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Processo:

 I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Deborah Lucia Carvalho Montanhini e Pedro Carvalho Montanhini contra a decisão do mov. 40.1 dos autos de origem, que, na ação de exigir contas cumulada com dissolução parcial de sociedade, apuração de haveres e indenização por danos morais, indeferiu a tutela provisória de urgência.Os autores pretendiam sua reinserção nos sistemas de gestão e nos canais institucionais da sociedade Efetivamente Centro de Especialidades Integradas Ltda., o restabelecimento do acesso às dependências da clínica e a sujeição de determinados atos administrativos à anuência de Pedro.Nas razões do mov. 1.1-TJ, sustentam que Deborah é sócia de fato do empreendimento e que os documentos juntados à inicial demonstram sua participação na constituição e no desenvolvimento da clínica. Alegam, ainda, que Pedro, titular de 50% das quotas sociais, foi impedido de exercer seu direito de fiscalização, o qual não seria afastado pela atribuição da administração isolada a Ariane. Afirmam, por fim, existir risco de comprometimento do patrimônio social e da futura apuração de haveres.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no mov. 8.1-TJ.Em contrarrazões apresentadas no mov. 14.1-TJ, as agravadas defendem que Deborah não integra o quadro societário, que Ariane exerce regularmente a administração isolada e que Pedro não está impedido de solicitar documentos à administradora ou à contabilidade. Sustentam também que o acesso pretendido alcançaria informações comerciais e dados de terceiros, apesar da existência de empreendimento concorrente constituído pelos agravantes.É o relatório.

      II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO   Admissibilidade       Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Mérito A controvérsia recursal consiste em definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão da tutela provisória requerida pelos agravantes, consistente no restabelecimento dos acessos aos sistemas de gestão, e-mails corporativos e perfis institucionais da sociedade. Para tanto, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como deve ser considerada a reversibilidade dos efeitos concretos das providências postuladas.Quanto a Deborah, os documentos juntados aos movs. 1.13 a 1.17 e 1.44 dos autos de origem indicam sua participação na criação e no funcionamento da clínica. Contudo, o contrato social do mov. 1.11 não a apresenta como titular de quotas, mas como representante de uma das sócias e administradora não sócia.A atuação relevante no empreendimento não basta, por si só, para demonstrar a existência de sociedade de fato. A definição dessa condição trata-se de matéria que se confunde com o mérito da ação e exige instrução probatória, não sendo possível reconhecer provisoriamente a condição de sócia para conferir a Deborah os acessos pretendidos.Em relação a Pedro, sua condição de sócio titular de 50% das quotas não é controvertida. É igualmente correto que a atribuição da administração isolada a Ariane, conforme a alteração contratual do mov. 1.12 dos autos de origem, não elimina o direito do sócio não administrador de examinar documentos e acompanhar a situação econômica da sociedade.Todavia, o direito de fiscalização não se confunde com acesso direto e irrestrito aos sistemas operacionais, e-mails corporativos, redes sociais e demais canais utilizados na rotina da empresa. Também não autoriza, automaticamente, a submissão de contratações, desligamentos e aquisições à concordância do sócio que não foi designado administrador.Além disso, os elementos apresentados não permitem reconhecer, neste momento, que Pedro esteja absolutamente privado de fiscalizar a sociedade. Embora os agravantes afirmem, no mov. 1.1-TJ, que houve exclusão dos canais internos e ocultação de informações financeiras, as agravadas sustentam, no mov. 14.1-TJ, que os documentos societários e contábeis permanecem disponíveis mediante solicitação à administradora ou à contabilidade. A controvérsia existente entre essas versões não é resolvida pela simples constatação de que Pedro não possui credenciais nos sistemas da clínica, pois a retirada do acesso operacional não equivale necessariamente à recusa de apresentação das informações societárias e contábeis abrangidas pelo direito de fiscalização.Também não foram individualizados documentos recentemente solicitados por Pedro e recusados pelas agravadas, tampouco se demonstrou que o acesso contínuo ao sistema, ao e-mail e às redes sociais constitua o único meio disponível para conhecer a situação econômica da empresa. A ausência dessa demonstração impede reconhecer a necessidade da medida na extensão requerida.Desse modo, não se nega a Pedro o direito de fiscalizar a administração exercida por Ariane. O que não se verifica é fundamento para identificar esse direito com a concessão de acesso amplo e permanente aos ambientes digitais utilizados na rotina da clínica. Por conseguinte, a condição de sócio não basta, por si só, para demonstrar a probabilidade do direito à providência específica requerida no mov. 1.1-TJ, sobretudo porque não foi comprovada a indispensabilidade dos acessos pleiteados nem a impossibilidade de exercício da fiscalização por meio da consulta às informações societárias, financeiras e contábeis pertinentes.A atividade regular da sociedade pressupõe a realização de despesas, contratações e outros atos de gestão. Para justificar a intervenção judicial imediata na administração contratualmente estabelecida, seria necessária a demonstração objetiva de abuso ou risco patrimonial atual, o que não ocorreu.Portanto, a controvérsia demanda instrução probatória, enquanto as medidas requeridas possuem amplitude incompatível com a cognição sumária.III. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.É como voto.