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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002750-89.2026.8.16.0115

Recurso: 0002750-89.2026.8.16.0115 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): JHONATAN CARVALHO DANIEL
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
JHONATAN CARVALHO DANIEL interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 405, §1º, 474, §3º, 563
e 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal; e 16, § 1º, inciso I, à Lei nº 10.826/03; e 5º,
incisos XXXVIII, alínea “a”, LXXIV, LV e LVII, da Constituição Federal; da Súmula Vinculante
11 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, sustentando:
a) a possibilidade do conhecimento do pedido de assistência judiciária gratuita, eis que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a competência do Juízo da
Execução para decidir sobre a exigibilidade das custas, não afasta a possibilidade de o
Colegiado declarar o direito à gratuidade, desde que comprovada a hipossuficiência do
acusado;
b) a nulidade pelo cerceamento de defesa, b.1) seja em razão da deficiência da defesa técnica
do procurador anterior, que “não interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a pronúncia e
dispensou testemunhas arroladas para o plenário do Júri sem a ciência do Recorrente,
condutas que configuram negligência e omissão estratégica em momentos cruciais do rito
processual do Júri, que poderiam ter alterado o desfecho do processo” (mov. 1.1, fl. 5); e, b.2)
como pela ausência da gravação integral dos debates orais (acusação e defesa), que impede
a Corte Estadual de exercer sua função revisora, assim como porque a ata resumida não
permitiu a verificação minuciosa de eventuais excessos retóricos, vícios de linguagem, ou
inobservâncias processuais que possam ter influenciado indevidamente os jurados;
c) a nulidade da demanda, porquanto foi mantido algemado durante o julgamento no Tribunal
do Júri;
d) que deve ser conhecido o pedido de desclassificação da conduta para homicídio culposo, já
que “A defesa, em seus Embargos de Declaração, argumentou que as teses fáticas de
"legítima defesa" e "disparo acidental", embora não tenham usado expressamente o termo
"homicídio culposo", foram debatidas perante o Júri e implicam logicamente a ausência de dolo
na conduta do Recorrente (Mov. 1.1, p. 5 do PDF). As teses foram apresentadas no plenário,
conforme se extrai da ata de julgamento (Mov. 274.1). A recusa em analisar a
desclassificação, sob um rigor formal excessivo, configura uma restrição indevida do alcance
do recurso de apelação e do direito à revisão da decisão dos jurados” (mov. 1.1, fl. 8); e,
e) a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma
de fogo e o homicídio qualificado, uma vez que a narrativa dos fatos e o contexto processual
indicaram que o porte da arma estava intrinsicamente ligado ao desfecho do crime de
homicídio;
Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
Primeiramente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às
violações de normas constitucionais – no caso, o artigo 5º, incisos XXXVIII, alínea “a”, LXXIV,
LV e LVII, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial,
mas, sim, em recurso extraordinário.
A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento
estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a
dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017); e, “Não compete
ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
E mais, a pretensão recursal fundada na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal e
na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal não comporta seguimento, na medida em que a
pretensão vai de encontro ao entendimento consolidado naquele Sodalício, segundo o qual
“Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal - CF, não é cabível recurso especial
fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518, CORTE ESPECIAL,
julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015) (AgRg no REsp 1796340/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)” (AgRg no AREsp
1742121/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020,
DJe 27/11/2020), sedimentada na Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede
de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se
de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo,
os dispositivos atinentes ao conhecimento do pedido de assistência judiciária gratuita,
ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”).
Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:
“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido
de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam
sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de
inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de
fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula nº
284 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (REsp 1539634/RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11
/2016).
“Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei
federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06
/2020, DJe 01/07/2020).
Além disso, o Colegiado Paranaense esclareceu que:
“A imprecisão consiste na afirmação de que houve a prática do crime de
homicídio simples, uma vez que os Jurados condenaram o apelante pela
prática do crime de homicídio qualificado privilegiado, nos termos do art.
