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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advs. Elton Ponciano, OAB-PR nº 110.783, e Rodrigo Biezus, OAB- PR nº 36.244, em favor do paciente RAFAEL OLSON WAECHTER (nascido em 4.3.1994, com 32 anos de idade), preso em flagrante delito em 13.7.2026, pela suposta prática dos delitos de furto, resistência e desobediência, previstos nos arts. 155, 329 e 330, caput, todos do Código Penal, em face da decisão judicial que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva.
Aduzem estar o paciente suportando constrangimento ilegal ao argumento de que não se verificam presentes os pressupostos autorizadores da manutenção da cautelar preventiva contidos nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal, sustentando estar a decisão guerreada de forma genérica e carente de fundamentação idônea. Defendem o direito de o paciente responder ao processo em liberdade, asseverando a ausência de indícios da prática dos crimes e ausente o perigo para a sociedade.Sustentam que a existência de condenações anteriores com penas já extintas em 22.11.2025 não autoriza a presunção de risco à ordem pública, bem como a ausência de elementos concretos que indiquem que a liberdade do paciente comprometa a colheita de provas ou a futura aplicação da lei penal.Asseveram que a tentativa de evasão no momento da abordagem policial não justifica a custódia extrema e que o paciente possui condições de responder ao processo em liberdade. Por fim, defendem a suficiência da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer a concessão da ordem de Habeas Corpus em caráter liminar, com a revogação da prisão preventiva do paciente, com a posterior confirmação da ordem. O pedido liminar fora indeferido em 17.7.2026 (mov. 10.1 – 2º grau). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 18.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade:O remédio constitucional do Habeas Corpus constitui ação autônoma de impugnação, destinada ao especial fim de tutelar a liberdade do indivíduo, quando o direito subjetivo esteja sofrendo ou possa sofrer violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
No caso, com base no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e do art. 647 do Código de Processo Penal, é de se conhecer do presente mandamus, porquanto presente os requisitos necessários à sua admissibilidade.Mérito:Inicialmente, é de se ressaltar que a decretação da segregação cautelar não viola os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e muito menos o princípio da proporcionalidade, na medida em que a providência adotada é prevista legalmente (artigos 310, 312 e 313, todos do CPP), sendo absolutamente compatível com o caso concreto e com o ordenamento processual penal pátrio.Da detida análise da documentação carreada aos autos, não se verifica qualquer circunstância que possa conferir contorno de ilegalidade à situação do paciente RAFAEL OLSON WAECHTER, de modo a justificar a concessão do “writ”, vez que as decisões quanto a sua segregação se encontram devidamente fundamentadas na presença de indícios de autoria e materialidade, bem como nos requisitos contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública.Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, o primeiro requisito para a decretação da prisão preventiva é a presença do fumus comissi delicti, caracterizado pela prova da materialidade e pelos indícios de autoria, bem como o periculus libertatis quando presentes os fundamentos que autorizam a decretação da custódia cautelar.Dos elementos constantes nos autos é possível verificar que em 13.7.2026, supostamente, o paciente teria furtado uma camioneta Toyota/Hilux, de propriedade da vítima Kainan Borget. Consta que o paciente teria se evadido e entrado em confronto com equipes da ROTAM, a qual teria fundadas suspeitas de que o paciente integre associação criminosa especializada em furto de camionetas que possuem como destinação à fronteira da Argentina. Diante disso, o juízo a quo, realizou a audiência de custódia via videoconferência, na qual homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do ora paciente nos seguintes termos (mov. 40.1 – autos nº 0007907-92.2026.8.16.0131):“2.2.2. O caso concretoNa situação vertente, constata-se, primeiro, que a prisão em flagrante respeitou os parâmetros legais.Isso porque, segundo se infere do auto de prisão em flagrante (Movimento n. 1.1), especialmente do boletim de ocorrência (Movimento n. 1.15), além do depoimento dos Policiais Militares que participaram da prisão, assim como da condução e da recepção de RAFAEL OLSON WAECHTER na delegacia, quem