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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo apelante ALCEU ANTONIO BOZZA contra acórdão de mov. 22.1 do recurso de apelação cível (nº 0002932-72.2025.8.16.0095) por meio do qual este Colegiado negou provimento ao recurso interposto. O acórdão combatido restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO PROFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA. ARTIGO 370, § ÚNICO DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, E QUE O REQUERIDO, NA QUALIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS, TINHA CONHECIMENTO DO ILÍCITO. TESES AUTORAIS NÃO COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE AUXILIOU NO DESLINDE DO FEITO. NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS PRODUZIDAS APONTAM QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AUTOR QUE CHEGOU A SE REUNIR COM O REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, E COM O ADVOGADO RESPONSÁVEL POR PLANEJAR A OCULTAÇÃO E VENDA DO BEM. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 457 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.”
Em suas razões recursais, a parte embargante sustentou que o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão. Para tanto, arguiu que: a) a fundamentação não enfrentou a alínea f) presente no relatório; b) o acórdão utilizou do depoimento do Sr. Flares Baratto sem contexto; c) o acórdão foi omisso quanto a alegação de que o embargante nunca teve contato com os vendedores registrais; d) a testemunha Silvana Maria Picolotto encorou o seu relato em prova documental física apresentada na audiência; e) a narrativa de que o Dr. Walter teria “arquitetado” toda a operação surgiu somente na instrução; f) há contradição entre o relatório e a fundamentação do voto; g) foi omisso quanto à aplicabilidade do artigo 457 do CC à responsabilidade autônoma do corretor, e os deveres dos artigos 723 e 729 do CC; h) omissão quanto à aplicação do CDC.Nestes termos, requereu o acolhimento dos aclaratórios. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/TJ), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – O presente recurso deve ser conhecido, eis preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie. II.II - Com relação ao mérito, verifico que os aclaratórios devem ser rejeitados, pois ausente qualquer vício do rol do artigo 1.022 do CPC. A embargante alega, em suma, existência de vícios de omissão e contradição no acórdão proferido. Contudo, entendo que não assiste razão à embargante. Inicialmente, destaco que não houve qualquer omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito. O embargante alega que o relatório do acórdão teria reconhecido a aplicação do CDC, apesar de ter decidido à margem das normas consumeristas. Contudo, analisando o relatório do acórdão proferido, nota-se que o voto se limitou a reproduzir parcialmente o contido na sentença – de modo que registrou a aplicação do CDC ao feito. (fl. 1 do acórdão embargado)Ademais, nota-se que a aplicação das normas consumeristas foi deferida em mov. 126.1 dos autos de origem, não tendo o acórdão proferido contrariado a distribuição probatórias determinada na origem: “(...) no ato da venda do imóvel ao autor, o que se nota das provas produzidas é que o requerido tão somente era a pessoa de confiança escolhida pelo Sr. Flares e esposa para representarem os proprietários fictícios do imóvel – Sra. Terezinha e Sr. Eduardo.” (fl. 7 – 22.1/TJ – recurso originário). Ainda: “(...) a prova testemunhal também apontou que o autor tinha ciência da situação jurídica e judicial do imóvel. (...)” (fl. 7). Os referidos trechos demonstram que a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório.Neste mesmo sentido, inexiste a contradição apontada em mov. “3.5” pelo embargante (fl. 4 e seguinte), visto que o trecho do relatório citado pelo embargante se trata de mera reprodução de excerto retirado da sentença – inexistindo qualquer conteúdo decisório neste ponto.No que se refere às demais alegações de suposta omissão, nota-se que o embargante tem como intuito tão somente rediscutir o mérito decisório -
o que não é cabível pela via eleita, visto que, ainda que o embargante alegue que alguns pontos não teriam sido analisados, o acórdão proferido foi enfático ao enunciar que “(...) analisando em conjunto o depoimento prestado pelos Srs. José Waydiz, Luis Sergio Chemin, Flares Baratto e pela Sra. Silvana Maria Picolotto, entendo que há elementos suficientes para apontar que o autor tinha ciência da situação do imóvel.” (fl. 7)Quanto ao artigo 457 do CC, o acórdão proferido o aplicou de modo inteligível e fundamentado, visto que toda a fundamentação apresentada pelo voto proferido tratou de demonstrar a ciência do autor quanto ao litígio envolvendo o bem imóvel. Ademais, convém registrar que o julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocado pelas partes.Por fim o tópico “3.4” (fl. 4) tampouco merece ser acolhido, visto que a sentença proferida em diversos trechos citou a participação do Dr. Walter nos eventos ocorridos, não tendo o autor, ao interpor recurso de apelação cível, se insurgido em face de suposta inovação da tese de defesa apresentada pela parte requerida.
Assim, ausente qualquer vício de omissão e contradição, entendo que o inconformismo da embargante se refere ao conteúdo do mérito decisório o que, todavia, não pode ser alterado pela via eleita.Também é certo que na decisão recorrida foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes, dando assim por prequestionados os artigos apontados nos embargos. Por fim, quanto ao pedido da embargada para aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, indefiro o pedido, pois não se constata que a embargante tenha abusado do exercício do seu direito de defesa e recurso. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão de mov. 22.1 dos autos 0002932-72.2025.8.16.0095.