121, § 1º e § 2º, IV do CP. A propósito, vale registrar que o apelante não
arguiu em seu arrazoado que a decisão do Conselho de Sentença é
manifestamente contrária à prova dos autos no tocante ao
reconhecimento da qualificadora do “recurso que impossibilitou a defesa
da vítima”. E a inovação recursal se refere ao pedido de
desclassificação para o crime culposo, uma vez que tal proposição
não foi apresentada pela Defesa nos debates, de acordo com o que
se extrai da ata de julgamento. (...).
O enunciado da Súmula 523 do STF orienta: “No processo penal, a falta
da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu”. A tese defensiva se ampara
inicialmente na configuração da nulidade absoluta que, de acordo com a
referida Súmula, ocorre quando o réu não possui Advogado nos autos, o
que não se verifica na espécie, uma vez que a insurgência recursal traz
uma crítica à atuação profissional do Causídico que promovia a defesa
técnica do apelante. Mas no decorrer da explanação defensiva, o
apelante sustenta “flagrante deficiência da defesa”, circunstância essa
que se amolda à segunda situação tratada na orientação sumular, de
forma que a insurgência recursal diz respeito a uma nulidade relativa.
Pois bem. Passadas essas necessárias considerações, volta-se para a
análise do pedido de nulidade. As críticas sobre a atuação dos
defensores anteriores que assistiram o réu: a não interposição do recurso
em sentido estrito e a desistência de testemunhas arroladas pela própria
defesa na sessão do Tribunal do Júri, foram lançadas pela atual e
combativa defesa técnica, sem a indicação concreta do prejuízo
causado. Especificadamente sobre a interposição do recurso em sentido
estrito, a Defesa não apresentou qual tese deveria ter sido arguida
naquele momento e qual seria a vantagem obtida com o manejo do
referido recurso. Sobre as testemunhas, o apelante não especifica qual a
contribuição que cada testemunha abdicada traria para a elucidação do
caso em seu favor. Dizer que o prejuízo se concretizou com a sua
condenação, com a devida vênia, não se revela plausível uma vez que
ela “..., por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente
demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a
absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não
ocorrida nos autos” (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8
/2023.). Constatando-se, portanto, que o réu não ficou desassistido
por defesa técnica em nenhum ato processual e não tendo sido
demonstrado o efetivo prejuízo causado pela suposta deficiência da
sua defesa técnica anterior, não se reconhece a nulidade evocada.
(...).
Como se vê, o registro audiovisual é tratado como uma faculdade pelo
Código de Processo Penal e tal entendimento se estende aos debates
em plenário, uma vez que inexiste obrigatoriedade legal, já que se
trata de matéria argumentativa e, não, de prova. Não obstante isso, na
ata de julgamento (mov. 274.1) constam as proposições apresentadas
pelas partes: “Após a instrução em plenário, iniciando-se os debates
passando a palavra ao representante do Ministério Público, que iniciou
sua explanação às 09h53min, requerendo a condenação do acusado haja
vista que não há dúvida quanto sua autoria, bem como as provas
produzidas nos autos são suficientes para condenar o acusado, devendo
o Conselho de Sentença reconhecer a qualificadora do recurso que
dificultou a defesa da vítima, requerendo ainda sejam consideradas
circunstâncias negativas na aplicação da pena, em ração da quantidade
de disparos, do braço quebrado da vítima, exasperando a pena
considerando todas essas circunstâncias, na forma do artigo 59 do CP.
Encerrou sua explanação às 11h27min. Dado intervalo, entre 11h27min à
11h28min. Na sequência passada a palavra à defesa, iniciando às
11h28min, sustentando que, diferente do explanado pelo Ministério
Público, o réu deve ser absolvido, com fundamento na legítima defesa, ou
subsidiariamente, considerar o privilégio, em razão da injusta provocação
da vítima, e não sendo o entendimento dos jurados, devem desconsiderar
as qualificadoras, diante do que foi produzido de provas nos autos. Em
relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser considerado o
princípio da absorção, encerrando às 12h14min. Indagada à acusação se
esta faria o uso da réplica, respondeu de forma negativa”. Destarte, uma
vez que o princípio da ampla defesa não foi afrontado, não se acolhe o
pedido de nulidade (...).