sejam, MATHEUS KAIKE PAGGI (Movimentos n. 1.3 e 1.4) e RODRIGO RAMOS DE SOUZA (Movimentos n. 1.5 e 1.6), bem como à luz das palavras da vítima KAINAN BORGET (Movimentos n. 1.8 e 1.9), após a ocorrência de 6 (seis) furtos de camionetas TOYOTA/HILUX no Município de Pato Branco, registrados nos dias 12 de junho e 10, 11 e 12 de julho de 2026, equipes de inteligência do 3º Batalhão da Polícia Militar e da Polícia Civil do Paraná passaram a monitorar veículos semelhantes estacionados em vias públicas, especialmente em locais considerados propícios à prática criminosa.Na noite de 12.7.2026, também foi empregado monitoramento aéreo por drone com o objetivo de identificar novas ações delituosas.Por volta da 1h40 do dia 13.7.2026, o drone registrou um veículo FORD/FIESTA, de cor cinza, estacionando próximo a uma camioneta TOYOTA/HILUX na Rua Tocantins. Em seguida, um indivíduo desembarcou do banco do passageiro e passou a forçar a maçaneta da camioneta, posteriormente identificada como pertencente a KAINAN BORGET. As equipes ostensivas foram acionadas para realizar a abordagem, porém, a camioneta deixou o local antes da intervenção policial.Considerando que outros veículos furtados em circunstâncias semelhantes haviam seguido em direção à fronteira com a Argentina, as equipes policiais foram informadas acerca da possível rota de fuga.Pouco depois, uma equipe da ROTAM visualizou a camioneta trafegando pela BR-158 e tentou realizar a abordagem. O condutor, contudo, empreendeu fuga e posteriormente reagiu contra a equipe policial, resultando em confronto armado, conforme registrado em boletim de ocorrência próprio. (...)Durante o patrulhamento, policiais encontraram um veículo com as mesmas características estacionado em frente ao Residencial Luciano de Souza, na Rua Tocantins, n. 3265.No momento da abordagem, foi observado um homem colocando malas no automóvel. O indivíduo foi identificado como RAFAEL OLSON WAECHTER, que tentou fugir ao perceber a aproximação policial, sendo alcançado e contido. (...)Assim, cabível a homologação do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL OLSON WAECHTER. (...)Outrossim, tem-se a suposta participação do indivíduo em grupo voltado à prática reiterada de furtos qualificados de camionetas TOYOTA/HILUX, havendo indícios de envolvimento em série de 6 (seis) delitos semelhantes ocorridos recentemente no Município de Pato Branco/PR, a saber, nos dias 12 de junho e 10, 11 e 12 de julho de 2026, portanto, quanto à maioria deles, em intervalo inferior a 72 (setenta e duas) horas, circunstância que revela possível dedicação à atividade criminosa e concreto risco de reiteração delitiva, sobretudo a considerar que, em busca veicular, foram encontradas vestimentas compatíveis com aquelas observadas nos registros dos furtos anteriores.De igual modo, tem-se que a investigação ainda reclama a identificação dos demais coautores e partícipes, o exame do conteúdo dos aparelhos de telefonia celular apreendidos, o mapeamento da rota de escoamento dos veículos automotores subtraídos e a identificação dos eventuais receptadores na região de fronteira, providências cuja efetividade restaria concretamente comprometida caso mantida a liberdade irrestrita do indivíduo, único integrante do grupo até o momento identificado e capturado com vida, havendo risco concreto de destruição ou de ocultação de provas, de alerta aos demais envolvidos e, por conseguinte, de embaraço à colheita da prova. (...)Outrossim, vê-se grave desenrolar de fatos, com uma sucessão de crimes, em tese, praticados, partindo de furto qualificado, alçando-se a desobediência, sucedida por resistência, especialmente contra a autoridade policial, componente do qualificado e importante grupo de representantes do Estado na garantia da segurança pública no território nacional, que tão somente atendia, inicialmente, diligência de subtração de bens.Assim, tem-se que tal cenário expressa a gravidade em concreto dos crimes, a especial reprovabilidade pelo modus operandi empregado e a própria periculosidade do agente, de modo que, mesmo eventualmente sendo favoráveis as condições pessoais do agente, a adoção de medidas de cautela pelo juízo, a fim de evitar o concreto receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, faz-se necessária, em observância, sobretudo, às recomendações constantes do Código de Processo Penal no atinente à decretação da prisão preventiva aportadas no bojo das reformas legislativas promovidas pelas Leis n. 13.964 /2019 e 15.272/2025 (arts. 310, §§ 2º, 5º e 6º, e 312, § 3º, do Código de Processo Penal).c) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL OLSON WAECHTER, com fundamento