) a quem deve ser imputada a mora pelo inadimplemento das parcelas; (iii) a licitude das inscrições restritivas; (iv) a configuração do dano moral; e (v) o cabimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A informação precisa prestada pelo preposto da instituição financeira, em atendimento telefônico oficial, de que os boletos seriam encaminhados mensalmente por WhatsApp, e-mail e SMS vincula o fornecedor e integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC. O documento unilateral posteriormente encaminhado não pode modificar a oferta já aceita, além de admitir expressamente a opção pelo pagamento por boleto.2. A emissão reiterada de boletos pela própria instituição financeira confirma a modalidade de pagamento ajustada e impede comportamento posterior contraditório, em observância à boa-fé objetiva.3. Incumbia ao fornecedor comprovar o envio dos boletos ou eventual tentativa de débito automático, seja pela inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência do consumidor, seja por constituir fato impeditivo do direito alegado, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC. Ausente a prova, reconhece-se a falha na prestação do serviço.4. A ausência de disponibilização dos boletos na forma convencionada caracteriza mora do credor e afasta a mora do consumidor, que demonstrou ter pago os documentos que efetivamente recebeu. A consignação em pagamento constitui faculdade do devedor, e não pressuposto para o afastamento da mora.5. Inexistente mora do consumidor, são inexigíveis os débitos que deram origem às inscrições restritivas, impondo-se a baixa das anotações. Inaplicável a Súmula 385 do STJ diante da inexistência de inscrição preexistente legítima.3.6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Consideradas as três anotações, a manutenção das cobranças mesmo após pagamentos comprovados e as circunstâncias do caso, mostra-se adequada a indenização de R$ 10.000,00.7. Permanecendo vigente o acordo, a instituição financeira deve disponibilizar mensalmente o boleto correspondente ao valor integral da parcela, pelos canais convencionados, com antecedência mínima de cinco dias úteis, sob pena de multa.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigíveis os débitos que originaram as inscrições restritivas e determinando sua baixa; condenando a instituição financeira a disponibilizar mensalmente os boletos referentes ao acordo e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00.Invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerado o trabalho desenvolvido nos dois graus de jurisdição. Incabível majoração autônoma a título de honorários recursais em favor da parte apelada, diante do provimento do recurso.Tese de julgamento: A oferta suficientemente precisa sobre a forma de pagamento, formulada por preposto do fornecedor em canal oficial de atendimento, integra o contrato e vincula a instituição financeira. A ausência de disponibilização do boleto necessário ao pagamento na forma convencionada caracteriza mora do credor e afasta a mora do consumidor, sendo a consignação em pagamento faculdade, e não requisito para essa conclusão. A inscrição em cadastro restritivo fundada em dívida cujo inadimplemento decorreu de falha imputável ao próprio credor é indevida e configura dano moral in re ipsa.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 186, 335, 389, parágrafo único, 394, 396, 400, 406, § 1º, 422, 884 e 927, caput; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VI e VIII, 14, 18, 29, 30, 31, 35, 47 e 51, XIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 300, 373, II e § 1º, 497, 536, § 1º, 537, 539, 1.009, 1.010, III, 1.012, § 1º, V, 1.013, caput e §§ 1º e 2º, e 1.015, XI; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas, 326, 362, 385; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015052-44.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.07.2025; TJPR - AC 0047965-08.2023.8.16.0014, Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, J. 21.11.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001741-61.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008467-86.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.03.2026.