Como se vê, o uso de algema e marca-passo não é proibido pelo
ordenamento jurídico brasileiro e, no caso em análise, a manutenção
deste foi devidamente justificada, pois no Plenário estavam presentes
dois (02) policiais militares que cuidavam das áreas externa e interna,
sendo que nesta havia um número considerável de pessoas, conforme
informação prestada pelo Juiz-Presidente. Destarte, rejeita-se a referida
nulidade. (...).
A análise das provas encartadas aos autos torna evidente a existência de
duas teses no feito: a da acusação, consistente na argumentação de que
o inculpado ceifou a vida da vítima de forma dolosa; e, a da defesa,
amparada na legítima defesa. Deste modo, a escolha dos Jurados por
uma das teses apresentadas não pode ser objeto de análise por este
Tribunal, ressaltando-se, conforme já mencionado, que não é possível
que se discuta o acerto na decisão do Conselho de Sentença, apenas a
existência de provas mínimas capazes de sustentar a tese arguida pela
acusação em plenário, o que se vislumbra na espécie. (...). Infere-se,
portanto, que o veredito do Conselho de Sentença não é contrário à
prova dos autos, de modo que deve ser mantido. (...).
No caso em mesa, as provas colacionadas aos autos e a autodefesa do
réu – no sentido de que a pistola calibre 9mm foi adquirida
aproximadamente entre 9 meses e 1 ano antes do fato, com a finalidade
de proteção pessoal – revelam que inexiste uma vinculação exclusiva
entre o delito do art. 16, § 1º, I da Lei nº 10.826/03 com o crime do art.
121, § 2º, IV do CP, a chancelar a ideia de que aquele deve ser
considerado crime meio. Destarte, o reconhecimento pelo Conselho de
Sentença de que os crimes são autônomos e independentes não merece
qualquer censura, mantendo-se hígido o veredito condenatório” (Ap.
crime, mov. 31.1, fls. 9/23).
Em Embargos de Declaração:
“Em síntese, foi exposto de forma clara os fundamentos que impediram o
conhecimento da tese defensiva. Destacaram que eventual pretensão
desclassificatória deveria ter sido formulada sob o argumento de que o
reconhecimento da qualificadora contrariou a prova dos autos, o que não
ocorreu. Além disso, o v. acórdão consignou tratar-se de tese inédita,
circunstância comprovada pela ata da sessão de julgamento. Ademais,
ao afirmar que a matéria teria sido suscitada sob outra “roupagem
jurídica”, o próprio embargante admite ter sustentado teses distintas em
plenário (...). Assim, o Tribunal afastou adequadamente a nulidade
arguida pela defesa, ao reconhecer a preclusão da matéria, já que não
suscitada no momento oportuno, durante a sessão de julgamento. (...).
Novamente, verifica-se que o acórdão enfrentou a matéria de forma clara
e expressa, ao consignar que o registro audiovisual não é obrigatório e
que todas as teses suscitadas pelas partes constaram em ata,
assegurando o exercício da ampla defesa e o direito ao recurso invocado
pelo embargante. Desse modo, também nesse ponto inexistem omissão
ou contradição a serem sanadas. Cumpre destacar, ainda, que o julgador
não está obrigado a rebater, de maneira individualizada, todos os
argumentos apresentados pelas partes, sobretudo quando a
fundamentação adotada já é suficiente para afastar as pretensões
deduzidas. Portanto, percebe-se que o embargante busca, na realidade,
rediscutir matéria de mérito, tencionando, com isto, a modificação do
entendimento proferido por este Colegiado quando do julgamento do
Recurso de Apelação, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada
para atender à sua expectativa, o que é vedado em sede de aclaratórios”
(E. D., mov. 21.1, fls. 13/19).
A Corte Estadual decidiu no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
- Inovação Recursal:
“A alegação da parte no sentido de que haveria nulidade no acórdão
recorrido (...) foi trazida em patente inovação recursal, sendo tema
estranho às razões do apelo nobre e à tese submetida a este Superior
Tribunal. Mesmo as questões de ordem pública devem passar pelo crivo
do prequestionamento, conforme ampla jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (...). Precedente” (AgInt no AREsp n. 1.505.743/PR,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022,
DJe de 2/6/2022).
- Defesa técnica:
“O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido
de que, no campo das nulidades no processo penal, vigora o princípio
pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo
Penal, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a
comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo
Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: "No
processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (HC
627.098/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).
“(...) a deficiência configura nulidade relativa, sendo imprescindível,
para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo
sofrido, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal - STF: "No processo penal, a falta de defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se
houver prova do prejuízo para o réu" (AgRg no RHC 114.658/GO, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/09
/2020, DJe 14/09/2020).
- Registro Audiovisual:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI.
REGISTRO AUDIOVISUAL DOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO.
DESNECESSIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. Consoante a previsão do art. 405, §1º, do CPP: "Sempre
que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado,
ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação
mag nética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual,
destinada a obter maior fidelidade das informações", sendo certo que,
conforme consta nos autos, tais atos foram devidamente registrados. 2. O
entendimento desta Corte Superior "é firme no sentido de que o
reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a
comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans
grief, previsto no art. 563, do CPP." (AgRg no REsp n. 1.814.988/PR,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg
no HC n. 769.416/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6
/2023)
- Algemas:
“1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior. No caso, não há falar em nulidade
do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas,
tendo em vista que o Juiz determinou a manutenção da utilização de
algemas nas mãos do paciente e "marca-passo" nos tornozelos, em
razão da falta de estrutura do prédio do fórum, buscando proteção à
integridade física de todos os presentes. Assim, mostrou-se devidamente
justificada a precaução tomada pela origem. Precedentes desta Corte
Superior de Justiça. 2. É reiterada a orientação jurisprudencial desta
Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que
absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563
do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief,
o que não ocorreu no caso em debate” (AgRg no HC n. 822.930/SP,
relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023,
DJe de 13/9/2023),
Verifica-se, assim, que o entendimento do Colegiado está amparado na jurisprudência da
superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando
a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
Outrossim, a discussão acerca da incidência do princípio a consunção, caracteriza-se como
medida inviável nesta fase processual, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em
especial a digressão fática que levou a conclusão oposta à pretensão do Recorrente.
Sobre o tema, aliás, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
- Princípio da consunção:
“negando a aplicação do princípio da consunção, de modo que para se
chegar à conclusão diversa necessário seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial,
tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça”
(AgRg no AREsp 1742507/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020).
“A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para aplicar
o princípio da consunção (...), exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 7. Agravo regimental
desprovido. (AgRg no REsp n. 2.050.526/MS, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).
Por fim, não é possível a admissão do recurso no tocante as ilações apresentadas em torno da
desclassificação da conduta, porquanto se trata de questão não examinada pelo Colegiado
Estadual, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso
especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse particular, impende registrar que: “Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de
valor sobre as teses recursais vinculadas aos dispositivos ditos malferidos, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie (...).
Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha
sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor
sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-
se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.” (AgInt no AREsp n. 2.131.407/SP, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
Salienta-se, ainda, que “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento
em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da
mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices
de admissibilidade” (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).

III-
- Efeito Suspensivo:
Salienta-se que a concessão incidental do efeito suspensivo (artigo 1.029, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015), segundo a doutrina e a jurisprudência, exigem o preenchimento
concomitante do fumus boni iuris, periculum in mora e a prévia admissão do recurso. A
propósito:
“A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a
atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer
cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A
ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar”
(STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 14/10/2016).
Neste passo, ante a inadmissão do recurso, resta prejudicado a concessão do efeito
suspensivo.
IV -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 518 do
Superior Tribunal de Justiça, 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicáveis aos recursos
especiais), assim como na inviabilidade de se deduzir artigo constitucional nesta via recursal,
restando prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18