no art. 310, inc. I, do Código de Processo Penal;d) CONVERTO a prisão em flagrante realizada em desfavor de RAFAEL OLSON WAECHTER em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, inc. II, 312 e 313 do Código de Processo Penal, razão pela qual DETERMINO a expedição de mandado de prisão, na forma do art. 285 do Código de Processo Penal, com cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) (art. 289-A do Código de Processo Penal)"De se ver que a decisão judicial de homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva do paciente pautou-se no caso em concreto, sob o fundamento na existência do fumus comissi delicti demonstrado pelos indícios de materialidade e autoria, com base nos documentos e peças juntados aos autos principais bem como diante da presença do periculum libertatis configurado pelo risco à ordem pública, diante da suposta conduta da paciente. Acerca da garantia da ordem pública, Guilherme de Souza Nucci leciona que:“trata-se da hipótese de interpretação extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. RT, 11ª edição, p. 658).Outrossim, diante da especificidade do caso, o juízo singular observou a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente o abalo à tranquilidade social diante da suposta conduta do paciente e de há indícios de que o paciente já havia se envolvido com delito de furto anteriormente.Mister salientar que nesse momento processual não é exigido a prova efetiva do cometimento do crime em questão para a manutenção da segregação da paciente, mas tão somente indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, bem como, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, o restou demonstrado. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Pitanga, devido à suposta prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pela escalada e pelo concurso de pessoas, e de associação criminosa, sob a afirmação de que houve constrangimento ilegal na fundamentação da constrição provisória e pela ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As matérias em discussão consistem em saber se há ilegalidade na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e se é possível a substituição por medidas diversas da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A constrição provisória está justificada com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura com base na prova da materialidade do crime e nos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis se perfaz, dado que a liberdade do paciente constitui ameaça à ordem pública, diante da gravidade da conduta, em tese, praticada, caracterizada pelo modus operandi adotado na empreitada, consistente no uso de escada para acessar o forro do estabelecimento comercial, na desativação do alarme e no arrombamento do cofre da loja, além da utilização de um veículo de apoio para o êxito delitivo. 3.2. O fato de o paciente ter tentado empreender fuga no momento da abordagem policial, somado à existência de moradia fixa em cidade diversa do distrito da culpa, reclamam a necessidade de manutenção do cárcere preventivo para assegurar a aplicação da lei penal. 3.3. É de mister a preservação da ordem prisional com fundamento na conveniência da instrução criminal, visto que, por se cuidar de investigação que envolve a atuação de associação criminosa, há a necessidade de aprofundamento das apurações para a identificação de outros integrantes do grupo. 3.4. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente a determinação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3.5. A condição pessoal favorável concernente à residência fixa não obsta a segregação cautelar quando os pressupostos para a sua decretação estão preenchidos.3.6. Não há que se falar em desproporcionalidade na imposição da providência extrema ao argumento de que é incompatível com o regime prisional a ser definido em futura condenação, pois essa análise somente poderá ser feita após o encerramento da instrução probatória, o que não é permitido na via estreita do writ. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus conhecido e denegado (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0054041-85.2026.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 20.07.2026) Não grifado.DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa e furto qualificado, no contexto de esquema de desvio e adulteração de cargas de fertilizantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser mantida, consideradas as alegações de que: (I) não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva; (II) o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado; (III) não houve análise sobre a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; (IV) não há fatos contemporâneos a justificar a decretação da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de insuficiência de prova sobre a autoria dos fatos pelo ora paciente não comporta conhecimento, pois a sua resolução depende de dilação probatória e a matéria deve ser apreciada pelo Juízo a quo. 4. O decreto de prisão preventiva foi validamente fundamentado na existência de prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente, e na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, mormente em razão de indicativos de reiteração delitiva, eis que o paciente ostenta condenação anterior definitiva pela prática de crime patrimonial. 5. A decisão que decretou a prisão registrou a inadequação das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal ao caso, uma vez que reconheceu como preenchidos os requisitos da prisão preventiva.6. Ante a necessidade da prisão, a aplicação de medidas cautelares diversas não seria eficaz. 7. A condenação criminal anterior do paciente, embora alcançada pelo período depurador e sem aptidão para caracterizar reincidência, constitui indicativo concreto de reiteração delitiva e de risco à ordem pública. 8. Não há similitude de situações fáticas a justificar a extensão, ao paciente, de decisão favorável a alguns dos corréus.9. A contemporaneidade dos fatos diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática criminosa.10. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. IV. DISPOSITIVO 11. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, ordem denegada. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0089365-39.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 20.07.2026) Não grifado.Importante mencionar que o cenário fático descrito nas peças informativas sugere que o suposto crime ocorreu mediante estrutura material complexa e uso de recursos tecnológicos para a neutralização de sistemas de segurança veicular. Tais circunstâncias denotam uma gravidade que extrapola o tipo penal básico. Salienta-se que o paciente ostenta histórico de condenações por delitos patrimoniais, com extinção das penas em 22.11.2025. Esse dado reforça o receio de reiteração criminosa e indica que providências cautelares mais brandas parecem insuficientes no atual estágio processual. Conforme bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça em parecer (mov. 18.1 – 2º grau):“4º Grupo de Atuação Especializada da Procuradoria de Justiça Criminal“No mais, não há que se falar em ilegalidade da decisão por ausência de fundamentação quanto à inaplicabilidade de cautelares diversas. Isto porque, a segregação mostrou-se como única alterativa a acautelar a ordem pública, sendo certo que a limitação imposta ao direito fundamental afigura-se incomparável ao interesse tutelado, que é a segurança pública. A propósito, a inaplicabilidade de cautelares diversas foi bem fundamentada pela autoridade singular, ao contrário do que foi alegado pela defesa. (...)Assim, a constatação em torno da periculosidade do agente revela, a um só tempo, que a prisão é necessária e que medidas cautelares diversas, em meio aberto, não serão suficientes a colher a situação em tela, consoante bem delimitado pela autoridade tachada como coatora”.Ao que tudo indica, a conduta sob exame insere-se em um contexto de sucessivos episódios de subtração de veículos na região, o que confere maior relevo à necessidade de interrupção do ciclo delitivo.Logo, é de se concluir que a decisão acerca da custódia cautelar do paciente se mostra devidamente fundamentada porque confronta adequadamente os fatos com os pressupostos para a caracterização da necessidade da medida.Assim sendo, por qualquer lado que se olhe, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada, visto que os motivos da decretação da prisão preventiva e a sua manutenção encontram-se justificados à vista do disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Dentro deste contexto, resta evidenciado que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal se revelaria insuficiente, ao menos por ora, em face da suposta conduta do paciente. Diante do exposto, não se encontrando configurada a alegada ilegalidade na decretação da prisão cautelar que justifique a concessão de habeas corpus, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.III – DISPOSITIVO ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em sessão virtual (20 a 24.7.2026) em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins (Presidente), com voto, e dele participaram o Desembargador Carvílio da Silveira Filho e a Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola.